Informações do Ato n.º 349615

Informações Básicas

Código349615
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Guarapari
URL de Origem
Data de Publicação29/04/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloEDITAL SEMSA Nº. 11/2021
Arquivo Fonte1619638967_edital_mdicos_upa.pdf
Conteúdo

MUNICÍPIO DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria Municipal da Saúde

EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL SEMSA Nº. 11/2021

O MUNICÍPIO DE GUARAPARI-ES, faz saber que realizará PROCESSO SELETIVO

SIMPLIFICADO para contratação imediata de pessoal, tendo em vista que a necessidade de

excepcional interesse público no atendimento da situação emergencial exige imediata providência

desta Secretaria Municipal de Saúde,com vistas à contratação temporária de caráter de emergencial

de profissionais da saúde para enfrentamento e combate da pandemia do Novo Coronavírus

(COVID-19) na função MÉDICO CLINICO GERAL 12 e 24 HORAS sendo que as vagas

disponíveis serão PREFERENCIALMENTE para os finais de semana e ATENDIMENTO a

pacientes com Síndromes Respiratórias e Suspeitas de COVID-19, para UPA-UNIDADE DE

PRONTO ATENDIMENTO em atendimento às necessidades e provimento de vagas na

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SEMSA, com fulcro na Lei Municipal N°. 4519/2021 e no

Processo Administrativo Nº. 8360/2021 e de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Processo Seletivo Simplificado de que se trata o presente Edital tem a finalidade de seleção de

candidato para contratação imediata e provimentos de cadastro de reserva para as funções

constantes no QUADRO I, com vistas à contratação temporária por tempo determinado, com

validade do Edital de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação da homologação do

resultado final e da assinatura do primeiro contrato, podendo ser prorrogado por igual período,

em conformidade com o artigo 9º da Lei Municipal 4519/2021.

Todo o Processo Seletivo será executado e acompanhado pela Comissão do Processo, nomeada

por meio da Portaria/SEMSA Nº 185/2020, que supervisionará todas as etapas destes Processo

até o encaminhamento ao Prefeito Municipal com o resultado final para devida homologação.

Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das instruções contidas neste Edital, a

inscrição do candidato implicará no compromisso de aceitar plena e integralmente essas normas

determinadas.

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2. DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA, SALÁRIOS, REQUISITO MÍNIMO, VAGAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

MUNICÍPIO DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria Municipal da Saúde

Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche

todos os requisitos exigidos, como: atendimento da escolaridade e requisitos mínimo exigidos

para o cargo previsto neste Edital, e poderão entrar em exercício de forma imediata e de acordo

com o interesse e conveniência administrativa do Município de Guarapari.

O Processo Seletivo Simplificado visa à seleção de candidatos para formação de vagas ofertadas

conforme QUADRO I.

O Processo Seletivo Simplificado (PSS) compreende a inscrição, a avaliação, (mediante análise de

tempo de serviço na área pleiteada, escolaridade/títulos e cursos na área pleiteada), a divulgação e

a chamada e entrega de documentos na convocação, para o exercício de suas atribuições.

O Regime de previdência adotada será o Geral (INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social).

Os candidatos que atenderem a todas as condições exigidas neste edital, aceitam ser contratados, conforme as vagas divulgadas e as que surgirem de acordo com as necessidades da administração pública, obedecida a classificação deste.

Ocorrendo novas vagas, dentro do prazo de validade deste Edital, poderão ser convocados os candidatos classificados no cadastro de reserva, respeitando-se a ordem de classificação.

2.1 O cargo, a carga horária, o salário, o requisito mínimo e o número de vagas para a contratação em caráter temporária, consta no QUADRO I, abaixo:

QUADRO I

CARGA HORÁRIA - PLANTÃO DE 12 HORAS/SEMANAL (PLANTONISTA)

CARGO/FUNÇÃO CÓDIGO CARGO

Nº VAGAS REMUNERAÇÃO (Plantão 12 horas)

HABILITAÇÃO EXIGIDA E PRÉ- REQUISITOS

Profissional em Área Médica/ Médico Emergencista (Urgência e Emergência)

PAM - E / DT 4 + CR

DIURNO: R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais)

Curso superior de Medicina, registro no respectivo Conselho Regional e titulação compatível com a especialidade e/ou área de atuação pleiteada, com experiência mínima de 3 (três) meses.

PAM - E / DT 2 + CR

NOTURNO: R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais)

Curso superior de Medicina, registro no respectivo Conselho Regional e titulação compatível com a especialidade e/ou área de atuação pleiteada, com experiência mínima de 3 (três) meses.

CARGA HORÁRIA - PLANTÃO DE 12 HORAS/SEMANAL (PLANTONISTA)

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CARGO/FUNÇÃO CÓDIGO CARGO

Nº VAGAS REMUNERAÇÃO Plantão 12 horas

HABILITAÇÃO EXIGIDA E PRÉ- REQUISITOS

Profissional em Área Médica/Ambulatrial

PAM - E / DT 04+ CR

DIURNO: R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais)

Curso superior de Medicina, registro no respectivo Conselho Regional e titulação compatível com a especialidade e/ou área de atuação pleiteada, com experiência mínima de 3 (três) meses.

PAM - E / DT 04+ CR

NOTURNO: R$ 1.350,00 (hum mil e trezentos e cinquenta reais)

Curso superior de Medicina, registro no respectivo Conselho Regional e titulação compatível com a especialidade e/ou área de atuação pleiteada, com experiência mínima de 3 (três) meses.

CARGA HORÁRIA - PLANTÃO DE 24 HORAS

CARGO/FUNÇÃO CÓDIGO CARGO

Nº VAGAS REMUNERAÇÃO Plantão 24 horas

HABILITAÇÃO EXIGIDA E PRÉ- REQUISITOS

Profissional em Área Médica/ Médico Ambulatorial

PAM - A/DT 10 + CR R$ 2.600,00 (dois mil e

seiscentos reais)

Curso superior de Medicina, registro no respectivo Conselho Regional e titulação compatível com a especialidade e/ou área de atuação pleiteada, com experiência mínima de 3 (três) meses.

** Os candidatos estarão sujeitos ao cumprimento da carga horária de 1 2 e 24 horas p r e f e r e n c i a l m e n t e a s sextas, sábados e domingos na Unidade de Pronto Atendimento ou Ambulatório de Síndromes Respiratórias com escala determinada pela Secretaria requisitante, no ato de sua convocação. Na impossibilidade de cumprir a carga horária na Unidade de Saúde determinada, o mesmo será automaticamente eliminado.

CARGA HORÁRIA - 24 HORAS SEMANAIS

CARGO/FUNÇÃO CÓDIGO CARGO

Nº VAGAS REMUNERAÇÃO Plantão 24 horas

HABILITAÇÃO EXIGIDA E PRÉ- REQUISITOS

Profissional em Área Médica/ Médico Regulador

PAM - R/DT 2 + CR R$ 2.600, 00(dois mil e

seiscentos reais)

Curso superior de Medicina, registro no respectivo Conselho Regional e titulação compatível com a especialidade e/ou área de atuação pleiteada, com experiência mínima de 3 (três) meses.

Profissional em Área Médica/CCIH

PAM - CIH/DT 1 + CR R$ 2.600, (dois mil e

seiscentos reais) Curso superior de Medicina, registro no respectivo Conselho Regional e titulação compatível com a especialidade e/ou área de atuação pleiteada.

** Os candidatos estarão sujeitos ao cumprimento da carga horária de 24 horas s e m a n a i s na Unidade de Pronto Atendimento ou Ambulatório de Síndromes Respiratórias com escala determinada pela Secretaria requisitante, no ato de sua convocação. Na impossibilidade de cumprir a carga horária na Unidade de Saúde determinada, o mesmo será automaticamente eliminado. A carga horária será de 24 horas semanais, podendo exercer as funções aos sábados, domingos e feriados, sendo dividida em 06 horas por dia.

3 DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Considerar-se-á pessoa com deficiência a enquadrada nas categorias previstas no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça.

Aos candidatos com deficiência serão reservadas 5% (cinco por cento) do total das vagas, desde que a deficiência de que são portadores seja compatível com as atribuições do cargo.

Das vagas ofertadas,será obedecida as vagas destinadas à pessoa com Deficiência.

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Os candidatos com deficiência participarão em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, horário e local da realização de todas as fases do Processo Seletivo Simplificado e a pontuação mínima exigida para todos os candidatos.

Ao candidato com deficiência é assegurado o direito de inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, devendo no ato de inscrição declarar tal condição para concorrer à vaga destinada, responsabilizando-se por todos os efeitos decorrentes de tal declaração e estando ciente da documentação exigida na inscrição para concorrer a vaga de PCD.

O candidato com deficiência que no ato da inscrição não declarar as condições perderá o direito de concorrer como deficiente.

As vagas reservadas a candidatos com deficiência e não preenchidas serão destinadas aos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem classificatória no Processo Seletivo Simplificado.

O candidato que se declarar com deficiência, se classificado no Processo Seletivo, figurará em lista específica, e será convocado obedecendo os critérios estabelecidos neste Edital.

No caso de classificação e convocação o candidato deverá submeter-se à inspeção Médica promovida pela Junta Médica, mediante agendamento prévio, que terá decisão terminativa sobre a qualificação como deficiente, ou não, e seu respectivo grau, com a finalidade de verificar se a deficiência da qual é portador o habilita a concorrer às vagas reservadas para candidato em tais condições.

O candidato que não for considerado pessoa com deficiência pela Junta Médica nos termos do Decreto Federal 3.298/99, passará a figurar apenas na listagem de classificação geral, sendo convocado o próximo candidato portador de deficiência.

O Candidato deverá comparecer a Junta Médica munido de laudo Médico que ateste o tipo de deficiência em que se enquadra, com expressa referência ao Código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como as restrições funcionais relacionadas.

Para a contratação, o candidato deverá receber laudo pericial expedido pela Junta Médica do Município de Guarapari, com o objetivo de definir se o mesmo possui condições de desempenhar as

atividades pertinentes ao cargo pretendido.

4. DAS ATRIBUIÇÕES

4.1.As atribuições dos cargos para a contratação em caráter temporário, consta nos QUADRO II e III, abaixo:

QUADRO II

ATRIBUIÇÕES (PLANTÃO DE 12 HORAS)

Profissional em Área Médica/Médico Emergencista (Urgência e Emergência)

É responsável por prestar atendimento de Urgência e Emergência passíveis de tratamento a níveis de Pronto Atendimento a pacientes adultos em demanda espontânea, cuja origem é variada e incerta, responsabilizando-se integralmente pelo

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tratamento clínico dos mesmos. Comparecer ao plantão no horário em que foi escalado (Plantão Diurno das 07:00 h às 19:00 horas e Plantão Noturno das 19:00 h às 07:00 horas), cumprir a carga horária estabelecida e não deixar o local de trabalho antes da chegada do substituto, sob pena de responsabilização profissional e administrativa; Atender prioritariamente os pacientes de urgência e e emergência identificados de acordo com protocolo de acolhimento, realizado pelo Enfermeiro Classificador de Risco. Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários, analisar e interpretar seus resultados, emitir diagnósticos, prescrever tratamentos, orientar os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do cidadão. Encaminhar pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e ou internação hospitalar (caso indicado), contatar a Central de Regulação Médica, para colaborar com a organização e regulação do sistema de atenção as urgências, mantendo sempre os cadastros dos pacientes sob sua responsabilidade atualizados, com informações fidedignas e atualizadas. Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência e remoção e transporte de pacientes críticos a nível intermunicipal, regional, prestar assistência direta aos pacientes nas ambulancias, realizar os atos médicos possíveis e necessidades, ate a sua recepção por outro médico. Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes a sua profissão intensivista e de assistencia pré-hospitalar, garantir a continuidade da atenção médica ao paciente em observação ou em tratamento nas dependencias da entidade até que outro profissional médico assuma o caso. Preencher os documentos inerentes a atividade de assistencia pré-hospitalar a atividade do medico, realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimento e prontuários assim como outros determinados; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho, executar outras tarefas correlatas a sua área de competencia. Obedecer ao Código de Ética Médica e o Regimento Interno da instituição.

Profissional em Área Médica/Ambulatorial

Conhecer e seguir rigorosamente o Código de Ética Médica, o presente Regimento Interno do Corpo Clínico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Guarapari – ES; Comparecer ao plantão no horário em que foi escalado (Plantão Diurno das 07:00 h às 19:00 horas e Plantão Noturno das 19:00 h às 07:00 horas), cumprir a carga horária estabelecida e não deixar o local de trabalho antes da chegada do substituto, sob pena de responsabilização profissional e administrativa; Zelar pelo bom nome e reputação do Corpo Clínico e da Unidade de Pronto Atendimento de Guarapari; prestar assistência médica aos pacientes, independentemente de cor, raça, religião, situação social ou política e assegurar a melhor assistência à clientela da instituição; Manter um alto padrão moral, técnico e científico para a consecução de suas finalidades; -Informar verbalmente ao paciente ou, se for necessário, aos seus familiares ou responsáveis, a necessidade e a natureza dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos a que será submetido, reforçando os possíveis riscos e benefícios de cada procedimento; Formular o prontuário individual de cada paciente, anotando de forma legível e com o rigor da verdade, o histórico clínico, evolução, prescrição, descrição de atos médicos realizados, condições de alta, transferência ou óbito; -Informar e relatar aos órgãos diretivos, se solicitados, esclarecimentos de ordem médica e ou administrativas relativos à sua atividade ou de seus pacientes, para fins de esclarecimento de intercorrências administrativas, médicas, éticas ou jurídicas; Assumir a responsabilidade profissional pelos seus atos médicos e pelas indicações de métodos diagnósticos, tratamentos e medicamentos; Prescrever somente medicamentos liberados pela Vigilância Sanitária; Auxiliar a administração da Instituição e os órgãos diretivos do Corpo Clínico propondo modificações e aperfeiçoamentos com a finalidade de melhorar a assistência aos pacientes e o padrão técnico operacional da Unidade de Pronto Atendimento de Guarapari; Tratar com cordialidade, respeito e cooperação os colegas do Corpo Clínico, assim como os membros do Corpo de Enfermagem, os funcionários administrativos e os Diretores da Unidade de Pronto Atendimento de Guarapari e da

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Instituição Mantenedora; Assumir, solidariamente, com seu superior hierárquico, a responsabilidade ética, civil ou criminal pelos seus atos ou indicações de métodos diagnósticos, tratamentos e medicamentos; na falta de vaga em serviço especializado, o médico do paciente continuará responsável pelo seu atendimento, dispensando todo o cuidado necessário até que ele seja transferido para o local desejado ou assumido por outro membro do Corpo Clínico; Colaborar para o aperfeiçoamento dos médicos e do pessoal técnico da instituição; Zelar por todos os bens móveis e imóveis da instituição; Estabelecer rotinas para a melhoria da qualidade dos serviços prestados; Realizar Assembleias e Reuniões Científicas.

QUADRO III

ATRIBUIÇÕES (PLANTÃO DE 24 HORAS)

Profissional em Área Médica/Médico Ambulatorial

Conhecer e seguir rigorosamente o Código de Ética Médica, o presente Regimento Interno do Corpo Clínico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Guarapari – ES; Comparecer ao plantão no horário em que foi escalado (Plantão Diurno das 07:00 h às 19:00 horas e Plantão Noturno das 19:00 h às 07:00 horas), cumprir a carga horária estabelecida e não deixar o local de trabalho antes da chegada do substituto, sob pena de responsabilização profissional e administrativa; Zelar pelo bom nome e reputação do Corpo Clínico e da Unidade de Pronto Atendimento de Guarapari; prestar assistência médica aos pacientes, independentemente de cor, raça, religião, situação social ou política e assegurar a melhor assistência à clientela da instituição; Manter um alto padrão moral, técnico e científico para a consecução de suas finalidades; -Informar verbalmente ao paciente ou, se for necessário, aos seus familiares ou responsáveis, a necessidade e a natureza dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos a que será submetido, reforçando os possíveis riscos e benefícios de cada procedimento; Formular o prontuário individual de cada paciente, anotando de forma legível e com o rigor da verdade, o histórico clínico, evolução, prescrição, descrição de atos médicos realizados, condições de alta, transferência ou óbito; -Informar e relatar aos órgãos diretivos, se solicitados, esclarecimentos de ordem médica e ou administrativas relativos à sua atividade ou de seus pacientes, para fins de esclarecimento de intercorrências administrativas, médicas, éticas ou jurídicas; Assumir a responsabilidade profissional pelos seus atos médicos e pelas indicações de métodos diagnósticos, tratamentos e medicamentos; Prescrever somente medicamentos liberados pela Vigilância Sanitária; Auxiliar a administração da Instituição e os órgãos diretivos do Corpo Clínico propondo modificações e aperfeiçoamentos com a finalidade de melhorar a assistência aos pacientes e o padrão técnico operacional da Unidade de Pronto Atendimento de Guarapari; Tratar com cordialidade, respeito e cooperação os colegas do Corpo Clínico, assim como os membros do Corpo de Enfermagem, os funcionários administrativos e os Diretores da Unidade de Pronto Atendimento de Guarapari e da Instituição Mantenedora; Assumir, solidariamente, com seu superior hierárquico, a responsabilidade ética, civil ou criminal pelos seus atos ou indicações de métodos diagnósticos, tratamentos e medicamentos; na falta de vaga em serviço especializado, o médico do paciente continuará responsável pelo seu atendimento, dispensando todo o cuidado necessário até que ele seja transferido para o local desejado ou assumido por outro membro do Corpo Clínico; Colaborar para o aperfeiçoamento dos médicos e do pessoal técnico da instituição; Zelar por todos os bens móveis e imóveis da instituição; Estabelecer rotinas para a melhoria da qualidade dos serviços prestados; Realizar Assembleias e Reuniões Científicas.

Profissional em Área Médica/Médico Regulador

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MUNICÍPIO DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria Municipal da Saúde

É responsável por prestar atendimento aos pacientes internados na Unidade que aguardam liberação de vaga e/ou regulação apara os hospitais de referência de acordo com pactuação da região de saúde. Comparecer ao plantão no horário pré-determinado, cumprir a carga horária estabelecida e não deixar o local de trabalho antes da chegada do substituto, sob pena de responsabilização profissional e administrativa; Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários, analisar e interpretar seus resultados, emitir diagnósticos, prescrever tratamentos, orientar os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do cidadão. Encaminhar pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e ou internação hospitalar (caso indicado), contatar a Central de Regulação Médica/ Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192, de acordo com a necessidade de casa caso, e colaborar com a organização e regulação do sistema de atenção as urgências, mantendo sempre os cadastros dos pacientes sob sua responsabilidade atualizados, com informações fidedignas e atualizadas. Realizar diariamente a visita médica e prescrição dos pacientes internados, bem como fazer a evolução médica na central de regulação e em prontuário próprio do paciente Preencher os documentos inerentes a atividade de assistencia médica prestada, realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimento e prontuários assim como outros determinados; Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho, executar outras tarefas correlatas a sua área de competencia. Obedecer ao Código de Ética Médica e o Regimento Interno da instituição.

Profissional em Área Médica/CCIH

Elaborar, planejar, executar, manter e avaliar o Programa de Controle de Infecção Hospitalar, por meio das seguintes ações: Obedecer todas as normas estabelecidas pela ANVISA;

Implantar um Sistema de Vigilância Epidemiológica das Infecções Hospitalares;

Criar um manual de normas e condutas que devem ser implantadas e seguidas por toda equipe hospitalar;

Supervisionar as rotinas operacionais;

Promover constantemente treinamento, capacitação e ações de orientação da equipe médico-hospitalar sobre prevenção e controle das infecções hospitalares;

Usar adequadamente antimicrobianos, germicidas e qualquer outro produto químico;

Avaliar e supervisionar as ações realizadas pelos membros executores;

Divulgar para toda a instituição hospitalar as ações e normas para controle e prevenção das infecções hospitalares;

Estabelecer um plano de contingência em caso de infecção detectada;

Participar de todos os programas necessários contemplados pela CCIH;

Participar e contribuir das reuniões periódicas do programa, conforme cronograma pré-estabelecido.

O Programa de Controle de Infecção Hospitalar deve ser contemplado com diversas ações e rotinas de prevenção, como exemplo, a higienização correta das mãos.

5. DAS INSCRIÇÕES

As inscrições para o processo seletivo simplificado de contratação, em caráter temporário, serão realizadas das 09h às 11h e de 13h às 16h, conforme Cronograma –ANEXO I.

A inscrição será gratuita e o edital estará afixado na entrada da Sede Administrativa da SEMSA (Rua Adamastor Antônio da Silva, s/nº, Muquiçaba, Guarapari/ES. CEP: 29.200-000) e no site da PMG (www.guarapari.es.gov.br). e DOM- Diário Oficial dos Municípios.

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Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

5.1 - Considerando as prerrogativas do Decreto nº 202/2020 publicado no Diário Oficial dos Municípios em 18/03/2020 e Decreto nº. 075/2021, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 14/01/2021, notadamente o caráter essencial dos serviços desenvolvidos pela Secretaria de Saúde, não serão permitidas inscrições de candidatos (as):

a) Com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos; b) Gestantes e lactantes; c) Portadores de doenças respiratórias crônicas ou comprometedoras de imunidade;

5.2 - Para efeito de inscrição serão exigidos:

a. Ter nacionalidade brasileira, na forma da lei; b. Possuir a escolaridade e requisitos básicos exigidos para o cargo; c. Ter no mínimo 03(três) meses de experiência na vaga pleiteada. d. Ter, na data de encerramento das inscrições, a idade mínima de 18 (dezoito)

anos completos e máxima de 59 (cinquenta e nove) anos;

e. Não ser pertencente ao Grupo de Risco para Novo Coronavírus (COVID-19) Laudo Médico (Atestado de Médico de Trabalho, declarando a aptidão do candidato ao desempenho das funções profissionais inerentes ao cargo) e que não é pertencente ao Grupo de Risco do COVID-19.

f. Conhecer as exigências estabelecidas neste edital e estar de acordo com as mesmas;

g. Instrumento procuratório específico autenticado, se candidato inscrito através de procuração;

h. Não enquadrar-se nas vedações contidas nos incisos XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (Acúmulo de Cargo Público);

i. Apresentar no ato da inscrição a documentação mínima exigida no item 5.2 deste Edital.

5.3 A inscrição deverá ser efetuada na Sede Administrativa da SEMSA (Rua Adamastor Antônio da Silva, s/nº, Muquiçaba, Guarapari/ES. CEP: 29.200-000), mediante apresentação da Ficha de Inscrição – ANEXO II, disponível no site da PMG, devendo a mesma ser preenchida com letra legível, preferencialmente letra de forma, sem rasuras, emendas ou omissões de dados, fazendo a juntada dos documentos abaixo relacionados em envelope, com os documentos originais e cópia simples para autenticação do agente administrativo conforme Lei Nº. 13.726 de 08 de outubro de 2018.

a. Documento de identificação com foto, nos termos da lei;

b. Registro no Conselho de Classe;

c. CPF

d. Comprovante de escolaridade (diploma)

e. Comprovante de cursos/títulos, conforme – QUADRO III e QUADRO IV, se tiver;

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f. Documento de comprovação de tempo de serviço conforme item 8; g. Laudo Médico (Atestado de Médico de Trabalho, declarando a aptidão do candidato ao desempenho das funções profissionais inerentes ao cargo) e que não é pertencente ao Grupo de Risco do COVID-19.

5.4 Toda documentação deverá ser entregue em um único envelope sem lacre contendo, obrigatoriamente na parte externa:

A. Nome completo do candidato;

B. Telefone para contacto;

C. Número de laudas a ser conferido no ato da inscrição.

Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida em hipótese alguma, a sua alteração, notadamente no que se refere à opção de cargo e entrega de qualquer documento.

Não serão aceitas inscrições condicionais, via fax, correspondências, ou fora do prazo estabelecido no item anterior.

O candidato que não preencher a ficha de inscrição – ANEXO II terá sua inscrição indeferida, não cabendo recurso desta decisão.

O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, pontos e desempenho, ser pessoa com deficiência (se for o caso) entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Processo Seletivo.

As cópias da documentação do candidato após ser conferida a autenticação com os originais, deverá ser colocada em envelope, sendo lacrado pelo atendente no ato da inscrição e ficará retida na Secretaria Municipal de Saúde.

As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, cabendo a Comissão o direito de excluir do Processo Seletivo Simplificado aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível;

A responsabilidade pela escolha dos documentos juntados e entregues, em envelope, no dia da inscrição será exclusiva do candidato.

As cópias de documentos que estiverem ilegíveis, rasuradas ou que não se enquadrem nos requisitos do Edital serão desconsideradas e caso o documento seja um dos comprovantes dos pré- requisitos exigidos para inscrição, acarretará em indeferimento.

O candidato inscrito por procuração deverá entregar no ato de inscrição o original do instrumento de procuração que estabelece poder especifico de representação no presente PSS

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com data recente, mais original e cópia do documento de identidade do procurador para autenticação do agente administrativo assumindo total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.

Concluído o PSS, toda documentação apresentada pelo candidato ficará retida na Secretaria Municipal de Saúde, para eventual necessidade.

6. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO O Processo Seletivo Simplificado será realizado em única etapa, de caráter classificatório, e constituirá em:

QUADRO III Descrição Pontuação Máxima

100 pontos 01 Tempo de Serviço 40 pontos 02 Cursos/títulos compatíveis ao exercício da função

pleiteada 60 pontos

Total Final 100 pontos

A avaliação de títulos e a experiência profissional dar-se-ão de acordo com o QUADRO IV.

Não serão atribuídos pontos a especialidade exigida como requisito mínimo conforme item 2.1 – QUADRO I, deste edital.

QUADRO IV Qualificação Descrição Pontuação Máxima

Tempo de Serviço (MÁXIMO DE 40 PONTOS)

Tempo de Serviço na área pleiteada para atuação: para efeito de cálculo será atribuído 01 (um) ponto por mês (30 dias) completo trabalhado, até o limite de 40 (quarenta) meses.

40 pontos

Cursos/títulos compatíveis ao exercício da função pleiteada (MÁXIMO 60 PONTOS)

Curso em Doutorado na área pleiteada (apenas 01 titulo) 60 pontos Título em Mestrado na área pleiteada (apenas 01 titulo) 30 pontos Curso de Pós-Graduação/Especialização na área pleiteada com carga horária mínima 360 horas(até dois titulos)

20 pontos

Curso de Aperfeiçoamento, Capacitação na área pleiteada com duração mínima de 100 horas (até 02 cursos)

10 pontos

PONTUAÇÃO MÁXIMA 100 pontos

7. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS: A atribuição de pontos referentes a cursos obedecerá aos critérios estabelecidos no QUADRO IV, sendo cada documento considerado uma única vez. A pontuação não excederá o limite máximo de 60 (sessenta) pontos.

Na contagem geral dos documentos apresentados não serão computados os pontos que ultrapassem o limite de cada área.

Os diplomas, certificados e declarações de conclusão de curso serão aferidos apenas quando

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oriundos de instituições reconhecidas e credenciadas para oferecer cursos pelo órgão competente do sistema de ensino.

Os cursos com emissão de “certificado online” emitidos por instituições privadas, somente serão aceitos mediante código de validação ou se puderem ser convalidados pelo órgão emissor;

8. DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Não haverá limite na quantidade de documentos a serem entregues para comprovação de tempo de serviço. Para efeito de cálculo do tempo de serviço, será atribuído 01 (um) ponto por mês (30 dias) completo trabalhado, até o limite de 40 (quarenta) meses.

O tempo de serviço deverá ser comprovado somente da seguinte forma: a. Na Administração Pública: certidão/atestado do respectivo órgão indicando o tempo

de efetivo exercício, com assinatura sobre carimbo identificador do responsável pela área de Recursos Humanos ou Órgão competente;

b. Na Iniciativa Privada: a comprovação deverá ser feita com Carteira de Trabalho e Previdência Social. O candidato deverá entregar cópia legível das páginas que contém a foto e a identificação civil do trabalhador e da página do contrato de trabalho. O não atendimento a estes quesitos implicará a atribuição de zero ponto no documento apresentado. Na hipótese de contrato em vigor (sem registro da data de saída) o candidato deverá obrigatoriamente, apresentar declaração do empregador, com firma reconhecida, que atesta a vigência do contrato até a presente data e o horário de trabalho.

c. Autônomo ou sem vínculo empregatício: a comprovação deverá ser feita através da Ficha de Inscrição do Trabalhador – NIT expedido pelo INSS desde que esteja identificado a função exercida ou Declaração da instituição indicando o tempo de efetivo exercício, com assinatura sobre carimbo identificador do responsável pelo Órgão competente;

Não será computado o tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego público ou emprego privado.

Não será atribuído ponto ao tempo de atividade de estágio curricular e extracurricular.

9. DA CLASSIFICAÇÃO A pontuação final para a classificação do candidato será determinada pela somatória dos pontos da etapa única do processo, tendo como pontuação máxima 100 (cem) pontos.

O resultado final da classificação do candidato será divulgado na Sede Administrativa da SEMSA no DOM/ES e no site da Prefeitura (www.guarapari.es.gov.br) , conforme cronograma ANEXO I.

10. DO DESEMPATE

Nos casos de empate na classificação, o desempate obedecerá a seguinte ordem de prioridade, abaixo discriminada:

1º Maior pontuação no tempo de serviço na área aleitada; 2º Maior pontuação nos cursos/título na área pleiteada;

3º Maior idade do Candidato;

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11.DA REVISÃO – RECURSO

O pedido de recurso do resultado da Classificação Inicial deverá ser redigido pelo candidato à Comissão do Processo Seletivo Simplificado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas imediatamente após a divulgação oficial da classificação, devendo ser protocolado na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo-se os seguintes requisitos:

a) Preencher ANEXO III (Ficha de Recurso); b) Ser protocolizado, impreterivelmente, no local e prazo determinado; c) Possuir argumentação clara, consistente e objetiva, digitado ou com letra legível; d) Conter nome completo e assinatura do candidato;

Os pedidos de recursos que não atenderem ao disposto no item (item anterior), assim como aqueles cujo teor desrespeitarem a comissão examinadora será preliminarmente indeferido.

No julgamento do recurso serão considerados, somente, os documentos entregues no ato da inscrição.

Os recursos serão julgados pela Comissão Organizadora e será divulgada nova classificação após recursos–Resultado Final, na Sede Administrativa da SEMSA e no site da Prefeitura

Não havendo manifestação de recurso por parte dos candidatos, a classificação publicada será mantida e inalterada.

Sob hipótese alguma será concedido vista à avaliação procedida após prazo previsto em Edital.

O Parecer da Comissão inerente ao recurso porventura interpostos, ficará na Sede Administrativa da SEMSA, com endereço Rua Adamastor Antônio da Silva, s/nº, Muquiçaba, Guarapari/ES. CEP: 29.200-000, a disposição do requerente até 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação do Resultado Final, sendo posteriormente os processos encaminhados ao Setor de Arquivo da Secretaria Municipal de Saúde de Guarapari.

Em nenhuma hipótese será aceito pedidos de revisão de recursos.

12.DA CONVOCAÇÃO

A convocação dos candidatos para ocupar as vagas será efetuada pela Prefeitura Municipal de Guarapari, através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme cronograma do ANEXO I.

O acompanhamento das convocações, será de inteira responsabilidade do candidato classificado, sendo feito através do site PMG, na SEMSA e no DOM-ES.

O não comparecimento do candidato classificado ou a desistência no momento da chamada, implicará na eliminação do candidato, sendo chamado o próximo candidato da lista de classificação.

13. DA CONTRATAÇÃO – DOCUMENTOS, VIGÊNCIA E CESSAÇÃO.

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A contratação, em caráter temporário, de que trata este Edital, dar-se-á medicante assinatura de contrato administrativo de prestação de serviços pelo Município de Guarapari e profissional contratado.

No ato da designação o candidato deverá apresentar no RH (Subgerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde) cópia simples e originais dos documentos abaixo relacionados para autenticação do agente administrativo conforme Lei Nº. 13.726 de 08 de outubro de 2018.

a. Carteira de identidade; b. Carteira profissional; c. CPF com Certidão de regularidade; d. PIS ou PASEP; e. 01 foto 3x4; f. ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) original, expedido por médico do trabalho, com data

anterior ao da contratação, porém expedido recentemente; g. Título de eleitor h. Comprovante de quitação eleitoral da última eleição; i. Certificado de reservista, para os candidatos do sexo masculino; j. Certidão de nascimento ou casamento; k. Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos; l. Comprovante de escolaridade; m. Comprovante de residência; n. Registro no conselho de classe com quitação; o. Declaração de bens (documento original); p. Declaração de inexistência de antecedentes criminais (original), mediante certidão dos

distribuidores da justiça federal; q. Declaração de não acumulo ilegal de cargos (documento original); r. O candidato com deficiência, quando convocado para contratação, deverá, no prazo de 05

(cinco) dias, se submeter a exame médico, a ser realizado pelo Médico do Trabalho do Setor de Perícia Médica do Município, cuja avaliação será conclusiva sobre essa condição, bem como sobre a COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PLEITEADO;

O prazo para vigência do contrato de prestação de serviços será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que respeitado o prazo de vigência do Edital na inicial, conforme Art. 9º, da Lei nº. 4519/2021.

Podendo ser rescindindo a qualquer tempo pela Administração Pública.

A rescisão do contrato de prestação de serviços, antes do prazo prevista poderá ocorrer: a. A pedido do contratado; b. Por conveniência administrativa, a juízo da autoridade que procedeu a contratação; c. Quando o contratado incorrer em falta disciplinar (abandono de plantão, intercorrências relacionadas

ao não cumprimento das atribuições relacionadas neste edital.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIA

O candidato classificado poderá ou não ser convocado para prestação de serviço, estando a sua contratação vinculada à necessidade e conveniência da PMG/SEMSA, obedecida a ordem de classificação;

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A homologação da inscrição não desobriga o candidato de comprovar, a qualquer tempo, quando solicitado, o atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidas neste Edital. O candidato que não atender terá sua inscrição cancelada sendo eliminado do PSS.

No caso de substituição dos cargos que vierem a vagar, serão chamados os profissionais remanescentes da lista de classificação, observada sempre a ordem classificatória.

Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das instruções contidas neste Edital.

De acordo com a legislação processual civil em vigor, é a Comarca de GUARAPARI o foro competente para julgar eventuais demandas judiciais decorrentes do PSS.

O candidato que apresentar declaração ou documentos falsos terá sua inscrição cancelada e anulados todos dela decorrentes.

Valerá a inscrição para todo e qualquer efeito como forma expressa de aceitação, por parte do candidato, de todas as normas constantes deste Edital.

Preenchida a Ficha de Inscrição, o candidato deverá revisá-la, ficando após a assinatura, inteiramente responsável pelas informações nela contidas.

Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de PSS.

Toda a documentação entregue pelo candidato conforme solicitado nesse Edital, não será devolvida, ficando arquivada na Secretária Municipal de Saúde da PMG.

Será automaticamente INDEFERIDA a inscrição do candidato que não apresentar os documentos exigidos como requisitos mínimos no ato da inscrição, bem como não atender ao item 5.2.

Correrá por conta do candidato a realização de qualquer exame necessário, solicitado no ato de sua convocação.

Os candidatos estarão sujeitos ao cumprimento de carga horária determinada pela Secretaria requisitante, no ato de sua convocação. A escolha dos dias de plantão serão determinados pela Unidade de Pronto Atendimento conforme escala pré-estabelecida e de acordo com a necessidade do serviço. Na impossibilidade de cumprir a carga horária determinada na escala programada, o candidato será automaticamente eliminado.

Guarapari/ES, 28 de abril de 2021.

ALESSANDRA SANTOS ALBANI EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES Secretária Municipal de Saúde Prefeito do Município de Guarapari

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ANEXO I

CRONOGRAMA PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO

AÇÃO DATA/PERÍODO

PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA SEMSA/site PMG. 29 de abril de 2021 PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM DOM/ES. 29 de abril de 2021 Prazo Recurso Edital. 29 de abril de 2021

Local das Inscrições: Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – Horário: 09h às 11h e de 13h às 16h.

04 à 07 de maio de 2021

Divulgação da classificação inicial dos candidatos. 11 de maio de 2021

Recebimento de Recurso da Classificação na Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – Horário: 09h às 11h e de 13h às 16h.

11 de maio de 2021

Divulgação classificação final dos candidatos após julgamentos dos recursos e Convocação dos Classificados

13 de maio de 2021

1ª convocação na SEMSA/site PMG/DOM-ES 14 de maio de 2021

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ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PSS – EDITAL SEMSA Nº 11/2021

NOME DO CANDIDATO

CARGO DO CANDIDATO:

VAGA PCD: SIM ( ) NÃO ( )

Doc. Identificação: Nº Data de Nascimento: / /

Endereço: Nº

Município: Bairro: UF:

Telefones (s) Fixo: Celular:

Email: Declaro conhecer as exigências estabelecidas neste Edital SEMSA e estou de acordo com elas. Declaro, ainda, que assumo total responsabilidade pelas informações e pela veracidade dos documentos entregues no ato da inscrição EM ENVELOPE.

Guarapari, de de .

Assinatura do Candidato

Assinatura e Carimbo do Resp. por receber a Ficha de Inscrição Nº. de Laudas:

-------------------------cortar------------------------------------------

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO – EDITAL SEMSA Nº 11/2021

NOME DO CANDIDATO:

Data: / /

Assinatura e Carimbo do Responsável por receber a Ficha de Inscrição Nº de Laudas:

ANEXO III

FICHA DE RECURSO

À COMISSÃO DO PSS – EDITAL SEMSA Nº 11/2021 NOME DO CANDIDATO: CARGO DO CANDIDATO::

Argumentação:

Tenho ciência que no julgamento dos recursos serão considerados somente os documentos constantes no envelope entregue no ato da Inscrição.

Guarapari, de de .

Assinatura do Candidato