Ato n.º 13039

Informações Básicas

Código13039
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São Gabriel da Palha
URL de Origem
Data de Publicação16/04/2015
CategoriaConcursos
TítuloEDITAL Nº. 01/2015 CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR
Arquivo Fonte1429128808_novo_edital_de_eleio_conselho_tutelar.doc
Conteúdo

Edital nº. 01/2015

CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO GABRIEL DA PALHA – ES (CMDCA) , no uso de suas atribuições que é conferida, com fundamento na Lei Complementar de nº. 35, de 05 de novembro de 2013, do Município de São Gabriel da Palha- ES, com as respectivas alterações da Resolução n°. 170, de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA (Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente), art. 139 do Estatuto da Criança e do adolescente da Lei nº 8.069/90, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019;

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela lei complementar de nº. 35, (de 05 de novembro de 2013) e a resolução n°.0003/2015, do Município de São Gabriel da Palha- ES, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Gabriel da Palha, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, a serem realizadas no dia 04 de outubro de 2015, de 08:00h ás 16:00h, no seguinte local.

1.2.1 Centro de Eventos Palácio Café Conilon – Praça Aurélio Bastianelo – Centro.

1.3. Poderão votar todos os eleitores alistados no Município de São Gabriel da Palha –ES, sendo imprescindível a apresentação de título de eleitor e documento de identificação com fotografia no ato da votação.

1.4. Sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2016.

1.5. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, torna público o presente Edital, nos seguintes termos.

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais candidatos.

2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela lei complementar de nº. 35, de 05 de novembro de 2013.

2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Gabriel da Palha visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes do colegiado, e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 44 da lei complementar de nº. 35, de 05 de novembro de 2013 e com as respectivas alterações da Resolução n°. 170, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

3.1.1. Reconhecida idoneidade moral.

3.1.2. Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos.

3.1.3. Residir há pelo menos cinco anos no Município de São Gabriel da Palha.

3.1.4. Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos (certidão de quitação eleitoral www.tre-es.jus.br).

3.1.5. Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino).

3.1.6. Não estar respondendo a processo administrativo perante o Poder Executivo Municipal ou perante o Ministério Público Estadual e não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos.

3.1.7. Não possuir antecedentes criminais, e não ter sido condenado ou estar respondendo por infração penal (Certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social ( WWW.sesp.es.gov.b r ), certidão negativa criminal emitida pela Justiça Estadual ( WWW.tj.es.gov.br ), e Federal ( WWW.jfes.gov.br ).

3.1.8. Comprovação de, no mínimo, conclusão de Ensino Médio.

3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 56 da Lei Municipal nº 35, de 05 de novembro de 2013 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão.

4.2. O valor do vencimento é de: R$: 1.127,05(hum mil, cento e vinte sete reais, cinco centavos).

4.3. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos.

4.3.1. O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato.

4.3.2. A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA.

5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento.

5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

5.4. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que.

5.4.1. Tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2013.

5.4.2. Tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:

6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha.

6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral.

6.2.1. Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos.

6.2.2. Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante.

6.2.3. Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

6.2.4. Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

6.2.5. Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local.

6.2.6. Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.2.7. Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação.

6.2.8. Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos.

6.2.9. Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

6.2.10. Comunicar oficialmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado.

6.2.11. Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital.

7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre.

7.2.1. Inscrições e entrega de documentos.

7.2.2. Relação de candidatos inscritos.

7.2.3. Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos.

7.2.4. Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações.

7.2.5. Dia e locais de votação.

7.2.6. Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração.

7.2.7. Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações.

7.2.8. Termo de Posse.

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso.

8.2. As inscrições estarão abertas a partir de 13/04/2015 a 08/05/2015, na Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência, Desenvolvimento Social e Família de segunda a quinta-feira das 12:00h às 18:00h e sexta-feira de 07:00h às 13:00h.

8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

8.3.1. Carteira de identidade ou documento equivalente.

8.3.2. Título de eleitor, estar no gozo dos direitos políticos ( www.tre-es.jus.br).

8.3.3. Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar ( WWW.sesp.es.gov.b r , WWW.tj.es.gov.br , WWW.jfes.gov.br ).

8.3.4. Comprovação de, no mínimo, conclusão do ensino médio.

8.3.5. Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares.

8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital.

8.5. Eventuais impedimentos à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público, este último, para ciência.

8.6. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 05 (cinco) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos.

10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada.

10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 03 (três) dias, começando, a partir de então, a correr o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa.

10.3. A Comissão Especial Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado.

10.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação.

10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada.

10.6. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital.

10.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, contados da data da publicação do edital referido no item anterior.

10.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público.

10.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11. DA ENTREVISTA:

11.1. A entrevista será realizada por uma equipe Técnica, composta por um psicólogo e um assistente social, com intuito de verificar aptidão e sensibilidade do candidato para o trato com crianças e adolescentes, tendo caráter eliminatório.

12. DAS CONDIÇÕES DO PROCESSO DE ESCOLHA:

12.1 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

§1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

§2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

13 DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

13.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito.

13.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

13.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8 deste Edital.

13.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.

13.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

13.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar.

13.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência.

13.8. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas.

14. DAS ELEIÇÕES

14.1. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes.

14.2. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

14.3. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

15. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

15.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de SÃO GABRIEL DA PALHA realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA.

15.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo.

15.3. Caso não sejam disponibilizadas urnas eletrônicas, a votação será com as cédulas elaboradas pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.

15.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar.

15.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.

15.6. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação.

15.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação.

15.8. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.

15.9. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado.

15.10. Será também considerado inválido o voto:

15.10.1. Cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado.

15.10.2. Cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação.

15.10.3. Cuja cédula não corresponder ao modelo oficial.

15.10.4. Que tiver o sigilo violado.

15.11. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação.

15.12. Em caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato:

15.12.1. Com maior grau de escolaridade.

15.12.2. Experiência na área da criança e adolescente.

15.12.3. Candidato com idade mais elevada.

16. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

16.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

16.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas.

16.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem.

16.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

17. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

17.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

18. DA POSSE:

18.1. Os membros escolhidos serão nomeados pelo Prefeito, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90.

18.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse os suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

19.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no site eletrônico da Prefeitura Municipal de SÃO GABRIEL DA PALHA, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Postos de Saúde, Escolas da Rede Pública Municipal e Ministério Público.

19.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na lei complementar de nº. 35, de 05 de novembro de 2013, do Município de São Gabriel da Palha- ES, com as respectivas alterações da Resolução n°. 170, de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA (Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente).

19.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar.

19.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração.

19.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame.

19.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA e ao Ministério Público.

19.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Publique-se

São Gabriel da Palha, 01 de abril de 2015

ANSELMO ROSARIO DA SILVA

Presidente do CMDCA

ANEXO I

CALENDÁRIO

DATAS

01. Publicação do edital de convocação.

01/04/2015 a 10/04/2015

02. Registro de candidatura.

13/04/2015 a 08/05/2015

03. Análise de pedidos de registro de candidatura.

11/05/2015 a 15/05/2015

04. Publicação da relação de candidatos inscritos.

15/05/2015

05. Impugnação de candidatura.

18/05/2015 a

22/05/2015

06. Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo para defesa

25/05/2015 a

27/05/2015

07. Apresentação de defesa pelo candidato impugnado

28/05/2015 a

03/06/2015

08. Análise e decisão dos pedidos de impugnação

08/06/2015 a

12/06/2015

09. Interposição de recurso

15/06/2015 a

19/06/2015

10. Análise e decisão dos recursos

22/06/2015 a

24/06/2015

11. Entrevista eliminatória

30/06/2015

12. Interposição de recurso

01/07/2015 a

02/07/2015

13. Publicação dos candidatos habilitados

03/07/2015

14. Reunião com os candidatos

08/07/2015

15. Eleição

04/10/2015

16. Divulgação do resultado da escolha

04/10/2015

17. Posse dos conselheiros

10/01/2016

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO

INSCRIÇÃO N° ________________

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO:

Nome do Candidato: __________________________________________________.

Data de Nascimento: ____/____/_______. Naturalidade: _____________________.

Estado Civil: _______________________. RG ______________________________.

CPF: _______________________. Titulo Eleitor: ____________________________.

Endereço: __________________________________________________________.

Bairro: _______________. Ponto de Referência: ___________________________ .

Há quanto tempo mora no município? ____________________________________.

Profissão: ______________________.

Grau de Instrução: ____________________. Curso:__________________________.

Contato: e-mail: ______________________________________________________.

Telefone: ____________________Celular:_____________________.

SITUAÇÃO HABITACIONAL:

Casa e/ou Apartamento: ( ) própria (o) - ( ) alugada (o) - ( ) cedida (o)

SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO:

Eu, ______________________________________________________, acima qualificado solicito a minha Inscrição participar do processo eletivo a membro do Conselho Tutelar e Declaro ainda para efeitos legais ter ciência da Lei Municipal mencionada no respectivo edital, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

__________________________________________

Assinatura do candidato

............................................................................................................................................

Recorte aqui

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO A ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR

INSCRIÇÃO N° ______________________

NOME:_______________________________________________________________

DATA:____/_____/________

ASSINATURA:_________________________________________________________

ANEXO III

Modelo de Recurso

Identificação do Requerente

Nome: ________________________________________________________________.

Contato: e-mail: ____________________________. Fone:_______________________.

Identificação do Requerido

Nome: ________________________________________________________________.

Exposição de Motivos:

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Diante do exposto solicito deferimento.

São Gabriel da Palha, _____ de _____________________ de 2015.

_____________________________________________________________

Assinatura do Requerente

ANEXO IV

PROCURAÇÃO

Eu,_________________________________________________________________

_____________________, Carteira de Identidade nº_______________________,

residente na rua_____________________________________________________,

nº__________, no bairro___________________________ da cidade de São Gabriel da Palha,nomeio___________________________________________________________,

Carteira de Identidade nº_______________________, meu procurador com plenos poderes para entregar minha documentação para registro de candidatura a conselheiro tutelar do município de São Gabriel da Palha - ES.

São Gabriel da Palha, ---- de------------ de 2015.

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Assinatura do Candidato