Câmara Municipal de Domingos Martins

Domingos Martins


Informações do Ato n.º 276336

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação27/05/2020
CategoriaLeis
TítuloATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1 DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1590500420_n.1.2020.promulgando_a_lei_municipal_n_2.951_de_2020__pl_n_3.2020.doc
Conteúdo

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.951 /2020

Autor: Diogo Endlich

Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 3/2020, que “Dispõe Sobre o Atendimento Prioritário aos Portadores de Diabetes no Município de Domingos Martins e dá Outras Providências,” o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, § 3º da Lei Orgânica Municipal e eu, DIOGO ENDLICH, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, § 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Municipal nº 2.951, de 26 de maio de 2020.

“Dispõe Sobre o Atendimento Prioritário aos Portadores de Diabetes no Município de Domingos Martins e dá Outras Providências”.

Art. 1º Fica instituída no Município de Domingos Martins a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, oferecerem atendimento prioritário e diferenciado, no que se refere aos horários de exames a pacientes portadores de diabetes que necessitem estar em jejum total ou parcial.

Art. 2º Os portadores de diabetes, para terem o direito ao atendimento preferencial de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão apresentar laudos e/ou atestados médicos, exames ou quaisquer outros meios idôneos que comprovem a patologia.

Art. 3º Cabe aos estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei, a responsabilidade de identificar o paciente portador de diabetes e dar-lhe o devido atendimento preferencial.

Art. 4º Os estabelecimentos citados no artigo 1º desta Lei, devem afixar em local visível o texto da Lei e zelar pela sua aplicação.

Art. 5º No caso de descumprimento da referida Lei, o Poder Executivo adotará as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de maio de 2020.

DIOGO ENDLICH

Presidente

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado