Prefeitura de Colatina

Colatina


Informações do Ato n.º 276538

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação27/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 6.684/2020
Arquivo Fonte do Ato1590522600_lei_6.684__2.020.doc
Conteúdo

LEI Nº 6.684, DE 26 DE MAIO DE 2020 .

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo em caráter emergencial em virtude da pandemia de COVID-19 :

Faço saber que Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colatina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação temporária de pessoal, em caráter emergencial, para a Secretaria Municipal de Saúde, e a prestar atendimentos em seus respectivos pontos de apoio, conforme necessidade declarada em virtude da pandemia de COVID-19.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 26 de maio de 2020.

_________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 26 de maio de 2020.

___________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

ANEXO I

CARGO

ENFERMEIRO

VAGAS

02 + CR

SALÁRIO BASE – R$

R$ 1.982,95

REQUISITOS DE INGRESSO

Nível Superior em Enfermagem +

Registro no Respectivo Órgão de

Classe

ATRIBUIÇÕES

Coordenar e supervisionar a organização e execução de atividades de enfermagem, para assegurar aos pacientes um atendimento de enfermagem adequado; Prestar assistência direta utilizando a consulta de enfermagem, contribuindo para o controle de doenças transmissíveis, doenças crônicas degenerativas e atendendo integralmente à mulher e à criança em todas as fases de sua vida; Participar do planejamento de assistência de saúde, articulando-se com as diversas instituições para implementação das ações integradas; Participar e realizar reuniões e práticas educativas junto às comunidades colaborando em assuntos específicos de enfermagem para promoção, proteção e recuperação da saúde da população; Coordenar, supervisionar e executar as atividades ambulatoriais integrando a equipe multiprofissional, participando de forma sistemática com os demais elementos da equipe e promovendo a operacionalização dos serviços para assegurar o perfeito atendimento às necessidades da população; Participar das atividades de vigilância epidemiológica, notificando os casos suspeitos e confirmados; Realizar estudos operacionais da área de enfermagem de saúde pública; Planejar, executar e elaborar programas e treinamento em serviço, objetivando maior eficiência e qualidade no desenvolvimento das ações; Desenvolver o programa de saúde da mulher, orientação sobre planejamento familiar orientação das gestantes sobre os cuidados na gravidez a importância pré-natal; Efetuas trabalho com crianças para prevenção da desnutrição, desenvolvendo programa de suplementação alimentar; Desenvolver o programa com adolescentes, trabalho de integração familiar, educação sexual e prevenção de drogas; Efetuar controle de boletins de produtividade e quanto ao número de exames, consultas, avaliando a quantidade e qualidade de trabalho; Orientar o trabalho dos agentes de saúde.

CARGA HORÁRIA

30 horas

CARGO

FARMACÊUTICO - BIOQUÍMICO

VAGAS

01 + CR

SALÁRIO BASE – R$

R$ 1.982,95

REQUISITOS DE INGRESSO

Nível Superior em Bioquímica ou Farmácia Acrescido de Curso de

Especialização Profissional em

Análises Clínicas + Registro no

Respectivo Órgão de Classe

ATRIBUIÇÕES

Faz a manipulação dos insumos farmacêuticos, como medição, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender à produção de remédios e outros preparados; subministra produtos médicos e cirúrgicos, seguindo o receituário médico, para recuperar ou melhorar o estado de saúde de pacientes; controla entorpecentes e produtos equiparados, anotando sua venda em mapas, guias e livros, segundo os receituários devidamente preenchidos, para atender aos dispositivos legais; analisa produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração, ou seus insumos, valendo-se de métodos químico, para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento; analisa soro

antiofídico, pirogênio e outras substâncias, valendo-se de meios biológicos, para controlar sua pureza, qualidade e atividade

terapêutica: faz análises clínicas de exudatos e transudatos humanos, como sangue, urina, fezes, líquor, saliva e outros,

valendo-se de diversas técnicas específicas, para complementar o diagnóstico de doenças; realiza estudos, análises e testes

com plantas medicinais, utilizando técnicas e aparelhos especiais, para obter princípios ativos e matérias –primas; procede

à análise legal de peças anatômicas, substâncias suspeitas de estarem envenenadas, de exudatos e transudatos humanos

ou animais, utilizando métodos e técnicas químicas, físicas e outras possibilitar a emissão de laudos técnicos periciais;

efetua análise bromatológica de alimentos, valendo-se de métodos, para garantir o controle de qualidade, pureza,

conservação e homogeneidade, com vistas ao resguardo da saúde pública; faz manipulação, análises, estudos de reações e

balanceamento de fórmulas de medicamentos, utilizando substâncias, métodos químicos, físicos, estatísticos e

experimentais, para obter produtos destinados à higiene, proteção e saúde; fiscaliza farmácias, drogarias e indústrias

químico-farmacêuticas, quanto ao aspecto sanitário, fazendo visitas periódicas e autuando os infratores, se necessário,

para orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente; assessora autoridades superiores, preparando informes e documentos sobre legislação e assistência farmacêutica, a fim de fornecer subsídio para a elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e manifestos, executar outras tarefas correlatas.

CARGA HORÁRIA

30 horas

CARGO

FARMACÊUTICO

VAGAS

02 + CR

SALÁRIO BASE – R$

R$ 1.982,95

REQUISITOS DE INGRESSO

Ensino Superior Completo em

Farmácia + Registro no CRF-ES

ATRIBUIÇÕES

Planejar, programar, orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente pelo desempenho das atividades laboratoriais, vigilância sanitária, epidemiológica e de farmácia; Participar no desenvolvimento de ações de investigação epidemiológica organizando e orientando a coleta, acondicionamento o envio de amostras, para análise ambulatorial; Participar na provisão, previsão e controle de materiais e equipamentos, opinando tecnicamente na aquisição; Programar orientar e supervisionar as atividades referentes à vigilância sanitária aplicado a legislação vigente assessorando e respondendo tecnicamente pelo armazenamento e distribuição de produtos farmacêutico de qualquer natureza; Participar de equipe multiprofissional no planejamento, elaboração e controle de programas realizando supervisão e capacitação e treinamento de recursos humanos necessários à área de atuação visando o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços prestados; Coordenar, supervisionar e executar as atividades ambulatoriais integrando a equipe multiprofissional e promovendo a operacionalização dos serviços para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população; Preparar reagentes, corantes e soluções utilizadas nos serviços de rotina dos laboratórios para pesquisa e supervisão de análise clínicas; Controlar a utilização de materiais e equipamentos e condições de uso; Supervisionar a documentação de análises realizadas, registrando e arquivando cópias de laudos e resultados de exames para controle e avaliação dos serviços; Responsabilizar-se pelo material de consumo, equipamentos e material permanente a sua disposição; Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe.

CARGA HORÁRIA

30 horas

CARGO

MÉDICO CLÍNICO GERAL

VAGAS

01 + CR

SALÁRIO BASE – R$

R$ 1.982,95

REQUISITOS DE INGRESSO

Diploma ou Certidão de conclusão de curso de graduação de nível superior em Medicina, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecido pelo MEC e Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

ATRIBUIÇÕES

Atuação na Vigilância Epidemiológica: Atuar em programas e estratégias de promoção de saúde, prevenção de doenças transmissíveis e não transmissíveis, utilizando os conhecimentos conjugados de medicina e saúde pública; Participar da elaboração do diagnóstico das condições de saúde local e municipal, priorizando problemas e sugerindo ações de enfrentamento com foco na saúde pública e cumprimento dos princípios do SUS; Monitorar e avaliar programas e estratégias existentes na saúde pública municipal de interesse nas diversas esferas organizativas do SUS; Participar/coordenar capacitações para profissionais de saúde e comunidades em temas de interesse de saúde pública; Monitorar e supervisionar política de informação em bancos de dados oficiais do Ministério da Saúde e afins, zelando pela qualidade, completitude e confiabilidade dos mesmos; Participar da produção de boletins epidemiológicos e outras mídias de comunicação para profissionais, estabelecimentos de saúde e comunidade.

Atuação Clínica na Rede Municipal de Saúde: promover e prestar atendimento em saúde de forma individual e coletiva; Realizar exames médicos e emitir diagnósticos; Prescrever medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos de medicina preventiva e terapêutica, participando do conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação, com garantia da continuidade do cuidado e integrada às Redes de Atenção à Saúde, promovendo a saúde e o bem-estar do paciente; prestar atendimento básico de saúde de forma integral identificando as condições de risco para a saúde do indivíduo; Integrar com outros níveis de atenção a saúde do município, buscando maior resolutividade na atenção à saúde; Desenvolver ações programáticas definidas pela Secretaria Municipal da Saúde e por Coordenações de Programas em Saúde; Trabalhar em conjunto à Equipe Multiprofissional e integrada à Rede de Atenção à Saúde; Buscar garantir assistência integral, resolutiva e livre de danos aos usuários em ambos os serviços ofertados pelo SUS; Realizar prescrições médicas conforme quadro de saúde do usuário, de forma a garantir assistência necessária as suas condicionalidades; Solicitar exames diagnósticos; Realizar registros no prontuário do paciente, bem como nos formulários específicos para alimentação do Sistema de Informação, pertinentes.

CARGA HORÁRIA

08 horas semanais

CARGO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

VAGAS

CR

SALÁRIO BASE – R$

R$ 1.200,20

REQUISITOS DE INGRESSO

Certificado de conclusão ou diploma de curso de nível médio em Técnico de enfermagem, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Registro no Conselho de Classe (como técnico de enfermagem).

ATRIBUIÇÕES

Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros); Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, administração de medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, preparação e esterilização de materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo com sua área de atuação e regulamentação; Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação; Realizar as atribuições comuns a todos os profissionais da AB.

CARGA HORÁRIA

40 horas semanais.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6684
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 6.684, DE 26 DE MAIO DE 2020
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado