Prefeitura de Domingos Martins

Domingos Martins


Informações do Ato n.º 276574

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação28/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 2.950/2020
Arquivo Fonte do Ato1590574802_lei_2950__20__crdito__adicional.doc
Conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 2.950/2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS - ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Domingos Martins, para o exercício de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais), através da seguinte dotação:

010

Câmara Municipal de Domingos Martins

010001

Câmara Municipal de Domingos Martins

010001.01

Legislativo

010001.01031

Ação Legislativa

010001.01031001

Construção e ou Aquisição da Sede da Câmara Municipal

010001.0103100013.001

4.4.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

120.000,00

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação das seguintes dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2020, nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

010001.0103100013.001

4.4.90.51.000

Obras e Instalações

120.000,00

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos específicos e dotações consignadas no orçamento municipal.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins-ES, 22 de maio de 2020.

WANZETE KRUGER

Prefeito

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2950
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado