Prefeitura de Laranja da Terra

Laranja da Terra


Informações do Ato n.º 276906

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação29/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 958/2020
Arquivo Fonte do Ato1590668612_958_caminhao.docx
Conteúdo

Interior da bandeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 958/2020, 05 DE MAIO DE 2020. 

Publicado no Mural da PM Laranja da Terra/ES nos termos do Artigo 98 da Lei Orgânica Municipal

Em 05/05/2020

Valdeir Dias da Conceição

Chefe de Gabinete

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHÃO, CONFORME CONVÊNIO Nº 889566/2019 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR.

O Prefeito do Município de Laranja da TerraEstado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Laranja da Terra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de veículo tipo caminhão para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na seguinte dotação orçamentária:

Órgão:

007

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Unidade Orçamentária:

009

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Função:

20

Agricultura

Subfunção:

606

Extensão Rural

Programa:

0016

Apoio aos Programas de Produção Rural

Projeto:

1.014

Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

Elemento de Despesa:

44905200000

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos:

15100010

Conv. da União (Conv. 889566/2019/MDR/Caminhão)

Valor:

150.000,00

Art. 2º Os recursos para atender a despesa que se refere o art. 1º desta Lei, serão provenientes do Convênio nº 889566/2019, firmado pelo Município de Laranja da Terra com o Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra/ES, 05 de maio de 2020.

JOSAFÁ STORCH

Prefeito Municipal de Laranja da Terra/ES

Informações Complementares

SubcategoriaLei Orgânica
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número958
Ano2020
Epígrafe
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHÃO, CONFORME CONVÊNIO Nº 889566/2019 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MDR.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção28/05/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado