Câmara Municipal de Ibiraçu

Ibiraçu


Informações do Ato n.º 277342

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação01/06/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloATO DA MESA DIRETORA CMI N.º 007/2020
Arquivo Fonte do Ato1590768906_ato_da_mesa_diretora_cmi_n_072020.docx
Conteúdo

ATO DA MESA DIRETORA CMI N.º 007/2020.

Dispõe sobre atualização das medidas de prevenção à infecção e à propagação do coronavírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal de Ibiraçu.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando que a transmissibilidade e o contágio pelo novo coronavírus, causador da doença Covid-19, no âmbito do Estado do Espírito Santo ainda persiste, como também no âmbito municipal, conforme informações oficiais divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando que o Poder Público deve observar a dinâmica da propagação e os protocolos de prevenção dessa nova doença, sempre atendendo ao interesse público e as peculiaridades locais;

Considerando as atribuições da Mesa Diretora da Casa de dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Ibiraçu, nos termos do art. 21 de seu Regimento Interno, o que exige maior responsabilidade e sensibilidade para com a saúde não apenas da população que frequenta a Câmara, mas de todos os servidores e parlamentares que aqui trabalham;

Considerando que diversas Casas Legislativas, entidades públicas e privadas também estão adotando medidas de retorno gradual de suas atividades, com a adoção de medidas rígidas de prevenção à propagação do Covid-19;

Considerando, por fim, a natureza essencial das atividades legislativas e a necessidade permanente de estabelecer novos procedimentos e regras que garantam e assegurem as condições mínimas de continuidade das atividades da Câmara Municipal, compatibilizando-as com a preservação da saúde dos Vereadores, servidores e da população em geral;

RESOLVE:

Art. 1º. Editar o presente Ato que dispõe sobre os procedimentos e regras a serem observadas no âmbito da Câmara Municipal de Ibiraçu para fins de prevenção à infecção e propagação do coronavirus (Covid-19), cujas medidas vigorarão a partir de 01 de junho de 2020 e enquanto durar a declaração de estado de calamidade pública instituída pelo Município de Ibiraçu, conforme conveniência da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 2º. Durante a vigência do presente Ato, a Diretoria Geral da Câmara, Vereadores e demais servidores deverão observar as medidas abaixo descritas:

I – os serviços de protocolo da Câmara Municipal de Ibiraçu funcionarão normalmente, das 12h às 18 h;

II - o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Vereadores e a população em geral poderão utilizar do serviço de protocolo da Câmara Municipal de forma presencial ou por meio do seguinte endereço eletrônico: protocolo@camaraibiracu.es.gov.br, enquanto perdurar a vigência do presente Ato;

III – permanecem suspensas as realizações de atividades públicas e demais eventos que envolvam aglomeração de pessoas na sede da Câmara, envolvendo a suspensão os eventos de lideranças partidárias, de frentes parlamentares, audiências públicas, sessões solenes, etc;

IV - o acesso diário às dependências da sede do Legislativo Municipal fica restrito a Vereadores e servidores imprescindíveis à manutenção dos serviços essenciais/indispensáveis ao funcionamento da Casa;

V – o Plenário Jorge Pignaton (local das sessões) permanecerá fechado ao público e as sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser acompanhadas ao vivo através da Rádio Câmara, no site oficial da Casa na internet (http://www.camaraibiracu.es.gov.br/radiocamara);

VI – nas sessões ordinárias e extraordinárias, e nas reuniões das Comissões, o acesso ao local de realização ficará restrito exclusivamente aos parlamentares e ao corpo técnico da Câmara estritamente necessário à realização das mesmas;

VII – durante o expediente da Câmara e na realização das sessões ordinárias ou extraordinárias, os Vereadores e servidores deverão utilizar máscaras e fazer uso, regularmente, de álcool em gel como medida de proteção, prevenção e de higiene pessoal, minimizando o risco de contaminação pelo novo corona vírus (Covid-19);

VIII – nos dias de reunião, o Plenário da Câmara (mesas, cadeiras, microfones e demais objetos e equipamentos) deverá ser devidamente higienizado antes e após a realização da sessão;

IX – durante o período em que se encontrarem no recinto da Câmara Municipal, os Vereadores e servidores deverão observar sempre um distanciamento mínimo de segurança de 1,5 metros;

X – durante o período de funcionamento, os compartimentos da Câmara deverão ser mantidos com as portas e janelas abertas, possibilitando a circulação de ar entre eles.

Art. 3º. As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Ibiraçu ocorrerão de acordo com o calendário anual em vigor, assim como as reuniões das comissões permanentes.

§ 1º. Excepcionalmente, durante as sessões presenciais, não será permitido o uso da Tribuna Livre da Casa, a fim de limitar ao máximo a aglomeração de pessoas, ficando, todavia, garantido esse espaço reservado à manifestação popular através de inscrição online e com o encaminhamento do respectivo pronunciamento escrito para o e-mail secretaria@camarraibiracu.es.gov.br, o qual será lido no momento da sessão reservado para tanto, observadas as demais regras regimentais específicas.

§ 2º. Em caso de necessidade e ao critério da Mesa Diretora, as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara poderão ser realizadas na modalidade remota, por videoconferência.

Art. 4º. A Diretoria Geral da Câmara poderá alternar o horário da jornada de trabalho dos servidores, reduzindo o quantitativo de pessoas que podem permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo da Câmara Municipal de Ibiraçu/ES, a fim de evitar aglomeração, minimizando o risco de contaminação, podendo, inclusive, adotar regimes alternativos de trabalho, incluindo o teletrabalho.

Parágrafo único. Ficam dispensados do comparecimento presencial junto à Câmara, no período descrito no art. 1º, os servidores que estiverem em grupo de vulnerabilidade, como os diabéticos, hipertensos, grávidas, portadores de doenças respiratórias ou renais crônicas, bem como os idosos e aqueles com sintomas similares aos da gripe e/ou que tenham tido contato com pessoa potencialmente contaminada pelo coronavirus (Covid-19), devendo, todavia, executar seus serviços sob o regime de tele trabalho/home office

Art. 5º. Quando necessário, ao fim da vigência deste Ato os servidores dispensados na forma do disposto no parágrafo único do art. 4º deverão comprovar à Diretoria Geral da Câmara o preenchimento das condições da dispensa.

Art. 6º. Os servidores dispensados temporariamente do trabalho presencial deverão ficar à disposição para eventual convocação, em qualquer tempo, mediante necessidade superveniente de seu trabalho presencial, podendo, ainda, este Ato ser revogado a qualquer tempo.

Art. 7º. A Diretoria Geral da Câmara fica autorizada a adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, tendo sempre presente a necessidade de preservação da saúde dos servidores, Vereadores e da população em geral.

Art. 8º. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto neste Ato Normativo serão dirimidos pela Presidência, em conjunto com a Diretoria Geral da Câmara Municipal de Ibiraçu.

Art. 9º. Este Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibiraçu entra em vigor na data de sua publicação, com vigência indeterminada, enquanto durar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Municipal n.º 5.860, de 07 de abril de 2020.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Plenário Jorge Pignaton, em 28 de maio de 2020.

JOSÉ HERVAN PIGNATON

Presidente

PAULO RODRIGUES QUARESMA MAXSUEL DE OLIVEIRA SENA

Vice-Presidente Secretário

Registrado e publicado em 28 de maio de 2020.

ALLAN AUER FRAGA

Diretor Geral Câmara