Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 277371

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação01/06/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA N° 16694
Arquivo Fonte do Ato1590773045_16694.docx
Conteúdo

PORTARIA N.º 16.694, DE 28/05/2020.

ESTRUTURA O SISTEMA DE COMANDO DE OPERAÇÕES - SCO, NO ÂMBITO DE SUA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 55, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

Considerando o Decreto Legislativo do Congresso Nacional de nº 06, de 2020 que reconheceu a ocorrência de Estado de Calamidade Pública;

Considerando o Decreto n.º 37.740, de 16/03/2020, o qual decretou situação de emergência de saúde pública no município de Aracruz, decorrente da pandemia da COVID-19;

Considerando o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto Estadual n.º 4.626-R, de 12/04/2020, o qual dispõe de medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;

Considerando o Decreto Estadual n.º 4.636-R, de 19/04/2020, que Institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Municipal nº 37.829, de 31/03/2020, que declarou o Estado de Calamidade Pública no Município de Aracruz/ES, em virtude da Pandemia da COVID-19;

Considerando o Decreto Legislativo nº 18 de 30/04/2020, por meio do qual a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo reconheceu a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Aracruz/ES em razão da pandemia de COVID-19;

Considerando o Decreto Municipal n.º 37.904, de 30/04/2020 que instituiu no município de Aracruz, o Sistema de Comando de Operações – SCO, no âmbito de sua Defesa Civil, o Centro de Operações Especiais em Saúde – COES – COVID -19, no âmbito de sua secretaria de saúde e o Centro de Comando-Geral – CCG, para auxiliar no enfrentamento da pandemia de COVID – 19;

Considerando que o Poder Público deve observar a dinâmica e alterações e protocolos da pandemia, sempre observando o interesse público, bem como as peculiaridades locais;

Considerando a necessidade de um trabalho conjunto intersetorial constituída por diversas áreas com o objetivo de constituir respostas, coordenadas e articuladas para o enfrentamento do COVID-19;

RESOLVE:

Art. 1º O Sistema de Comando de Operações, doravante denominado SCO, instituído pelo Decreto Municipal n.º 37.904, de 30/04/2020, funcionará no âmbito da Defesa Civil do Município de Aracruz.

Art. 2º O Sistema de Comando de Operações - SCO será integrado e coordenado pelo Secretário Municipal de Governo, pelo Secretário Municipal de Habitação e Defesa Civil, pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e pelo Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, responsáveis pela gerência das áreas operacional, planejamento, logística e administrativa.

§ 1º Integram a área Operacional:

I - Cap. BM. Saulo Cabral Vinand (Representante do Corpo de Bombeiros).

II - Ten. BM. Patrick Scopel da Rocha (Representante do Corpo de Bombeiros).

III – Ten. Coronel Claúdio Silva (Representante do 5º BPM/ES).

IV - Cap. Daniel Bissoli Mattos. (Representante do 5º BPM/ES).

V - Rosilene Felipe dos Santos Matos (Representante da SEMDS)

VI - Maurílio Domingos Tessarolo (Representante da Seção de Fiscalização).

VII - Renato Costa Coutinho (Representante da Seção de Fiscalização).

VII – Representante da Vigilância Sanitária.

§ 2º Integram a área de Planejamento:

I – Wagner José Elias Carmo (Representante da PROGE).

II – Zamir Gomes Rosalino (Representante da SEMFI).

III – João Guerino Balestrassi (Representante da SEMDE).

IV – Durcilei Bosio (Representante da SEMPLA).

V - Representante da AMEAR – Associação Movimento Empresarial Aracruz e Região.

VI - Representante da CDL – Câmara de Dirigentes Logistas de Aracruz/ES.

VII - Médico Infectologista vinculado a SEMSA;

VIII - Representante da SEMSA, encarregado de cientificar os demais membros sobre a situação da pandemia de COVID-19 no Município de Aracruz/ES.

IX – Paulo Roberto da Silva Júnior (secretariar os trabalhos do SCO).

X – Aline Maria Gratz (secretariar os trabalhos do SCO).

§ 3º Integram a área Logística:

I – Wisllian Duarte Caliman (Representante da SETRANS).

II – Sandra Aparecida Delaia Ramos (Representante da SEMSU).

III – Alessandra Oliveira Mesquita (Representante da SECOM).

IV – Flávia Cândida Ferreira Santos (Representante da SEMTUR).

V – Daniel Rocha dos Santos (Representante da Defesa Civil).

§ 4º Integram a Área Administrativa:

I – Sérgio Ruy (Representante da SEMAD).

II – Sandra Aparecida Delaia Ramos (Representante da SEMSU).

III – Adriana Danieli Muniz (Representante da SEGOV).

IV – Representante da SEMSA.

§ 5º Os Secretários responsáveis pelo Sistema de Comando de Operações – SCO, bem como os representantes do Centro de Comando Geral – CCG, poderão convocar reuniões, presenciais ou por videoconferência, assim como solicitar a participação de quaisquer dos integrantes das áreas definidas nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, em conjunto ou separadamente.

§ 6º Os membros das áreas que compõem o Sistema de Comando de Operações – SCO e que integram a Administração Pública Municipal poderão ser convocados a qualquer momento pelos Secretários responsáveis pelo SCO.

Art. 3º Compete à área Operacional:

I - obter informações sobre a situação de emergência ou estado de calamidade pública.

II - participar da elaboração do plano de ação;

III - dar ciência do plano de ação aos integrantes das seções operacionais;

IV - supervisionar as operações como um todo;

V - avaliar a necessidade de recursos adicionais e, caso sejam necessários, solicitá-los ao encarregado da área de espera;

VI - dispensar, se necessário, recursos em operação, reencaminhando-os à área de espera;

VII - organizar os recursos operacionais disponíveis em seções (apoio especializado) e/ou setores (áreas geográficas);

VIII - manter o comando informado sobre o andamento das operações como um todo.

IX – executar as políticas destinadas ao enfrentamento da pandemia geradora do estado de calamidade pública.

Art. 4º Compete à área de Planejamento:

I - obter informações sobre a situação de emergência ou estado de calamidade pública.

II - ativar e supervisionar unidades e seções específicas conforme a necessidade;

III - obter, reunir, registrar, julgar, processar e compartilhar informações;

IV - participar da elaboração, acompanhamento e atualização do plano de ação, elaborar relatórios informando a situação e suas futuras tendências;

V - monitorar o conjunto de recursos mobilizados na cena, incluindo aqueles que estão na área de espera, em operação ou nas bases de apoio;

VI - documentar o evento, produzindo os devidos expedientes necessários;

VII - planejar e implementar a desmobilização dos recursos;

VIII - coordenar a participação de especialistas e colaboradores;

IX - ativar e supervisionar as unidades que se fizerem necessárias.

Art. 5º Compete à área Logística:

I - obter informações sobre a situação de emergência ou estado de calamidade pública.

II - planejar a organização da logística do SCO, ativando e supervisionando unidades e seções específicas conforme a necessidade;

III - gerenciar as atividades de suporte da operação (materiais, suprimentos e instalações);

IV - gerenciar as atividades de serviços da operação (comunicações, alimentação, serviços médicos);

V - supervisionar as atividades de suporte e serviços;

VI – organizar e supervisionar o transporte e a distribuição de recursos.

VII - manter o comando informado sobre o andamento dos trabalhos logísticos da operação.

Art. 6º Compete à área Administrativa:

I - obter informações sobre a situação de emergência ou estado de calamidade pública.

II - planejar a organização da administração do SCO, ativando e supervisionando unidades e seções específicas conforme a necessidade;

III - realizar o controle de horas de trabalho do pessoal e equipamentos empregados para fins de pagamento;

IV - providenciar orçamentos, contratos, pagamentos que se fizerem necessárias;

V - controlar e registrar os custos da operação como um todo;

VI - manter o comando informado sobre o andamento dos trabalhos administrativos e financeiros da operação.

Art. 7º O SCO terá caráter consultivo e deliberativo no âmbito do Município de Aracruz.

§ 1º As demais deliberações do SCO serão submetidas ao Centro de Comando-Geral – CCG.

§ 2º As deliberações do SCO devem observar as competências dos Órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, previstas da Lei Municipal nº 3.652/2013.

Art. 8º Poderão ser convidados a integrar e/ou participar dos trabalhos e debates do SCO, especialistas e representantes de outras instituições públicas ou privadas, bem como de organismos internacionais e organizações da sociedade civil.

Art. 9º Os integrantes do SCO se reunirão ordinariamente em periodicidade a ser definida pelos Secretários gestores, com vistas a planejar, preparar, executar, debater e deliberar sobre a situação de emergência ou calamidade pública.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 28 de Maio de 2020.

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal