Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 277372

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação01/06/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA N° 16695
Arquivo Fonte do Ato1590773105_16695.docx
Conteúdo

PORTARIA N.º 16.695, DE 28/05/2020.

ESTRUTURA O CENTRO DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE - COES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 55, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

Considerando o Decreto Legislativo do Congresso Nacional de nº 06, de 2020 que reconheceu a ocorrência de Estado de Calamidade Pública;

Considerando o Decreto n.º 37.740, de 16/03/2020, o qual decretou situação de emergência de saúde pública no município de Aracruz, decorrente da pandemia da COVID-19;

Considerando o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto Estadual n.º 4.626-R, de 12/04/2020, o qual dispõe de medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;

Considerando o Decreto Estadual n.º 4.636-R, de 19/04/2020, que Institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Municipal nº 37.829, de 31/03/2020, que declarou o Estado de Calamidade Pública no Município de Aracruz/ES, em virtude da Pandemia da COVID-19;

Considerando o Decreto Legislativo nº 18 de 30/04/2020, por meio do qual a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo reconheceu a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Aracruz/ES em razão da pandemia de COVID-19.

Considerando o Decreto Municipal n.º 37.904, de 30/04/2020 que instituiu no município de Aracruz, o Sistema de Comando de Operações – SCO, no âmbito de sua Defesa Civil, o Centro de Operações Especiais em Saúde – COES – COVID -19, no âmbito de sua secretaria de saúde e o Centro de Comando-Geral – CCG, para auxiliar no enfrentamento da pandemia de COVID – 19;

Considerando que o Poder Público deve observar a dinâmica e alterações e protocolos da pandemia, sempre observando o interesse público, bem como as peculiaridades locais;

RESOLVE:

Art. 1º O Centro de Operações de Emergência em Saúde - COES, doravante denominado COES, instituído pelo Decreto Municipal n.º 37.904, de 30/04/2020, funcionará no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e tem por objetivos:

I - integrar as ações e serviços de saúde;

II - contribuir para a organização e o fortalecimento da Secretaria de Municipal de Saúde por meio da integração das ações de Atenção Básica, Vigilância em Saúde e Assistência, de acordo com os conceitos de gestão de risco para desastres;

III - identificar e mapear as áreas de risco e a população exposta;

IV - estabelecer medidas baseadas na gestão de risco, a partir das linhas de ação para a redução de risco, manejo do desastre e recuperação no âmbito do SUS;

V - Elaborar planos de preparação e resposta do setor saúde, por tipologia de desastre, contemplando todas as áreas, em consonância com as diretrizes do SUS;

VI - Analisar os dados da avaliação de danos e identificação das necessidades para subsidiar a elaboração de um plano de ação de atenção integral e reabilitação da rede de saúde;

VII - Assegurar o fornecimento adequado de recursos necessários (humanos, veículos, material, medicamentos, equipamentos, insumos estratégicos etc.);

VIII - Garantir a articulação e comunicação com a Secretaria de Estado da Saúde e o Ministério da Saúde;

IX - analisar o impacto das ações desenvolvidas sobre a cobertura e a qualidade assistencial;

X - monitorar as ocorrências;

XI - articular junto aos demais órgãos envolvidos a atuação da saúde de forma integrada;

XII - elaborar informes sobre a situação para os gestores e para a SECOM.

XIII – compartilhar informações e documentos com o SCO e o CCG.

XIV – fazer a integração e o compartilhamento de informações com as demais Secretarias do Município.

Art. 2º O COES será constituído por representantes das seguintes áreas:

a) Secretária Municipal de Saúde;

b) Médico Infectologista;

c) Médico Superintendente do Hospital e Maternidade São Camilo;

d) Gerente da Vigilância em Saúde;

e) Gerente da Atenção Primária e Secundária;

f) Médico Responsável Técnico da Urgência e Emergência Municipal;

g) Um médico Clínico da Rede de Urgência e Emergência Municipal;

h) Enfermeira Auditora;

i) Representante do SCIH – Serviço de Controle de Infecção Hospitalar;

j) Responsável Técnico do Centro de Hemodiálise;

k) Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º O COES terá caráter consultivo e deliberativo apenas no âmbito da SEMSA e no que diz respeito às suas respectivas atribuições legal.

§ 2º As demais deliberações do COES serão submetidas ao Centro de Comando-Geral – CCG, e sempre que envolver matéria afeta a outra Secretaria, o respectivo Secretário deverá ser ouvido.

§ 3º As deliberações do COES devem observar as competências dos Órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, previstas da Lei Municipal n.º 3.652/2013.

§ 4º Poderão ser convidados a integrar e/ou participar dos trabalhos e debates do COES, especialistas e representantes de outras instituições públicas ou privadas, bem como de organismos internacionais e organizações da sociedade civil.

Art. 3º Os integrantes do COES se reunirão ordinariamente em periodicidade a ser definida pela Secretária Municipal de Saúde, com vistas a planejar, preparar, executar, debater e deliberar sobre a situação de emergência ou calamidade pública, com o propósito de atender os objetivos traçados no art. 1º desta Portaria.

Art. 4º O COES promoverá o assessoramento técnico nos trabalhos de análise e acompanhamento dos riscos de desastres a que está exposto o território municipal, assim como submeterá ao Centro de Comando-Geral – CCG as medidas de controle necessárias.

Art. 5º A coordenação e gerência do COES é de responsabilidade da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 28 de Maio de 2020.

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal