Prefeitura de Castelo

Castelo


Informações do Ato n.º 290863

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/08/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 3.996
Arquivo Fonte do Ato1596808554_lei_3.996.2020___autoriza_celebrao_de_convnio_com_a_corpo_de_bombeiros_militar___cbmes.doc
Conteúdo

LEI N° 3.996, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBMES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Estado do Espírito Santo, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES, tendo como objeto a manutenção de um Posto Avançado de Bombeiros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, situado no Município de Castelo, e prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, ações de defesa civil, vistorias técnicas, bem como preventivos no município do convenente e nos seus arredores.

Art. 2º O Convênio a que se refere esta Lei, possui como objetivo específico, o custeio, pelo Município de Castelo/ES, no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), para aluguel, água, energia, telefone e manutenção das viaturas, nos termos da inclusa minuta, que constitui parte integrante da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Castelo, ES, 07 de agosto de 2020.

DOMINGOS FRACAROLI

Prefeito

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 3.996, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

CONVÊNIO Nº. _________ / 2020 – CBMES

PROCESSO Nº. _______________________

Convênio que entre si celebram o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio do seu CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBMES e o MUNICÍPIO DE CASTELO, tendo por objeto a prestação dos serviços de bombeiro no Município e a manutenção do respectivo Posto Avançado.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 27.080.530/0012-04, com sede no Palácio Anchieta, Praça João Clímaco, s/n, Cidade Alta, Centro, Vitória - ES, doravante denominado CONCEDENTE, por intermédio do seu CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – CBMES, sediado à Avenida Tenente Mário Francisco de Brito, nº 100, Enseada do Suá, Vitória, ES. CEP – 29.050.555, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.133.636.0001/37, neste ato representado pelo Cel BM Alexandre dos Santos Cerqueira – Comandante-Geral, brasileiro, casado, militar estadual, inscrito no CPF-MF sob o nº 009.672.847-75 e portador da C.I. nº. 785871 ES e o MUNICÍPIO DE CASTELO, Pessoa Jurídica de Direito Público, sediada à Avenida Nossa Senhora da Penha, 103, Centro, Castelo - ES, CEP – 29.360-000, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165638/0001-39, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Domingos Fracaroli, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF-MF sob o nº 493.280.427-04, C.I. nº 282.778-SSPES, em conformidade com os autos do processo nº ____________, ajustam e firmam o presente Convênio regido pelos preceitos e princípios de direito público e pelas normas da Lei Ordinária Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Ordinária Estadual nº 7.001, de 31 de dezembro de 2001, e pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente Convênio tem por objeto a parceria entre o Concedente e o Convenente, objetivando a manutenção de um Posto Avançado de Bombeiros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, situado no Município de Castelo, e prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, ações de defesa civil, vistorias técnicas, bem como preventivos no município do convenente e nos seus arredores, conforme Plano de Trabalho especialmente elaborado que faz parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1 - Para a consecução do objeto expresso na cláusula primeira, compete:

2.1.1 - Compete ao Concedente:

a) Manter instalada e guarnecida com efetivo Bombeiro Militar um Posto Avançado de Bombeiros no município de Castelo;

b) Prestar os serviços de prevenção e combate a incêndio, de busca e salvamento e coordenação e execução de ações de defesa civil;

c) Treinar e capacitar os servidores municipais e os membros da Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil nos assuntos relativos ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e às ações de combate a princípios de incêndios e de primeiros socorros; e

d) Isentar de taxas o Convenente, enquanto perdurar a vigência deste convênio, referentes às solicitações para os serviços de treinamento e capacitação, análise de projetos para eventos temporários, de vistorias técnicas, de perícias de incêndio e explosões em locais de sinistro e de preventivos do Corpo de Bombeiros Militar, conforme disposto no artigo 3º, inciso XV, da Lei Ordinária Estadual nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001.

2.1.2 - Compete ao Convenente:

a) Aprovar os instrumentos legais necessários à execução do presente convênio;

b) Disponibilizar instalações para implantação do Posto Avançado de Bombeiros, de forma a acomodar viaturas, efetivo e equipamentos de combate a incêndio e salvamento;

c) Assumir o custeio de aluguel (caso houver) de água e energia elétrica do imóvel sede do Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar no município de Castelo bem como uma linha telefônica para o serviço de emergência e todas manutenções/ serviços que se fizerem necessários durante a vigência do convêncio;

d) Disponibilizar, pelo período de vigência do convênio, 01 (um) funcionário para realização de limpeza e conservação das dependências do quartel sede do Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar no município de Castelo e 01 (um) funcionário para atividade de cozinheira no período matutino;

e) Disponibilizar, pelo período de vigência do convênio, manutenção das viaturas operacionais no valor máximo de R$1.000,00 (um mil reais) mensais não cumulativos para o mês seguinte. Os serviços nos veículos serão executados por oficina conveniada com a PMC não havendo qualquer repasse de recurso ao CBMES.

f) Exigir o fiel cumprimento das disposições contidas na Lei nº 9.269, de 21 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 2.423-R, de 15 de dezembro de 2009 (Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico), bem como das normas preventivas emanadas do órgão técnico do Corpo de Bombeiros Militar, para a regularização de edificações no território do município;

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS NORMAS DE CADA INSTITUIÇÃO

3.1 - O pessoal envolvido na execução deste Convênio guardará vínculo e subordinação com a instituição cujo quadro pertencer, devendo, entretanto, observar às normas de funcionamento da instituição em que estiver prestando o serviço.

CLÁUSULA QUARTA - DA COORDENAÇÃO

4.1 - Ficam designados como prepostos deste Convênio, tendo a responsabilidade pela sua execução e acompanhamento:

a) Pelo Concedente: Comandante do 3º Batalhão de Bombeiros Militar; e

b) Pelo Convenente: Prefeito Municipal.

CLÁUSULA QUINTA - DAS AÇÕES DE PUBLICIDADE

5.1 - A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá restringir-se a caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de autoridade ou servidores públicos.

5.2 - O Concedente e o Convenente se comprometem no sentido de que, em qualquer divulgação, seja respeitada a parceria ora firmada, de forma que em nenhum momento sejam divulgadas ações sem explicar a co-participação.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

6.1 - O presente Convênio vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 31/12/2030, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto.

6.2 - Sempre que necessário, mediante proposta do Concedente devidamente justificada e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente convênio.

6.3 - Toda e qualquer prorrogação inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do convênio ou da última dilação do prazo, sendo expressamente vedada a celebração do termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos retroativos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO

7.1 - O presente Convênio extinguir-se-á pela conclusão de seu objeto ou pelo decurso de seu prazo de vigência, podendo ainda ser extinto por mútuo consenso.

7.2 - Qualquer dos partícipes poderá denunciar o presente Convênio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

7.3 - Constitui motivo para denúncia do convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas.

7.4 - O presente convênio será também extinto pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível.

7.5 - Após a rescisão, as obrigações eventualmente pendentes para com terceiros, assumidas durante a vigência do Convênio, serão partilhadas segundo tenham decorrido das atribuições estabelecidas nos itens 2.1.1 e 2.1.2 da Cláusula Segunda ou, na impossibilidade de definição da titularidade da obrigação, proporcionalmente aos benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES

8.1 - O presente convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência.

8.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste convênio com a alteração da natureza do objeto.

8.3 - As alterações ao presente convênio, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral do Estado, órgão ao qual, deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

9.1 - O Concedente encaminhará o extrato deste convênio, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para publicação no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - Havendo celebração de contratos entre o CONVENENTE e terceiros, visando à execução de serviços vinculados ao objeto deste convênio, tal contratação não acarretará responsabilidade solidária ou subsidiária do CONCEDENTE pelas obrigações trabalhistas ou fiscais, assim como não existirá vínculo funcional ou empregatício entre os terceiros e o CONCEDENTE.

10.2 – A utilização do imóvel que irá abrigar o Posto Avançado de Bombeiros no Município de Castelo, viaturas, efetivo, equipamento de combate a incêndio e salvamento ocorrerá a título gratuito ao CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1 - Fica eleito o foro do Juízo de Vitória - Comarca da capital do Estado do Espírito Santo, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir dúvidas decorrentes do presente convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.

E por estarem assim, justos e acertados, assinam o presente termo em 03 (três) vias, de igual teor e forma, depois de lido e achado conforme, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos de direito.

Castelo, ___ de _______ de 2020.

_______________________________ Domingos Fracaroli

Prefeito Municipal de Castelo

_______________________________

Alexandre dos Santos Cerqueira

Comandante-Geral do CBMES

Testemunhas:

1)_____________________________________________________ (Nome legível / CPF)

2)____________________________________________________ (Nome legível / CPF)

image1.jpg

Informações Complementares

Subcategoria
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
AnoNão configurado
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado