Prefeitura de Afonso Cláudio

Afonso Cláudio


Informações do Ato n.º 292036

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação14/08/2020
CategoriaConcursos
TítuloPROCESSO SELETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLAUDIO - ES EDITAL 001-2020
Arquivo Fonte do Ato1597338701_edital_processo_seletivo_acs__2020_13_08_saude.docx
Conteúdo

EDITAL Nº. 001/2020

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS)

O Município de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a abertura das inscrições para o Processo Seletivo Simplificado visando a seleção de profissionais para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), suprir vaga temporária e composição de cadastro reserva, em conformidade com as normas contidas no presente Edital.

1- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. O processo seletivo a que se refere o presente Edital destina-se a suprir vaga temporária de profissionais para atuar como Agente Comunitário de Saúde (ACS), na Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo I do presente Edital, servindo a lista de classificados também como cadastro reserva.

1.2. Compreende-se como processo seletivo: a inscrição, a classificação e a convocação dos candidatos conforme lista de classificados.

1.3. A condução dos trabalhos inerentes à realização de processo seletivo simplificado ficará a cargo da comissão especialmente constituída para tal finalidade conforme Portaria nº145/2020.

1.4. Dar-se-á, quando necessário, a admissão dos candidatos classificados, nos termos da Legislação vigente, em regime de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

1.5. A chamada para formalização de contrato será publicada através de Edital deConvocação no site oficial da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES:http://www.afonsoclaudio.es.gov.br/site/eno site oficial doDiário Oficial dos Municípios do ES – Amunes: https://www.diariomunicipal.es.gov.br/, obedecendorigorosamente a lista de classificação final dos candidatos.

1.6. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações e apresentação nos prazos e locais estabelecidos nos referidos editais, sob pena de ser considerado desistente.

2. DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO

2.1. Este processo seletivo terá validade a partir da homologação do resultado final, até 31/12/2020, ou enquanto durar a listagem de classificados, caso em que poderá ser realizado novo processo seletivo antes da data prevista para o término do presente edital.

2.2. Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19 e o disposto na Lei Federal n.º 13.979/2020; bem como o Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2020 e o Decreto Municipal nº 165 de 20 de março de 2020 que estabelece o estado deemergência em saúde pública no Município de Afonso Cláudio-ES, respectivamente, e que dispõem medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID19, e considerando ainda que estamos em constante crescimento no número de casos da doença, o prazo do presente edital poderá ser prorrogado por igual período.

3. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO

3.1. A vigência do contrato a partir da assinatura do mesmo será de acordo com anecessidade temporária de excepcional interesse público, até a data de31/12/2020, podendo ser prorrogado mediante justificativa da autoridade competente por igual período.

4. DAS VAGAS, ATRIBUIÇÕES E LOTAÇÃO

4.1. As vagas, os pré-requisitos, a carga horária e a remuneração de que trata o presente Edital serão as descritas no ANEXO I.

4.2. As atribuições para o cargo estão descritas no ANEXO II deste edital.

4.3. A lotação será feita por ato da Secretária Municipal de Saúde.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19, o disposto na Lei Federal n.º 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19; bem como o Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2020 e o Decreto Municipal nº 165 de 20 de março de 2020 que decreta o estado de emergência em saúde pública no Município de Afonso Cláudio-ES, respectivamente e que estabelecem medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID19, todo trâmite referenteao presente Edital será realizado por meio eletrônico, sendo a convocação para comprovação de títulos realizada de forma a respeitar todas as normas e medidas sanitárias no intuito de evitar aglomeração de pessoas.

5.2. As inscrições para o processo seletivo, na forma deste edital, serão realizadas por meio eletrônico, conforme endereço abaixo, das 8h00min do dia 19 de agosto, até às 18h00mindo dia 25 de agosto de 2020, para o cargo disposto no Anexo I.

http://www.afonsoclaudio.es.gov.br/DT/

5.3. São requisitos para inscrição:

I - Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12° da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiro;

AI -Ter na data de encerramento das inscrições a idade mínima de 18(dezoito) anos completos.

BI - Possuir habilitação exigida para o cargo e demais qualificações requeridas no processo seletivo quando da Contratação:

a) Ensino Médio Completo;

b) Residir no Território de Atuação da Equipe de ESF pleiteada;

c) Curso de Agente de Saúde.Disponível em:

https://avasus.ufrn.br/local/avasplugin/cursos/curso.php?id=28

IV - Conhecer as exigências estabelecidas neste Edital, e estar de acordo com as mesmas;

V - Estar em dia com as obrigações eleitorais;

VI -Quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;

VII - Gozar de boa saúde física e mental e ausência de comorbidades;

VIII - Não possuir antecedentes civis ou criminais e contra a Administração Pública;

IX - Não se enquadrar nas vedações relativas à acumulação de cargo público, contidas nos incisos XVI e XVII e § 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

X - Residir na área de atuação da Equipe de Saúde da Família pleiteada, conforme anexo I;

5.4. Para efeito de inscrição, o candidato preencherá formulário que se encontra disponível no site:

http://www.afonsoclaudio.es.gov.br/DT/

5.5. A comissão organizadora, em hipótese alguma, se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto de dados de inscrição e/ou pelo erro de documentos entregues, sendo de inteira responsabilidade do candidato o completo preenchimento dos dados da inscrição, nem por eventuais inscrições que não foram recebidas dentro do prazo estabelecido no presente edital ou por erros no envio.

5.6. As informações prestadas pelo candidato são de sua inteira responsabilidade, podendo a Secretaria Municipal de Saúde, após análise do caso, excluir do Processo Seletivo aquele que prestar informações incorretas ou inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

5.7. Não serão aceitas, em hipótese alguma, inscrições por via postal, por fac-símile, presencialmente ou fora do período estabelecido neste Edital.

5.8. A inscrição é gratuita.

5.9. A inscrição do candidato implica total conhecimento e expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não serão aceitas alegações de desconhecimento.

5.10. Toda a documentação apresentada pelo candidato no ato da convocação não será devolvida, ficando arquivada nos autos do referido processo seletivo.

5.11. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetivada a inscrição, nãoserá permitida em hipótese alguma, a sua alteração. Sendo considerada somente a primeira inscrição enviada rigorosamente e apenas uma por candidato.

5.12. No ato da inscrição, o candidato fica ciente que a aprovação neste processo seletivo simplificado não assegura a sua admissão, mas apenas a expectativa de ser convocado seguindo rigorosamente a ordem de classificação, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

5.13. No ato da inscrição, o candidato fica ciente que na hipótese de não apresentar a FICHA DE INSCRIÇÃO COMPLETA e/ou de não comprovar todos os dados declarados no momento da inscrição estará SUMARIAMENTE ELIMINADO do Processo de Seleção.

5.14. O candidato fica ciente de que por ocasião da chamada os candidatos que nãocompareceremnos prazos e locais indicados conforme o edital de convocação serão automaticamente desclassificados.

5.15. No ato da inscrição, fica o candidato ciente que de acordo com o Art. 37 da Constituição Federal § 10 “é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 20, de 1998).

5.16. No ato da inscrição, fica o candidato ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no Art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando-o às penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

6. DO PROCESSO SELETIVO E DA CLASSIFICAÇÃO

6.1. O processo seletivo acontecerá em etapa única, caráter classificatório, com base nas informações prestadas na ficha de inscrição, de acordo com os critérios de pontuação dispostos no Anexo III.

6.2. O candidato convocado para conferência de documentos junto a Comissão Organizadora deverá entregar envelope contendo:

I – Cópia da ficha de inscrição realizada no endereço eletrônico:

http://www.afonsoclaudio.es.gov.br/DT/;

AI - Cópia simples do documento de identificação com foto; acompanhado do documento original;

III - Cópia simples do comprovante de escolaridade exigido para o cargo, emitido por Instituição de Ensino devidamente regulamentada; acompanhado do documento original;

IV- Cópia simples do certificado exigido como pré-requisito para o cargo, conforme Anexo I, acompanhado do documento original;

V- Cópia simples do comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

VI- Declaração devidamente assinada de que reside na área do território da ESF pleiteada, exigido como pré-requisito para o cargo, conforme modelo no Anexo VI;

VII- Cópia dos títulos informados no momento da inscrição acompanhados dos originais.

6.3. O candidato que não comparecer nos locais e horários determinados nos editais de convocação será eliminado automaticamente do Processo Seletivo.

6.4. É de inteira responsabilidade do candidato a escolha dos títulos a serem apresentados.

6.5. A lista de classificação dos candidatos será publicada no site,http://www.afonsoclaudio.es.gov.br/site/ e https://www.diariomunicipal.es.gov.br/.

6.6. No caso de empate na classificação o desempate obedecerá a seguinte ordem de prioridade:

a) Maior idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento.

b) Em persistindo o empate por sorteio.

7. DO RECURSO

7.1. Imediatamente após a divulgação oficial da listagem de classificação, caberá recurso dos resultados nela previstos, devendo o apelo ser protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, no horário de 07 às 13h, situada à Praça da Independência, nº 341, Centro, Afonso Cláudio/ES, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.

7.2. Os pedidos de recurso dos resultados da classificação deverão ser dirigidos, à Comissão do Processo Seletivo.

7.3. Serão indeferidos os recursos protocolados fora do prazo, os que não estiverem devidamente fundamentados, os que não indicarem dados necessários à identificação do candidato, bem como os referentes à inserção de dados quando da realização da inscrição.

7.4. Os pedidos de recurso que forem apresentados fora do prazo estabelecido no cronograma ou que não estiverem em formulário próprio (conforme anexo VI) do presente Edital não serão conhecidos, por ausência de requisito de admissibilidade.

7.5. Serão julgados, no prazo determinado no cronograma, os recursos porventura interpostos, sendo o resultado divulgado no site http://www.afonsoclaudio.es.gov.br/site/ da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ESe no sitehttps://www.diariomunicipal.es.gov.br/ do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo.

8. DA CONVOCAÇÃO

8.1. A convocação dos candidatos ocorrerá através de edital, publicado no site http://www.afonsoclaudio.es.gov.br/site/da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ESe no sitehttps://www.diariomunicipal.es.gov.br/ do Diário Oficial dos Municípios do

Espírito Santoobedecendo rigorosamente a ordem de classificação e de acordo com a necessidade temporária da Secretaria Municipal de Saúde.

8.2. O não comparecimento do candidato classificado no prazo determinado no Edital de Convocação implicará em desistência tácita, oportunizando a chamada do imediatamente aprovado conforme a ordem de classificação.

8.3. Todas as publicações referentes ao Processo Seletivo serão publicadas no site http://www.afonsoclaudio.es.gov.br/site/da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ESe no sitehttps://www.diariomunicipal.es.gov.br/do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo,ficando o candidato responsável por acompanhar as publicações oficiais.

8.4. A Comissão Organizadora e a Secretaria Municipal de Saúde, em hipótese alguma, se responsabilizará em convocar candidatos via telefone, fax, endereço eletrônico ou qualquer outro meio que não seja através de Edital de Convocação publicado pelo site oficial: http://www.afonsoclaudio.es.gov.br/site/da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ESe no sitehttps://www.diariomunicipal.es.gov.br/ do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo.

8.5. Os documentos listados no Anexo V deverão ser entregues na ocasião da convocação dos aprovados junto ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e em hipótese alguma serão aceitas cópias de documentos que não sejam acompanhadas dos documentos originais para conferência do setor.

8.6. A falta de aptidão física e/ou mental para o exercício da função, em Contrato Temporário, constatada ao tempo da convocação, implica na eliminação do processo seletivo, conforme o caso.

9. DO CONTRATO DE TRABALHO

9.1. A vigência do contrato a partir da assinatura do mesmoserá de acordo com anecessidade temporária de excepcional interesse público, até a data de31/12/2020, podendo ser prorrogado mediante justificativa da autoridade competente por igual período.

9.2. A frequência será computada através da frequência de ponto e acompanhada pela Coordenação da Atenção Primária em Saúde, juntamente com setor de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES.

9.3. A Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenação da Atenção primária em Saúde, juntamente com o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES, fará avaliações periódicas de desempenho dos contratados, nas quais serão avaliados quesitos como: aptidão, assiduidade, pontualidade e demais requisitos inerentes ao cargo, não sendo o resultado cumulativo no período de duração do contrato.

9.4. A insuficiência de desempenho do profissional contratado, quando constatada em avaliação adequada, acarretará na rescisão do contrato de trabalho celebrado, assim como na ocorrência de uma das seguintes hipóteses previstas no Art. 10 da Lei Federal 11.350/2006.

9.5. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES, a responsabilidade de comunicar ao contratado a hipótese de rescisão anterior ao prazo de vigência estipulado no contrato de trabalho, com antecedência mínima de 15(quinze) dias, salvo em ocasião que se configure motivo de rescisão por justa causa.

9.6. Ao funcionário contratado caberá:

a) Responsabilidade de comunicar às Secretarias Municipais e ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, sua solicitação de rescisão anterior ao prazo de vigência estipulado no contrato de trabalho, com antecedência mínima de 15(quinze) dias, através de protocolo junto à Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio.

b) A apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e a assinatura da rescisão contratual, sendo imprescindível para fins de recebimento da rescisão contratual.

9.7. Para efeito de remuneração serão observados os padrões de vencimentos do quadro de pessoal do Município de Afonso Cláudio, atualmente praticados, conforme disposto nos Anexo I deste Edital.

9.8. Os candidatos Contratados por designação temporária estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições para os demais Servidores Públicos de Afonso Cláudio.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

10.1. Em acordo com a Emenda Constitucional 59, publicada em 19/11/2008, o profissional contratado em designação temporária não poderá atuar sob direção imediata de cônjuge, de companheira(o) ou de parentes de até terceiro grau civil.

10.2. Verificada, a qualquer momento, a ocorrência da vedação prevista no item 10.1 o contrato do designado temporário será automaticamente cessado, sendo o candidato reclassificado para o final da listagem dos que obtiveram pontuação válida, na mesma função e no mesmo nível de escolaridade.

10.3. Eventuais irregularidades serão objeto de sindicância e os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na lei.

10.4. O candidato classificado poderá, a qualquer tempo, ser excluído do processo se constatado que usou de fraude, malícia ou má-fé, apresentando dados inconsistentes ou documentos falsos, podendo o responsável sofrer as sanções previstas no artigo 297 (falsidade documental) cominado com o art. 299 (falsidade ideológica) do Código Penal.

10.5. A condução dos trabalhos inerentes à realização do processo seletivo ficará a cargo de comissão especialmente constituída para tal finalidade.

10.6. Não serão acatadas alegações de desconhecimento das instruções, prazos, pré-requisitos contidos neste Edital.

10.7. A rescisão do contrato administrativo para prestações de serviços, antes do prazo previsto para seu termino, ocorrerá: I - a pedido do contratado; II - por convivência da administração, a juízo da autoridade que procedeu à contratação; III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

10.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração (através do Setor de Recursos Humanos), e, em última instância, pelo Prefeito Municipal, observados os princípios e normas que regem a Administração Pública.

10.9. Não serão passadas informações referentes ao Processo Seletivo por meio de telefone, fax ou e-mail. Todas as informações referentes ao Processo Seletivo estão contidas neste Edital e o mesmo ficará disponível no site http://www.afonsoclaudio.es.gov.br/site/da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ESe no sitehttps://www.diariomunicipal.es.gov.br/ do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo.

10.10. Em hipótese alguma a Comissão Organizadora, se responsabiliza por quaisquer informações repassadas, que não estejam publicadas oficialmente no site oficialhttp://www.afonsoclaudio.es.gov.br/site/da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ESe no sitehttps://www.diariomunicipal.es.gov.br/ do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo.

10.11. Eventuais informações adicionais, erratas, avisos e demais comunicados serão disponibilizadas através do site oficial: http://www.afonsoclaudio.es.gov.br/site/da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ESe no sitehttps://www.diariomunicipal.es.gov.br/ do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo.

10.12. Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19, o disposto na Lei Federal n.º 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19; bem como o Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2020 e o Decreto Municipal nº 165 de 20 de março de 2020 que decreta o estado de emergência em saúde pública no Município de Afonso Cláudio – ES, e que estabelecem medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID19, todo trâmite referente ao presente Edital será realizado por meio eletrônico, sendo a convocação para comprovação de títulos realizada de forma a respeitar todas normas e medidas sanitárias no intuito de evitar aglomeração de pessoas.

10.13. De acordo com a legislação vigente, a Comarca de Afonso Cláudio será o foro competente para apreciar as demandas judiciais decorrentes do presente processo seletivas.

11. CRONOGRAMA

DATA

PROCEDIMENTO

14/08/2020

Divulgação do Edital

19/08/2020 à 25/08/2020.

Período de Inscrição

27/08/2020

Resultado da Classificação Preliminar

28/08/2020

Recurso

31/08//2020

Resultado da análise dos recursos

01/09/2020

Classificação Final e Homologação.

Afonso Cláudio/ES, 13 de agosto de 2020.

Comissão Organizadora:

Juliana Gomes de Oliveira

Emily AlmeidaTonoli Prates

Maysa de Oliveira Silva Caliman

Camila ZancanellaUngarato

Suelen Pagotto dos Santos

Representante do Conselho Municipal de Saúde de Afonso Cláudio

Silvia Renata de Oliveira Freisleben

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGO OS TERMOS DO PRESENTE EDITAL.

Edélio Francisco Guedes

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

________________________________________________________________

Anexo I

DAS VAGAS

Cargo

Vagas

Território de Atuação

Carga

Horária

Pré-Requisitos

Salário Base

Agente Comunitário de Saúde (ACS)

03+ CR

ESF Mata Fria

40 h

Ensino Médio Completo;

Residir no Território de Atuação da equipe de ESF pleiteada;

Curso de Agente de Saúde.

Disponível em:

https://avasus.ufrn.br/local /avasplugin/cursos/ curso.php?id=28

R$ 1.400,00

(Hum mil

e quatrocentos reais)

CR

ESF Serra Pelada

01+ CR

ESF Piracema

01+CR

ESF Fazenda Guandu

02+CR

ESF São Francisco

CR

ESF Vila Pontões

CR

ESF Sede 01

CR

ESF Sede 02

CR

ESF Sede 03

CR

ESF São Vicente

*CR: Cadastro reserva.

Anexo II

DAS ATRIBUIÇÕES

I - Trabalhar com adstrição de famílias em base geográfica definida, a micro área;

AI - Cadastrar todas as pessoas de sua micro área e manter os cadastros atualizados;

III - Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;

IV - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

V - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma visita/família/mês;

VI - Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade;

VII - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco;

VIII - Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o planejamento da equipe.

IX - É permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas Unidades Básicas de Saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.

Anexo III

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

Título

Quantidade

Pontuação

I

Título de especialização ou pós-graduação (Latu sensu) na área da saúde.

01

16

II

Graduação em nível superior na área da saúde.

01

14

III

Curso técnico na área da saúde.

01

10

IV

Tempo de serviço prestado como profissional de saúde de no mínimo 03 meses, por meio de declaração emitida pelo contratante.

01

10

V

Tempo de serviço como Agente Comunitário de Saúde de no mínimo 03 meses, por meio de declaração emitida pelo contratante.

01

10

VI

Curso na área de saúde com carga horária mínimade 20 horas, realizado no período de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2020.

Máximo de 05 certificados

2,0 pontos por certificado

a) O candidato poderá apresentar até 10 (dez) títulos.

b) Só serão aceitos títulos cujos certificados ou declarações contenham carga horária, conteúdo do curso e identificação da instituição, com a assinatura do responsável pela organização/emissão do respectivo certificado/declaração.

c) A indicação de títulos em desconformidade com o especificado no item anterior autoriza, no que couber, a reclassificação automática, devendo o candidato ser reposicionado na listagem, salvo se a circunstância determinar eliminação, nos termos deste Edital.

AnexoIV

FORMULÁRIO DE RECURSO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS)

Nome: ________________________________________________________

Território da ESF pleiteada: ________________________________________

Nº da Inscrição: _________________________________________________

CPF: __________________________________________________________

Telefone: _______________________________________________________

JUSTIFICATIVA PARA REVISÃO

______________________________________________________________

______________________________________________________________

______________________________________________________________

______________________________________________________________

______________________________________________________________

______________________________________________________________

______________________________________________________________

Afonso Cláudio/ES, ____ de __________________ de 2020.

________________________________________

Assinatura do candidato

Anexo V

DECLARAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS

Eu, ____________________________________________________________, RG n.º ___________________, CPF n.º __________________________, DECLARO que estou entregando no Setor de Recurso Humanos deste Município os documentos abaixo assinalados:

1- Cédula de Identidade;

2- CPF;

3- Título de eleitor;

4- CTPS;

5- Comprovante de quitação eleitoral;

6- Certificado de reservista (sexo masculino);

7- Certidão de nascimento ou casamento;

8- Cartão de cadastro no PIS/PASEP;

9- 01 foto 3x4;

10- Comprovante de residência;

11- Habilitação específica inerente ao cargo;

12- Declaração de bens;

13- Declaração de não acumulação de cargos de serviço público, prevista no art.37, inciso XVI e XVII da Constituição Federal;

14- Declaração de que não possui antecedentes criminais;

15- Laudo ocupacional emitido por Médico do Trabalho;

16- Laudo ortopédico;

17- Laudo cardiológico;

18- Número de conta (Caixa Econômica Federal – Conta Salário);

19- Cartão Nacional do SUS;

20- Tipo Sanguíneo.

Afonso Cláudio/ES, ____ de __________________ de 2020.

__________________________________________________

Assinatura do Declarante

Anexo VI

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, _________________________________________________, CPF nº ________________________ RG nº _________________ OrgãoExpedidor ___________________, Declaro, a pedido do (a) interessado (a) e para fins de provas junto aPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), ser residente à ______________________________________________, Cidade _______________ UF ______ CEP ____________-_____.

Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.

Afonso Cláudio/ES, ____ de __________________ de 2020.

___________________________________________________

Assinatura do Declarante