Prefeitura de Castelo

Castelo


Informações do Ato n.º 292857

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação18/08/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 3.999
Arquivo Fonte do Ato1597685209_lei_3.999.2020__dispe_sobre_a_construo_de_obras_de_qualquer_natureza_as_margens_de_estradas_rurais_do_municpio_de_castelo.doc
Conteúdo

LEI N° 3.999, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a construção de obras de qualquer natureza as margens de estradas rurais do Município de Castelo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I

Art. 1º Os proprietários marginais das estradas rurais municipais, não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 05 (cinco) metros das margens da pista de rolamento.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito - ES, 13 de agosto de 2020.

DOMINGOS FRACAROLI

Prefeito

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Informações Complementares

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StatusNão Informado
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Epígrafe
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Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
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Data de RevogaçãoNão configurado