Prefeitura de Santa Maria de Jetibá

Santa Maria de Jetibá


Informações do Ato n.º 295892

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação31/08/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 2366/2020
Arquivo Fonte do Ato1598640429_lei_236620__autoriza_convnio_coop._financ._com_o_hospital_concordia.doc
Conteúdo

LEI Nº 2366/2020

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CUSTEIO.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio no valor total de R$ 3.385.027,35 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, devidamente inscrita no CNPJ nº 36.399.624/0001-70, com sede na Rua Hermann Miertschink, nº 210, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES.

 

Parágrafo Único. Do valor total do convênio R$ 2.275.000,00 (dois milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais) são provenientes de recursos próprios e a quantia de R$ 1.110.027,35 (um milhão, cento e dez mil e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) provenientes de Recurso Federal.

Art. 2°. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de custeio da entidade, na forma descrita no Documento Descritivo 2020/2 apresentado e já aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único. Sob pena de violação do convênio, a entidade beneficiaria estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos prestadores de serviços, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Fundo Municipal de Saúde:

 

008001.1030200152.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e Alta Complexidade

33504300000 - Subvenções Sociais

Ficha orçamentária nº 66

Fonte de Recurso: 1211

 

008001.1030200152.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e Alta Complexidade

33504300000 - Subvenções Sociais

Ficha orçamentária nº 66

Fonte de Recurso: 1214

 Art. 4°. Os recursos financeiros no montante de R$ 3.385.027,35 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) serão repassados à Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia em 05 (cinco) parcelas de iguais valores, desde que cumprido as metas estabelecidas no Documento Descritivo 2020/2, o qual é parte integrante do Convênio. 

 

Art. 5°. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na forma e nos prazos fixados no Convênio.

 

Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender as disposições do Parágrafo Único do Art. 2°. desta Lei. 

 

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de Agosto de 2020

HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2366
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção25/08/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado