Prefeitura de Alto Rio Novo

Alto Rio Novo


Informações do Ato n.º 296452

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação02/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 983/2020
Arquivo Fonte do Ato1598971501_lei_municipal_n_9832020_abertura_de_credito_assistencia_social.pdf
Conteúdo

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LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º. Nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64 fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no plano de contas da despesa prevista para o exercício de 2020 o crédito especial no valor de R$ 38.757,00 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais), a seguinte dotação orçamentária:

Ficha 0000379 Dotação 018100018101.0824400452.125.31901100000 Órgão 018100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade 018101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 0045 - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS Projeto 2.125 - MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV Elemento 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL - FNAS Valor: R$ 30.255,00

Ficha 0000380 Dotação 018100018101.0824400452.125.31901300000 Órgão 018100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade 018101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 0045 - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS Projeto 2.125 - MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV Elemento 31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL - FNAS Valor: R$ 4.752,00

Ficha 0000381 Dotação 018100018101.0824400452.125.33904600000 Órgão 018100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade 018101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 0045 - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS Projeto 2.125 - MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV Elemento 33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO Fonte 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL - FNAS Valor: R$ 3.750,00

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Art. 2o. Nos termos do inciso III, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 para fazer face ao crédito adicional especial no valor de R$ R$ 38.757,00 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais), ficam anuladas parcialmente, as dotações orçamentárias:

Ficha 0000220 Dotação 018100018101.0824400342.037.31901100000 Órgão 018100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade 018101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 0034 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Projeto 2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Elemento 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor: R$ 30.255,00

Ficha 0000221 Dotação 018100018101.0824400342.037.31901300000 Órgão 018100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade 018101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 0034 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Projeto 2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Elemento 31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor: R$ 4.752,00

Ficha 0000230 Dotação 018100018101.0824400342.037.33904600000 Órgão 018100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade 018101 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Função 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 0034 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Projeto 2.037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Elemento 33904600000 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO Fonte 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor: R$ 3.750,00

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo, aos primeiro (1º) dia do mês de setembro (09) de dois mil e vinte (2020).

LUIZ AMÉRICO BOREL Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número983
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção01/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado