Informações do Ato n.º 297283

Informações Básicas

Código297283
SituaçãoPublicado
EntidadeAssociação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
URL de Origem
Data de Publicação04/09/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA AMUNES Nº 001/2020
Arquivo Fonte1599221705_portaria_amunes_n_0012020_regulamento_de_compras.pdf
Conteúdo

PORTARIA AMUNES Nº. 001/2020

O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Gilson Daniel Batista, em cumprimento à deliberação dos integrantes da Assembleia Geral Ordinária da AMUNES, ocorrida em 13 de março de 2020, no uso de suas prerrogativas legais e estatutárias,

CONSIDERANDO, a natureza de associação da AMUNES, pessoa jurídica de direito privado regida de acordo com os artigos 53 e seguintes da Lei n. 10.406/2002, e a consequente não aplicação, a ela, do dever de licitar próprio às pessoas jurídicas de direito público, mas zelando, por outro lado, por um rígido controle na aplicação das contribuições que recebe em seus objetos sociais;

CONSIDERANDO, a necessidade de realizar modificações no Regulamento de Compras vigente, notadamente com a finalidade de organizar os processos e buscar maior eficiência, economia e transparência dos negócios jurídicos praticados pela AMUNES perante os seus associados;

CONSIDERANDO que o Regulamento de Compras e Contratações da AMUNES, instituído pela Portaria 003/2011, encontra-se desatualizado, com diversas omissões quanto aos procedimentos a serem adotados.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Regulamento de Compras e Contratações da AMUNES, que regrará todas as práticas nas aquisições de bens e serviços indispensáveis para o andamento das atividades da Associação.

Art. 2° O Regulamento de Compras e Contratações da AMUNES, será divulgado no site da Associação, na rede mundial de computadores.

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I – Princípios

Art. 3º - A Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo – AMUNES, observará as normas jurídicas de direito privado respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência na

celebração de seus contratos para aquisição de bens, contratação de serviços e alienações.

Art. 4º - Os negócios jurídicos praticados pela AMUNES em obediência ao princípio da finalidade, promoverá ao menos um dos seguintes escopos:

I - Garantia da sua existência, da sua conservação ou a manutenção organizada de suas atividades cotidianas;

II – Consecução de seus objetivos sociais ou melhoria de seu espectro de atuação em torno de seus objetivos sociais, conforme constantes no seu Estatuto.

§ 1° A fim de cumprir a obrigação prevista no caput, os negócios jurídicos da AMUNES devem ser acompanhados de justificativa consistente na demonstração, por argumentação escrita, ainda que singela, de que o negócio a ser praticado promove ao menos um dos escopos referidos nos incisos I e II do caput.

§ 2° A realização da justificativa referida no parágrafo anterior será dispensável se o negócio jurídico respectivo for pago com recursos do fundo fixo de caixa, conforme definido no art. 6º, inciso XIII.

Art 5°- A AMUNES em obediência ao princípio da transparência, disponibilizará no site da associação, na rede mundial de computadores em local este de fácil acesso para seus associados, informações dos negócios jurídicos previstos neste Regulamento, que poderão ser consultados a qualquer tempo, podendo ser exigido pela AMUNES a utilização de usuário e senha.

§1º Não há obrigatoriedade de publicações na íntegra das obrigações previstas no caput, aos quais os associados interessados poderão ter acesso mediante requerimento, a ser solicitado no Portal da AMUNES.

§ 2º A AMUNES franqueará acesso aos negócios jurídicos por ela praticados aos cidadãos e ao público em geral, mediante requerimento, disponibilizado no site da Associação.

§ 3º O direito de petição para obtenção de informações estabelecido no caput não abrange as informações que ameacem ou tendam a ameaçar direitos de personalidade, notadamente aquelas que afrontam a disposição do art. 21 da Lei n. 10.406/02.

Capítulo II – Definições

Art. 6° - Para fins do presente Regulamento, adotam-se as seguintes definições:

I - Aquisição de bens: negócios jurídicos realizados para incorporar ao patrimônio da AMUNES as relações jurídicas decorrentes da propriedade de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, trazendo tais bens ao seu domínio;

II - Aquisição de serviços: negócios jurídicos realizados para incorporar ao patrimônio da associação as relações jurídicas decorrentes da prestação de atividades especializadas, sem subordinação, excluindo-se da definição, portanto, as relações de caráter trabalhista;

III - Chamamento: ato de busca, no mercado, de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em realizar negócios jurídicos com a AMUNES;

IV - Chamamento simplificado: chamamento realizado mediante envio de solicitação aos interessados selecionados por conveniência e oportunidade da associação;

V – Chamamento amplo: chamamento realizado por comunicação pública, por edital destinado a todos os interessados;

VI - Dispensa de chamamento: ato prévio a todo negócio jurídico praticado pela AMUNES, destinado à realização de negócios jurídicos com as pessoas físicas ou jurídicas, dentre aquelas habilitadas para fornecer bens ou serviços que melhor promovam o princípio da eficiência;

VII - Formação do contrato: criação de relação jurídica negocial entre a AMUNES e outra pessoa, física ou jurídica, com o estabelecimento de obrigações recíprocas e equitativas relacionadas a um objeto válido, determinado ou determinável, o qual compreenda um dos escopos referidos nos incisos I e II do art. 6º;

VIII - Cumprimento do contrato: extinção do contrato pelo adimplemento da obrigação perante a AMUNES;

IX - Resilição do contrato: extinção do contrato, antes de adimplida a obrigação, pela vontade da AMUNES (mediante denúncia) ou pela vontade de ambas as partes (mediante distrato);

X - Resolução do contrato: extinção do contrato em razão do inadimplemento da obrigação ou da condição de onerosidade excessiva em face da AMUNES;

XI - Exceção de contrato não cumprido: suspensão da obrigação da AMUNES em razão da não implementação da prestação imposta ao outro contratante;

XII - Valor de mercado: o preço cobrado pelos agentes econômicos na aquisição de determinado bem ou serviço à época da contratação, segundo a lei da demanda e à livre concorrência. Para efeitos deste regulamento deverá obedecer aos seguintes critérios:

a) média de preço obtida a partir de 03 (três) orçamentos de referência (os quais podem ser obtidos por meio físico ou eletrônico, inclusive a partir da verificação de ofertas na rede mundial de computadores, devendo-se, nesse caso, realizar a captura da tela para documentar a oferta), permitindo-se para obtenção do valor de mercado uma margem de até 20% a mais em relação a essa média;

b) preço praticado pela AMUNES em contratos similares, permitindo-se para obtenção do valor de mercado uma margem de até 20% a mais em relação a essa média;

c) preços indicados por entidades de classe, quando se tratarem de bens ou serviços que possuam valores de referência nessas entidades, permitindo-se para obtenção do valor de mercado uma margem de até 20% a mais em relação aos valores de referência indicados;

d) preços praticados anteriormente por instituições parceiras, incluindo organismos internacionais e entidades paraestatais, além de órgãos da Administração Pública Direta.

XIII - Fundo fixo de caixa: sistema de controle de caixa, de valor fixo, destinado a realizar parte das despesas correntes da Associação.

Capítulo III – Gestão

Art 7° - Todos os funcionários da AMUNES ou pessoas por ela contratadas para assessorar a prática de negócios jurídicos, que participarem da realização de contratos da associação, devem zelar pela obediência ao princípio da finalidade e aos demais princípios constantes do presente Regulamento, bem como as regras nele estabelecidas.

Art 8° - A AMUNES, como forma de dar eficiência aos negócios jurídicos praticados pela Associação e para controle acerca da responsabilidade sobre os mesmos, designará funcionário responsável pela implementação das normas do presente regulamento em todos os negócios jurídicos praticados pela Associação.

Capítulo IV - Fundo Fixo de Caixa

Art 9° - O fundo fixo de caixa destina-se ao pagamento de despesas correntes da Associação estabelecidos sob as seguintes regras.

I - É dispensável a justificativa, se o negócio jurídico respectivo for pago com recursos do fundo fixo de caixa:

a) A dispensa de justificativa não implica em dispensa de realização de ampla pesquisa de preço pelo setor responsável antes das respectivas aquisições de produtos ou serviços, para a qual não se exige qualquer outra formalidade além da guarda dos respectivos comprovantes de despesa.

b) Os produtos adquiridos com recursos do fundo fixo de caixa, deverão ser listados com valores para fins de controle e apresentado para aprovação da Secretaria Executiva.

c) O fundo é constituído por um orçamento mensal no valor equivalente a 08 (oito) salários mínimos;

d) O valor mensal é adotado apenas para referência e controle, uma vez que o limite, para fins contábeis, deverá ser obedecido de acordo com as despesas, sob esta rubrica, realizadas ao longo de um exercício fiscal, em um valor anual total equivalente a 96 (noventa e seis) salários mínimos, podendo-se, assim, compensar as despesas com a utilização do fundo entre os diferentes meses de um exercício fiscal;

e) Para a realização de negócios jurídicos com base no art. 4°, inciso I, a utilização do fundo terá, como limite, os valores referidos nas alíneas c) e d);

f) Para a realização de negócios jurídicos com base no art. 4°, inciso II, a utilização do fundo terá, como limite, os valores referidos nas alíneas c) e d), não podendo ultrapassar 10% (por cento) deste limite;

g) Caixa operacional: parte do fundo fixo de caixa, constituído por um orçamento mensal no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, a ser utilizado para pagamento de pequenas despesas, relacionadas ao cotidiano da associação, em relação às quais exige-se apenas a guarda dos respectivos comprovantes de pagamento.

h) As regras e procedimentos de despesas do fundo fixo que não estiverem expressas neste regulamento, serão definidas por ato normativo do presidente da Associação.

TÍTULO II – Da não exigência de seleção

Art. 10-Será dispensável a seleção dos negócios jurídicos praticados pelaAMUNES:

I - Contratação de pessoal em relação de caráter trabalhista para preenchimento dos seus postos de trabalho, independentemente da remuneração do cargo, desde que respeitando o Quadro de Empregos e Salários da AMUNES;

II - Aluguel de sede ou espaço físico para desenvolvimento de suas atividades sociais, em caráter permanente ou temporário, mesmo que por curto prazo, notadamente quando as necessidades de instalação e localização importem à escolha, independentemente do valor dos contratos, que deverá ser compatível com aquele praticado no mercado, incluindo-se nessa hipótese as despesas próprias do imóvel, tais como impostos e condomínios;

III - Aquisição de bens ou serviços de fornecedor único, desde que certificada documentalmente a exclusividade, excetuando-se dessa hipótese a aquisição em razão de preferência por marca ou outros designativos que não dizem respeito ao conteúdo do bem ou serviço;

IV - Contratação de serviços públicos prestados nos locais em que a AMUNES possua sede ou espaço físico de funcionamento, tais como contratos de fornecimento de água e energia elétrica, serviços de telefonia, fixa ou móvel, de internet ou de outros serviços de acesso condicionado regulados pelo poder público e com preços fixados por suas normas;

V - Contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização para a realização de estudos técnicos, planejamentos, pareceres, perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e restauração de obras de arte e bens de valor histórico;

VI - Contratação de profissional de qualquer setor artístico ou de notoriedade científica, diretamente ou por meio de mandatário, desde que consagrado pela

crítica especializada ou pela opinião pública, devendo o valor ser compatível com o praticado no mercado por artistas ou cientistas de semelhante reputação;

VII - Aquisição de bens ou serviços em caráter de urgência, caracterizada como qualquer situação que, sem uma resposta rápida e adequada, possa ocasionar grave prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas, dos bens ou dos serviços vinculados à AMUNES, valendo-se da hipótese apenas para a resposta à situação emergencial;

VIII - Realização das despesas do fundo fixo de caixa, nos limites do valor de mercado, nos termos definidos no art. 6º, XIII;

IX - Contratações em geral, nas hipóteses de promoção de um dos escopos constantes do art. 4º, inciso II, quando o valor do contrato for inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, respeitado o valor de mercado, excluindo-se desse limite pagamentos de natureza indenizatória e por cláusula ad exitum;

§ 1º - O fato de alguma contratação ser abrangida por uma hipótese de não exigência de seleção prevista neste artigo não impede que a AMUNES, por deliberação da Presidência e de acordo com a sua avaliação de conveniência, realize procedimentos de seleção.

Art. 11 - Demonstrada a viabilidade da dispensa, a realização dos procedimentos deste artigo, as contratações devem ser devidamente instruídas com a justificativa de inviabilidade da disputa e as razões da necessidade da contratação, da escolha e do preço contratado.

TÍTULO III – Modalidades de Chamamento

Art. 12 - As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em fornecer bens ou serviços a AMUNES deverão responder aos chamamentos simplificados ou amplos realizados pela associação, de acordo com as respectivas áreas de atuação.

§1º A AMUNES poderá ter uma rede de cadastrados que será mantida por conveniência e oportunidade, de modo que o fato de uma pessoa física ou jurídica constar da rede não lhe garante recebimento de chamamento para seleção, tampouco considerar-se-á respondido qualquer chamamento, simplificado ou amplo, pelo simples fato de constar da rede de cadastrados.

Capítulo I - Do Chamamento Simplificado

Art. 13-O chamamento simplificado modalidade prevista noartigo 6°poderá serrealizado por meio de carta-convite ou por qualquer outro meio, inclusive eletrônico,que garanta a ciência do potencial interessado, podendo-se considerar chamamentoo simples pedido de cotação ou proposta, bem como a verificação de ofertas narede mundial de computadoresdevendo-se, nesse caso, realizar a capturada telapara documentar a oferta no procedimento de aquisição.

Seção I - Seleção de proposta

Art. 14 - As aquisições ou alienação de bens e as contratações de obras e serviços, inclusive os de engenharia, de baixo valor, dar-se-ão mediante seleção simplificada, por meio de escolha de proposta mais vantajosa.

§ 1º Considera-se de baixo valor as seguintes estimativas de contratação, dentro de um mesmo exercício fiscal:

I - As contratações de obras e serviços de engenharia até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

II - Para outros serviços e compras até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

III - As alienações de bens inferiores a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Capítulo II - Do Chamamento Amplo

Art. 15-O chamamento amploé a modalidade prevista no art. 6º, que deve serrealizado no site da AMUNES na rede mundial de computadores, sendo facultada apublicação de editais em outros veículos, impressos ou eletrônicos.

Art. 16 - A AMUNES adotará dois modos de seleção, de acordo com a natureza dos contratos, sendo:

I - Registro de preços, para a aquisição de bens e serviços comuns que não se enquadrem nas hipóteses de dispensa e seleção simplificada;

II - Concorrência, para a aquisição de serviços ou de trabalhos artísticos ou científicos que não se enquadrem nas hipóteses de dispensa e seleção simplificada.

Art. 17 - Os procedimentos externos de seleção ampla poderão ser executados presencialmente na sede da AMUNES ou de maneira virtual, desde que assegurada a autenticidade dos documentos e atos realizados virtualmente.

Secção I-Registro de preços

Art. 18 - O registro de preços é o modo de seleção destinado a proceder à aquisição de bens e serviços comuns, que não se enquadrem nas hipóteses de dispensa e chamamento simplificado, buscando verificar, dentre as pessoas interessadas, aquela que ofereça à AMUNES a melhor relação de economia e qualidade.

Art. 19 - No registro de preços, o primeiro critério a ser verificado é a apresentação, pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, dos preços relacionados aos bens e serviços comuns que a AMUNES visa a adquirir.

§ 1º- Nas hipóteses necessárias, a AMUNES poderá considerar habilitação anterior à fase de apresentação de propostas.

§ 2º- Em qualquer caso, a aquisição de bens e serviços comuns pela AMUNES deverá realizar-se por preços compatíveis com os valores de mercado, devendo o responsável pelo contrato, negar-se à contratação quando as propostas apresentarem valores superiores ao valor de mercado, independentemente do preço registrado dentre as participantes.

Art. 20 - A AMUNES, observando o registro de preços, tenderá a selecionar a proposta de menor preço consoante ao apresentado, exceto se:

I – Realizar uma negociação, posterior ao registro, entre as pessoas interessadas, para obter valor inferior ao menor preço ofertado;

II – Contratar, mediante indicação de critérios objetivos, aquela que, embora não apresente o menor preço, ofereça a melhor relação entre economia e qualidade,

desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, conforme definido no art. art. 6º, XII.

§1º A negociação referida no inciso I e a excepcionalidade da contratação com base no inciso II deverão ser fundamentadas por escrito, na justificativa.

§2º No caso de fornecimento de uma pluralidade de produtos no mesmo registro, os critérios de seleção serão considerados em sua totalidade, pelo valor global dos produtos, e não pelos seus valores unitários, exceto se de modo distinto constar do chamamento.

§ 3º Para efeito da negociação referida no inciso I, poder-se-á utilizar qualquer meio, verbal ou escrito, mas a diminuição do valor deverá ser documentada por escrito pela pessoa contratada, e esse documento deve integrar o procedimento de seleção.

Art. 21 - A adoção do registro de preços como modo de seleção serve para a realização do negócio que melhor corresponda aos interesses da AMUNES, de acordo com os princípios do presente Regulamento de Compras e Contratações, não advindo do procedimento de seleção quaisquer direitos subjetivos dos participantes, que estão cientes do presente Regulamento e de que a AMUNES caracteriza-se como uma associação de direito privado, para a qual não vigem as regras de licitações públicas.

Secção II – Concorrência

Art. 22. - A concorrência é o modo de seleção destinado a proceder à aquisição de serviços ou de trabalhos artísticos ou científicos que não se enquadrem nas hipóteses de dispensa e chamamento simplificado, sendo admitida a participação de qualquer interessado que, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no instrumento convocatório para a execução de seu objeto.

Parágrafo único: Nas hipóteses em que necessárias, a AMUNES poderá considerar habilitação anterior à fase de apresentação de propostas.

Art. 23 - Na concorrência, os critérios do preço e da técnica correm conjuntamente, de modo que a seleção será feita, preferencialmente, de acordo com um sistema de classificação que produza uma média ponderada das propostas considerados esses critérios, de acordo com os pesos objetivos estabelecidos no chamamento.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a aquisição de serviços pela AMUNES deverá realizar-se por preços compatíveis com os valores de mercado, devendo o responsável pelo contrato negar-se à contratação quando as propostas apresentarem valores superiores à média praticada, independentemente dos valores ofertados pelos concorrentes participantes.

Art. 24 - Caso o chamamento seja lançado sem o sistema de classificação que relaciona economia e qualidade com pesos objetivos de preço e de técnica, observar-se-á o menor preço, reservando-se a AMUNES as possibilidades de:

I – Realizar uma negociação, posterior à concorrência, entre as pessoas interessadas, para obter valor inferior ao menor preço ofertado;

II – Contratar, mediante indicação de critérios objetivos, aquela que, embora não apresente o menor preço, ofereça a melhor relação entre economia e qualidade, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, conforme definido no art. 6º XII.

§ 1º A negociação referida no inciso I e a excepcionalidade da contratação com base no inciso II deverão ser fundamentadas por escrito, na justificativa.

§ 2º No caso de fornecimento de uma pluralidade de serviços na mesma concorrência, os critérios de seleção serão considerados em sua totalidade, pelo valor global dos serviços, e não pelos seus valores unitários, exceto se de modo distinto constar do chamamento.

§ 3º Para efeito da negociação referida no inciso I, poder-se-á utilizar qualquer meio, verbal ou escrito, mas a diminuição do valor deverá ser documentada por escrito pela pessoa contratada, e esse documento deve integrar o procedimento de seleção.

Art. 25 - A adoção da concorrência como modo de seleção serve para a realização do negócio que melhor corresponda aos interesses da AMUNES, de acordo com os princípios do presente Regulamento de Compras e Contratações, não advindo do procedimento de seleção quaisquer direitos subjetivos dos participantes, que estão cientes do presente Regulamento e de que a AMUNES caracteriza-se como uma associação de direito privado, para a qual não vigem as regras de licitações públicas.

Capítulo III – Habilitação

Art. 26 - As exigências relacionadas à habilitação serão definidas pontualmente pelo funcionário designado, supervisionado pela Secretaria Executiva, em razão da complexidade do objeto a ser contratado, sob sua avaliação de conveniência e necessidade, podendo compreender:

I - Habilitação jurídica;

II - Qualificação técnica;

III - Regularidade fiscal.

§1º A habilitação jurídica dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) no caso de pessoas físicas, cédula de identidade;

b) no caso de empresa individual, prova de registro comercial no órgão competente;

c) no caso de outras empresas, de capital fechado ou aberto, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos que indiquem os atuais administradores no caso das sociedades de capital aberto;

d) no caso de sociedades civis, ato constitutivo de inscrição no órgão competente, acompanhado de documentos que indiquem os atuais administradores;

e) no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f) em todos os casos, documentos que certifiquem a inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

g) em todos os casos, assinatura de declaração de que estão cientes do presente Regulamento e de que a AMUNES se caracteriza como uma associação de direito privado, para a qual não vigem as regras de licitações públicas, não advindo dos procedimentos de seleção quaisquer direitos subjetivos que seriam próprios àquelas licitações.

§2º A qualificação técnica dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) registro ou inscrição na entidade profissional competente;

b) comprovação de aptidão para desempenho do objeto do contrato, incluindo, além da obrigação principal, as obrigações acessórias, ou atestado de capacidade técnica;

c) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 3º A habilitação fiscal dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual, municipal ou distrital do domicílio ou sede do participante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ou, no caso de pessoa física, do Número de Identificação Social (NIS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

e) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

f) certidão negativa de débitos trabalhistas, com exceção das empresas que não tenham relação de trabalho com vínculo empregatício.

§ 4º Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada em cartório, exceto os documentos emitidos por via eletrônica, cuja autenticidade poderá ser requerida por qualquer interessado.

§ 5º Em razão da complexidade e das peculiaridades do objeto a ser contratado, sob sua avaliação de conveniência e necessidade, o funcionário poderá exigir habilitação específica, não inserida nos parágrafos anteriores, incluindo a realização

de provas, escritas ou orais, entrevistas e análise de currículo para atestar a capacidade técnica dos interessados.

§ 6º Em razão da complexidade e das peculiaridades do objeto a ser contratado, sob a avaliação de conveniência e necessidade, poderá ser designada Comissão para realizar a verificação da habilitação do interessado.

Art. 27 - Aprovada a verificação dos documentos, considerar-se-á a pessoa física ou jurídica habilitada.

TÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS

Art 28 - O procedimento de aquisição de bens e serviços e de eventuais alienações ou doações é antecedido de uma requisição formal da contratação pelo setor competente, e se considera finalizado com a assinatura do contrato, presentes os requisitos constantes do artigo 41.

Art. 29 - O procedimento de seleção de proposta deverá ser estabelecido em instrumento, o qual deverá conter:

I - Requisição formal da contratação;

II - Caracterização, por escrito, dos requisitos do chamamento simplificado, quando for o caso, a qual deverá ser incluída no Ato Justificatório;

III - Autorização da autoridade competente;

IV–Convocação dos interessados selecionados, nos termos doart. 13;

V - Seleção e avaliação das propostas apresentadas;

VI - Habilitação da pessoa física ou jurídica;

VII - Elaboração da minuta contratual;

VIII - Parecer jurídico.

IX - Composição do Ato Justificatório, autorizando a contratação;

X - Formação do contrato, com sua instrumentalização.

Art. 30 - O procedimento de seleção, seja na modalidade de registro de preços, seja na modalidade de concorrência, deverá ser estabelecido em instrumento, o qual deverá conter:

I - Requisição formal da contratação;

II - Caracterização, por escrito, dos requisitos do chamamento simplificado, quando for o caso, a qual deverá ser incluída no Ato Justificatório

II - Autorização da diretoria executiva;

IV - Definição da modalidade de seleção e convocação dos interessados através de publicação no site oficial da AMUNES na rede mundial de computadores, sendo facultada a publicação de editais em outros veículos, impressos ou eletrônicos, devendo conter as datas para a apresentação das propostas;

V – Juntada do edital de publicação.

VI - Apresentação das propostas, que deverão ser encaminhadas através do endereço eletrônico oficial da AMUNES ou entregues na sede da associação.

VII – Estabelecimento, quando for o caso, da relação de economia e qualidade para o objeto a ser contratado, com referência expressa às possibilidades de:

a) Contratação de proposta, após negociação posterior para obtenção de melhor preço (art. 20, I e art. 24, I);

b) Contratação de proposta que não apresentar o menor preço, desde que apresente a melhor relação de economia e qualidade (art. 20, II e art. 24, II);

VII – Habilitação da pessoa física ou jurídica;

IX - Elaboração da minuta contratual;

X - Parecer jurídico.

XI - Composição do Ato Justificatório, autorizando a contratação;

XII - Formação do contrato, com sua instrumentalização.

Art. 31 - Na modalidade de seleção ampla o funcionário designado pela Associação deverá apresentar junto ao procedimento interno o quadro de balizamento de preços, não havendo necessidade de publicação anexa ao edital.

Art. 32 - As decisões da associação sobre as seleções são atos de direito privado e, como tais, irrecorríveis, cabendo-lhe informar ao vencedor o resultado das seleções.

Art. 33 - O funcionário designado deverá manter arquivados, de forma ordenada e completa, todos os documentos referentes aos procedimentos de aquisição de bens ou serviços, ou de alienação e doação de bens, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do encerramento do contrato, consoante art. 206, § 5º, I da Lei n. 10.406/2002.

Art. 34 - É facultada a criação de Comissões para a realização dos atos de aquisição de bens e serviço e de alienação de bens, sob sua avaliação de conveniência, em razão da complexidade do objeto a ser contratado, sendo-lhe obrigatório eleger, dentre os membros da Comissão, um funcionário designado para exercício das funções referidas no art. 9º, inciso I.

TÍTULO V – DO CONTRATO

Capítulo I - Espécies contratuais

Art. 35 - A AMUNES, para a aquisição de bens, poderá lançar mão de quaisquer espécies contratuais previstas em lei ou que não sejam por ela defesas, em especial, no que tange aos contratos típicos, os contratos de compra e venda, alienação fiduciária e permuta.

Parágrafo único. Para a aquisição de bens por meio de contraprestação diferente de moeda corrente, aplicam-se a contraprestação, nesse caso, a ser convertida, para efeito de aplicação dessas regras, em moeda corrente, conforme art. 36.

Art. 36-A AMUNES poderá realizar a alienação, por meio devenda ou permuta deseus bens, móveis ou imóveis, o que fará por meio de leilão.

§ 1º A realização da alienação deve ser precedida de avaliação do bem a ser alienado, chamamento público para convocação de interessados e justificativa, devendo o produto da venda ser comprometido para a promoção de um dos escopos constantes do art. 4º.

§ 2º Ocorrido o leilão entre os interessados, a alienação far-se-á em favor daquele que oferecer o maior lance, desde que igual ou superior ao valor da avaliação.

Art. 37 - A AMUNES poderá, ainda, realizar a doação de bens, desde que:

I - O bem a ser doado não possua utilidade econômica ou sua utilidade for tão diminuta que, lançando mão do princípio da razoabilidade, verifique-se que o valor a ser obtido com o bem não justifica a realização de procedimento de alienação, hipóteses que deverão ser fundamentadas em justificativa;

II - A doação seja realizada em favor de entidades sem fins lucrativos ou órgãos públicos, que manifestem o aceite da doação, enviando à AMUNES requerimento contendo:

a) nome e razão social da entidade;

b) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;

c) endereço, telefone e, quando houver, e-mail do interessado;

d) a justificativa e a finalidade do pedido;

e) a identificação e a assinatura original do titular ou do representante legal da entidade.

Parágrafo único. No interesse da AMUNES, manifestado pela conveniência da presidência, poderá ser exigido encargo do donatário.

Capítulo II - Criação, modificação e extinção de direitos contratuais e instrumentalização

Art. 38. - A liberdade de contratar da AMUNES deverá ser exercida nos limites dos escopos constantes do art. 4º deste Regulamento.

Art. 39 - A AMUNES, por seus gestores, deverá zelar para que a associação e as pessoas físicas e jurídicas que com ela contratem guardem, antes, durante e após a execução do contrato, os princípios da boa-fé objetiva e da equidade, bem como garantir que os contratos da associação estejam sempre funcionalizados em torno de seus objetivos sociais.

Art. 40 - A proposta oferecida por pessoa física ou jurídica em resposta a um chamamento simplificado ou amplo importa no conhecimento das regras do presente regulamento e, com base nessas regras, obriga o proponente, inclusive para efeito de aplicação de eventuais cláusulas penais nos casos de desistência.

Art. 41 - A instrumentalização, por contrato, dos negócios jurídicos realizados pela AMUNES, ressalvadas peculiaridades que não os admitem e sem prejuízo de outras cláusulas que se façam necessárias, deverá conter os seguintes elementos:

I - Identificação dos sujeitos contratantes, identificação do objeto do contrato, incluindo, além da obrigação principal, as obrigações acessórias, quando houver;

II - As condições de extinção do contrato (pelo cumprimento, por resilição e resolução), de exceção pelo descumprimento, de sub-rogação, bem como as cláusulas penais e previsão de juros para os casos de inadimplemento;

III - O modo de pagamento pela AMUNES, o qual, ressalvada alguma peculiaridade do contrato, será efetuado por depósito em conta corrente ou boleto bancário, após a apresentação, pelo contratado, da nota fiscal preenchida com a informação sobre a natureza e o período de realização dos serviços acompanhada por um relatório eletrônico e, se necessário, impresso, da prestação dos serviços;

IV - A possibilidade de resilição pela vontade da AMUNES ou de ambas as partes;

V - A possibilidade de resolução em razão do inadimplemento da obrigação pelo contratante ou da condição de onerosidade excessiva em face da AMUNES;

VI - A possibilidade de suspensão da obrigação da AMUNES em razão da não implementação da prestação imposta ao contratante;

VII-O prazo do contrato, o qual será determinado e não poderá ser superior a05(cinco) anos;

VIII - A possibilidade de sub-rogação nos direitos e deveres dos contratados, aplicando-se ao sub-rogado as mesmas exigências aplicadas ao contratante em termo de técnica e preço;

IX - Critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;

X - A aplicação de cláusula penal e juros moratórios àqueles que inadimplir suas obrigações perante a AMUNES;

XI - exigência de acautelamentos para o adimplemento do contrato, tais como caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, quando for o caso.

§ 1º O prazo máximo de 5 (cinco) anos para os contratos, constante do inciso VII, é compreendido no sentido de que o prazo das instrumentalizações não seja superior a esse limite, não impedindo que, sob os critérios de conveniência da AMUNES, desde que preservadas as limitações deste Regulamento, novo contrato seja realizado com a mesma pessoa física ou jurídica para a prestação do objeto anteriormente contratado ou de outro objeto.

Art. 42 - A AMUNES, para a aquisição de serviços, poderá lançar mão de quaisquer espécies contratuais previstas em lei ou que não sejam por ela defesas, em especial, no que tange aos contratos típicos, os contratos de prestação de serviço, empreitada, empréstimo e seguro.

TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43 - As contratações da AMUNES deverão observar o planejamento definido e aprovado por sua Diretoria Executiva para cada exercício financeiro.

Art. 44 - O presente Regulamento contempla uma norma geral inclusiva de permissão para a prática de atos que o ordenamento jurídico, nele inserido o presente regulamento, não proíbe, quer expressamente, quer interpretado em sua axiologia e teleologia e observadas a sua unidade e coerência, de modo que o funcionário, dispõe de margem de liberdade para regulamentar, de acordo com necessidades por ele verificadas, casos para os quais não esteja prevista uma solução específica.

Art. 45 - À Diretoria Executiva também é facultada a aprovação de regulamento específico, complementar ao presente, no caso de contratações vultosas ou complexas, a fim de melhor atender as necessidades desta contratação, desde que o regulamento específico não ofenda as disposições do presente Regulamento e seja mais rígido, em seus procedimentos, que o presente regulamento.

Parágrafo único. Entende-se por “contratações vultosas ou complexas” aquelas cujo valor final ultrapasse 10% (dez pontos percentuais) do orçamento anual da AMUNES no ano anterior ao de início da contratação.

Art. 46 - As novas relações contratuais da AMUNES, na medida de suas instrumentalizações e renovações, deverão obedecer às normas deste Regulamento, não se as aplicando para os contratos atualmente vigentes com prazo determinado.

Art. 47 - Ao fim do prazo de 05 (cinco) anos de contrato, conforme constante do inciso VII do Art. 41, caso a AMUNES necessite contratar o mesmo objeto, fará, preferencialmente, procedimento de seleção, ressalvada as possibilidades de aditivo constante no art. 41, § 1º deste regulamento.

Art. 48 - A AMUNES terá o prazo de 03 (três) meses, contado a partir do registro do presente Regulamento, conforme o seu art. 52, para realizar as adequações necessárias à sua implementação.

Art. 49 - As demais questões, pertinentes a cada procedimento de seleção, poderão ser regulamentadas de forma específica pela AMUNES, podendo-se considerar o próprio edital do processo de chamamento amplo ou simplificado para a seleção.

Art. 50 - Havendo dúvida sobre a regularidade de determinado procedimento, o funcionário gestor dos contratos deverá levar essa dúvida à Secretaria Executiva.

Art. 51 - As faltas relacionadas à desobediência aos princípios e regras serão levadas a conhecimento da Secretaria Executiva, que irá apurar as respectivas responsabilidades.

Art. 52 - Aplicam-se as regras do presente Regulamento para os contratos celebrados pela AMUNES a partir da data de seu registro em cartório.

Vitória/ES, 13 de março de 2020.

GILSON DANIEL BATISTA

Presidente da AMUNES

“Fortalecendo a Gestão Municipal”

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