Prefeitura de Castelo

Castelo


Informações do Ato n.º 297794

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 4.003
Arquivo Fonte do Ato1599657489_lei_4.003.2020__altera_lei_2.3802006_procon.doc
Conteúdo

LEI N° 4.003, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

Altera a Lei nº 2.380, de 10 de abril de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º O art. 14 da Lei n.º 2.380, de 10 de abril de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 14. O FMDD terá por objetivo promover a defesa do consumidor castelense com o fortalecimento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, bem como, prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Castelo:

§ 1.º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:

I – No financiamento total ou parcial dos programas integrados à proteção e defesa do consumidor desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon ou órgãos com ela conveniados;

II – Na prevenção dos danos causados à coletividade de consumidores do Município de Castelo;

III - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;

IV - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

V – No pagamento de vencimentos, salários, gratificações e bolsas aos servidores, funcionários, contratados temporários e estagiários vinculados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon;

VI – Na aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos ou serviços necessários ao desenvolvimento dos programas desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon;

VII – Na construção, reforma, ampliação, adequação, aquisição ou locação de imóveis para adequação física da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon;

VIII – No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor;

IX – Na modernização administrativa da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon;

X – No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo;

XI – No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal;

XII – No atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiáveis, necessárias à execução das ações e serviços necessários ao funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito - ES, 09 de setembro de 2020.

DOMINGOS FRACAROLI

Prefeito

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StatusNão Informado
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Data de SançãoNão configurado
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