Prefeitura de Castelo

Castelo


Informações do Ato n.º 297795

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 4.004
Arquivo Fonte do Ato1599657512_lei_4.004.2020__dispes_sobre_abertura_de_crdito_especial_aluguel_imvel_delegacia.doc
Conteúdo

LEI N° 4.004, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA AS DESPESAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para criação de elemento de despesa destinada a cobrir as despesas de exercício anterior para locação de imóvel da Delegacia de Polícia de Castelo-ES, na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 002 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 001 – GABINETE DO PREFEITO

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 181 – Policiamento

Programa: 0087 – PARCERIA COM OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

Projeto/Atividade: 2.678 – MANUTENÇÃO DE DESPESAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

33909200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES _________________________R$ 22.500,00

FONTE DE RECURSOS: 20010000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Art. 2º. Os recursos para cobertura da despesa a que se refere o artigo anterior, será proveniente do Superavit financeiro do exercício de 2019 da conta bancária nº 3-9 – Conta Movimento, Banco 104 – Caixa Econômica Federal.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito - ES, 09 de setembro de 2020.

DOMINGOS FRACAROLI

Prefeito

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StatusNão Informado
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