Prefeitura de Água Doce do Norte

Água Doce do Norte


Informações do Ato n.º 297823

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 130 2020
Arquivo Fonte do Ato1599660321_lei__n_130_2020__subsidio_prefeito.docx
Conteúdo

Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte

Estado do Espírito Santo

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 130, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020

“FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.

O Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado em 11.750.00 (onze mil, setecentos e cinquenta reais), o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Espírito Santo, pelo exercício do cargo.

Art. 2º- Fica fixado em RS 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito.

Parágrafo Único- O Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo comissionado na Administração Municipal deverá optar entre o subsídio correspondente ao mandato eletivo que detém e os vencimentos fixados para o cargo em comissão.

Art. 3º- Fica fixado em RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o subsídio mensal dos Secretários Municipais.

Art. 4º- Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais.

Art. 5º- As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Revogam- se as disposições em contrário.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito, 09 de setembro de 2020.

JACY RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número130
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção09/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado