Prefeitura de Castelo

Castelo


Informações do Ato n.º 297968

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação10/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 4.005
Arquivo Fonte do Ato1599671660_lei_4.005.2020__dispe_sobre_abertura_de_crdito_adicional_suplementarespecial_entidades.doc
Conteúdo

LEI N° 4.005, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR / ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CASTELO/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para criação e suplementações de dotações orçamentárias previstas nos artigos subsequentes desta Lei.

Art. 2°. Fica suplementada dotação orçamentária no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinadas a realizar repasse públicos para entidades, conforme classificação funcional programática abaixo:

Órgão: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

Programa: 0008 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE

Projeto/Atividade: 2.461 – REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES

33504300000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS (Ficha 954)_______________________________R$ 500.000,00

44504200000 – AUXÍLIOS (Ficha 955)___________________________________________R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1311 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS

Art. 3º Parte dos recursos para cobertura da despesa citada no artigo anterior serão provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentarias:

Órgão: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Subfunção: 0011 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB

Projeto/Atividade: 2.457 – MANUTENÇÃO DO SCFV (PBF – FEDERAL)

31900400000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Ficha 1160) _____________ R$ 50.000,00

31901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (Ficha 1161) ____ R$ 10.000,00

33901400000 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL (Ficha 1165)_______________________________R$ 11.100,00

33903000000 – MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 1166)________________________________R$ 5.900,00

33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA (Ficha 1170) _____R$ 23.000,00

Fonte de Recurso: 1311 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS

Órgão: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0011 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB

Projeto/Atividade: 2.243 – AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

31900400000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Ficha 1031)______________R$ 12.198,48

Fonte de Recurso: 1311 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS

Art. 4° O restante dos recursos para cobertura da despesa citada no Artigo 2º, serão provenientes do excesso de arrecadação do recurso neste exercício de 2020, no valore de R$ 487.801,52 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e oitocentos e um reais e cinquenta e dois centavos)

Art. 5º Fica criada dotação orçamentária no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinadas a cobrir despesas com crianças e adolescentes, conforme classificação funcional programática abaixo:

Órgão: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0008 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE

Projeto/Atividade: 2.470 – EXECUÇÃO DO PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (FEDERAL)

44905200000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ________________________R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 1311 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS

Art. 6º. Os recursos para cobertura da despesa a que se refere o artigo anterior, serão provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentaria:

Órgão: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0011 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB

Projeto/Atividade: 2.243 – AÇÕES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

31900400000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Ficha 1031)______________R$ 27.951,52

31901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (Ficha 1032)_____ R$ 8.000,00

31901300000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS (Ficha 1033)________________________________ R$ 150,00

31909200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Ficha 1034)__________________ R$ 100,00

31909400000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (Ficha 1035) __________R$ 100,00

31909600000 – RESSARCIMENTO DE DESP. DE PESSOAL REQUISITADO (Ficha 1036) _____R$ 100,00

33901400000 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL (Ficha 1038)_________________________________R$ 520,00

33903300000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (Ficha 1040)________________R$ 100,00

33904000000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA; (Ficha 1043) _______________________________________________________________________R$ 100,00

Fonte de Recurso: 1311 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS

Órgão: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0011 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB

Projeto/Atividade: 2.455 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DO PAIF (FEDERAL)

33903600000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA (Ficha 1145)_______R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 1311 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

Órgão: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Subfunção: 0011 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB

Projeto/Atividade: 2.458 – EXECUÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA / CADASTRO ÚNICO (IGD – PBF FEDERAL)

31900400000 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (Ficha 1173)_______________R$ 8.000,00

31901100000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (Ficha 1174) _____R$ 7.000,00

33903000000 – MATERIAL DE CONSUMO (Ficha 1177)_________________________________R$ 7.878,48

44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha 1183)__________________________________R$10.000,00

Fonte de Recurso: 1311 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito - ES, 09 de setembro de 2020.

DOMINGOS FRACAROLI

Prefeito

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