Prefeitura de Marechal Floriano

Marechal Floriano


Informações do Ato n.º 298324

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação11/09/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO – COMCAMF. Nº. 011/2020
Arquivo Fonte do Ato1599763821_resoluao_011_prorrogao_da_comisso_mesa_diretora.odt
Conteúdo

COMCAMF-CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARECHAL FLORIANO/ES.

CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 050/93, ALTERADA PELA LEI Nº675, DE 30 DE ABRIL DE 2007.

Rua Victor Travaglia, 371, Ed. Adélia Veloso Mendes, Térreo, Centro, Marechal Floriano – Estado do Espírito Santo, tel.: (27) 3288-2686 cmasmf2013@hotmail.com

RESOLUÇÃO – COMCAMF. Nº. 011/2020.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA COMISSÃO DA MESA DIRETORA DO COMCAMF - CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO – COMCAMF Nº 009/2019.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES - COMCAMF, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº. 675/2007, alterada pelas Leis nº 1.176/2012 e nº 2.065/2019;

  • CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art.196 da Constituição de República;

  • CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID19);

  • CONSIDERANDO a Portaria nº 88/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

  • CONSIDERANDO o Decreto nº4593 – R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

  • CONSIDERANDO o Decreto nº 10.448/2020 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a situação de emergência de saúde Pública no Município de Marechal Floriano/ES, decorrente da Pandemia do COVID-19 e sobre as medidas para a contenção e enfrentamento, e;

  • CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso da sociedade aos serviços prestados pelo COMCAMF.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por 90 (Noventa) dias o mandato da Composição da Comissão da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMCAMF, de acordo com a Resolução 056/2019.

Art. 2° - Prorrogar por 90 (Noventa) dias a composição de todas as comissões que atualmente fazem parte deste Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, sendo elas:

  1. Comissão de Ética de acordo com a Resolução 010/2019;

  2. Comissão do Fundo da Infância e Adolescência 057/2019;

  3. Comissão Interna de Processo Administrativo de acordo com a Resolução 058/2019;

  4. Comissão de Inscrição de Entidades de acordo com a Resolução 013/2019;

  5. Comissão de Prestação de Contas de acordo com a Resolução 014/2019;

  6. Comissão Organizadora de Conferência da Criança e do Adolescente de acordo com a Resolução 017/2019;

  7. Comissão de Regimento Interno de acordo com a Resolução 018/2019;

  8. Comissão do Plano de Ação do COMCAMF de acordo com a Resolução 060/2019;

  9. Comissão de Projeto Político Pedagógico de acordo com a Resolução 041/2019;

  10. Comissão de Projeto Técnico de acordo com a Resolução 064/2019.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 12 de julho de 2020.

Art. 4º – Revogam – se as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Marechal Floriano – ES, 10 de Setembro de 2020.

BIANCA MARQUES

PRESIDENTE DO COMCAMF – CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARECHAL FLORIANO/ES.

Publique-se no Diário Municipal e afixe-se a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos por um período de 30 dias.