Prefeitura de Guarapari

Guarapari


Informações do Ato n.º 298344

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação11/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº4456/2020
Arquivo Fonte do Ato1599766360_lei4456__2020__crdito_especial__semop_r_868.80325.pdf
Conteúdo

MUNICÍPIO DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 4456/2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado nas disposições do art. 88, inciso V, da Lei Orgânica do Município – LOM, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de

R$ 868.803,25 (Oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e três reais e vinte e cinco centavos), no Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: 19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS

19.01 – Gabinete do Secretário 15.451.0056.1.607 – Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Convênio 256 - 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................................................R$ 868.803,25 Vínculo – 1.001.0007.0000 – Rec. Contrapartida Conv. 862865/2017

Total do (s) Crédito (s) R$ 868.803,25

Art. 2º - Os recursos de que tratam o Art. 1º, decorrem da anulação parcial da seguinte dotação

orçamentária:

19.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PÚBLICAS

19.01 – Gabinete do Secretário 15.451.0056.2.472 – Reforma e Manutenção das Praias 258 - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................................................R$ 868.803,25 Vínculo – 1.001.0000.0000 – Rec. Ordinários

Total do (s) Débito (s) R$ 868.803,25

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarapari/ES, 02 de setembro de 2020.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES Prefeito Municipal

Projeto de Lei (PL) Autoria do PL Nº. 087/2020: Poder Executivo Municipal Processo Administrativo Nº. 16.483/2020

MUNICÍPIO DE GUARAPARI ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO PREFEITO

Guarapari – ES., 02 de setembro de 2020.

OF. GAB. CMG Nº. 098/2020 Excelentíssimo Senhor

VEREADOR ENIS SOARES DE CARVALHO

MD. Presidente da Câmara Municipal de Guarapari – ES

Sirvo-me do presente para encaminhar a essa Colenda Casa Parlamentar, o sancionamento da Lei Nº. 4456/2020, originada do procedimento administrativo nº. 16.483/2020.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4456
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção10/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado