Prefeitura de Viana

Viana


Informações do Ato n.º 298386

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação14/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.116, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1599771789_3.116dispe_sobre_a_vigilncia_ambiental_em_sade_a_preveno_e_controle_de_zoonoses_e_d_outras_providencias.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 3.116, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

Av. Florentino Avidos, nº 01 - Viana/ES – Cep: 29.130-915 Telefone: (27) 2124-6705/2124-6708

E-mail: gabinete@viana.es.gov.br

LEI Nº 3.116, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE, A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições

legais, previstas no art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica autorizado o desenvolvimento de ações e programas voltados ao controle da

população animal e ao controle e prevenção de zoonoses, a serem realizados pelo

Município de Viana/ES.

Art. 2º Compete, conjunta ou separadamente, à Secretaria Municipal de Saúde, através da

Vigilância Ambiental, e a outra Secretaria designada pelo Prefeito, o desenvolvimento de

ações e programas, cujo objetivo seja o controle e o acompanhamento da população animal,

a prevenção e o combate a zoonoses.

§1º A prefeitura de Viana, ou terceiro, por ela contratada, ficam autorizados a efetuar a

apreensão e a remoção de animal de pequeno porte encontrado em vias ou logradouros

públicos, podendo também adotar outras medidas legais.

§2º O desrespeito ou desacato, imposição de dificuldade, embaraço ou empecilho das

ações previstas nesta Lei sujeitará o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das

demais sanções legais cabíveis.

Art. 3º Para efeito do disposto nesta Lei, entende-se por:

I - zoonoses ou antropozoonoses: Infecção, doença infecciosa ou parasitária transmissível

de forma natural entre animais vertebrados e o homem e vice-versa;

II – endemia: Presença contínua de uma enfermidade, agente infeccioso ou parasitário para

espécie humana, em uma área geográfica determinada;

III - órgão sanitário responsável: Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde de

Viana;

IV - autoridade sanitária: O Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Saúde, o Gestor da

Vigilância em Saúde, e demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde que

tenham competência delegada pelo Prefeito Municipal;

V - agente de zoonoses: Todo servidor legalmente credenciado pela Vigilância Ambiental ou

qualquer outro designado pela Secretaria Municipal de Saúde, com poderes para fazer

cumprir as leis sanitárias e impor as penalidades respectivas;

VI - animais de estimação: Animais de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem,

ressalvando o disposto na Lei Federal nº 5.197 de 03 de janeiro de 1967;

VII - animais de uso econômico: Espécies domésticas criadas, utilizadas ou destinadas à

produção econômica e/ou trabalho, com capacidade de gerar lucros;

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VIII - animais sinantrópicos: Espécies que de forma indesejável, coabitam com o homem,

provocando incômodos, risco à saúde pública e/ou prejuízos econômicos;

IX - animais soltos: Todo e qualquer animal errante encontrado nas vias, logradouros

públicos e terrenos baldios sem qualquer processo de contenção;

X - animais apreendidos: Todo e qualquer animal de pequeno porte capturado pelo

Município de Viana, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte,

alojamento e destinação final;

XI - posse responsável: Cuidados que proprietários devem prestar a seus animais, tais

como: Boa alimentação, moradia, higiene, manutenção de saúde e bem-estar, etc.

XII - alojamento municipal de animais: As dependências apropriadas pertencentes ao

Município, ou de propriedade de terceiros conveniados ou contratado pelo município, para

alojamento e manutenção dos animais apreendidos;

XIII - maus tratos: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique crueldade,

especialmente, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga,

tortura, uso de animais feridos e submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais

dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934 (Lei de Proteção dos Animais) -

Lei de Crimes Ambientais;

XIV - condições inadequadas: A manutenção de animais em contato direto ou indireto com

outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, que podem colocar em

risco a saúde do homem ou do animal, ou ainda, em alojamento de dimensões impróprias à

sua espécie e porte ou aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos;

XV - animais selvagens: Os pertencentes às espécies não domésticas;

XVI - fauna exótica: Animais pertencentes às espécies não domésticas estrangeiras;

XVII - animais ungulados: Os mamíferos com os dedos revestidos de cascos.

XVIII - coleções líquidas: Qualquer quantidade de água parada;

XIX - criações irregulares: Qualquer criação de animais que não atenda às condições

previstas em lei e/ou atente contra o bem-estar público;

XX - animais peçonhentos: Animais produtores de toxinas para defesa ou ataque, capazes

de inoculá-la na vítima;

XXI – resgate: Reaquisição pelo proprietário ou responsável, no prazo legal, de animal

recolhido ou apreendido pela Vigilância Ambiental, mediante o cumprimento das exigências

legais;

XXII – adoção: Aceitação voluntária e legal, dentro dos prazos da lei, de animal apreendido

pelo Município por pessoas físicas ou jurídicas que tenham condições de mantê-los bem

cuidado;

XXIII – doação: Ato de transmitir gratuitamente animais a pessoas físicas, jurídicas,

instituições idôneas e de utilidade pública e entidades de proteção animal;

XXIV – leilões: Processo de transferência em hasta pública, da propriedade de animais

pertencentes a Vigilância Ambiental a pessoas físicas ou jurídicas;

DOS OBJETIVOS BÁSICOS

Art. 4º Constituem objetivos básicos da Unidade de Zoonoses e Controle da População

Animal:

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I - Controle dos animais domésticos, visando à profilaxia das zoonoses onde esses animais

possam atuar como reservatórios, hospedeiros e/ou vetores, assim como, quando eles

causarem incômodos e agravos à população;

II - Controle das espécies animais sinantrópicas para prevenção das zoonoses e incômodos

e agravos que causam à população;

III - Monitoramento das populações animais enquanto fatores de risco de transmissão de

doenças ao homem;

IV - Detecção e atuação nos focos de zoonoses visando romper o elo de transmissão de

enfermidades do animal ao homem ou vice-versa;

V - Execução das ações de vigilância epidemiológica das zoonoses e doenças transmitidas

por vetores na área;

VI - Controle dos animais peçonhentos, com exceção dos ofídios, quando estes causarem

danos à população;

VII - Execução das ações de controle dos vetores;

VIII - Atuação na área de educação em saúde e mobilização social para as zoonoses,

doenças transmitidas por vetores e acidentes por animais peçonhentos e posse

responsável;

IX - Integração com as diferentes instituições, visando à atuação conjunta no sentido de

proceder à identificação dos fatores de risco, o controle de populações animais, sejam

vetores ou reservatórios, no intuito de reduzir o risco de transmissão de enfermidades ao

homem;

X - O controle das populações de animais sinantrópicos nocivos por meio de ações de

manejo integrado.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a planejar e implantar, como método

de controle populacional recomendado pelo Ministério da Saúde, um programa de castração

de cães e gatos a ser criado por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único. A castração prevista no caput será realizada para prevenção de

zoonoses.

DA VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA ANIMAL

Art. 6º Deverá o Poder Executivo realizar uma campanha anual de vacinação antirrábica

animal.

Parágrafo Único. A Vigilância Ambiental implantará, no mínimo, um posto fixo de vacinação

contra a raiva no Município, que funcionará durante os dias úteis.

DO RECOLHIMENTO DE CÃES E GATOS

Art. 7º Serão recolhidos os cães mordedores viciosos, condição esta constatada pelo

Médico Veterinário.

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Art. 8º Serão recolhidos cães e gatos quando:

I - Apresentarem sintomas de raiva ou outra zoonose;

II - Atropelados em via pública, sem identificação do proprietário, e em sofrimento;

III - Coloquem em risco a população;

IV - Estejam agonizando em via pública;

V - Transitem em via pública sem a identificação do proprietário.

§1º O proprietário ou possuidor do animal cão ou gato, fica responsável pelos cuidados

clínicos do animal;

§2º O recolhimento previsto no inciso V do presente art. se dará por secretaria designada

pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º O Município de Viana não responde por indenizações nos casos de danos ou óbitos

do animal apreendido e eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal

durante o ato de recolhimento.

Art. 10. No caso de cães e gatos portadores de doença, com ferimentos considerados

graves e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário da Vigilância

Ambiental ou de empresa contratada a avaliação e emissão do parecer técnico, bem como

decidir sobre o procedimento a ser adotado, inclusive a eutanásia.

Art. 11. Fica autorizado o Médico Veterinário da Vigilância Ambiental a realizar coleta de

tecido cerebral de animais que foram a óbito e que apresentaram sinais clínicos de raiva.

Parágrafo Único. O material coletado será encaminhado a um laboratório credenciado para

exame.

DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS

Art. 12. Os proprietários de cães e gatos ficam obrigados e responsáveis por:

I - comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de saúde, a ocorrência de qualquer

acidente que ocasione lesões a pessoas, e encaminhar o animal para observação clínica,

quando for necessário ao adequado tratamento da vítima;

II - manter os animais imunizados;

III - manter os animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem

estar, em perímetro urbano ou rural, praticando a posse responsável, bem como, tomar às

providências pertinentes à remoção e ao destino adequado dos dejetos por eles deixados

nas vias e logradouros públicos e nos locais de alojamento, manutenção e criação;

IV - responsabilizar-se de forma civil e criminal por atos danosos cometidos por seus

animais a pessoas ou a outros animais;

V - permitir o acesso de autoridades sanitárias e agentes de zoonoses, quando no exercício

de suas funções, às dependências e alojamentos do animal, sempre que necessário à

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observação dos princípios e regras da presente Lei, bem como acatar as decisões nelas

amparadas;

VI - não abandonar, em nenhuma circunstância, animais vivos ou mortos em qualquer área

pública ou privada.

Parágrafo Único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-

se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.

Art. 13. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas

respectivas convenções, desde que atenda à presente Lei.

Art. 14. Todo proprietário é obrigado a vacinar seu cão e gato, anualmente, contra raiva,

observando o período de imunidade de acordo com a vacina utilizada.

Art. 15. Em caso de falecimento do cão ou gato, cabe ao proprietário e/ou possuidor a

disposição adequada do cadáver, ficando estritamente proibida a disposição do cadáver em

via pública e/ou terreno baldio.

DA EUTANÁSIA

Art. 16. Será realizada eutanásia, utilizando-se técnicas recomendadas pelo Ministério da

Saúde e Conselho Federal de Medicina Veterinária, quando indicada por médico veterinário

para abreviar o sofrimento do animal clinicamente irrecuperável.

§1º O procedimento da eutanásia é de decisão exclusiva do médico veterinário do órgão

sanitário municipal, assim como a responsabilidade da técnica a ser aplicada.

§2º A eutanásia só poderá ser realizada após autorização, por escrito, do proprietário ou

responsável pelo animal e, nas situações em que este não for localizado, ou mesmo

inexistente, tal procedimento deverá ser justificado por laudo emitido pelo médico veterinário

do órgão sanitário municipal que realizarão o procedimento de eutanásia.

§3º É vedado ao órgão sanitário municipal doação de animais para instituições públicas ou

privadas para fins de vivissecção e de experimentação animal.

DAS AÇÕES EDUCATIVAS PARA O CONTROLE DE ZOONOSES E CONTROLE DAS

POPULAÇÕES DE ANIMAIS

Art. 17. Fica autorizada a realização, pelo Programa de Educação em Saúde e Mobilização

Social – PESMS, de ações permanentes de educação, informação e comunicação a

respeito da propriedade, posse e guarda responsável de animais domésticos, prevenção de

infestação e controle de animais sinantrópicos nocivos, prevenção e controle de zoonoses e

agravos provocados por animais, podendo para tanto, contar com parcerias.

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DA OBSERVAÇÃO CLÍNICA DE ANIMAIS AGRESSORES E/OU SUSPEITOS DE RAIVA

Art. 18. Todo cão ou gato que agrediu pessoas, suspeito ou não de raiva, deverá ser

mantido em observação clínica por 10 (dez) dias por indicação e responsabilidade técnica

de profissional habilitado.

Parágrafo Único. Simultaneamente à observação clínica, serão adotadas medidas

adequadas para a proteção das vítimas e para evitar contatos humanos ou com outros

animais, bem como, encaminhamento de notificações às demais autoridades sanitárias.

Art. 19. É de responsabilidade da Vigilância Ambiental o encaminhamento ao laboratório

oficial de diagnóstico de raiva dos materiais coletados em animais suspeitos e de animais de

controle na rotina, previstos na Programação Pactuada Integrada (PPI) com a Secretaria de

Estado da Saúde e Ministério da Saúde.

DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

Art. 20. Compete ao munícipe, aos proprietários em geral, a adoção de medidas para

manutenção de suas propriedades, residências, instalações industriais, instalações

comerciais, instalações públicas e terrenos baldios limpos e isentos de animais de fauna

sinantrópica.

Art. 21. Fica proibido o acúmulo de lixo, entulho e outros materiais que propiciem condições

de proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos nas residências, quintais,

terrenos e outros locais.

Parágrafo Único - Compete aos munícipes, aos proprietários em geral e ao Poder Público,

a adoção das medidas de anti-ratização e proteção em edificações e terrenos anexos de

sua propriedade, de modo a evitar a presença de roedores e outros animais sinantrópicos.

Art. 22. As atividades concernentes ao controle de roedores e outros animais sinantrópicos,

artrópodes nocivos, vetores e peçonhentos de interesse da saúde pública competem à

Vigilância Ambiental, cabendo-lhe a orientação técnica, a vigilância e a aplicação de

medidas de combate e controle fundamentais prescritos em legislação federal, estadual e

municipal em vigor e as normas regulamentares pertinentes.

Art. 23. Para evitar a proliferação de animais e vetores que exponha humanos a riscos nas

obras e construções é vedada a presença de resíduos com acondicionamento inadequado.

Art. 24. Os estabelecimentos comerciais, indústrias, escolas, creches e similares devem

manter os locais como refeitório, manipulação e armazenamento de alimentos

rigorosamente limpos.

Art. 25. Para que seja evitada a proliferação descontrolada de pombos, fica proibido

alimentar estes animais.

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DOS VETORES

Art. 26. Os estabelecimentos que estocam, manipulam e comercializam pneumáticos,

sucatas, borracharias e outros materiais, são obrigados a mantê-los permanentemente

isentos de coleções líquidas de forma a evitar a proliferação de mosquitos.

Art. 27. Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções

líquidas, originadas ou não de chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.

Art. 28. Os proprietários ou responsáveis por piscinas são obrigados a manter a limpeza e o

tratamento adequado da água, de modo a evitar a proliferação de mosquitos.

Art. 29. Os munícipes e os proprietários de indústrias, de estabelecimentos comerciais e de

terrenos ficam obrigados a evitar acúmulos de água em caixas d`água, depósitos e tonéis

destampados e vasos com plantas, bem como, manter limpos os quintais e terrenos, para

impedir coleções líquidas que permitam a proliferação de mosquitos.

DA POTABILIDADE DA ÁGUA DE ABASTECIMENTO

Art. 30. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização e o

controle da qualidade da água de abastecimento, conforme estabelece a legislação vigente.

DAS SANÇÕES

Art. 31. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a autoridade sanitária

competente, independentemente de outras sanções cabíveis previstas na legislação

estadual e federal, poderá aplicar as seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos.

Art. 32. Fica estipulada a aplicação de multa em VALOR DE REFERENCIA FISCAL

DO MUNICIPIO DE VIANA - VRFMV, aos proprietários de animais, na seguinte gradação:

I - multa de 20 (vinte) VRFMV´s quando o animal for encontrado transitando

desacompanhado de pessoa maior de 16 (dezesseis) anos de idade;

II - multa de 20 (vinte) VRFMV´s quando o animal for encontrado transitando acompanhado,

em vias e logradouros públicos, sem coleira;

III - multa de 40 (quarenta) VRFMV´s quando o canino de pequeno, médio ou grande porte

ou ainda agressivo, for encontrado transitando em vias e logradouros públicos, sem alça de

guia, coleira e segurança ou enforcador e focinheira capaz de impedir a mordedura;

IV - multa de 50 (cinquenta) VRFMV´s quando o animal de pequeno, médio e grande porte

for encontrado transitando livremente, desacompanhado, em vias e logradouros públicos;

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V - multa de 50 (cinquenta) VRFMV´s quando o proprietário não recolher os dejetos

deixados pelos seus animais nas vias e logradouros públicos;

VI - multa de 200 (duzentos) VRFMV´s quando o proprietário abandonar animais em

qualquer área pública ou privada;

VII - multa de 200 (duzentos) VRFMV´s quando forem encontrados terrenos privados com

acúmulo de lixo, materiais inservíveis, mato alto ou outros materiais que propiciem a

proliferação e instalação de roedores ou outros animais sinantrópicos;

VIII - multa de 50 (cinquenta) VRFMV´s para o proprietário de obras de construção civil ou

de estabelecimentos que estoquem ou comercializam pneumáticos, sucatas e outros que

estiverem propícios ao aparecimento de coleções líquidas de forma a haver proliferação de

mosquitos;

IX - multa de 20 (vinte) VRFMV´s quando for encontrado animal em recintos e locais

proibidos;

X - multa de 50 (cinquenta) VRFMV´s para pessoa que alimentar habitualmente pombos;

XI - multa de 500 (quinhentos) VRFMV´s para a pessoa responsável pelos maus tratos aos

animais, conforme consta no inciso XIII, do art. 3º, desta Lei.

Art. 33. O desrespeito ou desacato às autoridades sanitárias, ou ainda, a obstaculização ao

exercício de suas funções, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, no, valor de 100

(cem) VRFMV´s sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 34. Os recursos arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o

Fundo Municipal de Saúde para aplicação na manutenção da Vigilância Ambiental e em

programas, projetos, e ações voltados para o cumprimento dos objetivos desta Lei.

Art. 35. Constatada infração a esta Lei, o auto de infração deverá ser lavrado por servidor

público municipal competente e encaminhado, juntamente com notificação, ao infrator para

que pague a multa ou apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Art. 36. A defesa será apreciada pela chefia do órgão sanitário responsável pela lavratura

do auto de infração, que decidirá, de forma motivada e fundamentada, pela manutenção ou

cancelamento do auto, dando ciência ao autuado.

Art. 37. Da decisão proferida em primeira instância que rejeitar a defesa e mantiver o auto,

caberá recurso ao Secretário Municipal de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a

contar da data da ciência da decisão acatada.

Art. 38. O auto de infração somente será convertido em multa após esgotada a instância

administrativa.

Art. 39. A falta de pagamento da multa no prazo implicará inscrição do débito em dívida

ativa e em demais cominações contidas na legislação tributária municipal e na cobrança

extrajudicial e judicial.

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Art. 40. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações

orçamentárias próprias do Município.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41. É permitida em residência particular a criação, alojamento e manutenção de cães e

gatos, desde que a saúde dos munícipes não esteja sendo colocada em risco.

Parágrafo Único – Órgão Sanitário, em caso de denúncia ou ex officio, poderá, com base

em laudo técnico circunstanciado, impedir a criação e o alojamento de animais das espécies

canina e felina, desde que seja verificado pela inspeção técnica que a saúde dos munícipes

esteja sendo colocada em risco.

Art. 42. Cabe ao Poder Executivo promover campanhas educativas para esclarecimentos

aos proprietários de animais a respeito da importância da vacinação e posse responsável de

animais, bem como os mecanismos para controle de sua reprodução.

Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.145/2009,

os incisos IV e V do artigo 108, artigos 113, 114, 117, 127 e 133 da Lei nº 1.329/1996 e as

demais disposições legais em contrário.

Viana/ES, 08 de Setembro de 2020.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3116
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção08/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado