Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 298450

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação14/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 4322
Arquivo Fonte do Ato1599830935_4322.docx
Conteúdo

LEI N.º 4.322, DE 09/09/2020.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurada no âmbito do Município de Aracruz, a divulgação de lista, no site oficial da Prefeitura Municipal de Aracruz, contendo a ordem de espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, popularmente conhecidos como Creches.

§ 1º As informações a serem divulgadas devem conter no mínimo o nome completo, data de nascimento, unidade pretendida e o nome do responsável legal da criança.

§ 2º A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada também em local visível em todas os CEMEIs do Município.

Art. 2º As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo ser atualizadas sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 09 de Setembro de 2020.

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal

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StatusNão Informado
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Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado