Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 298520

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação14/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 4323
Arquivo Fonte do Ato1599836835_4323.docx
Conteúdo

LEI N.º 4.323, DE 11/09/2020.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 2.898/06.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica acrescido o Art. 78-A a Lei n.º 2.898, de 31 de março de 2006, a seguinte redação:

Art. 78-A Poderá ser reduzida para 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho do servidor público efetivo legalmente responsável por pessoas com deficiência em tratamento especializado, sem prejuízo da remuneração.

§1º A redução da jornada de trabalho depende de requerimento ao titular ou dirigente do órgão em que estiver lotado o interessado.

§2º O requerimento deve ser instruído com certidão de nascimento da pessoa com deficiência, termo de tutela ou curatela, laudo médico comprobatório da deficiência e comprovantes de que há tratamento médico em curso.

§3º O titular ou dirigente deve encaminhar o requerimento ao órgão responsável pela gestão de recursos humanos, cabendo ao serviço médico do Município a emissão de laudo conclusivo.

§4º A redução da jornada de trabalho será concedida por 6 (seis) meses, sendo renovável por iguais períodos, observando os procedimentos previstos nos parágrafos anteriores.

Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias que serão suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Setembro de 2020.

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4323
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção11/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado