Prefeitura de Colatina

Colatina


Informações do Ato n.º 298643

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI 6729/2020
Arquivo Fonte do Ato1600081814_lei_6.729__2020.doc
Conteúdo

LEI Nº 6.729, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 .

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor do Fundo Municipal de Saúde, para reforço das dotações orçamentárias.

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo primeiro, os recursos serão oriundos da Portaria 1666, de 01 de julho de 2020, a qual dispõe sobre transferência de recursos financeiros para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus-COVID-19.

Artigo 3º - O supracitado recurso não foi previsto no orçamento vigente, o que justifica a abertura do crédito adicional.

Artigo 4º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 6.710, de 08 de julho de 2020, a qual, por equívoco, vinculou o valor supracitado a referências alheias à Portaria 1666/2020.

Artigo 5º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 10 de setembro de 2020.

_________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 10 de setembro de 2020.

___________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6729
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção10/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado