Prefeitura de Pedro Canário

Pedro Canário


Informações do Ato n.º 298946

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 213-2020
Arquivo Fonte do Ato1600174941_decreto_n213_audincias_pblicas_eletronicas_ii.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 213, 15 DE SETEMRBO DE 2020.

INSTITUI E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e de conformidade com o inciso XI do art. 74 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19)”;

CONSIDERANDO a necessidade de ações de prevenção para evitar a ocorrência de transmissão e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e, em 17 de março de 2020, foi editada a Portaria Interministerial nº 05, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a “compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública”;

CONSIDERANDO, que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública relativamente à União para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a Medida Cautelar 6357 do STF, que CONCEDE A MEDIDA CAUTELAR na ação direta de inconstitucionalidade, para CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 da União, para, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19.

CONSIDERANDO que, no dia 13 de março de 2020, o Governador do Estado do Espírito Santo promulgou o Decreto nº 4.593-R, por meio do qual declarou “emergência no Estado do Espírito Santo”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação no âmbito municipal do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO o teor dos Decretos Municipais nº 068/2020 de 17/03/2020 e 126/2020, de 14/05/2020, que dispõem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento durante o exercício de 2020, da situação econômica do País e do Estado do Espírito Santo, que terá reflexo principalmente nas maiores receitas do Município, como as transferências do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Imposto sobre circulação de Mercadorias – ICMS e demais receitas públicas do Município;

CONSIDERANDO o Art. 35 da Constituição Federal do Brasil, CFB, (...) que define prazos para encaminhamento e devolução das peças orçamentárias:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

CONSIDERANDO o disposto no art. 91, § 5º da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o envio dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; bem como nas regras contidas no art. 35, §2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que define os prazos para elaboração e devolução das peças orçamentárias;

CONSIDERANDO o Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que:

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.  § 1o   A transparência será assegurada também mediante:      

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;       

CONSIDERANDO o Art. 9o da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que:

(...)

§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade definição das providências a serem adotadas durante o período em que perdurar a situação de emergência de saúde pública, decorrente do coronavírus, com objetivo de garantir a prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Pedro Canário – ES.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Pedro Canário – ES, a Audiência Pública na forma eletrônica, como instrumento de transparência da gestão fiscal, para discussão e elaboração dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

§ 1º A ferramenta eletrônica utilizada para realização das audiências públicas deve oferecer amplo acesso público, como forma de incentivo à participação popular, ficando também garantido o direito de manifestação através dos seguintes meios eletrônicos:

I- via Ouvidoria, pelo sistema eletrônico e-Ouv - disponível no site do município de Pedro Canário – ES;

 

II–via Lei de Acesso à Informação, através do Portal da Transparência, disponível no site do Município de Pedro Canário – ES;

 

III – por e-mail oficial do Município.

§ 2º As manifestações de que tratam os incisos I, II e III do parágrafo primeiro desse artigo devem ser registradas até o dia 04/10/2020, para que seja possível, em tempo hábil, a análise e/ou inclusão das manifestações.

§ 3º A análise das propostas apresentadas até o dia 04/10/2020 serão feitas pelas Secretarias Municipais de Planejamento e Governo no dia 08/10/2020 e será disponibilizada em ata e inserida no portal.

Art. 2º Fica assegurada a ampla divulgação do Edital de Propostas ao Orçamento de forma eletrônica nas mídias em geral e nos meios eletrônicos oficiais do Município, de acordo com a legislação vigente.

§ 1º O Edital de apresentação de propostas ao orçamento de que trata o caput desse artigo irá estabelecer no mínimo:

I - Data limite das propostas;

II - Objetivo;

III - Meios de coletas de dados e manifestações;

IV - Endereço eletrônico;

V - Outras informações relevantes.

Art. 3º Sem prejuízo de outras medidas legais passíveis de serem adotadas, em atenção aos esforços de contenção à propagação da infecção pela COVID-19, as audiências públicas, inclusive para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, ficarão disponíveis no portal oficial do Município.

Art. 4º A Audiência Pública realizada será publicada no portal eletrônico oficial do Município, com link de acesso a partir da página inicial, e ficará disponível por um período mínimo de 05 (cinco) dias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Publicado no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, e no sítio eletrônico da AMUNES, ao décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.

BRUNO TEÓFILO ARAÚJO

Prefeito Municipal

Secretaria Municipal de Governo do Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.

RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI

Secretário Municipal de

Governo