Prefeitura de São José do Calçado

São José do Calçado


Informações do Ato n.º 298973

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2020
CategoriaOutras publicações
TítuloATOS REFERENTES AO MÊS AGOSTO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1600177969_ato_referente_ao_ms__agostopublicao2020certo.docx
Conteúdo

ATOS REFERENTES AO MÊS AGOSTO DE 2020:

PORTARIAS:

PORTARIA Nº 6.423/2020

“ESTABELECE NORMAS DE REORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR NO ANO LETIVO DE 2020, PARA CUMPRIMENTO DO MÍNIMO DE 800 HORAS DA CARGA HORÁRIA ANUAL, SEGUIDA DE PROPOSTAS DE ATIVIDADES ESCOLARES NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19 PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.

O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, VIII da Lei Orgânica Município,

Considerando a Medida Provisória 934/2020 que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da Educação Básica e do Ensino Superior, em decorrência da Lei Nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando o § 4º, do Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Considerando o Parecer Nº 05/2020 do Conselho Nacional de Educação que trata da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da Carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

Considerando as Diretrizes do Conselho Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo, Parecer Nº 5.950/2020, que estabelece diretrizes para reorganização do calendário e das atividades escolares no contexto da Pandemia COVID-19;

Considerando alinhamento realizado entre os municípios via UNDIME – ES e a Secretaria de Estado da Educação, visando à unificação do Calendário Letivo 2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o calendário letivo do ano de 2020, em caráter de excepcionalidade, considerando as atividades remotas desenvolvidas no Programa EducaEMCASA, no período de 07 de abril de 2020 a 31 de julho de 2020, como Carga horária letiva, considerando todos os registros e monitoramentos realizados pelas escolas e equipe pedagógica da SEME.

Art. 2º - Definir o dia 30 de dezembro de 2020, como o último dia de trabalho educativo junto aos alunos da rede Municipal de Ensino, para o cumprimento mínimo de 800 horas letivas, seja através da realização de atividades remotas ou por meio presencial, em caso de retorno.

Art. 3º - Estabelecer uma Carga horária de atividades letivas para os alunos de 25 horas semanais a partir de 03 de agosto de 2020, podendo para tanto utilizar sábados, caso necessário.

§ 1º - A Carga horária semanal para a Educação Infantil permanece com 10 horas semanais.

§ 2º - As atividades a serem propostas pelos professores deverão ser devidamente documentadas, contendo os conteúdos trabalhados, objetivos da aprendizagem, carga horária e controle de devolutiva dos alunos.

Art. 4º - Para efeito do cumprimento da carga horária anual de cada componente curricular no ano letivo de 2020, de forma ao cumprimento do mínimo de 800 horas, poderá ser atribuída para o professor e pedagogo localização em modalidades de ensino de acordo com necessidade.

Art. 5º - Caberá a equipe pedagógica e administrativa da escola realizar um controle contínuo de monitoramento da realização das atividades propostas aos alunos devendo documentar em formulários específicos, todas as ações realizadas, bem como medidas adotadas para os casos em que forem detectados o não cumprimento das atividades, visando o controle contínuo para a garantia do cumprimento da carga horária anual pelo aluno.

Art. 6º - A equipe pedagógica da SEME, em conjunto com a equipe técnica da escola, deverá definir os instrumentos que serão utilizados para monitoramento e controle de todas as atividades.

Art. 7º - Para efeito de definição do cumprimento do currículo escolar no ano de 2020 deverá ser observado a essencialidade dos conteúdos, devendo, portanto, ser seguido o documento elaborado conjuntamente entre UNDIME-ES e SEDU - Orientações Curriculares de junho/2020, considerando as habilidades estruturantes e habilidades de desdobramento.

Art. 8º - Em caráter de excepcionalidade, a trajetória escolar do aluno no ano letivo de 2020 será concebida como um ano contínuo 2020/2021, para o cumprimento dos objetivos de aprendizagens e desenvolvimento, com exceção quanto a retenção dos alunos nos anos finais das etapas – 5º e 9º anos.

§ 1º - Para os alunos matriculados nos 5º e 9º anos, deverão ser adotados pelas escolas procedimentos pedagógicos diferenciados para o cumprimento do currículo escolar, considerando o seu caráter de terminalidade.

§ 2º - No calendário escolar a ser reelaborado, deverá ser previsto 03 momentos de Conselho de Classe para análise da trajetória do aluno mediante as atividades pedagógicas propostas, sendo definido os meses de agosto, outubro e dezembro.

§ 3º - Fica estabelecido que as recuperações de aprendizagem deverão ocorrer de forma paralela durante todo o percurso letivo, não sendo previsto recuperação final.

Art. 9º - As APNPs no Ensino Fundamental poderão ser configuradas nos formatos de projetos, relatórios, pesquisas, preparação de seminários, estudos dirigidos, observações, registro em diários de bordo, elaboração de portifólio, utilização do livro didático, material estruturante do PAES, material Giro da Aprendizagem.

Art. 10 - As APNPs na educação Infantil, poderão ser configuradas nos formatos de projetos, propostas orientadoras que promovam interações e brincadeiras no meio familiar; vídeos com sugestões de músicas, histórias, jogos, brincadeiras e atividades orientadas; uso de aplicativos com atividades pedagógicos propostas pela escola; atividades sistematizadas relacionada às vivências pedagógicas propostas pela escola, incluindo o uso do material estruturado adotado pela escola; orientações referentes à estímulos e aos cuidados relacionados às crianças.

Art. 11 - Aos alunos público alvo do Atendimento Educacional Especializado deverá ser garantidas atividades pedagógicas adaptadas, bem como atividades que promovam a sua autonomia, independência, interação social, autocuidado, devendo ser definidas conjuntamente pelo professor regente e o professor de AEE.

Art. 12 - O conteúdo de Ensino Religioso será ofertado, de forma facultativa aos alunos, através de projeto, levando em consideração o previsto na Organização Curricular 2020, sendo sua carga horária, para além das 800 horas.

Art. 13 – Na impossibilidade da entrega de atividades não presenciais aos alunos que não forem localizados ou que abandonarem os estudos, a unidade escola, depois de investir todas as tentativas possíveis, deverá acionar o Conselho Tutelar e ou MP.

Art. 14 – Os professores, em home office, poderão ser convocados para reuniões presenciais ou apoio na entrega das atividades, sendo adotados todos os cuidados necessários à prevenção do contágio pelo COVID-19.

Art. 15 – Devem ser envolvidos na execução de atividades, os Professores Regentes de classe, Professores de AEE, Professores Pedagogos, Auxiliares de sala de aula, Professores Readaptados.

Art. 16 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um (31) dias do mês julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020).JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 6.423/2020

“ESTABELECE NORMAS DE REORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR NO ANO LETIVO DE 2020, PARA CUMPRIMENTO DO MÍNIMO DE 800 HORAS DA CARGA HORÁRIA ANUAL, SEGUIDA DE PROPOSTAS DE ATIVIDADES ESCOLARES NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19 PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.

O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, VIII da Lei Orgânica Município,

Considerando a Medida Provisória 934/2020 que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da Educação Básica e do Ensino Superior, em decorrência da Lei Nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando o § 4º, do Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Considerando o Parecer Nº 05/2020 do Conselho Nacional de Educação que trata da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da Carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

Considerando as Diretrizes do Conselho Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo, Parecer Nº 5.950/2020, que estabelece diretrizes para reorganização do calendário e das atividades escolares no contexto da Pandemia COVID-19;

Considerando alinhamento realizado entre os municípios via UNDIME – ES e a Secretaria de Estado da Educação, visando à unificação do Calendário Letivo 2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o calendário letivo do ano de 2020, em caráter de excepcionalidade, considerando as atividades remotas desenvolvidas no Programa EducaEMCASA, no período de 07 de abril de 2020 a 31 de julho de 2020, como Carga horária letiva, considerando todos os registros e monitoramentos realizados pelas escolas e equipe pedagógica da SEME.

Art. 2º - Definir o dia 30 de dezembro de 2020, como o último dia de trabalho educativo junto aos alunos da rede Municipal de Ensino, para o cumprimento mínimo de 800 horas letivas, seja através da realização de atividades remotas ou por meio presencial, em caso de retorno.

Art. 3º - Estabelecer uma Carga horária de atividades letivas para os alunos de 25 horas semanais a partir de 03 de agosto de 2020, podendo para tanto utilizar sábados, caso necessário.

§ 1º - A Carga horária semanal para a Educação Infantil permanece com 10 horas semanais.

§ 2º - As atividades a serem propostas pelos professores deverão ser devidamente documentadas, contendo os conteúdos trabalhados, objetivos da aprendizagem, carga horária e controle de devolutiva dos alunos.

Art. 4º - Para efeito do cumprimento da carga horária anual de cada componente curricular no ano letivo de 2020, de forma ao cumprimento do mínimo de 800 horas, poderá ser atribuída para o professor e pedagogo localização em modalidades de ensino de acordo com necessidade.

Art. 5º - Caberá a equipe pedagógica e administrativa da escola realizar um controle contínuo de monitoramento da realização das atividades propostas aos alunos devendo documentar em formulários específicos, todas as ações realizadas, bem como medidas adotadas para os casos em que forem detectados o não cumprimento das atividades, visando o controle contínuo para a garantia do cumprimento da carga horária anual pelo aluno.

Art. 6º - A equipe pedagógica da SEME, em conjunto com a equipe técnica da escola, deverá definir os instrumentos que serão utilizados para monitoramento e controle de todas as atividades.

Art. 7º - Para efeito de definição do cumprimento do currículo escolar no ano de 2020 deverá ser observado a essencialidade dos conteúdos, devendo, portanto, ser seguido o documento elaborado conjuntamente entre UNDIME-ES e SEDU - Orientações Curriculares de junho/2020, considerando as habilidades estruturantes e habilidades de desdobramento.

Art. 8º - Em caráter de excepcionalidade, a trajetória escolar do aluno no ano letivo de 2020 será concebida como um ano contínuo 2020/2021, para o cumprimento dos objetivos de aprendizagens e desenvolvimento, com exceção quanto a retenção dos alunos nos anos finais das etapas – 5º e 9º anos.

§ 1º - Para os alunos matriculados nos 5º e 9º anos, deverão ser adotados pelas escolas procedimentos pedagógicos diferenciados para o cumprimento do currículo escolar, considerando o seu caráter de terminalidade.

§ 2º - No calendário escolar a ser reelaborado, deverá ser previsto 03 momentos de Conselho de Classe para análise da trajetória do aluno mediante as atividades pedagógicas propostas, sendo definido os meses de agosto, outubro e dezembro.

§ 3º - Fica estabelecido que as recuperações de aprendizagem deverão ocorrer de forma paralela durante todo o percurso letivo, não sendo previsto recuperação final.

Art. 9º - As APNPs no Ensino Fundamental poderão ser configuradas nos formatos de projetos, relatórios, pesquisas, preparação de seminários, estudos dirigidos, observações, registro em diários de bordo, elaboração de portifólio, utilização do livro didático, material estruturante do PAES, material Giro da Aprendizagem.

Art. 10 - As APNPs na educação Infantil, poderão ser configuradas nos formatos de projetos, propostas orientadoras que promovam interações e brincadeiras no meio familiar; vídeos com sugestões de músicas, histórias, jogos, brincadeiras e atividades orientadas; uso de aplicativos com atividades pedagógicos propostas pela escola; atividades sistematizadas relacionada às vivências pedagógicas propostas pela escola, incluindo o uso do material estruturado adotado pela escola; orientações referentes à estímulos e aos cuidados relacionados às crianças.

Art. 11 - Aos alunos público alvo do Atendimento Educacional Especializado deverá ser garantidas atividades pedagógicas adaptadas, bem como atividades que promovam a sua autonomia, independência, interação social, autocuidado, devendo ser definidas conjuntamente pelo professor regente e o professor de AEE.

Art. 12 - O conteúdo de Ensino Religioso será ofertado, de forma facultativa aos alunos, através de projeto, levando em consideração o previsto na Organização Curricular 2020, sendo sua carga horária, para além das 800 horas.

Art. 13 – Na impossibilidade da entrega de atividades não presenciais aos alunos que não forem localizados ou que abandonarem os estudos, a unidade escola, depois de investir todas as tentativas possíveis, deverá acionar o Conselho Tutelar e ou MP.

Art. 14 – Os professores, em home office, poderão ser convocados para reuniões presenciais ou apoio na entrega das atividades, sendo adotados todos os cuidados necessários à prevenção do contágio pelo COVID-19.

Art. 15 – Devem ser envolvidos na execução de atividades, os Professores Regentes de classe, Professores de AEE, Professores Pedagogos, Auxiliares de sala de aula, Professores Readaptados.

Art. 16 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um (31) dias do mês julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020).JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

6424 de 10/08/2020 - Conceder o Servidor Alicio Pinto de Queiroz, Chefe de Área de Cultura, férias regulamentares, no período de 01/09/2020 a 30/09/2020.

6.425 de 10/08/2020 - Conceder a servidora MIRIAM NUNES CAMPOS DE OLIVEIRA, Servente, CA-I-E, Promoção por Antiguidade para a Classe “F”, retroativo a data do requerimento administrativo em 11/05/2018, nos termos do art. 7º da Lei Municipal 761/92 c/c o § 1º e art. 1º do Decreto nº 2.578/2006 e suas alterações posteriores.

6.426 de 10/08/2020 - Ceder à servidora pública municipal, Srª. GÉSSICA DE SOUZA SILVA TATAGIBA, ocupante do cargo de Servente, para ocupar o cargo de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde, retroativo a 28/07/2020.

6.427 de 11/08/2020- Conceder a servidora MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA ROSA, Auxiliar de Enfermagem, Carreira II, Promoção por Merecimento para a Classe “E”, retroativo a 02/03/2020, a titulo de período aquisitivo entre as promoções, mas com efeitos pecuniários a partir da data do requerimento administrativo, 11/03/2020, nos termos do art. 7º da Lei Municipal 761/92 c/c o § 1º e art. 1º do Decreto nº 2.578/2006 e suas alterações posteriores.

6.428 de 12/08/2020 - Exonerar, a pedido, o funcionário, Sr. EDUARDO BRUM MUSQUEIRA, matrícula nº 28281, da função gratificada na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, retroativo a 04/08/2020.

6.429 de 12/08/2020 - Conceder a Servidora Géssica Rodrigues de Oliveira, Chefe de Área de Execução Orçamentária e Financeira, férias regulamentares, no período de 17/08/2020 a 15/09/2020.

6.430 de 12/08/2020 - Conceder a servidora LUCIA VALIM PEREIRA, Servente, Carreira I, Promoção por Antiguidade para a Classe “D”, poderá ser retroativa a 07/02/2018, e a promoção por merecimento letra “E” retroativa a 07/02/2020, para efeito de período aquisitivo entre as promoções, mas com seus efeitos pecuniários de ambas as promoções a partir da data do requerimento administrativo, 16/07/2020, uma vez que os servidores precisam requerer administrativamente as promoções de mudanças de letras, nos termos do art. 7º da Lei Municipal 761/92 c/c o § 1º e art. 1º do Decreto nº 2.578/2006 e suas alterações posteriores.

6.431 de 13/08/2020- Conceder licença para atividade política o servidor o Sr. MIGUEL BENTO DE ALMEIDA REZENDE, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

PORTARIA Nº 6.432/2020

DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, VIII da Lei Orgânica do Município,

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria nº 188/ GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o disposto no art. 90, II, “b”, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Decreto nº 6.202/2020, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no território do Município de São José do Calçado e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências, de modo especial o disposto em seu art. 6º, § 4º;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor DANILO FONSECA ACOSTA, ocupante do cargo de Chefe de Área de Controle, Avaliação e Auditoria, conforme Decreto nº. 6.086/2019, de 30 de agosto de 2019, para estar atuando na função de Coordenador da Vigilância Epidemiológica voltada ao serviço de prevenção à COVID-19, considerando sua formação técnica e experiência profissional, sobretudo diante do disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto nº 6.202/2020, de 17 de março de 2020.

Art. 2º. Comunique-se a Secretaria Municipal de Saúde, bem como o Departamento de Recursos Humanos para os registros pertinentes.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos quatorze (14) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020). JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

6.434 de 14/08/2020 - Conceder licença para atividade política o servidor o Sr. GUILHERME DO CARMO PIRES, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, não terá direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

6435 de 14/08/2020 - Conceder licença para atividade política o servidor o Sr. JOSÉ CRLOS F. CORRÊA, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

6.436 de 14/08/2020 - Conceder licença para atividade política a servidora Sra. ZEILA TEIXEIRA ROCHA, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

6.437 de 14/08/2020 - Conceder licença para atividade política a servidora Sra. ROZ MERE SILVEIRA DE CARVALHO PENA VILA, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

6438 DE 14/08/2020- Conceder licença para atividade política o servidor Sr. PAULO ROBERTO NOLASCO, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

6439 DE 14/08/2020- Conceder licença para atividade política o servidor Sr. MODESTINO RODRIGUES NETO, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais

6440 DE 14/08/2020- Conceder licença para atividade política à servidora a Sra. ELDINEIA BORGES ESCRAMOZINI, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

6.441 DE 14/08/2020 - Conceder licença para atividade política o servidor Sr. MODESTINO RODRIGUES NETO, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais

6.442 DE 14/08/2020 - Conceder licença para atividade política o servidor Sr. PAULO CESAR RIBEIRO DE MIRANDA, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

6.443 DE 14/08/2020 - Conceder licença para atividade política o servidor Sr. ELIAS MIRANDA DE SOUSA, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

6.444 DE 14/08/2020 - Conceder licença para atividade política o servidor Sr. LUIS CLAUDIO CASTANHEIRA DE MORAES, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

6.445 DE 14/08/2020 - Conceder licença para atividade política o servidor Sr. LUIS CLAUDIO CASTANHEIRA DE MORAES, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

6.446 DE 14/08/2020 - Conceder licença para atividade política o servidor Sr. WALKER VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

6.446 DE 14/08/2020 - Conceder licença para atividade política o servidor Sr. WALKER VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

6.447 DE 14/08/2020 - Conceder licença para atividade política o servidor Sr. FERNANDO JOVENCIO DE ALMEIDA, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

6.448 DE 14/08/2020 - Averbar em favor da Servidora LUCIA ELANE TEIXEIRA MOZELLI FIGUEIREDO matricula nº. 001215, o tempo de serviço de 1.174 (mil e cento e setenta e quatro dias), que corresponde 03 (três) ano(s), 02 (dois) meses, 19 (dezenove) dias, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, referentes às contribuições previdenciárias, nos termos da Certidão do INSS, para os efeitos legais.

6.449 DE 14/08/2020 -. Conceder licença para atividade política o servidor o Sr. FRANCISCO CARLOS DA SILVA, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

6.450 DE 14/08/2020 -. Conceder licença para atividade política o servidor o Sr. GILMAR PEREIRA DA SILVA, a partir de 15/08/2020 A 15/11/2020, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

DECRETOS:

DECRETO Nº 6.326/2020

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA.

O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, VIII e XIV da Lei Orgânica Municipal e § 1º do art. 2º da Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as normas e procedimentos para realização de licitações na modalidade pregão, no âmbito da administração municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Este regulamento estabelece normas e procedimentos para realização de licitações na modalidade pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Decreto Federal nº 10.024/2019, destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Consideram-se bens e serviços comuns, para fins deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.

Art. 2º..Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, deverão, obrigatoriamente, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa  as contratações com os recursos do repasse.

Parágrafo Único. Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

Art. 3º. A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

Parágrafo Único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Art. 4º. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Art. 5º. Para efeito deste Decreto, os termos abaixo são definidos:

I - aviso do edital - documento que contém:

a) a definição precisa, suficiente e clara do objeto;

b) a indicação dos locais, das datas e dos horários em que poderá ser lido ou obtido o edital; e

c) o endereço eletrônico no qual ocorrerá a sessão pública com a data e o horário de sua realização;

II - bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;

III - bens e serviços especiais - bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns, nos termos do inciso II;

IV - estudo técnico preliminar - documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência;

V - lances intermediários - lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante;

VI - obra - construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta;

VII - serviço - atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração pública;

VIII - serviço comum de engenharia - atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administração pública, mediante especificações usuais de mercado;

IX - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf - ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para cadastramento dos órgãos e das entidades da administração pública, das empresas públicas e dos participantes de procedimentos de licitação, dispensa ou inexigibilidade promovidos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - Sisg;

X - sistema de dispensa eletrônica - ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Siasg, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para a realização dos processos de contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia; e

XI - termo de referência - documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter:

a) os elementos que embasam a avaliação do custo pela administração pública, a partir dos padrões de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes informações:

1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, que limitem ou frustrem a competição ou a realização do certame;

2. o valor estimado do objeto da licitação demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de mercado; e

3. o cronograma físico-financeiro, se necessário;

a) o critério de aceitação do objeto;

b) os deveres do contratado e do contratante;

c) a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária;

d) os procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços;

e) o prazo para execução do contrato; e

f) as sanções previstas de forma objetiva, suficiente e clara.

§ 1º A classificação de bens e serviços como comuns depende de exame predominantemente fático e de natureza técnica.

§ 2º  Os bens e serviços que envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual, científica e técnica, caso possam ser definidos nos termos do disposto no inciso II do caput, serão licitados por pregão, na forma eletrônica..

Art. 6º.  O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a:

I - contratações de obras;

II - locações imobiliárias e alienações; e

III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3º

Art. 7º.  O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo federal, disponível no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br.

§ 1º  O sistema de que trata o caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame.

§ 2º  No âmbito do Poder Executivo Municipal, pela Administração Direta e Indireta na hipótese de que trata o § 3º do art. 1º, além do disposto no caput, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias.

Art. 8º  A realização do pregão, na forma eletrônica, observará as seguintes etapas sucessivas:

I - planejamento da contratação;

II - publicação do aviso de edital;

III - apresentação de propostas e de documentos de habilitação;

IV – abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva;

V - julgamento;

VI - habilitação;

VII - recursal;

VIII - adjudicação; e

IX - homologação.

Art. 9º Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.

Parágrafo único.  Serão fixados critérios objetivos para definição do melhor preço, considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e as demais condições estabelecidas no edital.

Art. 10º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

I - estudo técnico preliminar, quando necessário;

II - termo de referência;

III - planilha estimativa de despesa;

IV - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços;

V - autorização de abertura da licitação;

VI - designação do pregoeiro e da equipe de apoio;

VII - edital e respectivos anexos;

VIII - minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;

IX - parecer jurídico;

X - documentação exigida e apresentada para a habilitação;

XI- proposta de preços do licitante;

XII - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros:

a) os licitantes participantes;

b) as propostas apresentadas;

c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;

d) os lances ofertados, na ordem de classificação;

e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso;

f) a aceitabilidade da proposta de preço;

g) a habilitação;

h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação;

i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; e

j) o resultado da licitação;

XIII - comprovantes das publicações:

a) do aviso do edital;

b) do extrato do contrato; e

c) dos demais atos cuja publicidade seja exigida; e

XIV - ato de homologação.

§ 1º  A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.

§ 2º  A ata da sessão pública será disponibilizada na internet imediatamente após o seu encerramento, para acesso livre. 

Art. 11º  A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.

§ 1º  O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.

§ 2º  Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio.

Art. 12.  Na hipótese de pregão promovido por órgão ou entidade integrante do Sisg, o credenciamento do licitante e sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf.

Art. 13.  O credenciamento no Sicaf permite a participação dos interessados em qualquer pregão, na forma eletrônica, exceto quando o seu cadastro no Sicaf tenha sido inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal. 

Art. 14.  O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pelo órgão ou pela entidade promotora da licitação, com apoio técnico e operacional do órgão central do Sisg, que atuará como provedor do Sistema de Compras do Governo federal para os órgãos e entidades integrantes do Sisg.

Art. 15.  Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou no estatuto do órgão ou da entidade promotora da licitação:

I - designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio;

II - indicar o provedor do sistema;

III - determinar a abertura do processo licitatório;

IV - decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação; e

VII - celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços. 

Art. 16.  No planejamento do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:

I - elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência;

II - aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade competente ou por quem esta delegar;

III - elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances;

Art. 17.  O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

Art. 18.  Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto.

Art. 19.  Caberá ao pregoeiro, em especial:

I - conduzir a sessão pública;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

Parágrafo único.  O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

Art. 20.  Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.

Art. 21.  A fase externa do pregão, a publicação ocorrerá na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.

Art. 22.  Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.

§ 1º  O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

Art. 23.  Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

§ 1º  A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pela equipe técnica, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado do data de recebimento da impugnação.

§ 2º  A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

§ 3º  Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame. 

Art. 24.  O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

Art. 25. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

§ 1º  A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública.

§ 2º O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no caput, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

§ 3º  O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.

§ 4º  A falsidade da declaração de que trata o § 3º sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.

§ 5º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

§ 6º  Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

§ 7º  Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38. 

§ 8º  Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

§ 9º  Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 36. 

Art. 26.  A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta pelo pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha.

§ 1º  Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, mediante a  utilização de sua chave de acesso e senha.

§ 2º  O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

Art. 27.  O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

Parágrafo único.  A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, acompanhado em tempo real por todos os participantes.

Art. 28.  Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

§ 1º  O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

§ 2º  Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.

§ 3º  O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

§ 4º  Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

§ 5º  Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

Art. 29.  Serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico os seguintes modos de disputa:

I - aberto - os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital; ou

II - aberto e fechado - os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital.

Parágrafo único.  No modo de disputa aberto, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Art. 30.  No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 29, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

§ 1º  A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

§ 2º  Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1º, a sessão pública será encerrada automaticamente.

§ 3º  Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, nos termos do disposto no § 1º, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º, mediante justificativa.

Art. 31.  No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 29, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.

§ 1º  Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

§ 2º  Encerrado o prazo de que trata o § 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

§ 3º  Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o § 2º, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

§ 4º  Encerrados os prazos estabelecidos nos § 2º e § 3º, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

§ 5º  Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos § 2º e § 3º, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no § 4º.

§ 6º  Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no § 5º.

Art. 32.  Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

Art. 33.  Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

Art. 34.  Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

Art. 35.  Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 34, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

Parágrafo único.  Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 

Art. 36.  Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.

§ 1º  A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

§ 2º  O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o caput.

Art. 37.  Encerrada a etapa de negociação de que trata o art. 36, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 9º e no § 9º do art. 25, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital. 

Art. 38.  Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:

I - à habilitação jurídica;

II - à qualificação técnica;

III - à qualificação econômico-financeira;

IV - à regularidade fiscal e trabalhista;

V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e

VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 39.  Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.

Parágrafo único.  Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

Art. 40.  Quando permitida a participação de consórcio de empresas, serão exigidas:

I - a comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, com indicação da empresa líder, que atenderá às condições de liderança estabelecidas no edital e representará as consorciadas perante a União;

II - a apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada;

III - a comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada empresa consorciada, na forma estabelecida no edital;

IV - a demonstração, por cada empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira;

V - a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas etapas da licitação e durante a vigência do contrato;

VI - a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o disposto no inciso I; e

VII - a constituição e o registro do consórcio antes da celebração do contrato.

Parágrafo único.  Fica vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.

Art. 41.  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

§ 1º  As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de três dias.

§ 2º  Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

§ 3º  A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

§ 4º  O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados. 

Art. 42.  Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.

Art. 43.  Na ausência de recurso, caberá ao pregoeiro adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação. 

Art. 44.  O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parágrafo único.  Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 

Art. 45.  Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital.

§ 1º  Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

§ 2º  Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções de que trata o art. 46.

§ 3º  O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, permitida a fixação de prazo diverso no edital. 

Art. 46.  Ficará impedido de licitar e de contratar, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

II - não entregar a documentação exigida no edital;

III - apresentar documentação falsa;

IV - causar o atraso na execução do objeto;

V - não mantiver a proposta;

VI - falhar na execução do contrato;

VII - fraudar a execução do contrato;

VIII - comportar-se de modo inidôneo;

IX - declarar informações falsas; e

X - cometer fraude fiscal.

§ 1º  As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

§ 2º  As sanções serão registradas e publicadas. 

Art. 47.  A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Decreto poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

Parágrafo único.  Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 

Art. 48.  Os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Art. 49.  Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto e qualquer interessado poderá acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

Art. 50.  As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

Art. 51.  Os arquivos e os registros digitais relativos ao processo licitatório permanecerão à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 52.  Fica revogado:

I - o Decreto nº 5.645/2017.

Art. 53.  Este Decreto entra em vigor em 05 de agosto de 2020.

§ 1º  Os editais publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto serão ajustados aos termos deste Decreto.

São José do Calçado - ES, 05 de agosto de 2020. 

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/Prefeito Municipal

DECRETO Nº 6.327/2020

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES, A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.”

O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, VIII e XIV da Lei Orgânica Municipal c/c com a Lei Municipal n° 1.855 de 27/02/2014.

CONSIDERANDO o pedido protocolado sob nº 3.238 de 05 de agosto de 2020, do Sr. Léo Miler Rodrigues, Secretário Municipal de Planejamento e Finanças.

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear os membros para compor o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento do Município de São José do Calçado da seguinte forma:

I – Representante da Associação Comercial de Nosso Município:

ELEIMAR MENDONÇA TATAGIBA – CPF/Nº. 623.598.357-34

II – Representante do Poder Legislativo Municipal:

LILIANE NUNES DA SILVA – CPF/Nº. 000.082.587-59

III – Representante do Poder Executivo Municipal:

ELÇO ALVES DA SILVA FILHO – CPF/ Nº. 073.117.747-99

LÉO MILER RODRIGUES – CPF/ Nº. 083.046.487-50

MARCO ANTÔNIO TORRES MATTA – CPF/Nº. 285.384.716-00

Art. 2°. O Mandato dos membros nomeados será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por período igual.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto nº 6.064/2019 de 30 de julho de 2019.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos cinco (05) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020).JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 6.329/2020

“CONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO”

O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, VIII e XIV da Lei Orgânica Municipal c/c a Lei nº 761/92 e com o Decreto nº 2.578/2006, e suas alterações posteriores,

CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora ALINE BAPTISTA DE ATHAIDES B. SILVA, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 0648, de 29/01/2020; Considerando o disposto no art. 7º da Lei Municipal 761/92 c/c os Decretos nºs 2.578/2006, 3.916 e 4.042/2012, que, respectivamente, dispõe e regulamenta a promoção dos servidores municipais; e Considerando que não há restrições legais no decorrer do biênio e que a servidora faz jus a promoção;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a servidora ALINI BAPTISTA DE ATHAIDES BARRETO SILVA, Servente, Carreira I, Promoção por Merecimento para a Classe “E”, retroativo a 02/03/2020, com seus efeitos pecuniários a partir da mesma data, nos termos do art. 7º da Lei Municipal 761/92 c/c o § 1º e art. 1º do Decreto nº 2.578/2006 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Comunicar o Secretário Municipal de Administração para as providências cabíveis junto ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, ao primeiro (01) dia do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 6.330/2020

“DECRETA LUTO OFICIAL, DE MODO AUTOMÁTICO, NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, VIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica decretado luto oficial no território do Município de São José do Calçado, de forma automática, quando sobrevier falecimento de servidores públicos municipais da Administração Pública direta e indireta do Município de São José do Calçado.

Art. 2º. O luto de que trata o art. 1º será estendido até o momento do término do velório.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos sete (07) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020). JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 6.331/2020

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES”

O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, VIII e XIV da Lei Orgânica Municipal c/c com a Lei Municipal n° 947/96, alterada pela Lei Municipal nº 2.023/2017,

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Elice Braga Rodrigues Souza, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 3356, de 12/08/2020.

CONSIDERANDO o art.3º, § 4º da Lei Nº947/96, as entidades da sociedade civil e os representantes das secretarias municipais terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

RESOLVE

Art. 1°. Nomear os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social de São José do Calçado – COMASJOC, para o Biênio 2019/2021, da seguinte forma:

Representação Governamental

Titular

Suplente

1.

Secretaria Municipal de Assistência Social

Esther Medeiros dos Santos Guedes

Lucinéia Maria da Silva

2.

Secretaria Municipal de Educação

Rosineia Inês de Abreu Batista

Ana Olivia Araújo de Almeida

3.

Secretaria Municipal de Saúde

Danilo Fonseca Acosta

Anelise de Oliveira

Pires

4.

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

Junia Rezende Ramos da Fonseca

Lucélia Aparecida da Silva

5.

Procuradoria Municipal

-------------------------

Sylvio Ribeiro Areias

Neto

Representação da Sociedade Civil

Titular

Suplente

6.

Representante de usuáriosdos benefícios de transferência de renda

Rozimere da Silva

Josiane de Souza Guedes

7.

Representante de entidade Religiosa

Weder Ferreira

Regina Lucia de

Rezende Feres Teixeira

8.

Representantes de Entidade de

atendimento ao Idoso

Kleber Cousaquivite

Amorim

Kassiany Cunha de

Oliveira Domingues

9.

Representantes de Associação/Movimentos Sociais – ACADEMA (Associação Calçadense de Defesa do Meio

Ambiente).

Iracilda Dias Viana

Érico Umberto Lima

10.

Representante do Sindicatodos Trabalhadores Rurais

Carlos Roberto de Souza Silva

Adriana Ferreira da Silva Vieira

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial decreto nº 6.331 de 14 de agosto de 2020.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro (24) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020).José Carlos de Almeida/refeito Municipal

DECRETO Nº 6.332/2020

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES”

O Prefeito, do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, VIII e XIV da Lei Orgânica Municipal c/c com a Lei Municipal n° 1.388/2006.

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Elice Braga Rodrigues Souza, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 3.356, de 12/08/2020.

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência de São José do Calçado/ES, para o biênio de 2019 a 2021 da seguinte forma:

REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social

Efetivo: Lívia Ferreira Silva

Suplente: Letícia Santana Silva Charpinel Diniz

II – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Efetivo: Luana Correa Lima Lamão

Suplente: Luana Rosa Ramos Araújo

III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Efetivo: Felipe Polastrele da Silva Araújo

Suplente: Jocelin da Costa

IV- Representantes da Secretaria Municipal de Administração

Efetivo: Adriano Ogioni de Matos

Suplente: Thais de Souza Cardoso

V- Representantes da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Turismo e Antidrogas

Efetivo: Moacir Lopes Teixeira

Suplente: Alicio Pinto Queiroz Neto

VI- Representantes da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

Efetivo: Rômulo Tatagiba Viana

Suplente: Salvador Gomes da Silva

REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

VII – Pessoa com Deficiência Física

Efetivo: Elza dos Santos Basílio

Suplente: Sebastião Rodrigues de Souza

VIII – Pessoa com Deficiência Sensorial Visual

Efetivo: Amistrão Alves Teixeira

Suplente: Aristides Dias Neto

IX – Pessoa com Deficiência Sensorial Auditiva, que tenha meios de se expressar e de se fazer entender;

Efetivo: Alcemir Dias Coelho

Suplente: José Vilmar Alexandre

X – Pessoa com Deficiência mental

Efetivo: Luiz Carlos Martins

Suplente: Nelson Gonçalves de Almeida

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial do decreto nº 6.096 de 25 de setembro de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos quatorze (14) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020).JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/Prefeito Municipal

DECRETO Nº 6.332/2020

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES”

O Prefeito, do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, VIII e XIV da Lei Orgânica Municipal c/c com a Lei Municipal n° 1.388/2006.

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Elice Braga Rodrigues Souza, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 3.356, de 12/08/2020.

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência de São José do Calçado/ES, para o biênio de 2019 a 2021 da seguinte forma:

REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social

Efetivo: Lívia Ferreira Silva

Suplente: Letícia Santana Silva Charpinel Diniz

II – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Efetivo: Luana Correa Lima Lamão

Suplente: Luana Rosa Ramos Araújo

III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Efetivo: Felipe Polastrele da Silva Araújo

Suplente: Jocelin da Costa

IV- Representantes da Secretaria Municipal de Administração

Efetivo: Adriano Ogioni de Matos

Suplente: Thais de Souza Cardoso

V- Representantes da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Turismo e Antidrogas

Efetivo: Moacir Lopes Teixeira

Suplente: Alicio Pinto Queiroz Neto

VI- Representantes da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos

Efetivo: Rômulo Tatagiba Viana

Suplente: Salvador Gomes da Silva

REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

VII – Pessoa com Deficiência Física

Efetivo: Elza dos Santos Basílio

NSuplente: Sebastião Rodrigues de Souza

VIII – Pessoa com Deficiência Sensorial Visual

Efetivo: Amistrão Alves Teixeira

Suplente: Aristides Dias Neto

IX – Pessoa com Deficiência Sensorial Auditiva, que tenha meios de se expressar e de se fazer entender;

Efetivo: Alcemir Dias Coelho

Suplente: José Vilmar Alexandre

X – Pessoa com Deficiência mental

Efetivo: Luiz Carlos Martins

Suplente: Nelson Gonçalves de Almeida

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário., em especial do decreto nº6.096 de 25 de setembro de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos quatorze (14) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020).JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/Prefeito Municipal

6.333 de 14/08/2020 - Exonera a servidora LUCIANA BATISTA BRITO, para ocupar o Cargo de Chefe de Área de Unidade de Saúde 3, referência CCIII, retroativo a 14/08/2020.

DECRETO Nº 6.334/2020

ALTERA A REDAÇÃO DOS§§ 4ºE 5ºDO ART. 12, DO DECRETO Nº. 6.317/2020, DE 23 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Calçado, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelonovocoronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria nº 188/ GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto nº 6.202/2020, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no território do Município de São José do Calçado e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 6.203/2020, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas e ações necessárias ao evitamento de contágio e proliferação do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;

Considerando a edição por parte do Governo do Estado do Espírito Santo do Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, que institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando que o anexo único da Portaria nº 154-R, de 01 de agosto de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 093-R, de 23 de maio de 2020, enquadra o Município de São José do Calçado no NÍVEL DE RISCO MODERADO de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), classificação então mantida pelo anexo único da Portaria nº 157-R, de 08 de agosto de 2020, também da Secretaria de Estado da Saúde – SESA;

Considerando que a Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, estabelece critérios a serem implementados no Município enquadrado no nível de risco moderado;

Considerando o disposto na Portaria nº 156-R, de 07 de agosto de 2020, que altera a Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020;

Considerando que o Município de São José do Calçado, no que diz respeito às medidas de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), segue o alinhamento do Governo do Estado do Espírito Santo;

Considerando que o órgão do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Promotoria de Justiça de São José do Calçado, expediu a Notificação Recomendatória nº 014/2020 (Ref. Gampes no 2020.0010.6492-05 - Procedimento Administrativo-Portaria 14/2020) recomendando à Prefeitura de São José do Calçado, por meio do Excelentíssimo Prefeito Municipal e seus Secretários Municipais, quanto ao fiel cumprimento das normas estaduais em vigor para o enfrentamento da COVID-19 objetivando evitar uma sobrecarga (colapso) no sistema estadual de saúde do Sul do Estado do Espírito Santo;

DECRETA:

Art. 1º - Os §§ 4º e 5º do art. 12, do Decreto nº. 6.317/2020, de 23 de julho de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 (...)

§ 4º Fica excetuado do disposto no § 1º o funcionamento de restaurantes e lanchonetes, os quais poderão efetuar o atendimento presencial todos os dias da semana, até às 18:00h.

§ 5º No caso de o estabelecimento comercial, a galeria ou o centro comercial abrangidos pela regra do § 3º contarem em suas dependências com restaurantes e lanchonetes, as atividades de fornecimento de alimentação aos clientes devem observar o horário previsto no § 4º.

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº. 6.317/2020, de 23 de julho de 2020, com suas respectivas alterações posteriores.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos quatorze (14) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020).JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 6.335/2020

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES”

O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, VIII e XIV da Lei Orgânica Municipal c/c com a Lei Municipal n° 1.578/2009.

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Elice Braga Rodrigues Souza, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 3304, de 10/08/2020.

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal do Idoso de São José do Calçado/ES, da seguinte forma:

DO GOVERNO MUNICIPAL

I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social

Efetivo: Nelma de Souza Silva Couto

Suplente: Joanessa Franco Campos

II – Representantes da Secretaria Municipal de Sa0úde

Efetivo: Sara Castilholi T. Ramalho

Suplente: Eliane Nalim de Oliveira

III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Efetivo: Maria Aparecida de Fátima Souza Jonas

Suplente: Ana Oliveira A. de Almeida

IV- Representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e Anti Drogas

Efetivo: Igor de Oliveira Campos

Suplente: Moacir Lopes Teixeira

DA SOCIEDADE CIVIL

V – Representantes das Igrejas Evangélicas de São José do Calçado/ES.

Efetivo: José Fortunado de Oliveira

Suplente: Lésia Beloni Ugatti

VI – Representantes da Igreja Católica de São José do Calçado/ES.

Efetivo: João Dimas Teixeira de Almeida

Suplente: Neides Servenini Penha Rocha

VII – Representantes da Academia de Letras de São José do Calçado/ES.

Efetivo: Maria Dolores Pimentel de Rezende

Suplente: Aderbal Ramos

VIII– Representantes do Lar dos Idosos “Recanto José Carlos Nunes” de São José do Calçado/ES.

Efetivo: João Batista Maciel Bindes

Suplente: Jane de Jesus Rangel

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto nº. 6042 de 16/06/2019.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos treze (13) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020).JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

6.336 de 14/08/2020 - Nomeia, O DIEGO GONÇALVES DE PAULA, para ocupar o Cargo de Chefe do Departamento Administrativo Financeiro, a partir de 14/08/2020.

6.337 de 14/08/2020 - Nomear o Servidor MANOEL MARTINS DA SILVA NETO, para ocupar o Cargo de Chefe de Área de Unidade Distrital Móvel de Socorro do Distrito de Airituba, referência CCIII, a partir de 14/08/2020.

DECRETO Nº 6.338/2020

“NOMEIA MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES”

O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 73, VIII e XIV da Lei Orgânica Municipal c/c a Lei Municipal n°.1.126/19.

Considerando o pedido formulado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Elice Braga Rodrigues Souza, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 3356, de 12/08/2020.

RESOLVE:

Art. 1°. Substituir os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São José do Calçado/ES.

REPRESENTANTE DO GOVERNO MUNICIPAL

I - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Rodrigo Baptista de Oliveira

Suplente: Paula de Oliveira Araújo

II – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Ingrid Roberta da Silva

Suplente: Lorena Santana Silva Charpinel Diniz

III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Rosane de Oliveira Furtunato Delatorre

Suplente: Felipe Polastrele da Silva Araújo

IV – Representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Anti-Drogas

Titular: Igor Assis Ourique

Suplente: Beatriz Conde Lima

SOCIEDADE CIVIL

V – Representantes dos Profissionais da Área Social e Educacional Titular: Joanessa Franco Campos

Suplente: Oswany Pereira

VI – Representantes da Igreja Católica

Titular: Érica Bonzi

Suplente: Romário da Silva Campos

VII – Representantes da Igreja Evangélicas

Titular: José Fortunato de Oliveira

Suplente: Danilo Veiga de Oliveira

VIII- Representantes da Academia Calçadense de Letras

Titular: Valter Luiz de Almeida

Suplente: Maria Dolores Pimentel Rezende

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 5904/2018.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos quatorze (14) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020).

José Carlos de Almeida/Prefeito Municipal

6.340 de 14/08/2020 - Exonerar, a Sra. TELMA VIEIRA AMUY, do cargo de Chefe de Área de Apoio a Rede Básica, a partir de 14/08/2020.

LEI:

LEI N°. 2.186/2020

“AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações temporárias para atender a Secretaria Municipal de Saúde, pelo período da publicação da Lei e término em 31/12/2020, podendo ser rescindo antes da data indicada ou prorrogada, tendo em vista tratar-se de uma contração temporária enquanto perdurar o estado de emergência no município, sendo os seguintes cargos:

a) 02 (dois) enfermeiros para atuarem nas ações ao combate a propagação da COVID-19, com local de atuação Centro de Atendimento COVID 19 (US II), cumprindo jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, percebendo o vencimento de R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais) mensais, acrescidos de 30% (trinta por cento) de gratificação nos termos do disposto do art. 5º da Lei Municipal nº 1.059/2000, e de 40% (quarenta por cento) de adicional de insalubridade, sobre o vencimento base.

b) 02 (dois) técnicos de enfermagem para atuarem nas ações ao combate a propagação da COVID-19, com local de atuação no Centro de Atendimento COVID 19 (US II), cumprindo jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, percebendo o vencimento de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) mensais, acrescidos de 30% (trinta por cento) de gratificação nos termos do disposto do art. 5º da Lei Municipal nº 1.059/2000, e de 40% (quarenta por cento) de adicional de insalubridade, sobre o vencimento base.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei advirão da dotação orçamentária destinada ao combate a pandemia do COVID-19.

I – Fonte de Recurso – 1214 - Recurso SUS - ficha 151, contratação por tempo determinado.

Art. 3°. O recolhimento a título de contribuição previdenciária será procedido ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos doze (12) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020).JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 2.187/2020

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MARKETING SOCIAL EM PARCERIA PÚBLICO E PRIVADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES”.

O Prefeito do Município de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º - Determina que as Empresas Privadas localizadas no território do Município de São José do Calçado/ES, reservem espaço em todos os seus meios de comunicação e publicidade de uma forma geral, para divulgação de campanhas relacionadas à saúde pública.

§ 1º. As campanhas a serem divulgadas, serão encaminhadas pela Secretária Municipal de Saúde, com o seu respectivo Layout a todas as Empresas do Município.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos treze (13) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020).JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/Prefeito Municipal

CONTRATO/SMS/N°. 102/2020

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Calçado-ES.

Contratada: TELMA VIEIRA AMUY

Objeto: Contratação para exercer temporariamente a atividade Técnica de Enfermagem, para atuarem nas ações ao combate a propagação da COVID-19, com local de atuação Centro de Atendimento COVID 19 (US II), cumprindo jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, subordinando-se às normas da Secretaria Municipal de Saúde.

Período: 14/08/2020 a 31/12/2020

São José do Calçado-ES, em 14 de agosto de 2020.

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATO/SMS/N°. 103/2020

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Calçado-ES.

Contratada: LUCIANA BATISTA BRITO

Objeto: Contratação para exercer temporariamente a atividade , para atuarem nas ações ao combate a propagação da COVID-19, com local de atuação Centro de Atendimento COVID 19 (US II), cumprindo jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, subordinando-se às normas da Secretaria Municipal de Saúde.

Período: 14/08/2020 a 31/12/2020

São José do Calçado-ES, em 14 de agosto de 2020.

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATO/SMS/N°. 104/2020

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Calçado-ES.

Contratada: SIMONE MATOS BRANDÃO

Objeto: Contratação para exercer temporariamente a atividade de Médica, para atender ESF do Distrito de Alto Calçado, neste município, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, subordinando-se às normas da Secretaria Municipal de Saúde.

Período: 14/08/2020 a 31/12/2020

São José do Calçado-ES, em 14 de agosto de 2020.

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATO/SMS/N°. 105/2020

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Calçado-ES.

Contratado: MAX WILLIAN LIMA DA COSTA

Objeto: Contratação para exercer temporariamente a atividade de Assistente de Ações de combate e prevenção ao COVID - 19, atuando diretamente no cumprimento das medidas preventivas, a fim de evitar a propagação do vírus, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, subordinando-se às normas da Secretaria Municipal de Saúde.

Período: 17/09/2020 a 17/12/2020

São José do Calçado-ES, em 14 de agosto de 2020.

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATO/SMS/N°. 106/2020

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Calçado-ES.

Contratado: MATEUS MENDES TEIXEIRA DORNELA

Objeto: Contratação para exercer temporariamente a atividade de Assistente de Ações de combate e prevenção ao COVID - 19, atuando diretamente no cumprimento das medidas preventivas, a fim de evitar a propagação do vírus, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, subordinando-se às normas da Secretaria Municipal de Saúde.

Período: 17/09/2020 a 17/12/2020

São José do Calçado-ES, em 14 de agosto de 2020.

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATO/SMS/N°. 107/2020

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Calçado-ES.

Contratado: GABRIEL DA SILVA VALIM

Objeto: Contratação para exercer temporariamente a atividade de Assistente de Ações de combate e prevenção ao COVID - 19, atuando diretamente no cumprimento das medidas preventivas, a fim de evitar a propagação do vírus, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, subordinando-se às normas da Secretaria Municipal de Saúde.

Período: 17/09/2020 a 17/12/2020

São José do Calçado-ES, em 14 de agosto de 2020.

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATO/SMS/N°. 108/2020

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Calçado-ES.

Contratado: CAROLINA SOUZA NASCIMENTO

Objeto: Contratação para exercer temporariamente a atividade de Farmacêutica, para atender a farmácia básica da USII, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, subordinando –se as normas da secretaria municipal de saúde.

Período: 01/10/2020 a 31/12/2020

São José do Calçado-ES, em 14 de agosto de 2020.

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATO/SMS/N°. 109/2020

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Calçado-ES.

Contratado: FABIO FONTE BOA DA SILVA

Objeto: Contratação para exercer temporariamente atividade Enfermeiro/Auditor em Saúde, para a execução da auditoria no Município de São José do Calçado/ES, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, subordinando-se as normas da secretaria municipal de saúde.

Período: 09/10/2020 a 31/12/2020

São José do Calçado-ES, em 14 de agosto de 2020.

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATO/SMS/N°. 110/2020

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Calçado-ES.

Contratada: LUANA CORRÊA LIMA LAMÃO

Objeto: Contratação para exercer temporariamente atividade Enfermeiro/Auditor em Saúde, para a execução da auditoria no Município de São José do Calçado/ES, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, subordinando-se as normas da secretaria municipal de saúde.

Período: 09/10/2020 a 31/12/2020

São José do Calçado-ES, em 14 de agosto de 2020.

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE DISTRATO Nº. 026/2020

DISTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES.

DISTRATADO: ELIVELTON GUIMARÃES BONZE

OBJETO: Tornar DISTRATADO, a pedido, RETROATIVO A 01/08/2020, o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS TEMPORÁRIOS DE nº. 053/2020, FIRMADO EM 17/02/2020, Contratação para exercer temporariamente a atividade de Professora MAPAIV, Padrão I, na Regência de Classe de Ensino Fundamental de 1º ao 5º, ministrando a disciplina de Educação Física, com a carga horária semanal de 20 horas/ aulas, sendo 6 h/aula no turno matutino na EMEF “MANOEL FRANCO”, 02h/aula no turno matutino na EM “Boa Esperança”, 06h/aula no turno matutino na EM “Umbelina Machado”, e 6 PL, de acordo com Edital de Convocação nº 008/2020, publicado no dia 30/01/2020, site: http//pr efeitura.pmsjc.es.gov.br, neste Município, subordinando-se às normas da Secretaria Municipal de Educação.

São José do Calçado-ES, em 10 de agosto de 2020.

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE DISTRATO Nº. 027/2020

DISTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES.

DISTRATADO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ

OBJETO: Tornar DISTRATADO, unilateral RETROATIVO seus efeitos em 05/06/2020, o convênio nº001/2019, que se refere à cessão do servidor público municipal MANOEL MESSIAS DA SILVA GIVIGI, matrícula nº. 028266, lotado na Secretaria Municipal de Educação no cargo de motorista, para exercer a mesma função, junto ao Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, e, em contrapartida o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ cederá o servidor MANOEL AUGUSTO MARTINS DA SILVA, ocupante do cargo de motorista, lotado na Secretária Municipal de Educação, para exercer a mesma função no município de São José do Calçado-ES, em virtude do falecimento do servidor MANOEL AUGUSTO MARTINS DA SILVA, ocorrido no dia 29 de maio de 2020.

São José do Calçado-ES, em 13 de agosto de 2020.

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE DISTRATO Nº. 028/2020

DISTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES.

DISTRATADO: JOSÉ GERALDO PEREIRA SOUZA

OBJETO: Tornar DISTRATADO, a pedido, RETROATIVO A 13/08/2020, o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS TEMPORÁRIOS DE nº. 007/2020, FIRMADO EM 20/01/2020, Contratação para exercer temporariamente a atividade de Motorista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, subordinando-se às normas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

São José do Calçado-ES, em 14 de agosto de 2020.

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE DISTRATO Nº. 029/2020

DISTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES.

DISTRATADA: MARIA ADÉLIA DE OLIVEIRA MOREIRA RODRIGUES

OBJETO: Tornar DISTRATADA, a pedido, A partir 14/08/2020, o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS TEMPORÁRIOS DE nº. 064/2020, FIRMADO EM 30/03/2020, Contratação para exercer temporariamente a atividade de Agente de Comunitária de Saúde, no ESF do Distrito de Airituba, na microárea 022, neste município, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com Edital de convocação/nº. 011/2020, publicado no dia 30/03/2020, no site da site: http//prefeitura.pmsjc.es.gov.br, subordinando-se às normas da Secretaria Municipal de Saúde.

São José do Calçado-ES, em 14 de agosto de 2020.

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/PREFEITO MUNICIPAL

São José do Calçado/ES, 31/08/2020

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA/

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Mural Oficial da Prefeitura, nos termos do art. 88, § 4° da Lei Orgânica do Município, com redação da Emenda L.O.M. N° 007/2002.