Prefeitura de Itaguaçu

Itaguaçu


Informações do Ato n.º 299007

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.770/2020
Arquivo Fonte do Ato1600184058_lei_n_1.770__2020.docx
Conteúdo

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAGUAÇU

Estado do Espírito Santo

www.itaguacu.es.gov.br – itaguacu@itaguacu.es.gov.br

Rua Vicente Peixoto de Mello, nº. 08 – Centro – Itaguaçu (ES) – CEP 29690-000

Tel: (27) 37251103 - (27) 37251706

LEI Nº 1.770/2020

“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS A FIM DE PERMITIR A REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA COM AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO QUE ABRIGA AS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÇU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo com objetivo de implementar ações conjuntas a fim de permitir a realização de obra da reforma com ampliação do Edifício que abriga as instalações do Fórum da Comarca de Itaguaçu-ES.

Art. 2º. O Convênio a ser firmado prescreverá que as partes subscritoras do mesmo assumem reciprocamente o compromisso de atuar de maneira articulada e em parceria, propiciando as condições necessárias para prover a Comarca de Itaguaçu-ES de estrutura física adequada à prestação dos serviços judiciais.

Art. 3º. Competirá ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo realizar o Projeto Arquitetônico da obra de reforma e ampliação.

Art. 4º. Competirá ao Município de Itaguaçu-ES a realização de projetos complementares, bem como executar a obra de reforma e ampliação do Edifício que abriga o Fórum da Comarca de Itaguaçu-ES.

Art. 5º. A obra de reforma e ampliação será acompanhada pela Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos do TJES e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Itaguaçu-ES.

Art. 6º. Para a execução do Convênio não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo cada um dos convenentes arcar com as despesas necessárias para cumprimento e/ou acompanhamento do Convênio, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º. Alterações e celebração de outros termos porventura necessários ao fiel cumprimento dos Termos do Convênio poderão ser efetuadas durante a vigência do mesmo, desde que obedecidos os termos legais e previamente pactuadas entre os convenentes, não podendo implicar em modificação do objeto do Convênio.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaguaçu-ES, 15 de Setembro de 2020.

DARLY DETTMANN

Prefeito Municipal

Publicado em 15/09/2020.

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Secretária Municipal de Administração

Decreto nº. 7.877/2015

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1770
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção15/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado