Prefeitura de São Roque do Canaã

São Roque do Canaã


Informações do Ato n.º 299022

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 948, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1600187285_lei_9482020_credito_suplementar_sms1509.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Rua Lourenço Roldi, 88 – Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã – ES CEP: 29665-000 Telefone: (027) 3729-1300 – CNPJ: 01.612.865/0001-71

LEI Nº 948/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO

ADICIONAL SUPLEMEMTAR E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo,

no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz

saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional

suplementar no valor de R$ 911.175,68 (novecentos e onze mil, cento e setenta e cinco reais e

sessenta e oito centavos) no orçamento vigente, em favor do Fundo de Municipal de Saúde, para

atendimento a atividade abaixo especificada:

UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR

00014.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.0008 Gestão de Saúde

2.039

3.1.90.00.00/3.3.90.00.00

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE

SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA

INTERNACIONAL DECORRENTE DO

CORONAVÍRUS- COVID-19

aplicação direta - outras despesas de correntes

4.4.90.00.00 aplicação direta - outras despesas de capital

FR 121421002

TOTAL 911.175,68

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos

proveniente do excesso de arrecadação, gerado pelo repasse do Governo Federal, conforme

Portaria nº 1.857/GM/MS, de 28 de julho de 2020, alterada pela Portaria nº 2.027, de 7 de

agosto de 2020, e ainda conforme disposto no art. 43, §1º, II e §3º da Lei n.º 4.320/1964, na

mesma importância, observada a destinação por fonte de recurso – DFR.

Art. 3º A abertura de Crédito adicional autorizada por esta Lei, se dará através de

Decreto do Poder Executivo nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2020.

RUBENS CASOTTI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número948
Ano2020
EpígrafeLEI COMPLEMENTAR Nº 948, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção15/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado