Prefeitura de São Roque do Canaã

São Roque do Canaã


Informações do Ato n.º 299026

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 949, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1600187373_lei_9492020_credito_suplementar_smsvolta_as_aulas1509.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Rua Lourenço Roldi, 88 – Bairro São Roquinho – São Roque do Canaã – ES CEP: 29665-000 Telefone: (027) 3729-1300 – CNPJ: 01.612.865/0001-71

LEI Nº 949/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO

ADICIONAL SUPLEMEMTAR E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no

uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber

que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional

suplementar no valor de R$ 26.042,00 (vinte e seis mil e quarenta e dois reais), no orçamento

vigente, em favor do Fundo de Municipal de Saúde, em atendimento a atividade abaixo

especificada:

UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR

00014.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.0008 Gestão de Saúde

2.039 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL

DECORRENTE DO CORONAVÍRUS- COVID-19

3.3.90.00.00

FR 121421001

aplicação direta - outras despesas de correntes

TOTAL 26.042,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos

proveniente do excesso de arrecadação, gerado pelo repasse do Governo Federal, conforme Portaria nº 1.857/GM/MS, de 28 de julho de 2020, alterada pela Portaria nº 2.027, de 7 de agosto

de 2020 , e ainda conforme disposto no art. 43, §1º, II e §3º da Lei n.º 4.320/1964, na mesma

importância, observada a destinação por fonte de recurso – DFR.

Art. 3º A abertura de Crédito adicional autorizado por esta Lei, se dará através de

Decreto do Poder Executivo nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2020.

RUBENS CASOTTI Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número949
Ano2020
EpígrafeLEI COMPLEMENTAR Nº 949, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção15/09/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado