Prefeitura de Domingos Martins

Domingos Martins


Informações do Ato n.º 299041

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO NORMATIVO Nº 3.646/2020
Arquivo Fonte do Ato1600190580_3.646__dispe_sobre_as_normas_relativas_ao_encerramento_do_exerccio_financeiro_de_2020_e_d_outras_providncias..doc
Conteúdo

DECRETO NORMATIVO Nº 3.646/2020

DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, e,

- considerando a necessidade de garantir o encerramento do exercício financeiro de 2020, de acordo com os procedimentos definidos na legislação vigente e em tempo hábil, que permita à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Contabilidade, efetuar todos os registros das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais ocorridas durante o exercício;

- considerando as normas gerais contidas na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

- considerando que as normas contidas na Lei n.10.028/2000, que impõe sanções para o administrador que descumprir a legislação precitada;

- considerando que a contabilidade deve demonstrar e evidenciar todos os fatos e registros contábeis, bem como o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

- considerando as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

- considerando a necessidade de restringir despesas sem prejudicar os serviços de competência municipal, em especial os essenciais;

- considerando as Recomendações da Secretaria Municipal da Fazenda de que sejam estabelecidas medidas de controle das despesas totais do Município para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e lei 4.320/1964;

D E C R E T A:

Art. 1º Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2020 e do levantamento do Balanço Geral do Município, os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de Saúde que lhe é subordinado, observar-se-ão as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis vigentes, bem como as disposições deste Decreto.

Art. 2º A partir da publicação deste Decreto e até a entrega da Prestação de Contas Anual, são consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades à contabilidade, à auditoria, à apuração orçamentária e ao inventário em todos os Órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Os inventários dos bens móveis, imóveis e materiais de consumo existentes no órgão em 31 de dezembro de 2020, com a conciliação e os ajustes das demais contas patrimoniais, deverão ser encaminhados à Contabilidade até o dia 18 de janeiro de 2021, em relatório próprio da Gerência de Patrimônio ou comissão nomeada para este fim específico, sendo as diferenças justificadas em notas explicativas.

Art. 4º As despesas relativas a obras e instalações deverão ser empenhadas com recursos do orçamento vigente somente no montante das parcelas que serão realizadas dentro do exercício.

§ 1º As parcelas relativas às medições do mês de dezembro de 2020 serão empenhadas por estimativa.

§ 2º As parcelas a serem realizadas nos exercícios futuros correrão por conta dos orçamentos dos respectivos exercícios.

Art. 5º A partir da publicação deste decreto fica proibida a celebração de novos contratos por parte das instituições constantes do art. 1º, cuja obrigação de despesa não possa ser cumprida integralmente, empenhada e paga, dentro do exercício de 2020.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas de caráter continuado.

§ 2º Caso a instituição avalie como imprescindível a realização de novo contrato, deverá submeter o assunto à consideração da Secretaria Municipal da Fazenda, com as devidas justificativas e solicitação de autorização.

Art. 6º As Notas de Empenho serão emitidas até o dia 11 de dezembro de 2020.

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas referentes à pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais, sentenças e sequestros judiciais, juros e amortização da dívida pública, transferências constitucionais e legais e despesas das áreas da Educação e da Saúde.

Art. 7º As despesas empenhadas no corrente exercício serão inscritas em Restos a Pagar Processados e Não Processados, por fonte de recursos e até o limite das disponibilidades apuradas, da seguinte forma:

a) Recursos Vinculados do Tesouro e Recursos de Outras Fontes: serão inscritos até o montante disponível em recursos financeiros; e

b) Recursos de Caixa do Tesouro: serão inscritos até o montante da diferença apurada entre a cota financeira liberada e o valor da despesa paga no ano decorrente da execução orçamentária do exercício de 2020.

Art. 8º As despesas empenhadas e efetivamente realizadas, cuja liquidação se tenha verificado no próprio ano, observado o princípio da competência, serão inscritas em Restos a Pagar Processados no exercício de 2020.

Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo são consideradas:

a) Realizadas – as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham sido efetivamente realizadas no exercício; e

b) Liquidadas – aquelas lançadas no sistema de contabilidade, cujos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º Ressalvado o disposto no art. 10 deste decreto, serão inscritas em Restos a Pagar não Processados no exercício de 2020, as despesas não liquidadas, até o limite das disponibilidades financeiras apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, depois de descontado o montante inscrito em Restos a Pagar Processados.

§ 1º As despesas não liquidadas que não se enquadram na situação prevista no caput deste artigo, deverão ter os empenhos anulados até o dia 12 de janeiro de 2021, podendo ser empenhadas à conta do Orçamento de 2021, após análise por parte da Contabilidade.

§ 2º As despesas inscritas em Restos a Pagar não Processados no exercício de 2020, deverão ser liquidadas até o dia 01 de março de 2021. Após a referida data, os saldos remanescentes serão cancelados no sistema de contabilidade, por meio de rotina de cancelamento realizada pela Contabilidade, exceto os empenhos de despesas a serem custeados com recursos de convênios já liberados.

§ 3º A Contabilidade será responsável pelas anulações previstas no § 1º deste artigo, após avaliação e autorização dos Secretários Municipais.

Art. 10 As despesas realizadas com Educação nas fontes de recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e de Cota-Parte do FUNDEB e com Saúde na fonte de recursos de Ações e Serviços de Saúde, com seus respectivos detalhamentos, não liquidadas até 31 de dezembro de 2020, serão canceladas, tendo em vista o disposto no art.19 da Resolução nº 195/2004 e no art. 3º e seus parágrafos da Resolução nº 196/2004, ambas do Tribunal de Contas do Espírito Santo.

Art. 11 Os empenhos de suprimento de fundos não poderão ser inscritos em Restos a Pagar e deverão ser anulados até o dia 14 de dezembro de 2020, ficando vedada a concessão de adiantamentos cujo direito de uso ultrapasse a referida data.

§ 1º Os saldos de suprimentos de fundos deverão ser depositados até o dia 16 de dezembro de 2020, na conta-corrente designada pela Gerência de Tesouraria.

§ 2º Os suprimentos de fundos pendentes de comprovação deverão ter suas prestações de contas apresentadas até o dia 14 de dezembro de 2020, cabendo a Gerência de Contabilidade efetuar o respectivo registro contábil até o dia 28 dezembro de 2020.

Art. 12 O prazo limite para pagamento de despesas no corrente exercício será até o dia 23 de dezembro de 2020, devendo os processos de pagamento dar entrada na Gerência de Tesouraria até o dia 15 de dezembro de 2020.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os pagamentos de despesas de pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais, sentenças e sequestros judiciais, juros e amortizações da dívida pública, transferências constitucionais e legais, os pagamentos de despesa referentes a convênios, inclusive contrapartidas, bem como as despesas das áreas da Educação e da Saúde.

§ 2º O prazo para pagamento das despesas excetuadas no § 1º deste artigo será até o dia 28 de dezembro de 2020.

Art. 13 Os procedimentos contábeis de encerramento do exercício de 2020 não poderão ultrapassar o dia 18 de janeiro de 2021, em face de elaboração dos relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, conforme determina o caput do art. 52 e o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000 e o envio da remessa da

Prestação de Contas Mensal referente ao mês de dezembro de 2020 ao Sistema Cidades do Tribunal de Contas.

§ 1º Os ajustes necessários ao fechamento contábil e financeiro relativo ao exercício de 2020 serão realizados até o dia 08 de fevereiro de 2021 pela Gerência de Contabilidade.

Art. 14 Os lançamentos contábeis de encerramento do exercício, os balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos e entidades, serão realizados e processados pelo sistema de contabilidade.

Parágrafo Único. O processamento citado no caput não exime a responsabilidade dos Secretários, ordenadores de despesa, e contadores, quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos dos órgãos e das entidades abrangidos por este Decreto.

Art. 15 A Secretaria Municipal da Fazenda deverá encaminhar à Controladoria Interna:

I – até o dia 20 de março de 2021, os arquivos geradores das peças integrantes da Prestação de Contas Anual, nos termos da Lei nº 4.320/64 e da Resolução TCEES nº 182/2002, para análise e Relatório Anual de Controle Interno.

Art. 16 As datas limites para os procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2020 definidas neste decreto são as constantes do Anexo I.

Parágrafo Único. O descumprimento dos prazos fixados no Anexo I a que se refere o caput implicará na responsabilidade do servidor encarregado pela informação, no âmbito de sua área de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 17 São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas no presente Decreto, na medida de suas competências, os Secretários Municipais, o Presidente de Autarquia e ordenador de despesas do Fundo de nível hierárquico equivalente, os integrantes das comissões referidas no artigo 3º deste decreto e os Gerentes Administrativos, Orçamentários e Financeiros na Administração Direta e Indireta.

Parágrafo Único. A liquidação das despesas em desacordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 8º e o descumprimento do disposto nos § 1º e 3º do art. 9, no art. 10 e no § 2º do art. 14 deste Decreto, será de responsabilidade dos Gerentes dos Grupos Financeiros Setoriais e/ou dos Setores Equivalentes na Administração Direta e Indireta.

Art. 18 Ficam os titulares das Secretarias Municipais e de Controle Interno, autorizados a baixar, em conjunto, instruções normativas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive no caso de comoção interna e calamidade pública.

§ 1º Podem ainda as autoridades indicadas no caput fixar outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício, desde que observadas às datas limites estabelecidas no Anexo I.

§ 2º Nos casos de comoção interna e calamidade pública as datas limites estabelecidas no Anexo I poderão ser alteradas.

Art. 19 A Procuradoria-Geral do Município deverá encaminhar à Secretaria da Municipal da Fazenda, até o dia 08 de janeiro de 2021, a lista de precatórios a serem reconhecidos como dívida fundada e os valores devidos até 31 de dezembro de 2020 a serem atualizados, para os lançamentos contábeis no Sistema de Contabilidade a serem realizados até o dia 18 de janeiro de 2021.

Art. 20 Ficam a Secretaria da Fazenda e Gerência de Contabilidade, autorizadas a cancelarem os empenhos que ainda não foram formalmente autorizados por meio da ordem de serviço e/ou fornecimento, ficando dispensada a formalização de supressão contratual.

Art. 21 O disposto neste decreto aplica-se, no que couber, ao Poder Legislativo, Autarquias e Fundos Municipais.

Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins – ES, 15 de setembro de 2020.

WANZETE KRUGER

Prefeito

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