Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 299079

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 38467
Arquivo Fonte do Ato1600194180_38467.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 38.467, DE 14/09/2020.

PERMITE A TITULO PRECÁRIO O USO DE ÁREA PÚBLICA PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 74, § 2º DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA EMENDA A LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ N.º 022, DE 17/11/2015.

CONSIDERANDO as medidas adotadas no Município de Aracruz/ES, especialmente aquelas definidas nos Decretos Municipais nº 37.740 de 16/03/2020, 37.801 de 25/03/2020, 37.795 de 23/03/2020, 37.793 de 20/03/2020 e 38.391, DE 24/08/2020, dentre outros, tomadas em conformidade com as normas do Estado do Espírito Santo, e com a orientação da OMS que recomenda o isolamento social como forma de conter a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que, em razão da grave pandemia de COVID-19 o Município de Aracruz/ES viu-se obrigado a adotar medidas preventivas, como, por exemplo, restringir a circulação de pessoas e fechar, temporariamente, o comércio, medidas estas que impactaram fortemente sobre as finanças públicas;

Considerando o Decreto Estadual n.º 4.636-R, de 19/04/2020, que Institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando que o Município de Aracruz, segundo a matriz de risco do Governo do Estado do Espírito Santo, encontra-se classificado como de risco baixo, conforme Portaria SESA n.º 166-R de 22 de agosto de 2020, e

Conforme Portaria SESA n.º 100-R de 30 de maio de 2020, e respectivas e sucessivas alterações.

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido a título precário o uso do espaço público denominado Arena Barra do Sahy, situado na orla do município de Aracruz/ES, em Barra do Sahy, ao lado da Arca Praiana, a Empresa L. C. GRAMICELLI - ACESSO VIP VITÓRIA, CNPJ 31.913.324/0001-44, sob a responsabilidade do Sr. LUCAS COUTINHO GRAMICELLI, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 124.461.247-20, para a realização de Show, no período compreendido entre 02/01/2021 a 09/01/2021, de acordo com o Processo n.º 3/2020.

Parágrafo único - Esta permissão pode ser revista a qualquer tempo, observando-se a dinâmica das alterações de protocolos da pandemia do Covid-19, não gerando qualquer tipo de indenização a permissionária, caso venha a ser revogada futuramente.

Art. 2º São deveres do usuário do bem público municipal:

I- Promover todos os atos necessários para a conservação do imóvel que ficará à disposição do usuário;

II- Devolver o bem público nas condições em que recebeu, promovendo a limpeza do local após o evento;

III- Proporcionar segurança ao público presente no evento e em seu entorno.

Art. 3º Fica a Empresa L. C. GRAMICELLI - ACESSO VIP VITÓRIA, obrigada a anexar no Processo n.º 3/2020 os documentos comprobatórios de requerimento junto ao Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Civil, Vara da Infância e da Juventude, Conselho Tutelar, dentre outros que entender pertinentes, a fim de resguardar a segurança e a integridade física de todas as pessoas que participarem de alguma forma do evento promovido sob sua inteira responsabilidade.

Parágrafo único. Fica também obrigada a anexar comprovantes das providências adotadas pela Empresa L. C. GRAMICELLI - ACESSO VIP VITÓRIA, junto aos diversos órgãos públicos para realização do evento, em especial junto a Secretaria Municipal de Finanças, no que se refere ao recolhimento dos tributos devidos decorrentes da realização do show.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Setembro de 2020.

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal