Prefeitura de São Roque do Canaã

São Roque do Canaã


Informações do Ato n.º 299139

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 4.852/2020
Arquivo Fonte do Ato1600201262_dec_48522020_medidas_de_enfrentamento_covid__1509.doc
Conteúdo

DECRETO Nº. 4.852/2020

DISPÕE SOBRE AS REGRAS ESPECÍFICAS APLICADAS AO NÍVEL DE RISCO BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL, de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 57, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

a) o Decreto Municipal nº 4.555, de 18 de março de 2020, que decretou situação de emergência de saúde pública no município de são roque do canaã, decorrente da pandemia do covid-19, e dispõe sobre as medidas para contenção e enfrentamento;

b) o Decreto Estadual Nº 4.593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

c) a Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), nos termos Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, e dá outras providências;

d) a Portaria nº 180-R, de 12 de setembro de 2020, estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º. O Município de São Roque do Canaã, adotará como medida de segurança para enfrentamento ao Codiv-19, os Decretos Municipais vigentes, bem como a normatização publicada pelo Governo do Estado através da Portaria nº 100-R, de 30 de maio de 2020, pelos Decretos Estaduais vigentes e nos demais atos editados pela Secretaria de Estado da Saúde do Espirito Santo, definidos para classificação em NÍVEL DE RISCO BAIXO deste Município, conforme estabelecido pela Portaria nº 180-R, de 12 de setembro de 2020.

Art. 2º. As medidas adotadas neste decreto serão reavaliadas, conforme níveis de risco, podendo, a qualquer tempo serem alteradas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogados os Decretos Municipais nº 4.692/2020, 4.724/2020, 4.733/2020, 4.789/2020, 4.823/2020, e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2020.

RUBENS CASOTTI

Prefeito Municipal