Prefeitura de Viana

Viana


Informações do Ato n.º 299158

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA/SEMED/N° 007/2020
Arquivo Fonte do Ato1600204179_portaria_007_reorganizao_do_calendrio_corrigido_parecer_n0032020_1.pdf
Conteúdo

Secretaria Municipal de Educação

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PORTARIA/SEMED/Nº 007/2020

Estabelece normas de reorganização do Calendário Escolar no ano letivo de 2020, para cumprimento do mínimo de 800 horas de carga horária anual no Ensino Fundamental, seguida da proposta de Atividades Pedagógicas Não Presenciais do Projeto Inova Escola em Casa e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições

legais, conferida pelo artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Viana-ES e,

CONSIDERANDO o disposto no § 4º, do Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que

dispõe que o ensino a distância pode ser utilizado como complementação da aprendizagem ou e

situações emergenciais no ensino fundamental;

CONSIDERANDO a Lei Nº 14.040, de 19 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

CONSIDERANDO o Parecer Nº 05/2020 do Conselho Nacional de Educação que trata da

reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais

para fins de cumprimento da Carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Parecer Nº 6/2020 CNE/CP, de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre a guarda religiosa do sábado na pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO o Parecer Nº 9/2020 CNE/CP, de 8 de junho de 2020, reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP Nº 11/2020, de 07 de julho de 2020, dispõe sobre Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.597-R, de 16 de março de 2020, suspensão de atividades

educacionais em escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada e os

subsequentes que o prorrogam;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 54, de 03 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Viana/ES para enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

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CONSIDERANDO a Portaria/SEMED Nº 005, de 06 de abril de 2020, regulamenta a suspensão das atividades escolares e institui o Projeto Inova Escola em Casa no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 63/2020, de 30 de abril de 2020, dispõe sobre medidas de segurança e aglomeração de servidores públicos nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município de Viana;

CONSIDERANDO o alinhamento realizado entre os municípios via UNDIME – ES e a Secretaria de

Estado da Educação, visando à unificação do Calendário Letivo 2020.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Estabelecer procedimentos de reorganização do Calendário Escolar do ano letivo de 2020,

em interface com o ano letivo de 2021, devido a Pandemia de COVID- 19 no âmbito dos

estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Viana, em caráter de excepcionalidade,

considerando as Atividades Pedagógicas Não Presenciais – APNPs, desenvolvidas no Projeto Inova

Escola em Casa, como carga horária letiva, levando em conta todos os registros e monitoramentos

realizados pela equipe pedagógica de cada escola e da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Art. 2º. Para efeito de reorganização do Calendário Escolar 2020, fica determinado:

I – de 05/02 a 17/03/2020 – dias letivos presenciais;

II – 17 a 20/03/2020 – suspensão das aulas; III - 23/03 a 05/04/2020 - antecipação de recesso escolar para os alunos e férias dos professores; e

IV – 01/06/2020 – início do regime excepcional de Atividades Pedagógicas Não Presenciais nas

escolas do Sistema Municipal de Ensino para os estudantes durante a suspensão das aulas

presenciais, computando sua respectiva carga horária.

Art. 3º. O ano letivo de 2020, para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental regular, com término

em 21 de dezembro de 2020, terá o Conselho Final em 22 de dezembro de 2020.

Art. 4º. O Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, cumprirá um

semestre letivo ficando assim organizado:

I – O primeiro bimestre termina em 29 de setembro, sendo o Conselho de Classe em 30 de setembro

de 2020;

II – O segundo bimestre termina em 21 de dezembro, sendo o Conselho de Classe Final em 22 de

dezembro de 2020; e

II- Os registros no Diário de Classe serão do dia 02 de julho a 21 de dezembro de 2020.

Art. 5º. Para o cômputo da carga horária mínima anual, serão consideradas as horas letivas

presenciais trabalhadas no interstício de 05/02/2020 a 16/03/2020, além do cômputo da carga

horária das Atividades Pedagógicas Não Presenciais, referente aos meses de suspensão das

atividades letivas presenciais.

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Art. 6º. As Atividades Pedagógicas Não Presenciais serão aplicadas aos alunos de todas as etapas e

modalidades educacionais assistidas pelo Sistema Municipal de Ensino.

CAPITULO II

DA CARGA HORÁRIA, CONTEÚDOS E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 7º. Excepcionalmente para o ano letivo de 2020, devido a Pandemia do Coronavírus COVID-19,

independentemente do quantitativo de dias letivos indicados no calendário escolar, a carga horária

anual será de mínimo de:

I - 800 (oitocentas) horas para o Ensino Fundamental; e

II - 400 (quatrocentas) horas para o semestre letivo na modalidade de Educação de Jovens e Adultos

– EJA;

III - 1.400 (mil e quatrocentas) horas para a Escola em Tempo Integral.

Parágrafo único. A carga horária da Educação Infantil deverá ser registrada conforme as APNP’s

desenvolvidas, não tendo a obrigatoriedade de observância do mínimo de dias trabalhados e do

cumprimento da carga horária mínima anual, previsto no inciso II do caput do artigo 31 da Lei nº

9.394/96 e da Lei nº 14.040/2020.

Art. 8º. O cumprimento da carga horária mínima prevista do Ensino Fundamental e Educação de

Jovens e Adultos – EJA, será realizado por meio de Atividades Pedagógicas Não Presenciais (APNP’s),

elaboradas pelas Unidades de Ensino, sob a orientação da Secretaria Municipal de Educação -

SEMED, durante o período de trabalho home office, conforme as ações pedagógicas a seguir:

I - Coletâneas de atividades impressas: Atividades Pedagógicas planejadas pelos professores, sob o

acompanhamento e orientação do Diretor e Pedagogo escolar, com supervisão técnica da SEMED;

II - Projeto Minha Biblioteca: Ler, Contar, Encantar... orientado para o ensino interdisciplinar por

meio de livros de literatura;

III - Livros do Aprova Brasil: atividades com foco na competência leitura e em habilidades

matemáticas;

IV - Projetos Institucionais: com ênfase em atividades que potencializem o conhecimento de forma

integrada e contextualizada assegurando ao educando a possibilidade de se apropriar de diferentes

saberes que se relacionam na sociedade e que afetam a vida humana;

V - Material Estruturante do Pacto Aprendizagem no Espírito Santo-PAES;

VI - Livros didáticos do Projeto Integradores do PNLD;

VII - Apostilas do Componente Curricular denominada Conhecimento Complementar- COC;

VIII - E outros mecanismos de aprendizagem que estão sendo desenvolvidos, por meio da

implantação e implementação das redes sociais, blog, plataforma, blog e/ou outros.

Art. 9º. Na Educação Infantil não havendo a obrigatoriedade do cumprimento de carga horária, fica

estabelecida as coletâneas de Atividades de Aprendizagens Não Presenciais, impressas que são

planejadas pelos professores, sob o acompanhamentos e orientação do Diretor e Pedagogo escolar,

assim como a supervisão técnica da SEMED.

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Parágrafo único. O detalhamento e orientações complementares constantes no caput desse artigo

estão no documento Diretrizes Operacionais e Pedagógicas do ano letivo de 2020, elaborado pela

Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Art. 10º. Estabelecer uma carga horária de atividades letivas semanais levando em conta os dias

letivos presenciais cumpridos até a suspensão das aulas, e as Atividades Pedagógicas Não Presenciais

com carga horária detalhada para o cumprimento até o dia 22 de dezembro de 2020, assegurado nas

Diretrizes Operacionais e Pedagógicas.

Art. 11. O registro da carga horária do Ensino Fundamental desenvolvidas por meio das APNP’s, dar-

se-á a partir de 01/06/2020 no diário de classe.

§ 1º. Cabe aos professores, sob a coordenação da equipe pedagógica das Unidades de Ensino

realizarem os registros das atividades contendo os conteúdos trabalhados, controle da devolutiva de

realização das APNP’s enviadas para os alunos, comprovadas por meio dos registros nas fichas

descritivas individuais, com periodicidade semanal, a fim de assegurar o vínculo dos estudantes com

a escola;

§ 2º. Excepcionalmente, no período das APNP’s não serão atribuídas faltas para os alunos;

§ 3º. Ocorrendo o retorno das aulas presenciais o registro ocorrerá no diário de classe.

Art. 12. Compete ao Trio Gestor, realizar o controle contínuo da execução das atividades propostas

aos alunos devendo documentar em formulários específicos, todas as ações realizadas, bem como

medidas adotadas para os casos em que forem detectados o não cumprimento das atividades,

visando o controle contínuo para a garantia do cumprimento da carga horária anual pelo aluno.

Art. 13. Cabe ao (a) Diretor (a) e Pedagogo (a) análise e solicitações dos ajustes que se fizerem

necessários, às Atividades Pedagógicas Não Presenciais elaboradas pelo professor, em conformidade

com os conteúdos essenciais definidos para cada etapa, modalidade e ano de ensino.

Art. 14. Para definir o cumprimento do currículo escolar no ano de 2020, deve levar em consideração

a essencialidade dos conteúdos por ano de escolaridade de acordo com os Componentes Curriculares

e Eixos de Desenvolvimento.

Art. 15. Os Conselhos de Classe deverão ser realizados de forma não presencial e em ambiente

virtual, de acordo com a organização de cada Unidade de Ensino ou presencial, em caso do retorno

das aulas.

Art. 16. A Subsecretaria Pedagógica expedirá instruções complementares a fim de detalhar os

procedimentos para registros e avaliações.

Parágrafo único. Os procedimentos pedagógicos para os alunos matriculados nos 5º e 9º anos,

deverão ser diferenciados para o cumprimento do currículo escolar, considerando o seu caráter de

terminalidade.

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Art. 17. Aos alunos público alvo da Educação Especial, deverão ser assegurados o currículo com

atividades pedagógicas adaptadas, de acordo com as especificidades, garantindo o acesso aos

direitos de aprendizagem, recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva, de modo que as

atividades desenvolvidas promovam o desenvolvimento global dos alunos. As adaptações,

acompanhamentos e orientações, ocorrerão por meio do trabalho colaborativo entre os professores

de Educação Especial, regentes e equipe pedagógica.

Art. 18. Os professores de Educação Especial, realizarão atividades em articulação com a equipe

pedagógica e professor regente, de forma a atender as necessidades individuais do educando,

desempenhando suas funções na adequação de materiais, provimento de orientações específicas e

apoio às famílias.

Art. 19. A Secretaria de Educação, por meio das Unidades de Ensino e seus respectivos

Coordenadores de Turno, deverão realizar a Busca Ativa, em articulação com os órgãos de proteção

à criança e ao adolescente, com o intuito de evitar a evasão e abandono escolar, contemplando as

modalidades de Educação de Jovens e Adultos – EJA, Educação do Campo e Educação Especial,

contando com o apoio efetivo dos Conselhos de Escola, considerando o Art. 56 do Estatuto da

Criança e do Adolescente e os incisos VII e VIII do Art. 12 da Lei nº 9.394/96.

Art. 20. Considerando que a implementação e desenvolvimento das Atividades Pedagógicas Não

Presenciais durante o período de isolamento social, ainda que todos materiais são disponibilizados

impressos, não sendo presencial podem afetar de modo desigual, a aprendizagem dos estudantes e,

no intuito de garantir a continuidade do processo de aprendizagem, em caráter excepcional, a

Secretaria Municipal de Educação trabalhará um continuum curricular 2020-2021.

§ 1º. Ao longo do ano letivo de 2020 e do ano letivo seguinte, a programação curricular poderá ser

reordenada, aumentando a carga horária e/ou dias letivos do ano letivo de 2021, para cumprir, de

modo contínuo, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no ano letivo anterior.

§ 2º. O planejamento curricular do calendário de 2021, deverá incluir os objetivos de aprendizagem

não cumpridos no ano anterior, a flexibilização dos materiais e recursos pedagógicos e outras

estratégias que possam assegurar a aprendizagem.

§ 3º. O continuum curricular 2020-2021, de que trata o caput deste artigo, não se aplica ao 5º e 9º

ano do Ensino Fundamental.

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E PROMOÇÃO

Art. 21. A Subsecretaria Pedagógica da SEMED, em conjunto com a equipe pedagógica da Unidade de

Ensino, definirá os instrumentos que serão utilizados para monitoramento e acompanhamento de

todas as atividades dos profissionais da Educação e a busca ativa dos alunos.

§ 1º. A equipe técnica pedagógica e os professores deverão monitorar a realização das APNP’s,

identificando os casos possíveis de desistência e propondo estratégias que contribuam para a

permanência do aluno na escola.

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§ 2º. Deverá ser realizada, pelas equipes gestoras de cada Unidade de Ensino, a busca ativa de todos

os estudantes, evitando –se a desistência e ou absenteísmo, mesmo neste contexto de realização de

Atividades Pedagógicas Não Presenciais, considerando o Artigo 56 do Estatuto da Criança e do

Adolescente e os incisos VII e VIII do Artigo XII da Lei 9394/96.

Art. 22. Considerando o continuum curricular 2020-2021, excepcionalmente para o ano letivo de

2020, a avaliação será formativa e seu resultado servirá de base para o planejamento do ano letivo

de 2021, no que se refere à recuperação da aprendizagem e à retomada de objetivos de

aprendizagem não alcançados/desenvolvidos.

§ 1º. A avaliação diagnóstica de cada aluno a ser realizada no retorno das aulas presenciais, terá por

objetivo a observação do desenvolvimento em relação aos objetivos de aprendizagem que foram

desenvolvidas no período presencial e nas APNP’s.

§ 2º. É fundamental a construção de Planos de Intervenção Pedagógicos que assegure os objetivos

de aprendizagem não cumpridos/trabalhados no ano de 2020, de forma que os alunos tenham o

direito de se apropriar dos conteúdos dos Componentes Curriculares na série/ano subsequente,

assim como das competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular.

Art. 23. Excepcionalmente no ano letivo de 2020, no Ensino Fundamental e na Modalidade da

Educação de Jovens e Adultos, será registrado no Diário de Classe somente os registros da presença,

faltas enquanto perdurar o período emergencial de calamidade pública em virtude da Pandemia

COVID-19.

§ 1º. Os conteúdos contemplados em aulas presenciais e nas Atividades Pedagógicas Não Presenciais

– APNP’s, devem ser registrados no Diário de Classe.

§ 2º. Os registros de acompanhamento da vida acadêmica dos alunos precisam ser efetivados na

Ficha Individual de Monitoramento/Avaliação das APNP’s.

Art. 24. Os registros da participação dos alunos da Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) nas

APNP’s, serão efetivadas na ficha descritiva individual.

Parágrafo único. Os conteúdos contemplados nas aulas presenciais e nas APNP’s serão registrados

no Caderno Pedagógico.

Art. 25. Para o 5º e 9º ano do Ensino Fundamental regular e do Ensino Fundamental da modalidade

EJA deverá haver uma atenção especial à avaliação formativa, adotando critérios avaliativos que

cubram rigorosamente os conteúdos e objetivos de aprendizagem que tenham sido efetivamente

cumpridos durante o ano letivo de 2020.

Art. 26. No calendário escolar reelaborado há 03 (três) momentos de Conselho de Classe para análise

da trajetória do aluno mediante as atividades pedagógicas propostas, sendo definidos os meses de

setembro, novembro e dezembro.

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§ 1º. Fica estabelecido que as recuperações de aprendizagem deverão ocorrer de forma paralela

durante todo o percurso letivo, considerando inclusive a adoção de ano continuum.

§ 2º. O Conselho de Classe deverá ser realizado, podendo ser utilizado a ferramenta digital de

comunicação, de modo a assegurar a participação da equipe pedagógica e docente com foco:

a) No monitoramento e avaliação dos resultados de aprendizagem e de participação/frequência

dos alunos nas aulas presenciais e nas APNP’s, com ênfase na avaliação qualitativa, de modo

a subsidiar as ações de recuperação da aprendizagem e intervenções;

b) Na avaliação do trabalho desenvolvido pela escola para planejar estratégias de busca ativa e

engajamento dos alunos;

c) Nos objetivos de aprendizagem não alcançados/desenvolvidos no ano letivo de 2020, que

servirão de base para o planejamento continuum curricular 2020/2021.

§ 3º. A reunião do Conselho de Classe deverá ser registrada em ata própria elaborada pela equipe

pedagógica das Unidades de Ensino da Educação Infantil e Ensino Fundamental e da modalidade de

Educação do Campo e da Educação de Jovens e Adultos-EJA.

CAPÍTULO IV

DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES

Art. 27. Para a escrituração das APNP’s, o Sistema Municipal de Ensino utilizará o Diário de Classe,

devendo o professor registrar os conteúdos desenvolvidos de acordo com o Plano Pedagógico da

escola assegurando o percurso escolar do aluno e a comprovação da atuação docente.

Art. 28. No diário de Classe deverá constar as seguintes observações:

I – no início das atividades não presenciais: “As aulas presenciais foram suspensas a partir de

17/03/2020, conforme Decreto Estadual nº 4567-R de 16/03/2020 e Decreto Municipal Nº 44, de 18

de março de 2020 e Nº 63/2020, de 30 de abril de 2020 e a partir de 01/06/2020 foram ofertadas aos

alunos as Atividades Pedagógicas Não Presenciais;

II – no retorno às aulas presenciais (caso houver): “Retorno às aulas presenciais em XXX/XX/2020, em

cumprimento ao XXXX (citar o ato/decreto estadual) e Decreto/Portaria XXX de XX/XXX/2020 (citar o

ato normativo municipal), publicado no XXXX.

Art. 29. No documento escolar de transferência do Ensino Fundamental, excepcionalmente para o

ano letivo de 2020, visando a matrícula em outro estabelecimento de ensino, deverá constar:

I – as informações legais da escola prevista na legislação vigente;

II – a carga horária cumprida no período considerando os momentos presenciais e das APNP’s;

III – traçar os campos “notas e dias letivos” e o campo “faltas”, caso não houver faltas no período

presencial;

IV – no campo “total de faltas” informar as obtidas pelo aluno no período presencial, caso houver;

V – no campo observações:

a) As aulas presenciais foram suspensas a partir de 17/03/2020, conforme Decreto Estadual nº

4.597-R de 16/03/2020 e Decreto Municipal nº 044 de 18/03/2020 e a partir de 01/06/2020,

Secretaria Municipal de Educação

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até a presente data, o aluno cumpriu as atividades pedagógicas não presencial, no amparo

da Lei nº 14.040 /2020 e Parecer CMEV nº 003/2020 do Conselho Municipal de Educação de

Viana (ES);

b) As faltas informadas referem-se ao período presencial: 05/02 a 16/03/2020.

Art. 30. A expedição de histórico escolar para o Ensino Fundamental, ao final do ano letivo de 2020

dos alunos promovidos deverá constar:

I – As informações legais da escola previstas na legislação vigente;

II – A carga horária cumprida por Componente Curricular e/ou Área de Conhecimento, conforme

organização curricular, considerando o período presenciais e das APNP’s;

III – Traçar os campos “notas e dias letivos” e o campo “faltas”, caso não houver faltas no período

presencial;

IV – No campo “total de faltas” informar as obtidas pelo aluno no período presencial, caso houver;

V – No campo de observações: As aulas presenciais foram suspensas a partir de 17/03/2020,

conforme Decreto Estadual nº 4.597-R de 16/03/2020 e Decreto Municipal nº 044 de 18/03/2020 e a

partir de 01/06/2020, até a presente data, o aluno cumpriu as Atividades Pedagógicas não

Presenciais, no amparo da Lei nº 14.040 /2020 e;

VI – Caso as aulas presenciais retornarem antes do término do ano letivo deverá ser acrescida a

seguinte observação: Retorno das aulas presenciais em XXX/XX/2020, em cumprimento ao XXXX

(citar o ato/decreto estadual) e Decreto/Portaria XXX de XX/XXX/2020 (citar o ato normativo

municipal), publicado no XXXX.

VII – No campo “resultado final” deverá constar o termo “promovido”, de forma excepcional para o

ano letivo de 2021;

VIII – No campo de observações: “Aluno(a) promovido(a), no ano letivo de 2021, em condição

excepcional, em virtude da Pandemia – COVID-19, amparado pelo Parecer CMEV nº 003/2020 de 11

de setembro 2020 e pela Portaria/SEMED nº 007, de 14 de setembro de 2020, publicada no Diário

Oficial AMUNES de XX/XX/2020.

Parágrafo único. Para expedição de histórico escolar do aluno desistente no ano letivo de 2020

deverá constar no campo de observação: “O aluno esteve matriculado neste estabelecimento de

ensino no XX (citar ano/turma) no ano letivo de 2020, tendo sido considerado desistente, em caráter

excepcional e extraordinário”.

Art. 31. Na expedição de Atas de Resultados Finais do Ensino Fundamental, excepcionalmente para o

ano letivo de 2020, deverá constar:

I – As informações legais da Unidade de ensino;

II – A carga horária cumprida por Componente Curricular considerando o período presencial e das

APNP’s;

III – Traçar os campos “notas”;

IV – No campo “total de faltas” realizar o cálculo, tendo como referência as faltas obtidas pelo aluno

no período presencial, caso houver;

V – No campo “resultado final” deverá constar o termo promovido, em condição excepcional de

forma excepcional para o ano letivo de 2021, para os alunos que cumpriram as atividades

pedagógicas presenciais e não presenciais;

Secretaria Municipal de Educação

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VI – Inserir observação para os alunos do 3º ao 9º ano: “os alunos com resultado final promovido

encontram-se amparados excepcionalmente no ano letivo de 2020, em virtude da Pandemia –

COVID-19, com base no Parecer CMEV nº 003/2020, de 11 de setembro de 2020 e pela

Portaria/SEMED nº 007, de 14 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial AMUNES de

XX/XX/2020”.

Art. 32. Para os documentos de escrituração escolar da Educação Infantil nos casos de

transferência/declaração deverá constar:

I – As informações legais da Unidade de Ensino;

II – Os dados da criança e a turma que está matriculada;

III – Inserir: O aluno esteve matriculado neste estabelecimento de ensino no XX (citar ano/turma) no

ano letivo de 2020, sendo que as aulas presenciais foram suspensas a partir de 17/03/2020,

conforme Decreto Estadual nº 4.597-R de 16/03/2020 e Decreto Municipal nº 044 de 18/03/2020 e a

partir de 01/06/2020, até a presente data, o aluno cumpriu as atividades pedagógicas não presencial,

no amparo da Lei nº 14.040/2020 e no Parecer CMEV nº 003/2020.

CAPÍTULO V

DO RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EMITIDOS

Art. 33. A Unidade de Ensino, ao receber documento escolar de transferência, de outro

estabelecimento de ensino, deverá verificar se constam:

I – as informações legais da escola prevista na legislação vigente;

II – as notas parciais para cada componente curricular, quando houver;

III – a frequência ou carga horária cumprida, por componente curricular;

IV – outras informações que julgar necessário para compor o prontuário do aluno.

Art. 34. A Unidade de Ensino, ao receber histórico escolar de outro estabelecimento de ensino,

visando a matrícula para o ano letivo de 2021 deverá verificar se constam:

I – as informações legais da escola prevista na legislação vigente;

II – o termo “promovido”;

III – as notas/conceitos para cada componente curricular desde que seja indicado, em legenda, a

equivalência entre o conceito e a nota ou outros instrumentos de avaliação adotados pela rede de

ensino/sistema;

IV – a legislação que amparou a “promoção ou aprovação”.

Art. 35. Caberá ao diretor escolar entrar em contato com a escola de origem solicitando informações

adicionais caso necessário.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. As Unidades de Ensino deverão organizar e arquivar todos os registros referentes às APNP’s

as quais foram desenvolvidas durante a suspensão das atividades presenciais.

Secretaria Municipal de Educação

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Parágrafo único. O registro das atividades presenciais é fundamental para a reorganização do

calendário e comprovação do cômputo da equivalência de horas cumpridas, conforme o Art. 7º

deste documento.

Art. 37. O retorno às atividades escolares regulares, caso houver, observará as diretrizes das

autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelos órgãos reguladores.

Art. 38. As medidas desta Portaria poderão ser ampliadas e ou revogadas de acordo com a situação

epidemiológica da COVID-19 do município de Viana e decretos específicos.

Art. 39. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a

23/03/2020.

Viana – ES, 14 de Setembro de 2020

LUZIAN BELISARIO DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação

*Republicado com correção