Prefeitura de Guaçuí

Guaçuí


Informações do Ato n.º 303742

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação09/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.343, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1602156215_4.343__crdito_especial__covid_19__cultura.doc
Conteúdo

LEI Nº 4.343, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às inclusões e alterações no Programa de Trabalho da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e do Orçamento Programa para o exercício de 2020, com as alterações expressas abaixo:

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

1100

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES

1101

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes

13

Cultura

392

Difusão Cultural

0032

Combate ao Coronavirus (COVID 19)

2.121

Manut. atividades de combate do Coronavírus (COVID 19)

3.3.90.41.00

Contribuições

3.3.90.48.00

Outros auxílios Financeiros a Pessoa Física

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para atender enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) no município de Guaçuí-ES, por excesso de arrecadação referente as receitas vinculadas de Convênios, conforme abaixo discriminados:

Órgão

Unidade

Função

Sub-função

Programa

Projeto/

Atividade

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte

Valor

1100

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES

1101

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes

13

Cultura

392

Difusão Cultural

0032

Combate ao Coronavirus (COVID 19)

2.121

Manut. atividades de combate do Coronavírus (COVID 19)

1510

153.497,61

3.3.90.41.00

Contribuições

3.3.90.48.00

Outros auxílios Financeiros a Pessoa Física

1510

88.352,72

TOTAL GERAL

241.850,33

Art. 3º - Para cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos orçamentários de excesso de arrecadação de receitas vinculadas de Convênios apurados no exercício vigente.

Art. 4º - Os créditos suplementares serão utilizados na execução do Programa de Trabalho ora incluídos na Programação orçamentária.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer adequação contidas na tabela auxiliar 1.2 e 1.4 descritas na Instrução Normativa TCE-ES nº 43/2017.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado suplementar as dotações orçamentárias caso haja necessidade durante o exercício vigente através de decreto municipal do Poder Executivo no percentual de 50% (cinquenta por cento).

Art. 7º - Fica ainda Poder Executivo autorizado a incluir as alterações no PPA - Plano Plurianual, na Lei LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento financeiro do exercício vigente.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí – ES, 28 de setembro de 2020.

Vera Lúcia Costa

Prefeita Municipal

Douglas de Sousa Rodrigues

Procurador Geral do Município Interino

Caio Cesar de Souza Barbosa

Secretário Municipal de Planejamento

Sebastiana Cristina Costa

Secretária Municipal de Finanças

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StatusNão Informado
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Assuntos Relacionados
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Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado