Prefeitura de Santa Maria de Jetibá

Santa Maria de Jetibá


Informações do Ato n.º 304046

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/10/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 2385/2020
Arquivo Fonte do Ato1602251459_lei_238520__dispe_sobre_a_alterao_do_artigo_1_da_lei_municipal_n_22012019.docx
Conteúdo

CABEÇALHO SEM FUNDO

LEI Nº 2385/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2201, DE 11 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 2201/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Cessão de Uso de espaço do prédio da Sede da Administração Pública Municipal, situado na Rua Dalmácio Espíndula, nº 115, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, para a Caixa Econômica Federal, pelo período de 03/06/2019 a 31/12/2021, podendo ser denunciado a qualquer tempo durante a vigência do contrato pela Caixa Econômica Federal.”

Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Outubro de 2020.

HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2385
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção06/10/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado