Câmara Municipal de Fundão

Fundão


Informações do Ato n.º 304558

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/10/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO 005/2020
Arquivo Fonte do Ato1602652541_contrato_cmf_n_0052020_gesto_de_combustvel.pdf
Conteúdo

CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Câmara Municipal de Fundão Rua São José, nº 135 – Centro CEP nº 29.185-000 – Fundão/ES Tel.: (27) 3267-1339 E-mail: legislativo@camarafundao.com.br Site: www.camarafundao.es.gov.br

CONTRATO CMF Nº 005/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 079/2020

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DO TIPO GASOLINA COMUM, POR MEIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU MICROPROCESSADO QUE ENTRE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO E A EMPRESA PRÁTICA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - ME, EM CONFORMIDADE COM O PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020, E DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO CMF Nº 079/2020.

A Câmara Municipal de Fundão, personalidade jurídica de direito público interno, com endereço à Rua São José nº 135, centro Fundão, ES, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 32.399.677/0001-30, neste ato representado por seu Presidente Sr. Eleazar Ferreira Lopes, brasileiro, portador do CPF/MF n° 092.289.087-00 e RG nº 1.921.430, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa Prática Administradora de Benefícios Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 17.159.339/0001-38, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 1214, centro, Pirassununga, Estado de São Paulo, CEP 13630-095, por seu representante legal, Gabriel Guilherme de Souza Engler, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG/SSP-SP n 53.396.224-9, expedido em 17/09/2014 e CPF/MF n 411.676.298/92, doravante denominada CONTRATADA, ajustam o presente CONTRATO, conforme a Lei nº 8.666/93, de acordo com o resultado, devidamente homologado, do PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020, nos termos do Processo de nº 079/2020, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, juntamente com proposta apresentada pela CONTRATADA, datada de 02 de setembro de 2020, resolvem assinar o presente contrato que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: 1- CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

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1.2. O objeto deste contrato é o fornecimento de combustível, do tipo gasolina comum, por meio de Administração de cartão magnético ou microprocessado, em postos credenciados pela Contratada para atender demanda da Câmara Municipal de Fundão. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. Conforme proposta comercial apresentada pela CONTRATADA, a CONTRATANTE pagará por litro de combustível o valor máximo de R$ 4,55 (quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e pela taxa de administração do cartão o percentual mínimo de -0,5% (menos zero vírgula cinco por cento). 2.1.1. O valor total a ser pago corresponderá ao quantitativo de litros de gasolina comum efetivamente adquirida, respeitando o quantitativo máximo descritos na Cláusula Terceira do presente termo contratual, bem como a taxa de administração do cartão magnético ou microprocessado. 2.1.2. No preço já estão incluídos todos os custos e despesas, inclusive transporte, taxas, impostos, embalagens, cartão, seguros, licenças e outros custos relacionados ao fornecimento do combustível. 2.1.3. O valor acordado na cláusula 2.1. poderá ser alterado em conformidade com a legislação vigente objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro da contratação. 2.1.4. A CONTRATADA fornecerá à Câmara Municipal de Fundão/ES planilha de preços para que possam ser analisadas nos casos de pedido de reajuste de preço. 2.1.4. As informações constantes da planilha de preços apresentada nos moldes da cláusula 2.1.4 são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, devendo vir assinadas por seu representante legal. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORNECIMENTO DO OBJETO 3.1. O fornecimento será feito conforme necessidade expressa por servidor devidamente autorizado pela CONTRATANTE a realizar o abastecimento do veículo, observando minuciosamente a quantidade requisitada e a placa do veículo a ser atendido. 3.1.1. O quantitativo mensal a ser fornecido é de até 360 (trezentos e sessenta) litros de gasolina comum. 3.1.2. O quantitativo anual a ser fornecido é de até 4.320 (quatro mil trezentos e vinte) litros de gasolina comum.

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3.1.3. O abastecimento será feito unicamente no veículo oficial da Câmara de Fundão, COBALT LTZ 1.8 8V flexpower 4P, cor prata, placa MRJ 5277, mediante apresentação do cartão magnético. 3.1.4. Caso sejam adquiridos novos veículos ou substituído o já existente estes serão informados à CONTRATADA e tomadas as providências cabíveis para formalizar a substituição. 3.2. O fornecimento está restrito aos quantitativos expressos no presente termo contratual. 3.2.1. O quantitativo mensal poderá ser superior ao estimado na cláusula 3.1.1., desde que o quantitativo total não seja ultrapassado. 4. CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO 4.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo fornecimento do objeto deste contrato observando as condições: 4.2. A CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal e/ou documento equivalente, mensal, de acordo com abastecimentos realizados. 4.3. As notas deverão ser assinadas pelo responsável pelo abastecimento, comprovando que o combustível foi efetivamente fornecido ao veículo conforme autorizado. 4.4. Incumbirá a CONTRATADA a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada fatura devida, a ser revisto e aprovado pela CONTRATANTE, juntando à respectiva discriminação do fornecimento efetuado e memorial de cálculo da Nota Fiscal e/ou documento equivalente. 4.5. Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal e/ou documento equivalente, o pagamento será suspenso, até que a empresa proceda à alteração devida. 4.6. Desde que apresentada a Nota Fiscal e/ou documento equivalente pela CONTRATADA e devidamente aprovada pela CONTRATANTE o pagamento da mesma dar-se-á até o 10º (décimo) dia útil após apresentação e prévia verificação da regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA. 5. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE INÍCIO E DA DURAÇÃO DO CONTRATO 5.1. O fornecimento terá início a partir da aceitação da ordem de serviço. 5.2. O contrato terá a duração de 12 (doze) meses, com inicio a partir da data de sua assinatura.

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5.3. Alterações poderão ocorrer, desde que em conformidade com a legislação vigente. 6. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 6.1. Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este contrato correrão a cargo de dotação específica, assim sendo: 0110.01.031.0001.2.001.3.3.90.30.01.00 7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES 7.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE: 7.1.1. Atestar o fornecimento dos produtos efetivamente fornecidos de acordo com as cláusulas estabelecidas neste Contrato; 7.1.2. Fiscalizar, através de servidor devidamente designado, a execução deste contrato; 7.2. Constituem obrigações da CONTRATADA: 7.2.1. Proceder ao fornecimento regular objeto deste contrato; 7.2.2. Apresentar os documentos de cobrança inclusive Nota(s) Fiscal(s)e/ou documento equivalente; 7.2.3. Somente proceder ao fornecimento objeto deste contrato, mediante autorização para abastecimento de veículo expedido pela CONTRATANTE. 8. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES 8.1. Pela recusa em enviar o cartão magnético ou microprocessado, e em aceitar a "Ordem de Serviço" e/ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a adjudicada se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta. 8.2. A penalidade prevista no subitem anterior não se aplica às empresas remanescentes, em virtude da não aceitação da primeira convocada. 8.3. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições: 8.3.1. Fixa-se a multa de mora de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado; 8.3.2. Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do objeto contratual.

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8.3.3. A aplicação de multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei Federal n° 8.666/1993. 8.4. Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, a inexecução total ou parcial do contrato, por parte da CONTRATADA ou a infringência de preceitos legais pertinentes, será aplicada, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades: a) - advertência. b) - multa compensatória por perdas e danos no montante de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular; c) - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Fundão, pelo prazo de 02 (dois) anos, d) - impedimento de licitar e contratar com o Município de Fundão pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital, no contrato, e nas demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresenta documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta ou lance, falhar ou fraudar na execução das obrigações assumidas para entrega do(s) objeto(s), comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; e) - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município de Fundão, em toda federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”. 8.4.1. As sansões previstas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”). 8.4.2. Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública de Fundão.

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8.4.3. Caso as sanções referidas no item anterior não sejam confirmadas pelo Secretário, competirá CONTRANTE, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias. 8.5. As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada ampla defesa e o contraditório, observando as seguintes regras: a) - antes da aplicação de qualquer sansão administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação da defesa prévia; b) - a notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa; c) - o prazo para apresentação da defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei nº 8.666/1993; d) - o licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; e) - ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardando o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993; f) - o recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à analise da Procuradoria do Município. 8.6. Os montantes relativos às multas moratórias e compensatórias aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente do contrato. 8.7. Nas hipóteses em que os fatos ensejados da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada.

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8.8. Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante, é obrigatória a cobrança judicial da diferença. 9. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 9.1. A CONTRANTE poderá declarar rescindido o Contrato, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial sem que assista à CONTRATADA direito a qualquer indenização nos seguintes casos: I. Inexecução total ou parcial do Contrato, ensejando as consequências contratuais e as previstas em lei; II. O não cumprimento ou cumprimento irregular de Cláusulas contratuais, especificações e prazos; III. O atraso injustificado no fornecimento do combustível; IV. A subcontratação total ou parcial do seu objeto; V - A decretação de falência, o pedido de concordata ou instauração de insolvência civil; VI. A dissolução da sociedade; VII. A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do Contrato; VIII. O protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência da CONTRATADA; IX. Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que se refere o Contrato; X. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; XI. O atraso superior a 90 (noventa) dias de pagamento devidos pela Administração decorrentes de materiais já recebidos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 9.2.1. A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do contrato, deverá ser precedida de justificativa fundamentada, bem como de notificação à CONTRATADA, oferecendo prazo compatível para regularização e reparação da irregularidade, se for o caso. 9.3. A rescisão do Contrato poderá ainda ocorrer nos termos e de acordo com o presente nos arts. 79 e 80, da Lei nº. 8.666/93.

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10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 10.1. Os preços apresentados para o objeto contratado só poderão ser reajustados em decorrência de ato do Governo Federal autorizando tal medida, limitado o reajuste ao índice fixado por norma governamental. 10.2. O reajuste advindo de autorização legal deverá ser comunicado por escrito à CONTRATADA. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 11.1. A execução do Contrato será acompanhada por servidor devidamente designado nos termos da Lei 8666/93. 12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. Fica eleito o foro da cidade de Fundão - ES, para quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que no possam ser resolvidos por meios administrativos. 12.1.1. Fazem parte deste Contrato, como se nele transcritas, todas as condições estabelecidas no Processo CMF nº 079/2020. 12.2. E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento, após lido e achado conforme.

Fundão/ES, 09 de outubro de 2020.

CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO CONTRATANTE

PRÁTICA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - ME

CONTRATADA Testemunhas: Nome:_____________________________

Nome:_________________________

Ass._______________________________

Ass. __________________________

CPF: _____________________________

CPF: __________________________

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00