Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 305040

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/10/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 38652
Arquivo Fonte do Ato1602787791_38652.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 38.652, DE 14/10/2020.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 572.388,42 (QUINHENTOS E SETENTA E DOIS MIL TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964; Considerando o Decreto Municipal n.º 37.829, de 31/03/2020, que declarou situação de calamidade pública no Município de Aracruz, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia do corona vírus (COVID-19), bem como a Portaria 188/20 do Ministério da Saúde e o Decreto Estadual n.º 4593-R de 13/03/2020 e Decreto Estadual nº 1212-S de 29/09/2020 e Decreto Estadual nº 1212-S de 29/09/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, na Secretaria de Saúde, um crédito na importância de R$ 572.388,42 (quinhentos e setenta e dois mil trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos) destinados a suplementar as dotações de seu orçamento vigente, observadas as seguintes discriminações:

09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE

09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação 1205

10.122.0047.2.0206 – Enfrentamento da Emergência COVID-19.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1.214.0016.0000 – Tranfer. SUS Proveniente Governo Federal - COVID-19

Valor: 572.388,42

Art. 2º Para ocorrer o disposto no art. 1º serão utilizados anulação parcial das dotações descritas abaixo:

09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE

09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação 1206

10.122.0047.2.0206 – Enfrentamento da Emergência COVID-19.

3.3.90.39.00- Outros Serv. Terc.Pessoa Jurídica

1.214.0016.0000- Tranfer. SUS Proveniente Governo Federal - COVID-19

Valor: 242.682,51

Dotação: 1210

10.122.0047.2.0206 – Enfrentamento da Emergência COVID-19

3.1.90.04.00 – Contração por tempo determinado

1.214.0016.0000 – Transf. SUS Proveniente Governo Federal - COVID-19

Valor: 47.875,88

Dotação: 1211

10.122.0047.2.0206 – Enfrentamento da Emergência COVID-19.

3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil

1.214.0016.0000 – Tranfer. SUS Proveniente Governo Federal - COVID-19

Valor: 281.830,03

Art. 3º Comunique-se à Câmara de Vereadores do Município de Aracruz, a abertura dos créditos extraordinários constantes deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, em 14 de outubro de 2020.

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal