Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 310032

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação13/11/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 4337
Arquivo Fonte do Ato1605193205_4337.docx
Conteúdo

LEI N.º 4.337, DE 11/11/2020.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar o 1° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica N.° 009/2017/CBMES que entre si celebrou o Estado do Espírito Santo, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar, e o Município de Aracruz/ES, objetivando ações de salvamento aquático em praias nesse Município, doravante chamado Operação Salvamar, orientando, fiscalizando e supervisionando todas as atividades dos Guarda-vidas nas Temporadas de Verão pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, conforme autorização prevista na Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica N.º 009/2017/CBMES, a contar de 16/12/2020, conforme Processo Administrativo de N.º 524/2020 e apenso de Número 6.799/2020.

Art. 2º Fica autorizado o fornecimento de 1.991 (um mil, novecentos e noventa e um) litros de combustível por Temporada de Verão pela Secretaria Municipal de Suprimentos – SEMSU, bem como lanche e alimentação dos supervisores do Corpo de Bombeiros Militar durante a realização das Temporadas de Verão durante a vigência do 1° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica N.º 009/2017/CBMES que será fornecido pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SEMTUR.

Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio N.º 009/2017/CBMES que ficam mantidas e não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

Art. 4º A vigência do presente Convênio será prorrogado pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses conforme autorização prevista na Cláusula Quinta, a contar de 16/12/2020, por Termo Aditivo.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Novembro de 2020.

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4337
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiPROJETO DE LEI N° 034/20 (EXECUTIVO)
Data de Sanção11/11/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado