Prefeitura de Itaguaçu

Itaguaçu


Informações do Ato n.º 310442

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação17/11/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.772 - LDO 2021
Arquivo Fonte do Ato1605538702_lei_n_1.772__2020.pdf
Conteúdo

LEI N° 1.772/2020

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaguaçu, Estado o Espírito Santo, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município de Itaguaçu, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 2021 será elaborado e

executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Prioridades e Metas da Administração Municipal; II - a Estrutura dos Orçamentos;

III - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; IV - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

V - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VI - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VII - as Disposições Gerais.

I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e

metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das

contas públicas.

§ 3º - O Município aplicará no mínimo 25,00% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 4º - O Município aplicará no mínimo 15,00% (quinze por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a

proveniente de transferências, em ações e serviços de saúde, em cumprimento do mínimo de aplicação dos recursos determinados pela CFRB/88.

II - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos

e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 4º - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as

despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias

SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 5º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei

4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

III - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 6º - O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos e Outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e

48 LRF).

Art. 7º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de

cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 8º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a

fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do

mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 9º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2021,

poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2020 (art. 4º, § 2º da LRF).

Art. 10 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do

Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

Parágrafo Único: Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.

Art. 11 - O Orçamento para o exercício de 2021 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a

1% das Receitas Correntes Líquidas previstas (art. 5º, III da LRF).

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos

Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de

outubro de 2021, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 12 - A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de 50%

(cinquenta por cento) do total do orçamento.

Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares abertos para cobertura de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, oriundos das esferas estadual e federal, não serão

computados no limite de que trata o caput deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

Art. 13 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no

Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades

Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 15 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos

oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda

o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 16 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 17 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas e privadas, beneficiará somente aquelas de

caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias,

contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 18 - A celebração de contratos, convênios e termos de compromissos devem previamente observar a disponibilidade

orçamentária e a capacidade financeira para atender seu impacto, e não comprometendo outras metas estabelecidas no

Plano Plurianual do Município.

Art. 19 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua

dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aquelas decorrentes

da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no

exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art.

24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 20 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art.

45 da LRF).

Art. 21 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 22 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes.

Art. 23 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a

dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de

Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita

por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no

âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).

Art. 24 - Durante a execução orçamentária de 2021, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde

que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 25 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais

previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 26 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2021 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,

corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

Art. 27 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada de modo a atender à função legislativa e às necessidades de manutenção e aperfeiçoamento da estrutura administrativa legislativa, na forma e conteúdo estabelecidos

nesta Lei, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para análise e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual, até o dia 15 de outubro de 2020.

Art. 28 - As emendas ao Projeto de Lei do PPA que incluírem novos programas, indicadores ou ações detalharão os atributos

quantitativos e qualitativos, seguindo a mesma especificação existente no PPA.

Parágrafo Único: As emendas ao PPA aprovadas serão compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 29 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder legislativo para propor modificações no projeto de Lei

Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art. 30 - As unidades, por meio dos ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais

autorizados, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fonte de recursos, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 31 - A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para

atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 32 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da

LRF).

Art. 33 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°,

II da LRF).

Art. 34 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta

finalidade em atividades especificas, nas programações a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, conforme plano

financeiro nos termos do artigo 100 da CFRB/88.

Art. 35 - A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até 30 de setembro de 2020 a relação dos

débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2021, conforme determina o

artigo 100, § 1º, da CFRB/88, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas, especificando:

a. Número do processo; b. Número do precatório;

c. Data de expedição do precatório; d. Nome do beneficiário;

e. Valor do precatório a ser pago.

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 36 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2021, criar cargos e funções, alterar a

estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da

Constituição Federal).

§ 1º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.

Art. 37 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa

verificada no exercício de 2020, acrescida de 5%, obedecido os limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 38 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade

competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 39 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem

os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art.40 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de

servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da

Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será

classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

Art. 41 - O Poder Executivo adotará medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso ultrapassados os limites

prudenciais estabelecidos no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000, regulamentado por Decreto Municipal.

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 42 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza

tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e

ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 43 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao

crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art.

14 § 3º da LRF).

Art. 44 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do

Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica

do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei

orçamentária anual.

Art. 46 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 47 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no

exercício subsequente, por Decreto do Executivo.

Art.48 - Caberá aos órgãos de planejamento do Município a elaboração das propostas de orçamento de que trata a presente Lei e contará com o apoio das secretarias municipais.

Parágrafo Único: A participação popular para a elaboração da proposta orçamentária, dar-se à através da realização de

audiência pública, onde os representantes dos segmentos organizados das comunidades e a população em geral

apresentarão suas propostas.

Art. 49 - Havendo alteração, por ato da esfera federal nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder

Executivo e Legislativo Municipal autorizado a efetuar a adequação nos códigos dos orçamentos vigentes por meio de Decreto.

Art. 50 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus

órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaguaçu-ES, 16 de Novembro de 2020.

DARLY DETTMANN

Prefeito Municipal

Publicado em 16/11/2020.

EDVÂNIA SONIA PAGUNG SOARES DA MOTA Secretária Municipal de Administração

Decreto nº. 7.877/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I.a - RECEITAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

2.100.704,64 2.225.137,53 2.034.900,00 2.152.924,00 2.277.793,80 2.409.905,84

5,92 -8,55 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

731.674,50 842.825,75 867.000,00 917.286,00 970.488,59

1.026.776,93

15,19 2,87 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

CONTRIBUIÇÕES

CONTRIBUIÇÕES

362.927,98 218.901,83 201.700,00 213.398,00 225.775,72 238.870,71

-39,68 -7,86 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

RECEITA PATRIMONIAL

RECEITA PATRIMONIAL

Prefeitura Municipal de Itaguaçu

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I.a - RECEITAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

2.130.220,31 2.230.569,51 2.484.110,00 2.628.188,00 2.780.623,31 2.941.899,46

4,71 11,37

5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

RECEITA DE SERVIÇOS

RECEITA DE SERVIÇOS

41.047.667,91 42.704.063,37 40.202.330,48 42.534.065,00 45.001.041,46 47.611.101,86

4,04 -5,86 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

266.313,80 213.519,75 319.530,00 338.065,00 357.670,38 378.415,26

-19,82 49,65

5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

Prefeitura Municipal de Itaguaçu

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I.a - RECEITAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

0,00 0,00

10.000,00 10.580,00 11.193,64 11.842,87

0,00 0,00 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00 261.470,00 161.010,00 170.348,00 180.228,80 190.682,07

0,00 -38,42

5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

ALIENAÇÃO DE BENS

ALIENAÇÃO DE BENS

4.106.524,26 1.451.585,81 2.516.709,52 2.662.678,00 2.817.114,03 2.980.506,64

-64,65 73,38

5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

Prefeitura Municipal de Itaguaçu

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I.a - RECEITAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

0,00 0,00

20.000,00 21.160,00 22.387,28 23.685,74

0,00 0,00 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

-4.773.752,56 -5.172.104,55 -4.892.400,00 -5.176.159,00 -5.476.376,43 -5.794.006,26

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES

DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES

Prefeitura Municipal de Itaguaçu

Darly Dettmann

Prefeito Municipal

ORÇADA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

(R$)

Município de Itaguaçu - Consolidado

ESPECIFICAÇÃO 2018

ARRECADADA 2019 2020 2021 2022

PREVISÃO 2023

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2.100.704,64 2.225.137,53 2.034.900,00 2.152.924,00 2.277.793,80 2.409.905,84

CONTRIBUIÇÕES 731.674,50 842.825,75 867.000,00 917.286,00 970.488,59 1.026.776,93

RECEITA PATRIMONIAL 362.927,98 218.901,83 201.700,00 213.398,00 225.775,72 238.870,71

RECEITA DE SERVIÇOS 2.130.220,31 2.230.569,51 2.484.110,00 2.628.188,00 2.780.623,31 2.941.899,46

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 41.047.667,91 42.704.063,37 40.202.330,48 42.534.065,00 45.001.041,46 47.611.101,86

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 266.313,80 213.519,75 319.530,00 338.065,00 357.670,38 378.415,26

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 10.000,00 10.580,00 11.193,64 11.842,87

ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 261.470,00 161.010,00 170.348,00 180.228,80 190.682,07

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.106.524,26 1.451.585,81 2.516.709,52 2.662.678,00 2.817.114,03 2.980.506,64

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 20.000,00 21.160,00 22.387,28 23.685,74

DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES -4.773.752,56 -5.172.104,55 -4.892.400,00 -5.176.159,00 -5.476.376,43 -5.794.006,26

45.972.280,84 44.975.969,00 43.924.890,00 46.472.533,00 49.167.940,58 52.019.681,12Total

Darly Dettmann

Itaguaçu-ES, 29 de Setembro de 2020

Prefeito Municipal

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II.a - DESPESAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

39.744.906,20 41.424.726,69 40.802.170,48 43.168.696,00 45.672.481,04 48.321.484,93

4,23 -1,50 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

DESPESAS CORRENTES ( I )

DESPESAS CORRENTES ( I )

21.491.708,06 22.827.416,91 21.559.891,36 22.810.365,00 24.133.366,17 25.533.101,41

6,21 -5,55 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

Pessoal e Encargos Sociais

Pessoal e Encargos Sociais

21.491.708,06 22.827.416,91 21.559.891,36 22.810.365,00 24.133.366,17 25.533.101,41

6,21 -5,55 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

Aplicações Diretas

Aplicações Diretas

Prefeitura Municipal de Itaguaçu

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II.a - DESPESAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

33.174,88 35.360,00 35.000,00 37.030,00 39.177,74 41.450,05

6,59 -1,02 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

Juros e Encargos da Dívida

Juros e Encargos da Dívida

33.174,88 35.360,00 35.000,00 37.030,00 39.177,74 41.450,05

6,59 -1,02 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

Aplicações Diretas

Aplicações Diretas

18.220.023,26 18.561.949,78 19.207.279,12 20.321.301,00 21.499.937,13 22.746.933,47

1,88 3,48 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

Outras Despesas Correntes

Outras Despesas Correntes

Prefeitura Municipal de Itaguaçu

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II.a - DESPESAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

18.220.023,26 18.561.949,78 19.207.279,12 20.321.301,00 21.499.937,13 22.746.933,47

1,88 3,48 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

Aplicações Diretas

Aplicações Diretas

6.255.939,84 5.855.787,86 2.707.719,52 2.864.767,00 3.030.923,48 3.206.717,04

-6,40 -53,76

5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

DESPESA DE CAPITAL ( II )

DESPESA DE CAPITAL ( II )

6.232.773,96 5.666.787,89 2.514.719,52 2.660.573,00 2.814.886,23 2.978.149,63

-9,08 -55,62

5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

Investimentos

Investimentos

Prefeitura Municipal de Itaguaçu

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II.a - DESPESAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

6.232.773,96 5.666.787,89 2.514.719,52 2.660.573,00 2.814.886,23 2.978.149,63

-9,08 -55,62

5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

Aplicações Diretas

Aplicações Diretas

23.165,88 188.999,97 193.000,00 204.194,00 216.037,25 228.567,41

715,85 2,12 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

Amortização da Dívida

Amortização da Dívida

23.165,88 188.999,97 193.000,00 204.194,00 216.037,25 228.567,41

715,85 2,12 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

Aplicações Diretas

Aplicações Diretas

Prefeitura Municipal de Itaguaçu

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II.a - DESPESAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

0,00 0,00

415.000,00 439.070,00 464.536,06 491.479,15

0,00 0,00 5,80 5,80 5,80

2018 2019 2020 2021 2022 2023

Variação %Valor Nominal - R$Metas Anuais

Nota:

RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III )

RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III )

Prefeitura Municipal de Itaguaçu

Darly Dettmann

Prefeito Municipal

ORÇADA

(R$)

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA 2018 2019 2020

PREVISÃO 2021 2022 2023

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

Município de Itaguaçu - Consolidado

DESPESAS CORRENTES ( I ) 39.744.906,20 41.424.726,69 40.802.170,48 43.168.696,00 45.672.481,04 48.321.484,93 Pessoal e Encargos Sociais 21.491.708,06 22.827.416,91 21.559.891,36 22.810.365,00 24.133.366,17 25.533.101,41 Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aplicações Diretas 21.491.708,06 22.827.416,91 21.559.891,36 22.810.365,00 24.133.366,17 25.533.101,41 Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Juros e Encargos da Dívida 33.174,88 35.360,00 35.000,00 37.030,00 39.177,74 41.450,05 Aplicações Diretas 33.174,88 35.360,00 35.000,00 37.030,00 39.177,74 41.450,05 Outras Despesas Correntes 18.220.023,26 18.561.949,78 19.207.279,12 20.321.301,00 21.499.937,13 22.746.933,47 Transferência da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferência a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aplicações Diretas 18.220.023,26 18.561.949,78 19.207.279,12 20.321.301,00 21.499.937,13 22.746.933,47 Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESA DE CAPITAL ( II ) 6.255.939,84 5.855.787,86 2.707.719,52 2.864.767,00 3.030.923,48 3.206.717,04 Investimentos 6.232.773,96 5.666.787,89 2.514.719,52 2.660.573,00 2.814.886,23 2.978.149,63 Transferências a União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aplicações Diretas 6.232.773,96 5.666.787,89 2.514.719,52 2.660.573,00 2.814.886,23 2.978.149,63 Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 23.165,88 188.999,97 193.000,00 204.194,00 216.037,25 228.567,41 Aplicações Diretas 23.165,88 188.999,97 193.000,00 204.194,00 216.037,25 228.567,41 RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III ) 0,00 0,00 415.000,00 439.070,00 464.536,06 491.479,15

ORÇADA

(R$)

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA 2018 2019 2020

PREVISÃO 2021 2022 2023

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

Município de Itaguaçu - Consolidado

46.000.846,04 47.280.514,55 43.924.890,00 46.472.533,00 49.167.940,58 52.019.681,12Total

Darly Dettmann

Prefeito Municipal

Itaguaçu-ES, 29 de Setembro de 2020

(R$)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS III - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

Município de Itaguaçu - Consolidado

Anexo 6 (LRF, art 53, inciso III)

RECEITAS PRIMÁRIAS 2018 ACIMA DA LINHA

2019 2020 2021 2022 2023

RECEITAS CORRENTES ( I ) -4.773.752,56 -5.172.104,55 -4.892.400,00 -5.176.159,00 -5.476.376,43 -5.794.006,26 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.100.704,64 2.225.137,53 2.034.900,00 2.152.924,00 2.277.793,80 2.409.905,84 Contribuições 731.674,50 842.825,75 867.000,00 917.286,00 970.488,59 1.026.776,93 Receita Patrimonial 362.927,98 218.901,83 201.700,00 213.398,00 225.775,72 238.870,71 Aplicações Financeiras ( II ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 362.927,98 218.901,83 201.700,00 213.398,00 225.775,72 238.870,71 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 2.130.220,31 2.230.569,51 2.484.110,00 2.628.188,00 2.780.623,31 2.941.899,46 Transferências Correntes 36.273.915,35 37.531.958,82 35.309.930,48 37.357.906,00 39.524.665,03 41.817.095,60 Outras Receitas Correntes 266.313,80 213.519,75 319.530,00 338.065,00 357.670,38 378.415,26 Outras Receitas Financeiras ( III ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 266.313,80 213.519,75 319.530,00 338.065,00 357.670,38 378.415,26 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( IV ) = ( I - II - III ) -4.773.752,56 -5.172.104,55 -4.892.400,00 -5.176.159,00 -5.476.376,43 -5.794.006,26 RECEITAS DE CAPITAL ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito ( VI ) 0,00 0,00 10.000,00 10.580,00 11.193,64 11.842,87 Alienação de Bens 0,00 261.470,00 161.010,00 170.348,00 180.228,80 190.682,07 Alienação de Bens Móveis ( VII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis ( VIII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortizações de Empréstimos ( IX ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Tranferências de Capital 4.106.524,26 1.451.585,81 2.516.709,52 2.662.678,00 2.817.114,03 2.980.506,64 Outras Receitas de Capital ( X ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI)=(V-VI-VII-VII-IX-X) 0,00 0,00 -10.000,00 -10.580,00 -11.193,64 -11.842,87 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL ( XII ) = ( IV + XI ) -4.773.752,56 -5.172.104,55 -4.902.400,00 -5.186.739,00 -5.487.570,07 -5.805.849,13

DESPESAS PRIMÁRIAS 2018 ACIMA DA LINHA

2019 2020 2021 2022 2023

DESPESAS CORRENTES ( XIII ) 39.744.906,20 41.424.726,69 40.802.170,48 43.168.696,00 45.672.481,04 48.321.484,93 Pessoal e Encargos Sociais 21.491.708,06 22.827.416,91 21.559.891,36 22.810.365,00 24.133.366,17 25.533.101,41 Juros e Encargos da Dívida ( XIV ) 33.174,88 35.360,00 35.000,00 37.030,00 39.177,74 41.450,05 Outras Despesas Correntes 18.220.023,26 18.561.949,78 19.207.279,12 20.321.301,00 21.499.937,13 22.746.933,47 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( XV ) = ( XIII - XIV ) 39.711.731,32 41.389.366,69 40.767.170,48 43.131.666,00 45.633.303,30 48.280.034,88 DESPESAS DE CAPITAL ( XVI ) 6.255.939,84 5.855.787,86 2.707.719,52 2.864.767,00 3.030.923,48 3.206.717,04 Investimentos 6.232.773,96 5.666.787,89 2.514.719,52 2.660.573,00 2.814.886,23 2.978.149,63 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos ( XVII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de Títulos de Cred. de Cap já Integ ( XVIII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de Títulos de Crédito ( XIX ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida ( XX ) 23.165,88 188.999,97 193.000,00 204.194,00 216.037,25 228.567,41 DESP. PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = ( XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) 6.232.773,96 5.666.787,89 2.514.719,52 2.660.573,00 2.814.886,23 2.978.149,63 RESERVA DO RPPS XXIIa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS ( XXII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL ( XXIII ) = ( XV + XXI + XXII ) 45.944.505,28 47.056.154,58 43.281.890,00 45.792.239,00 48.448.189,53 51.258.184,51 RESULTADO PRIMARIO-Acima da linha ( XXIV ) = ( XII -XXIII ) -50.718.257,84 -52.228.259,13 -48.184.290,00 -50.978.978,00 -53.935.759,60 -57.064.033,64

(R$)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS III - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

Município de Itaguaçu - Consolidado

Anexo 6 (LRF, art 53, inciso III)

2018 2019 2020 2021 2022 2023

ABAIXO DA LINHA

CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL (b) (c) (d) (e) (f) (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( XXVIII ) 0,00 49.775,03 1.854.745,60 1.962.320,84 2.076.135,45 2.196.551,31 DEDUÇÕES ( XXIX ) 8.126.243,64 5.786.316,34 12.209.640,99 12.917.800,16 13.667.032,57 14.459.720,46 Disponibilidade de Caixa Bruta 9.888.599,19 7.047.020,81 12.217.339,01 12.925.944,67 13.675.649,46 14.468.837,13 Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ( - ) Restos a Pagar ( XXX ) 1.762.355,55 1.260.704,47 7.698,02 8.144,51 8.616,89 9.116,67 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( XXXI ) = (XXVIII - XXIX ) -8.126.243,64 -5.736.541,31 -10.354.895,39 -10.955.479,32 -11.590.897,12 -12.263.169,15

8.230.415,02 -2.389.702,33 4.618.354,08 600.583,93 635.417,80 672.272,03 Resultado Nominal - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa-XXXIb))

(a* - b) (b - c) (c - d) (d - e) (e - f) (f - g)

Darly Dettmann

Prefeito Municipal

Itaguaçu-ES, 29 de Setembro de 2020

a* Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2016(R$104.171,38)

VARIAÇÃO SALDO RPP = ( XXXIII ) = ( XXXd - XXXe )

AJUSTE METODOLÓGICO

RECEITA DE ALIEN.DE INVEST. PERMANENTES ( IX ) PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC ( XXXIV ) = ( XXXI )

VARIAÇÃO CAMBIAL ( XXXV )

PAGTO. DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC ( XXXVI ) RESULTADO DO BACEM ( XXXVII )

OUTROS AJUSTES ( XXXVIII )

RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - abaixo da linha ( XXXIX ) = ( XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII )

RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha ( XL ) = XXXIX )

EXERCÍCIO DE 2020

-446,49 0,00

-10.955.479,32

10,00

20,00 30,00

40,00

-10.354.348,90

-10.354.348,90

(R$)

ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 20232017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 4º, §2º, inciso II da LRF

Município de Itaguaçu - Consolidado

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 0,00 49.775,03 1.854.745,60 1.962.320,84 2.076.135,45 2.196.551,318.272.556,30 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 Outras Dívidas 0,00 49.775,03 1.854.745,60 1.962.320,84 2.076.135,45 2.196.551,318.272.556,30 DEDUÇÕES ( II ) 8.126.243,64 5.786.316,34 12.209.640,99 12.917.800,16 13.667.032,57 14.459.720,468.168.384,92 Ativo Disponível 9.888.599,19 7.047.020,81 12.217.339,01 12.925.944,67 13.675.649,46 14.468.837,139.694.593,67 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 ( - ) Restos a Pagar 1.762.355,55 1.260.704,47 7.698,02 8.144,51 8.616,89 9.116,671.526.208,75

-8.126.243,64 -5.736.541,31 -10.354.895,39 -10.955.479,32 -11.590.897,12 -12.263.169,15Dívida Consolidada Líquida 104.171,38

Darly Dettmann

Prefeito Municipal

Itaguaçu-ES, 29 de Setembro de 2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2021

(R$)

PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS

2021Identificação dos Riscos Providência 2021

Demandas Judiciais 180.000,00 180.000,001

Demandas Trabalhistas 180.000,00 Abetura Cred. Adic. por Reserva de Contingência 180.000,00

Outros Passivos Contigentes 80.000,00 80.000,006

Outros Tipos de Passivos Contingentes 80.000,00 Abertura Cred. Adic. por Reserva de Contingência 80.000,00

SUBTOTAL 260.000,00 SUBTOTAL 260.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS

2021Identificação dos Riscos Providência 2021

Frustração de Arrecadação 230.000,00 Abertura de Cred. Adic. por Res. de Contig. e Limitação de 230.000,007

Outros Riscos Fiscais 45.000,00 Créd. Adic. por Anulação de Dotação Orçamentária 45.000,0010

SUBTOTAL 275.000,00 SUBTOTAL 275.000,00

Darly Dettmann

Prefeito Municipal

Itaguaçu-ES, 29 de Setembro de 2020

535.000,00TOTAL 535.000,00TOTAL

AMF (LRF, art. 4º, §3º)

Prefeitura Municipal de Itaguaçu

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2021 2022 2023

(a) (b)

% PIBValor Corrente

Valor Constante (a/PIB)

x 100 (c)

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x 100

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x 100

2021

Município de Itaguaçu - Consolidado

AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, §1º)

% RCL (a/RCL) x 100

% RCL (b/RCL) x 100

Receita Total 46.472.533,00 44.797.120,69 0,038 49.167.940,58 45.766.143,16 0,039 52.019.681,12 46.783.233,76 0,0410,293 0,299 0,305

Receitas Primárias ( I ) 46.078.207,00 44.417.010,80 0,038 48.750.742,42 45.377.809,82 0,039 51.578.285,47 46.386.270,24 0,0400,290 0,296 0,302

Despesa Total 46.033.463,00 44.373.879,89 0,038 48.703.404,52 45.333.747,10 0,039 51.528.201,97 46.341.228,29 0,0400,290 0,296 0,302

Despesas Primárias ( II ) 45.792.239,00 44.141.352,42 0,038 48.448.189,53 45.096.189,75 0,039 51.258.184,51 46.098.391,54 0,0400,288 0,294 0,301

Resultado Primário (III)=(I-II) 46.078.207,00 44.417.010,80 0,038 48.750.742,42 45.377.809,82 0,039 51.578.285,47 46.386.270,24 0,0400,290 0,296 0,302

Resultado Nominal 600.583,93 578.931,88 0,001 635.417,80 591.454,95 0,001 672.272,03 604.599,24 0,0010,004 0,004 0,004

Dívida Pública Consolidada 1.962.320,84 1.891.575,90 0,002 2.076.135,45 1.932.493,23 0,002 2.196.551,31 1.975.440,28 0,0020,012 0,013 0,013

Dívida Consolidada Líquida -10.955.479,32 -10.560.516,02 -0,009 -11.590.897,12 -10.788.954,16 -0,009 -12.263.169,15 -11.028.724,07 -0,010-0,069 -0,070 -0,072

Darly Dettmann

Prefeito MunicipalItaguaçu-ES, 29 de Setembro de 2020

Nota: - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS PIB real (crescimento % anual)

2021 2022 2023

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação Projeção do PIB do Estado - R$ bilhões

2,65 2,62 2,50 11,80 11,80 11,80 4,03 4,07 4,13 3,74 3,56 3,50

121.689.000.000,00 124.878.000.000,00 128.000.000.000,00

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2021 2022 2023 Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente /1,03740 1,07433 1,11193

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

17.056.000.000,0016.470.000.000,0015.876.000.000,00Receita Corrente Líquida - RCL - R$ bilhões

% RCL (c/RCL) x 100

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo I - Metas Anuais

(R$)

ESPECIFICAÇÃO % PIB

(c) = ( b - a )

% PIB

I - Metas Previstas

II - Metas Realizadas

2019 2019 Valor

Variação ( II - I )

% (c/a) x 100(a) (b)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2021

Município de Itaguaçu - Consolidado

AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

% RCL % RCL

Receita Total 44.975.969,00 0,039 -5.172.104,55 - -50.148.073,55 -111,490,348 -0,035

Receitas Primárias ( I ) 44.628.824,76 0,039 -5.172.104,55 - -49.800.929,31 -111,580,346 -0,035

Despesa Total 47.280.514,55 0,041 47.280.514,55 0,041 0,00 0,000,366 0,322

Despesas Primárias ( II ) 47.056.154,58 0,041 47.056.154,58 0,041 0,00 0,000,365 0,320

Resultado Primário ( III )=( I - II ) -2.427.329,82 - - - -49.800.929,31 2051,67-0,019 -0,356

Resultado Nominal -2.427.329,82 - -2.389.702,33 - 37.627,49 -1,55-0,019 -0,356

Dívida Pública Consolidada 0,00 0,000 49.775,03 0,000 49.775,03 0,000,000 0,000

Dívida Consolidada Líquida -5.736.541,31 - -5.736.541,31 - 0,00 0,00-0,044 -0,039

Darly Dettmann

Prefeito Municipal

Itaguaçu-ES, 29 de Setembro de 2020

Nota:

PIB Estadual Previsto e Realizado para 2019

ESPECIFICAÇÃO VALOR

Previsão do PIB Estadual para 2019

Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2019

115.905.000.000,00

115.905.000.000,00

Previsão da RCL Estadual para 2019

Valor efetivo(realizado) da RCL Estadual para 2019 14.691.000.000,00

12.908.000.000,00

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 2021

Município de Itaguaçu - Consolidado

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %

VALORES A PREÇOS CORRENTES

(R$)

Receita Total -4.773.752,56 -5.172.104,55 8,3 -4.892.400,00 -5.176.159,00-5,4 -5.476.376,43 -5.794.006,265,8 5,8 5,8

Receitas Primárias ( I ) -4.773.752,56 -5.172.104,55 0,0 -4.902.400,00 -5.186.739,00-5,2 -5.487.570,07 -5.805.849,135,8 5,8 5,8

Despesa Total 46.000.846,04 47.280.514,55 2,8 43.509.890,00 46.033.463,00-8,0 48.703.404,52 51.528.201,975,8 5,8 5,8

Despesas Primárias ( II ) 45.944.505,28 47.056.154,58 2,4 43.281.890,00 45.792.239,00-8,0 48.448.189,53 51.258.184,515,8 5,8 5,8

Resultado Primario ( III )=( I - II ) -50.718.257,84 -52.228.259,13 0,0 -48.184.290,00 -50.978.978,000,0 -53.935.759,60 -57.064.033,645,8 0,0 0,0

Resultado Nominal 8.230.415,02 -2.389.702,33 -129,0 4.618.354,08 600.583,93-293,3 635.417,80 672.272,03-87,0 5,8 5,8

Dívida Pública Consolidada 0,00 49.775,03 0,0 1.854.745,60 1.962.320,843626,3 2.076.135,45 2.196.551,315,8 5,8 5,8

Dívida Consolidada Líquida -8.126.243,64 -5.736.541,31 -29,4 -10.354.895,39 -10.955.479,3280,5 -11.590.897,12 -12.263.169,155,8 5,8 5,8

ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

(R$)

Receita Total -5.158.755,70 -5.358.300,31 3,9 -4.892.400,00 -4.989.549,840,0 -5.097.480,69 -5.210.765,300,0 0,0 0,0

Receitas Primárias ( I ) -5.158.755,70 -5.358.300,31 0,0 -4.902.400,00 -4.999.748,410,0 -5.107.899,87 -5.221.416,030,0 0,0 0,0

Despesa Total 49.710.814,27 48.982.613,07 -1,5 43.509.890,00 44.373.879,89-11,2 45.333.747,10 46.341.228,292,0 2,2 2,2

Despesas Primárias ( II ) 49.649.929,63 48.750.176,14 -1,8 43.281.890,00 44.141.352,42-11,2 45.096.189,75 46.098.391,542,0 2,2 2,2

Resultado Primário ( III )=( I - II ) -54.808.685,33 -54.108.476,46 0,0 -48.184.290,00 -49.141.100,830,0 -50.204.089,62 -51.319.807,580,0 0,0 0,0

Resultado Nominal 8.894.197,99 -2.475.731,61 -127,8 4.618.354,08 578.931,88-286,6 591.454,95 604.599,24-87,5 2,2 2,2

Dívida Pública Consolidada 0,00 51.566,93 0,0 1.854.745,60 1.891.575,903496,8 1.932.493,23 1.975.440,282,0 2,2 2,2

Dívida Consolidada Líquida -8.781.625,19 -5.943.056,80 -32,3 -10.354.895,39 -10.560.516,0274,2 -10.788.954,16 -11.028.724,072,0 2,2 2,2

Darly Dettmann

Prefeito Municipal

Itaguaçu-ES, 29 de Setembro de 2020

Nota:

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

3,75 4,31 3,60 3,74 3,56 3,50

VALORES DE REFERÊNCIA

2023*2022*2021*202020192018

Valor Corrente x Valor Corrente x Valor Corrente x Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente /1,08065 1,03600 1,00000 1,03740 1,07433 1,11193

* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

Município de Itaguaçu - Consolidado

2019 2018% 2017% %PATRIMÔNIO LÍQUIDO

(R$)AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00

Reservas 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00

Resultado Acumulado 93.006.938,41 102.143.929,22 58.638.635,09100,00 100,00 100,00

93.006.938,41 102.143.929,22 58.638.635,09100,00 100,00 100,00TOTAL

Darly Dettmann

Prefeito Municipal

Itaguaçu-ES, 29 de Setembro de 2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 2021

(R$)

Município de Itaguaçu - Consolidado

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)

2019 2018 2017RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)

RECEITA DE CAPITAL

Receita de Alienação de Ativos

Alienação de Bens Móveis 261.470,00 0,00 19.782,77

Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00

261.470,00 0,00 19.782,77TOTAL

2019 2018 2017DESPESAS REALIZADAS (d) (e) (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos 0,00 0,00 134.100,00

Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00

Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00

Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 134.100,00TOTAL

Darly Dettmann

Prefeito Municipal

Itaguaçu-ES, 29 de Setembro de 2020

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II ) (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+IIIi) (i)=(Ic - IIf)

147.152,77 -114.317,23 -114.317,23

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2021

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Tributo

2021 2022 2023 COMPENSAÇÃO

(R$)

Modalidade

49.800,00 51.692,40 54.690,56CONTRIBUINTEImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

ARRECADAÇÃO EFETIVA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE

GERAL

88.187,50 91.538,62 96.847,86CONTRIBUINTEImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

ARRECADAÇÃO EFETIVA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE

GERAL

Darly Dettmann

Prefeito Municipal

Itaguaçu-ES, 29 de Setembro de 2020

TOTAL 137.987,50 143.231,02 151.538,42

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)

Prefeitura Municipal de Itaguaçu

2021

EVENTOS 2021

(R$)

Município de Itaguaçu - Consolidado

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)

0,00

Darly Dettmann

Prefeito Municipal

Itaguaçu-ES, 29 de Setembro de 2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2021

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1772
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção16/11/2020
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado