Câmara Municipal de Guaçuí

Guaçuí


Informações do Ato n.º 311182

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SituaçãoPublicado
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Data de Publicação19/11/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.349/2020, DE 11 DE NOVEMBRO 2020. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte do Ato1605724809_lei_n_4349.2020.doc
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LEI Nº 4.349/2020, DE 11 DE NOVEMBRO 2020.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaçuí, no uso de suas atribuições legais, e em face da omissão do Poder Executivo Municipal e consequente sanção tácita, promulga a seguinte Lei:

Art. lº Dispõe sobre a implantação de “bocas de lobo inteligentes” nos logradouros do Município de Guaçuí, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas.

Art. 2º A “boca de lobo inteligente” é composta de caixa coletora, instalada no interior dos bueiros onde exista boca de lobo, conforme Anexo I.

Parágrafo único. Entende-se como “boca de lobo inteligente” o sistema instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico, com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da cidade de Guaçuí, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, face ao orifício existente atualmente, permitindo a passagem da água, mas retendo o material sólido.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º A substituição dos atuais sistemas de bueiros ocorrerá de forma gradativa, segundo cronograma a ser definido pelo Poder Executivo, dando prioridade às áreas de maior ocorrência de alagamentos em Guaçuí.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guaçuí-ES, 11 de novembro de 2020.

ÂNGELO MOREIRA DA SILVA

Vereador da Câmara Municipal de Guaçuí-ES

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