Prefeitura de Santa Teresa

Santa Teresa


Informações do Ato n.º 311353

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/11/2020
CategoriaDecretos
Título398/2020
Arquivo Fonte do Ato1605793683_decreto_398_decreto_hortifrutigranjeiros_revoga_363.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 398/2020

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA FEIRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E REVOGA O DECRETO Nº 363/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal nº 973/1990;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

Considerando as diretrizes traçadas pela Lei Federal nº 13.979/2020, e

Considerando a solicitação contida no processo nº 12112/2020, protocolada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico;

DECRETA:

Art. 1.° A realização da feira de hortifrutigranjeiros efetuada pela Associação de Feirantes de Santa Teresa e pela Associação Santa Teresa de Agroecologia, acontecerá aos sábados das 5h às 15 horas.

Parágrafo Único. As disposições das bancas serão regulamentadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, em conjunto com as Associações.

Art. 2.° Os feirantes deverão observar as normas de higienização da Vigilância Sanitária Municipal, sendo obrigatório o uso de máscaras por todos os freqüentadores da feira, além da disponibilização de álcool em gel 70% nas entradas do recinto, sob pena de cassação do Alvará.

Art. 3.° Neste período de emergência, fica expressamente vedado a participação de feirantes de outros municípios, mesmo associados as Entidades.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigora enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo COVID-19 e revoga as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 363/2020.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 19 de novembro de 2020.

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL