Prefeitura de Domingos Martins

Domingos Martins


Informações do Ato n.º 311472

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/11/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA NORMATIVA Nº 416/2020
Arquivo Fonte do Ato1605810042_416__trabalho_at_dezembro.doc
Conteúdo

PORTARIA NORMATIVA Nº 416/2020

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DO DECRETO NORMATIVO Nº 3.679/2020, QUANTO AOS CONTRATOS DE TRABALHO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E DE ESTAGIÁRIOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas que declaram Situação de Emergência Pública no Município de Domingos Martins e adota medidas temporárias em caráter excepcional para a prevenção e combate à transmissão do COVID-19;

- Considerando a necessidade do cumprimento de, no mínimo 800 horas no ano de 2020, para atendimento a legislação mais especificamente a Lei Federal 14.040,2020 e a Resolução CEE/ES Nº 5670/2020 e Portaria Normativa Nº 415/2020 que Define procedimentos complementares para reorganização do calendário escolar de 2020 no contexto da pandemia do Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Sistema de Ensino do Espírito Santo e dá outras providências.

- Considerando o não retorno das atividades presenciais na rede municipal de ensino no ano de 2020 e a continuidade de atividades pedagógicas não presenciais como atendimento ao calendário escolar 2020.

- Considerando o Decreto Normativo 3.679/2020.

R E S O L V E :

Art. 1º Dispor sobre o regime especial de trabalho, definido essencialmente pela manutenção de atividades pedagógicas não presenciais para cumprimento do calendário escolar da rede municipal de ensino para o ano de 2020, com organização, escrituração e registro de documentos da escola e dos estudantes e do continuun curricular.

I - os contratos dos profissionais do magistério com encerramento previsto para 30 de dezembro de 2020, a partir do encerramento do calendário escolar, até o dia do encerramento do contrato, deverão manter seu vínculo com a escola com atividades de escrituração de documentação dos estudantes, ajustes nos registros no portal do estudante/diário online, registro para arquivo da escola do "continuun curricular" 2020/2021 e avaliação de retorno de atividades pedagógicas não presenciais de estudantes que retornaram vínculo escolar após a mediação do Conselho Tutelar.

II - Os servidores administrativos até o dia do encerramento do contrato, deverão manter seu vínculo com a Escola/Gerência com suas respectivas funções e atividades inerente ao cargo, conforme orientação da gestão escolar, da chefia imediata e da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins – ES, 19 de novembro de 2020.

WANZETE KRUGER

Prefeito

ADENILDE STEIN SILVA

Secretária Municipal de Educação e Esporte

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