Prefeitura de Ibatiba

Ibatiba


Informações do Ato n.º 311558

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/11/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 131/2020
Arquivo Fonte do Ato1605815663_decreto_131_ponto_facultativo_segunda_feira_eleicoes.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DECRETO MUNICIPAL Nº 131/2020, de 13 de novembro de 2020.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE IBATIBA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a convocação da Justiça Eleitoral de um número considerável de servidores para atuarem nas eleições que ocorrerão no dia 15 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO que como medida de prevenção à Pandemia do Novo Coronavírus as eleições deste ano ocorrerão com horário estendido;

CONSIDERANDO que os convocados atuarão por período que pode ser superior às 11 horas de trabalho;

DECRETA:

Art. 1°. Ponto facultativo no dia 16 de novembro de 2020 (segunda-feira) nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal do Poder Executivo.

Art. 2°. Excluem-se das medidas previstas neste Decreto, os setores que desempenham suas funções em regime de escala ou que não admitem paralisação, inclusive o Pronto Atendimento Municipal; o serviço de transportes de pacientes para tratamento fora do município; a Limpeza Pública, incluindo coleta de lixo; Vigilância Patrimonial; dentre outros.

Parágrafo Único – Excetuam-se, ainda, da medida prevista no Art. 1º os servidores/setores envolvidos no combate ao Coronavírus, ficando a critério do Secretário a dispensa dos servidores.

Art. 3°. Fica determinado o corte de ponto dos servidores que descumprirem o presente Decreto, sendo a Secretaria de origem, a responsável pelo controle.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Ibatiba, aos treze dias do mês de novembro de 2020.

LUCIANO MIRANDA SALGADO

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins nos termos da Lei Orgânica Municipal, que o presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 13 de novembro de 2020.

Nilcéia Horsth Ferreira Santos

Chefe de Gabinete

Rua Salomão Fadlalah, 255, Centro – IBATIBA - ES

CNPJ: 27.744.150/0001-66