Prefeitura de Ibatiba

Ibatiba


Informações do Ato n.º 311565

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação20/11/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 133/2020
Arquivo Fonte do Ato1605815778_decreto_133_registro_da_frequencia_e_da_escrituracao_das_atividades_escolares.docx
Conteúdo

C:\Users\GABINETE\Desktop\cabecalho.png

DECRETO Nº 133/2020, de 19 de novembro de 2020.

Dispõe sobre o registro da frequência e da escrituração das atividades escolares durante o período de suspensão das aulas presenciais no âmbito do calendário escolar 2020, em razão da interrupção das aulas como uma das ações de enfretamento ao Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que no dia 11 de março de 2019 a Organização Mundial de Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo COVID-19;

CONSIDERANDO as Diretrizes do Conselho Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo, Parecer Nº 5.950/2020, que estabelece diretrizes para reorganização do calendário e das atividades escolares no contexto da Pandemia COVID-19;

CONSIDERANDO a Portaria Estadual Nº 088-R, de 10 de agosto de 2020, que define procedimentos complementares para o Calendário Escolar do ano letivo de 2020 e as interfaces com o ano letivo de 2021 devido à Pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito da Educação Básica, nas unidades escolares da rede pública estadual do estado do Espírito Santo, e demais providências;

CONSIDERANDO o alinhamento realizado entre os municípios via UNDIME – ES e a Secretaria de Estado da Educação, visando à unificação do Calendário Letivo 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 043/2020, de 18 de março de 2020, do Município de Ibatiba, que declarou situação de emergência na saúde pública do município e suspendeu as atividades educacionais em toda rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO o Decreto nº 069/2020, de 27 de maio de 2020, do Município de Ibatiba, que criou o Programa Municipal de Educação Não Presencial no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o Decreto nº 122/2020, de 13 de outubro de 2020, do Município de Ibatiba, que determinou a permanência da suspensão das aulas e demais atividades letivas presenciais regulares em todas as unidades escolares da rede pública municipal, em todas as etapas de ensino, até 30 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 123/2020, de 13 de outubro de 2020, do Município de Ibatiba, que estabeleceu orientações sobre a Reorganização do Calendário Escolar das instituições de Ensino da Rede Municipal no ano letivo de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Estabelecer orientações para o registro da frequência e da escrituração das atividades escolares no âmbito do Calendário Escolar das instituições de Ensino da Rede Municipal no ano letivo de 2020.

Art. 2º. A organização do ano letivo fica determinada da seguinte forma:

I – de 04/02/2020 a 20/03/2020: dias letivos presenciais;

II – 23/03/2020: início da suspensão das aulas presenciais;

III – de 23/03/2020 a 05/04/2020: recesso para os professores e férias escolares para os alunos;

IV – 17/04/2020: início do regime excepcional de atividades escolares não presenciais nas escolas da rede municipal de ensino para os estudantes durante a suspensão das aulas presenciais, computando a sua respectiva carga horária letiva;

V – 29/12/2020: término das atividades letivas, sendo o Conselho de Classe final em 30/12/2020.

Art. 3º. A escrituração das atividades escolares não presenciais deve ser registrada em sistema próprio, estabelecidos pela rede municipal.

Art. 4º. No diário de classe e/ou formulário próprio deverá constar as seguintes observações:

I – no início das atividades não presenciais: “As aulas presenciais foram suspensas a partir de 23/03/2020, conforme Decreto Estadual Nº  4597-R de 16/03/2020 e Decreto Municipal nº 043/2020, de 18 de março de 2020 e a partir de 17/04/2020 foram ofertadas as atividades pedagógicas não presenciais, no amparo da Resolução CEE Nº 5.447/2020 de 20/03/2020, publicada no DIO em 22/03/2020, Lei Federal Nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, e Decreto Municipal nº 069/2020, de 27 de maio de 2020.

II – no final do ano letivo: “Os alunos com resultado final promovido e/ou aprovado encontram-se amparados, excepcionalmente no ano letivo 2020, em virtude da Pandemia – COVID 19, com base na Resolução do CEE/ES nº 5.670, de 08 de outubro de 2020. Foram cumpridas atividades pedagógicas não presenciais, no amparo da Resolução CEE Nº 5.447/2020 de 20/03/2020, publicada no DIO em 22/03/2020, e a Lei Federal Nº 14.040, de 18 de agosto de 2020.

Art. 5º. No documento escolar de transferência do Ensino Fundamental, excepcionalmente para o ano letivo de 2020, visando a matrícula em outro estabelecimento de ensino deverá constar:

I - as informações legais da escola previstas na legislação vigente;

II – a carga horária cumprida no período considerando os momentos presenciais e das Atividades escolares não presenciais;

III – as notas e/ou conceitos e/ou parecer para cada componente curricular conforme a forma de avaliação definida no regimento escolar;

IV – no campo “total de faltas” informar as obtidas pelo aluno no período presencial, caso houver, assim como do período de suspensão das aulas presenciais, levando em consideração as devolutivas das Atividades escolares não presenciais;

V – no campo de observações: “As aulas presenciais foram suspensas a partir de 23/03/2020, conforme Decreto Estadual Nº 4597-R de 16/03/2020 e Decreto Municipal nº 043/2020, de 18 de março de 2020, e a partir de 17/04/2020, até a presente data, o aluno cumpriu as atividades pedagógicas não presenciais, no amparo da Resolução CEE Nº 5.447/2020 de 20/03/2020, publicada no DIO em 22/03/2020, e a Lei Federal Nº 14.040, de 18 de agosto de 2020.

Art. 6º. A expedição de histórico escolar para o Ensino Fundamental, ao final do ano letivo de 2020, dos alunos promovidos deverá constar:

I – as informações legais da escola previstas na legislação vigente;

II – a carga horária cumprida por componente curricular e/ou área de conhecimento, conforme organização curricular, considerando os momentos presenciais e das Atividades escolares não presenciais;

III – as notas e/ou conceitos e/ou parecer para cada componente curricular conforme a forma de avaliação definida no regimento escolar;

IV – no campo “total de faltas” informar as obtidas pelo aluno no período presencial, caso houver, assim como do período de suspensão das aulas presenciais, levando em consideração as devolutivas das Atividades escolares não presenciais;

V – no campo “percentual de faltas” realizar o cálculo, tendo como referência as faltas obtidas pelo aluno no período presencial, caso houver, como do período de suspensão das aulas presenciais, levando em consideração as devolutivas das Atividades escolares não presenciais;

VI – no campo de observações: “As aulas presenciais foram suspensas a partir de 23/03/2020, conforme Decreto Estadual Nº  4597-R de 16/03/2020 e Decreto Municipal nº 043/2020, de 18 de março de 2020, e a partir de 17/04/2020, até a presente data, o aluno cumpriu as atividades pedagógicas não presenciais, no amparo da Resolução CEE Nº 5.447/2020 de 20/03/2020, publicada no DIO em 22/03/2020, e a Lei Federal Nº 14.040, de 18 de agosto de 2020;

VII – no campo “resultado final” deverá constar o termo “promovido”, de forma excepcional para o ano letivo de 2020;

VIII – para os alunos do 5º e 9º anos deverá constar o termo “aprovado”, tendo em vista a não aplicação do continuum curricular para esses anos de escolarização;

IX – no campo de observação: “Aluno promovido, no ano letivo 2020, em condição excepcional, em virtude da Pandemia – COVID 19, amparado pelo Decreto Municipal nº 133/2020”.

Parágrafo único – Para expedição de histórico escolar do aluno desistente no ano letivo de 2020 deverá constar no campo de observação: “O aluno esteve matriculado neste estabelecimento de ensino (citar ano/turma) no ano letivo de 2020, tendo sido considerado desistente, em caráter excepcional e extraordinário”.

Art. 7º. Na expedição de atas de resultados finais do Ensino Fundamental, excepcionalmente para o ano letivo de 2020 deverá constar:

I – as informações legais da escola previstas na legislação vigente;

II – a carga horária cumprida por componente curricular e/ou área de conhecimento, conforme organização curricular, considerando os momentos presenciais e das Atividades escolares não presenciais;

III – as notas e/ou conceitos e/ou parecer para cada componente curricular conforme a forma de avaliação definida no regimento escolar;

IV – no campo “total de faltas” informar as obtidas pelo aluno no período presencial, caso houver, assim como do período de suspensão das aulas presenciais, levando em consideração as devolutivas das Atividades escolares não presenciais;

V – no campo “percentual de faltas” realizar o cálculo, tendo como referência as faltas obtidas pelo aluno no período presencial, caso houver, como do período de suspensão das aulas presenciais, levando em consideração as devolutivas das Atividades escolares não presenciais;

VI – no campo “resultado final” deverá constar o termo “promovido”, em condição excepcional de forma excepcional para o ano letivo de 2020, para os alunos que cumpriram as atividades pedagógicas presenciais e não presenciais;

VII – para os alunos do 5º e 9º anos deverá constar o termo “aprovado”, tendo em vista a não aplicação do continuum curricular para esses anos de escolarização;

VIII – no campo “resultado final” deverá constar o termo “desistente”, para o aluno que frequentou o início do ano letivo presencial em 2020 e não desenvolveu as Atividades escolares não presenciais em nenhum momento, seja em formato remoto ou através de materiais impressos, de forma excepcional e extraordinária;

IX – no campo de observação para os alunos do 3º ao 9º ano: “Os alunos com resultado final promovido e/ou aprovado encontram-se amparados, excepcionalmente no ano letivo 2020, em virtude da Pandemia – COVID 19, com base na Resolução do CEE/ES nº 5.670 de 08 de outubro de 2020 e pelo Decreto Municipal nº 133/2020. Foram cumpridas atividades pedagógicas não presenciais, no amparo da Resolução CEE Nº 5.447/2020 de 20/03/2020, publicada no DIO em 22/03/2020”, e a Lei Federal Nº 14.040, de 18 de agosto de 2020”.

Art. 8º. Nos documentos de escrituração escolar da Educação Infantil nos casos de transferência/declaração, e de atas de resultados finais deverá constar:

I – as informações legais da escola previstas na legislação vigente;

II – a carga horária cumprida considerando os momentos presenciais e das Atividades escolares não presenciais;

III – no campo “total de faltas” informar as obtidas pelo aluno no período presencial, caso houver, assim como do período de suspensão das aulas presenciais, levando em consideração as devolutivas das Atividades escolares não presenciais.

IV – no campo “percentual de faltas” realizar o cálculo, tendo como referência as faltas obtidas pelo aluno no período presencial, caso houver, como do período de suspensão das aulas presenciais, levando em consideração as devolutivas das Atividades escolares não presenciais .

V – no campo de observações para os casos de transferência/declaração: As aulas presenciais foram suspensas a partir de 23/03/2020, conforme Decreto Estadual Nº 4.597-R de 16/03/2020 e Decreto Municipal nº 043/2020, de 18 de março de 2020 e a partir de 17/04/2020, até a presente data, o aluno cumpriu as atividades pedagógicas não presenciais, no amparo da Resolução CEE Nº 5.447/2020 de 20/03/2020, publicada no DIO em 22/03/2020, e a Lei Federal Nº 14.040, de 18 de agosto de 2020;

VI – no campo de observações para os casos de histórico/declaração e atas de resultados finais: “Os alunos encontram-se amparados, excepcionalmente no ano letivo 2020, em virtude da Pandemia – COVID 19, com base na Resolução do CEE/ES nº 5.670, de 08 de outubro de 2020 e pelo Decreto Municipal nº 133/2020. Foram cumpridas atividades pedagógicas não presenciais, no amparo da Resolução CEE Nº 5.447/2020 de 20/03/2020, publicada no DIO em 22/03/2020, e a Lei Federal Nº 14.040, de 18 de agosto de 2020”.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Ibatiba, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de 2020.

LUCIANO MIRANDA SALGADO

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins nos termos da Lei Orgânica Municipal, que o presente Decreto foi publicado no quadro de aviso da Prefeitura em 19 de novembro de 2020.

Nilcéia Horsth F. Santos

Chefe de Gabinete