Informações do Ato n.º 326163

Informações Básicas

Código326163
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Montanha
URL de Origem
Data de Publicação15/01/2021
CategoriaConcursos
TítuloEDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – Nº 001/2021
Arquivo Fonte1610656069_edital_oo12021.pdf
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Av. Verdeval Ferreira, 354 – Centro – Montanha/ES - CEP: 29.890-000 Telefone: (27) 3754-2277 e E-mail:secemont@hotmail.com

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – Nº 001/2021

Estabelece normas para seleção e contratação, em regime de designação temporária, de professores/as habilitados/as, na função de regentes de classe e pedagógica para atender às necessidades de excepcional interesse de atuação nas escolas municipais de educação básica de Montanha/ES

O Município de Montanha/ES, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, através do Secretário Municipal de Educação - Decreto n° 003/RH/2021, no uso das atribuições legais, consubstanciado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal de Montanha, Lei Complementar nº 03/1998 - Estatuto dos Profissionais do Magistério de Montanha, Lei Complementar nº.16/2010 – Estatuto dos Servidores Públicos de Montanha, Lei Complementar nº.436/1998 – Plano de Carreira e Vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal de Montanha, Decreto Municipal nº 4.376 de 14/01/2021 e demais legislações pertinentes à materia, torna público, para o presente Edital, as normas para realização do processo seletivo de professores/as HABILITADOS em caráter temporário para atender necessidades de excepcional interesse público na Rede Municipal de Ensino, no âmbito da educação básica. A presente seleção de professores/as HABILITADOS/AS será regida pelo Edital nº 001/2021 e executada pela Comissão Coordenadora e Avaliadora. 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Processo Seletivo Simplificado destina-se a composição de cadastro

de reserva com vistas à contratação de profissionais do magistério

habilitados, para a função de PROFESSOR REGENTE DE CLASSE, de

PROFESSOR EM FUNÇÃO PEDAGÓGICA em regime de designação

temporária, para atendimento às necessidades de excepcional interesse

público da Secretaria Municipal de Educação, na Rede Municipal de Ensino,

no âmbito da educação básica.

1.2 O Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária do Magistério

será regido por este Edital, seus anexos e eventuais retificações, sendo executado

pela Comissão Coordenadora e Avaliadora da Secretaria Municipal de Educação de

Montanha/ES.

1.3 A contratação dos aprovados neste Processo Seletivo Simplificado está

condicionada a não existência de candidatos aprovados em concurso público

aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos

cargos mediante posterior concurso público da Prefeitura Municipal de

Montanha.

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1.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar constantemente

as publicações oficiais e os prazos referentes a este Processo Seletivo, desde

o edital de abertura até a convocação.

1.5 O Processo Seletivo de que trata este edital será composto pelas seguintes

etapas: inscrição, classificação, chamada e contratação de professores/as regentes

de classe, de professores/as em função pedagógica (pedagogo/a).

1.6 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e

certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, aceitando

plenamente e integralmente as normas determinadas por este Edital e

legislação pertinente.

1.7 A escolha para os cargos de professor/a será para carga horária de 25 (vinte e

cinco) horas, podendo, contudo, no interesse EXCLUSIVO da administração, em

caso de carga horária remanescente, ocorrer escolha de forma fracionada.

1.7.1 Os candidatos/as selecionados/as e contratados/as por meio deste edital

poderão atuar em mais de 1 (uma) unidade escolar.

1.8 A Secretaria Municipal de Educação manterá a limpeza e desinfecção adequada

do local de realização do processo seletivo e sanitários; disponibilizará produtos de

assepsia e higiene, tais como, sabão líquido, álcool 70% e papel toalha nos

banheiros para que todos/as os/as candidatos/as possam praticar a higienização das

mãos sempre que utilizarem o banheiro na entrada e durante o período de

permanência no local; disponibilizará álcool em gel e/ou álcool líquido 70% nos locais

de realização do processo seletivo para higienização das mãos (uso obrigatório) e

equipamentos dos/as candidatos/as e equipe de trabalho; recomendará que os/as

candidatos/as evitem cumprimentos por meio de contatos físicos, evitem o

compartilhamento de objetos, recomendará que cada candidato leve sua caneta de

uso pessoal, usem calçado fechado, estejam com a máscara durante todo o tempo

e quando precisar espirrar ou tossir, cobrir o nariz e a boca com o braço;

recomendará priorizar o uso de objetos individuais para o consumo de água, uma

vez que não será permitido o uso do bebedouro direto na fonte, mas somente com

utensílios que possibilitem a retirada de água como copos descartáveis ou

recipientes de uso individual; manterá portas e janelas dos locais abertas para

garantir que os ambientes estejam arejados por ventilação natural; manterá a

redução do quantitativo de candidatos/as alocados/as para redução da aglomeração.

1.9 Todos os questionamentos e/ou solicitações relacionados ao presente Edital, por

conta da pandemia decorrente do COVID-19, deverão ser encaminhados ao e-mail

processoseletivomontanha2021@gmail.com, ou pelo telefone (27) 3754-2277, de

segunda a sexta-feira - dias úteis, das 07h às 11:30min e 13:00 às 16:30mim.

2. DOS CARGOS / FUNÇÕES 2.1 O cargo/campo de atuação/componente curricular (disciplinas) são os

estabelecidos abaixo e descritos no Anexo I deste edital juntamente com a respectiva

escolaridade/pré-requisitos:

a) MAPA – Professores/as da educação infantil, Professores dos Anos Iniciais

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(1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental, EJA 1º segmento e Escolas Unidocentes

(Escolas multisseriadas)

1. Campo de atuação: escolas de educação infantil (creches e pré-escolas);

2. Campo de atuação: escolas do 1º ao 5º ano do ensino fundamental e EJA 1º segmento;

3. Campo de atuação: escolas unidocentes (Escolas multisseriadas).

b) MAPB – Professores da educação infantil, Professores dos Anos iniciais e finais do Ensino Fundamental

1. Campo de atuação: escolas de educação infantil (creches e pré-escolas);

2. Campo de atuação: escolas do 1º ao 9º ano do ensino fundamental;

3. Campo de atuação: escolas unidocentes (Escolas multisseriadas).

c) MAPP – Professores em função pedagógica

1. Campo de Atuação: escolas do 1º ao 9º ano do ensino fundamental;

2. Campo de Atuação: escolas de educação infantil creche;

3. Campo de Atuação: escolas de educação infantil pré-escola.

d) Professores para Atendimento Educacional Especializado (AEE)

1. Campo de Atuação: escolas do 1º ao 9º ano do ensino fundamental;

2. Campo de Atuação: escolas de educação infantil (pré-escola).

2.2 Os âmbitos de atuação em que o/a candidato/a a professor/a em função de regente de classe ou função pedagógica em designação temporária poderá atuar, de acordo com a sua classificação e escolha são: I - Unidades Municipais de Educação Infantil e Centro Municipal de Educação Infantil; II - Escolas Unidocentes; III - Escolas de Ensino Regular de 1º ao 9º ano do ensino fundamental e EJA 1º segmento. 2.3 Os candidatos que se inscreverem para o cargo de Professor em função pedagógica e escolherem vaga nas UMEI’s Arco-íris, Bem-te-vi, Chapeuzinho Vermelho, Terezinha Zonfrilli, Cantinho das Flores, Pingo de Gente e no CMEI Cantinho do Paraíso terão carga horária de 25(vinte e cinco) horas semanais distribuídas de segunda a sexta-feira de acordo com a necessidade de cada turno, nos moldes da Lei Municipal 436/98, Art.24, §1º, c/c §2º. 2.4 Os candidatos que se inscreverem para a função de Professor/a Mediador de Laboratório de Informática cumprirão a carga horária de 25(vinte e cinco) horas semanais distribuídas de segunda a sexta-feira, para atender a demanda de turmas. 3 DA REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO 3.1 A carga horária dos contratados na forma deste Edital atenderá às necessidades temporárias do Município de Montanha, limitando-se à carga horária estabelecida para o servidor do Quadro Permanente do Magistério. 3.2 Por excepcional necessidade da Rede Municipal de Ensino a carga horária poderá ser alterada e/ou fracionada, desde que respeitados os preceitos legais. 3.3 Para efeito de remuneração será observado o disposto na legislação vigente e o quadro abaixo:

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CARGO/

FUNÇÃO

NÍVEL

REMUNERAÇÃO

(CH - 25h)

QUALIFICAÇÃO P

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P

IV

R$ 1.879,00

Portador de Curso de Licenciatura.

V

R$ 1.909,00

Portador de Curso de Licenciatura , acrescida

de Pós- Graduação “lato sensu” Especialização

em Educação ou na própria área de

conhecimento da licenciatura do candidato ou

em área de conhecimento correlata/afim ao

desempenho das atribuições inerentes ao

cargo/função, com aprovação de monografia.

VI

R$ 2.073,00

Portador de Curso de Licenciatura , acrescido

de Pós- Graduação "Stricto Sensu" Mestrado

em Educação ou na própria área de

conhecimento da licenciatura do candidato ou

em área de conhecimento correlata/ afim ao

desempenho das atribuições inerentes ao

cargo/função, com defesa e aprovação da

dissertação.

VII

R$ 2.248,00

Portador de Curso de Licenciatura , acrescido

de Pós- Graduação Stricto Sensu Doutorado em

Educação ou na própria área de conhecimento

da licenciatura do candidato ou em área de

conhecimento correlata/afim ao desempenho

das atribuições inerentes ao cargo/função, com

defesa e aprovação de tese.

3.4 Os/as candidatos/as contratados/as a luz deste Edital serão enquadrados/remunerados na referência do maior título apresentado no momento de sua contratação. Caso a comissão coordenadora e avaliadora tenha dúvidas quanto a titulação apresentada para o fim de classificação, o/a mesmo/a será enquadrado/a na referência do título exigido como pré- requisito (licenciatura - nível IV) por um período de até 120 (cento e vinte) dias, até que a documentação seja auditada. Constatada a regularidade dos documentos, bem como se os títulos atenderem às exigências do edital para enquadramento nos níveis/referência V, VI ou VII, a Secretaria Municipal de Educação providenciará o pagamento retroativo à data início do contrato de acordo com o enquadramento a que faz jus. 3.4.1 Constatado a qualquer momento irregularidade na documentação apresentada, o candidato terá até 10(dez) dias úteis, a contar da comunicação da irregularidade, para apresentar documentação correta, caso isso não aconteça no prazo estipulado, ele terá sua inscrição CANCELADA e o contrato CESSADO, sendo os documentos encaminhados à Procuradoria Municipal para abertura de

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processo administrativo. 3.5 O vencimento do/a profissional contratado em designação temporária nos termos deste Edital será igual ao vencimento do cargo equivalente ao padrão inicial no correspondente nível de titulação, conforme legislação municipal, obedecendo a proporcionalidade de carga horária, não havendo o direito à progressão ou promoção funcional durante a vigência do contrato. 3.6 A carga horária de 25(vinte e cinco) horas constante no quadro apresentado no item 3.3 serve apenas como indicador para cálculo do valor da remuneração. Ao candidato poderá ser disponibilizada carga horária menor, igual ou maior que 25(vinte e cinco) horas, observando-se EXCLUSIVAMNETE as necessidades das unidades escolares e a conveniência da administração pública. 3.6.1 A carga horária semanal do professor será flexível, podendo ser alterada ao longo do contrato, caso ocorra evasão escolar, ingresso de servidores/as efetivos/as por concurso público, retorno de servidores/as efetivos/as afastados/as por qualquer tipo de licença, concurso de remoção, aumento de matrícula, exoneração, demissão, falecimento, aposentadoria, capacitação, afastamentos ou licença de servidor/a efetivo/a, expansão das instituições municipais de ensino e outras situações que possam vir a ocorrer durante o ano letivo, desde que por conveniência da unidade escolar e com a anuência da Secretaria Municipal de Educação. 3.6.2 A jornada de trabalho poderá ser adaptada para atender as necessidades de adequação em virtude da pandemia causada pelo Coronavírus. 4 DAS VAGAS 4.1 As contratações temporárias serão admitidas em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 16, de 30/12/2010. 4.2 Da participação dos candidatos com deficiência: 4.2.1 Para efeitos deste Edital considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física ou sensorial que gere incapacidade para o desempenho de atividades, dentro de um padrão considerado normal para um ser humano. 4.2.2.1 O/a candidato/a que se declarar com deficiência participará deste edital com igualdade de condições com os/as demais candidatos/as. 4.2.2 Fica reservado o percentual de 4% (quatro por cento) dos cargos que vierem a vagar ou forem criados dentro do prazo de validade, para candidatos/as com deficiência em função compatível com sua aptidão, sendo o/a candidato/a obrigado/a a declarar-se deficiente no ato da inscrição. 4.2.3 As vagas que não forem providas por falta de candidatos/as com deficiência deferidos/as, serão preenchidas pelos demais candidatos/as, observada a ordem geral de classificação por cargo/especialidade. 4.2.4 O/a candidato/a que desejar se inscrever como pessoa com deficiência, marcará esta opção no momento em que estiver preenchendo a ficha de inscrição, informando ainda o código da Classificação Internacional de Doença – CID. 4.2.5 O/a candidato com deficiência que for convocado deverá apresentar o laudo ratificado (ASO) no momento de sua chamada. O laudo deverá ser ratificado nas clínicas especializadas em Medicina do Trabalho, para emissão do ASO-Atestado de Saúde Ocupacional, munido do laudo médico e de documento de identidade. 4.2.6 O/a candidato/a deverá apresentar o laudo médico emitido nos últimos 12 meses (original ou cópia autenticada em cartório) atestando a espécie e o grau

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ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência. 4.2.7 No ato da chamada, o candidato deverá apresentar Laudo Médico ratificado pelo médico do trabalho, conforme descrito no item 4.2.6. 4.2.8 O laudo médico na versão original ou cópia autenticada em cartório terá validade para este processo seletivo e não será devolvido. 4.2.9 Ao candidato classificado no Processo Seletivo poderá ser solicitado exames médicos e complementares, que irão avaliar a sua condição física e mental. 4.2.10 O/a candidato/a que não tiver o laudo ratificado pelo Médico do Trabalho obedecerá a classificação geral. 4.2.11 Nos casos de incompatibilidade da deficiência com o cargo/função a contratação não será efetivada. 4.2.12 O/a candidato/a com deficiência aprovado pelo Médico do Trabalho, que no decorrer do exercício das atividades atribuídas pelo cargo ocupado tiver incompatibilidade com a deficiência e as atribuições do cargo/especialidade terá seu contrato rescindido. 4.2.13 O/a candidato/a que no ato da inscrição, não declarar a condição de deficiência, não poderá interpor recurso em favor de sua situação. 4.2.14 Caso o/a candidato/a não realize os procedimentos de acordo com o disposto neste edital, não será considerado pessoa com deficiência, apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção na ficha de inscrição, ficando o/a mesmo/a com sua classificação no grupo geral. As solicitações de condições e recursos especiais serão atendidas desde que obedeçam aos critérios de viabilidade e de razoabilidade. 4.2.15 As solicitações de condições e recursos especiais serão atendidas desde que obedeçam aos critérios de viabilidade e de razoabilidade. 4.2.16 O/a candidato/a com deficiência terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral. 5 - DA INSCRIÇÃO 5.1 O edital será disponibilizado no átrio da Secretaria Municipal de Educação, página da Prefeitura Municipal de Montanha-ES (www.montanha.es.gov.br), e www.diáriomunicipal.es.gov.br no dia 15 de janeiro de 2021. 5.2 As inscrições serão entregues na Secretaria Municipal de Educação – situada na Av. Verdeval Ferreira, nº354 – Centro – CEP: 29.890-000, a partir das 8h do dia 18 de janeiro até às 16h do dia 19 de janeiro de 2021, observado o fuso horário de Brasília/DF. 5.3 A inscrição do/a candidato/a implica o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, seus anexos, eventuais retificações e legislação pertinente; em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 5.4 Após a finalização da inscrição, o/a candidato/a receberá o comprovante referente à inscrição realizada. É vedada qualquer alteração em seu conteúdo, depois de finalizada a inscrição e o recebimento do comprovante de entrega. 5.5 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do/a candidato/a, reservando-se a Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Coordenadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado, o direito de excluir do processo seletivo aquele que não preencher o documento oficial (Formulário de Inscrição) de forma completa, correta e/ou dados inverídicos ou falsos.

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5.6 É de inteira e exclusiva responsabilidade do/a candidato/a, o completo e correto preenchimento dos dados solicitados na ficha de inscrição, bem como no comprovante de inscrição, devendo o/a mesmo/a assiná-los. 5.7 A PMM, bem como a SME/Comissão Coordenadora e Avaliadora não se responsabilizarão por eventuais prejuízos causados pelo preenchimento incorreto dos dados de inscrição. 5.8 No ato da inscrição, o/a candidato/a deverá entregar cópia LEGÍVEL (xerox) de um documento de identificação (RG, CPF/MF, CNH, etc). 5.9 A inscrição do/a candidato/a implicará o conhecimento da presente instrução e seu compromisso em aceitar plena e integralmente as condições determinadas por este Edital e legislação pertinente. 5.10 A inscrição poderá ser realizada através de procuração, havendo a necessidade de anexar na inscrição, procuração por instrumento público ou particular, devendo a mesma conter poderes específicos para inscrição do/a candidato/a no processo seletivo simplificado. 5.11 O/a candidato/a inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu/sua representante, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento da ficha de inscrição prestadas por seu/sua procurador/a. 5.12 Não haverá cobrança (em espécie) de taxa de inscrição. 5.13 O/a candidato/a será eliminado NA FASE DE INSCRIÇÃO: 5.13.1 quando não identificar o cargo pleiteado; 5.13.2 quando a Ficha não estiver assinada pelo candidato e/ou procurador; 5.13.3 quando a pontuação atribuída estiver fora dos padrões editalícios, bem como erro de somatória de pontos obtidos na Área I e/ou Área II, como também Total Geral de Pontos, e/ou rasuras; 5.13.4 quando estiver preenchida a lápis; 5.13.5 quando não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. 5.14 Não será aceita inscrição condicional, via e-mail, digitalizada e por correspondência. 5.15 Os candidatos para o cargo de MAPB, selecionados e contratados por meio deste edital poderão atuar em mais de 01(uma) unidade escolar. 5.16 Os candidatos portadores de cursos superiores de licenciatura em Ciências Sociais e Filosofia, iniciados antes da revogação da Portaria Ministerial nº 399, de julho de 1989, e concluídos até dezembro de 2001, têm garantido o direito de lecionar, conforme especificação abaixo: I - Ciências Sociais:  Componente Curricular (Disciplina) Geografia (Anos Finais do Ensino

Fundamental)  Componente Curricular (Disciplina) História (Anos Finais do Ensino Fundamental)

II - Filosofia:

 Componente Curricular (Disciplina) História (Anos Finais do Ensino Fundamental), 5.17 Será permitido 01(uma) inscrição por candidato/a. 5.18 São requisitos para a inscrição: I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; II – ter, na data da chamada a comprovação de títulos, a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; III – possuir a escolaridade e requisitos mínimos exigidos para cargo, conforme Anexo I, deste Edital; IV – não enquadrar-se nas vedações contidas no inciso XVI, XVII e § 10 do art. 37 da Constituição Federal de 1988, alteradas pela Emenda Constitucional nº 19/98 e na Lei

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Complementar nº 03/1998 que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais do Magistério Público do Município de Montanha – Estado do Espírito Santo. V - enquadrar-se comprovadamente à previsão do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, no caso de pessoas com deficiência. 6 – DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO 6.1 O processo seletivo compreenderá as seguintes etapas: a) 1ª ETAPA – Inscrição: de caráter classificatório e eliminatório, de acordo com os requisitos estabelecidos para cada cargo, dispostos nos Anexos I e II deste Edital. Esta etapa se dará através da Ficha de Inscrição, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, devidamente preenchida, conforme previsão deste Edital. b) 2ª ETAPA – Chamada e Comprovação de títulos: as convocações dos candidatos classificados serão feitas pela Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Coordenadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para Provimento de Vagas da Rede Municipal de Ensino, via e-mail fornecido pelo candidato na ficha de inscrição, de modo que a Secretaria Municipal de Educação possa comprovar a qualquer tempo a convocação do candidato, assegurando assim a transparência do processo. No ato de comparecimento o/a candidato/a deverá estar munido/a dos documentos declarados na sua ficha de inscrição, original e cópia, momento o qual será avaliado pela Comissão Coordenadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária. O não comparecimento do/a candidato/a na Secretaria Municipal de Educação, na data e horário agendado (estabelecidos no ato da convocação) ou ainda, a não comprovação dos títulos declarados como pré-requisito (qualificação profissional) e para pontuação, assim como a não comprovação de todos os documentos previstos no item 10, implicará na eliminação do candidato do processo seletivo. c) 3ª ETAPA – Formalização do Contrato: consiste no comparecimento do/a candidato/a convocado, na Secretaria Municipal de Educação, com a comprovação regular dos requisitos necessários ao ingresso no cargo pleiteado e entrega de todos os documentos exigidos neste edital. 7– AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 7.1 Na avaliação de títulos serão considerados os seguintes itens: a) Exercício profissional no cargo/função pleiteado: o/a candidato/a deverá informar o período de exercício profissional, conforme itens seguintes deste Edital I – Não haverá limite para apresentação de documentos comprobatórios de tempo de serviço, desde que não ultrapasse a pontuação máxima de 40 pontos, compreendidos entre os meses de dezembro de 2010 a dezembro de 2020. II - Considera-se experiência profissional toda atividade desenvolvida no cargo/função pleiteado. b) qualificação profissional por meio de apresentação de até 1 (um) título de acordo com o descrito no Anexo II. 7.2 A atribuição de pontos para a avaliação de títulos obedecerá aos critérios

definidos no Anexo II deste Edital. 7.2.1 Não serão computados pontos aos itens exigidos como pré-requisitos. 7.3 Considera-se experiência profissional, a atividade desenvolvida no cargo/função pleiteado e indicado pelo/a candidato/a no ato da inscrição conforme Anexo II deste edital. 7.4 O tempo de serviço no cargo pleiteado, conforme descrito no Anexo II, deverá

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ser informado no ato da inscrição. 7.5 A comprovação de experiência profissional dar-se-á por meio de: I – EM ÓRGÃO PÚBLICO: a) Documento expedido pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal,

conforme o âmbito da prestação da atividade, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo Departamento de Pessoal/Recursos Humanos da Secretaria de Administração ou Unidades ou declaração emitida por sites oficiais que contenham autenticação eletrônica, especificando o período compreendido e os cargos ou funções exercidas, comprovando a atuação no cargo/função pleiteada, em acordo com o Anexo II

b) OU declaração em papel timbrado expedida pelo Diretor/a da escola ou da Instituição onde atuou, contendo carimbo da unidade de ensino e assinatura do diretor/a da mesma, especificando o período compreendido e os cargos ou funções exercidos, comprovando a atuação no cargo/função pleiteada, em acordo com Anexo II.

II – NA INICIATIVA PRIVADA: a) Cópia da carteira de trabalho (páginas de identificação com foto e dados pessoais e registro do(s) contrato(s) de trabalho) E; b) Declaração em papel timbrado expedida pelo/a Diretor/a da escola ou da Instituição onde atuou, contendo carimbo da unidade de ensino e assinatura do/a diretora da mesma, especificando período compreendido e os cargos ou funções exercidas, comprovando a atuação no cargo/função pleiteada, em acordo com o Anexo II. 7.6 É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função nos três níveis de poder público, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas e privadas.

7.7 Como qualificação profissional serão considerados: cursos de Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) e Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado), conforme descrito no Anexo II deste Edital. 7.7.1 Cada título será considerado e avaliado uma única vez, situação em que fica vedada a cumulatividade de pontos. 7.8 Os cursos de Pós-Graduação "Lato-sensu"(Especialização) e "Stricto- sensu"(Mestrado e Doutorado) só serão considerados se cumpridas as exigências da Lei Municipal 436/98 e do Conselho Nacional de Educação (CNE), de acordo com a resolução em que se enquadrar:

LATO-SENSU STRICTO-SENSU RES. CFE Nº 14/77 DE 23/11/1977

RES. C.F.E. Nº 12/83 DE 06/10/1983 RES. CNE/CES Nº 1/2001 DE 3/04/2001

RES. CES/CNE Nº 2/96 DE 20/09/1996 RES. CNE/CES Nº 2/2001 DE 3/04/2001

RES. CES/CNE Nº 4/97 DE 13/08/1997 RES. CNE/CES Nº 24/2002 DE 18/12/2002

RES. CES/CNE Nº 3/99 DE 05/09/1999 RES. CNE/CES Nº 2/2005 DE 9/06/2005

RES. CNE/CES Nº 1/2001 DE 3/04/2001 RES. CNE/CES Nº 12/2006 DE 18/07/2006

RES. CNE/CES Nº 24/2002 DE 18/12/2002 RES. CNE/CES Nº 5/2007 DE 4/09/2007

RES. CNE/CES Nº 1/2007 DE 8/06/2007 RES. CNE/CES Nº 1/2008 DE 22/04/2008

RES. CNE/CES Nº 5/2008 DE 25/09/2008 RES. CNE/CES Nº 6/2009 DE 25/09/2009

RES. CNE/CES Nº 6/2009 DE 25/09/2009 RES. CNE/CES Nº 3/2011 DE 1º/02/2011

RES. CNE/CES Nº 4/2011 DE 16/02/2011 RES. CNE/CES Nº 03/2016 DE 22/06/2016

RES. CNE/CES Nº 7/2011 DE 8/09/2011 RES. CNE/CES Nº 7/2017 DE 11/12/2017

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7.8.1 Os certificados dos cursos de Pós-Graduação "Lato-sensu" (Especialização) deverão cumprir as exigências contidas nas resoluções acima, em especial na parte que se refere a: a) menção da área de conhecimento/concentração; b) não concomitância com a graduação; c) proporção do corpo docente conforme resolução de amparo. 7.8.2 Os cursos de Pós-Graduação "Stricto-sensu" (Mestrado e Doutorado) só serão considerados se aprovados pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior). 7.8.3 A comprovação de qualificação profissional para fins de pré-requisito e avaliação de títulos se dará por meio: I - cópia simples do Diploma acompanhada de cópia simples do histórico escolar, ou Certidão de conclusão do curso na versão original ou cópia autenticada em cartório com data em que ocorreu a colação de grau, acompanhada de cópia simples do respectivo histórico escolar, compatível para o âmbito de atuação pleiteada; II - cópia simples do Certificado de curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”, Especialização, em Educação, ou na própria área de conhecimento da Licenciatura do candidato, ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função, com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas com aprovação de monografia ou Certidão de conclusão do curso, na versão original ou cópia autenticada em cartório e cópia do respectivo histórico escolar; III – cópia simples do Diploma de curso de pós- graduação “Stricto Sensu ", Mestrado em Educação, ou na própria área de conhecimento da Licenciatura do candidato, ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função certidão de conclusão de curso, na versão original ou cópia autenticada em cartório, com defesa e aprovação de dissertação e cópia do respectivo histórico escolar. IV - cópia simples do Diploma de curso de pós-graduação “Stricto Sensu” Doutorado em Educação, ou na própria área de conhecimento da Licenciatura do candidato, ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função ou certidão de conclusão do curso, na versão original ou cópia autenticada em cartório, com defesa e aprovação de tese e cópia do respectivo histórico escolar. 7.8.4 Não será aceito protocolo de solicitação de certidão ou de declaração de graduação ou de pós-graduação. 7.8.4.1 Para os/as candidatos/as que colaram grau há mais de 12 meses é obrigatório a apresentação do diploma, com registro de uma Universidade ou Centro Universitário, conforme determina o Art. 48 da Lei Nº 9.394, de 20/12/1996. 7.9 A documentação a que se referem os Incisos de I a IV do item 7.8.3 deverá conter obrigatoriamente atos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento do curso e credenciamento da Instituição de Educação Superior, bem como identificação legível do responsável pela emissão do documento. 7.9.1 Exigir-se-á REVALIDAÇÃO do documento pelo órgão competente, em se tratando do inciso I do item 7.8.3, realizado no exterior, conforme dispõe o art. 48 § 2º da Lei 9394/96.

RES. CNE/CES Nº 2/2014 DE 12/02/2014

RES. CNE/CES Nº 1/2018 DE 06/04/2018

RES. CNE/CES Nº 4/2018 DE 11/12/2018

DECRETO 9.235 DE 15/12/2017

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7.9.2 Exigir-se-á RECONHECIMENTO do documento pelo órgão competente, em se tratando dos incisos III e IV do item 7.8.3, realizado no exterior, conforme dispõe o art. 48 §3º da Lei 9394/96. 7.9.3 Nos incisos de II a IV no que se refere a Certificado de Pós Graduação, somente serão aceitos se forem específicos em Educação. Não serão aceitos documentos na “área” de Educação e sim “em” Educação. 7.9.4 Serão computados os itens declarados no momento da inscrição e sua comprovação dar-se-á por meio da apresentação dos documentos, no ato da chamada/convocação e realização do contrato. 7.9.5 Na hipótese da não comprovação dos requisitos mínimos exigidos para o cargo, o/a candidato/a será sumariamente eliminado do processo de seleção. 7.9.6 Na hipótese da não apresentação da documentação prevista no item 10.1, documentos pessoais e itens a serem considerados na avaliação de títulos, para fins de atendimento à chamada e bem como formalização do contrato, o/a candidato/a será reclassificado/a para o último lugar da lista de classificação. 7.9.7 Ao candidato/a será permitida somente 1 (uma) reclassificação. 8 - DA CLASSIFICAÇÃO 8.1 Os/as candidatos/as serão classificados por cargo/campo de atuação/componente curricular (disciplina), observada a lista correspondente à reserva de vagas aos/as candidatos/as com deficiência. 8.2 Para todos os cargos/campo de atuação/componente curricular (disciplina), na hipótese de igualdade terá preferência, para fins de desempate, o candidato que: I - obter maior pontuação na contagem de tempo de serviço; II - obter maior pontuação na qualificação profissional; III - obter maior idade, considerando dia, mês e ano; a) O resultado final do processo seletivo será divulgado em lista, por cargo/campo de atuação/componente curricular (disciplina), contendo a classificação de todos/as os/as candidatos/as aprovados/as, inclusive os/as inscritos/as como candidatos/as com deficiência.

9 - DA CHAMADA e CONTRATAÇÃO 9.1 A chamada/convocação será efetuada pela SME, através da Comissão

Coordenadora e Avaliadora, conforme demanda para suprimento de vagas

remanescentes, de acordo com o cronograma – Anexo III deste edital, e das que

surgirem no decorrer do ano letivo, obedecendo a rigorosa ordem classificatória

utilizando meio de comunicação, E-MAIL, fornecido pelo candidato no ato da

inscrição, conforme item 8.1.2, edital.

9.2 No ato da chamada os/as candidato/as deverão apresentar todos os

documentos comprobatórios (original com cópia simples ou autenticada), a

confirmação da ficha de inscrição e demais documentos necessários para fins

de contratação.

9.3 Ao/a candidato/a não será permitida a troca de unidade escolar e turno

após a efetivação da escolha, exceto quando de interesse excepcional e

anuência da SME, através do Secretário Municipal de Educação.

9.4 Para a comprovação do tempo de serviço, da habilitação exigida como pré-

requisito e da qualificação profissional declarada, serão considerados os

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aspectos previstos nos itens 7.5, 7.7, 7.8 e 7.9 e seus subitens.

9.5 No ato da convocação o/a candidato/a deverá apresentar documentos

originais com cópia simples ou autenticada, conforme requisitos para o cargo

pleiteado; os títulos informados na ficha de inscrição e os demais documentos

necessários para formalização do contrato.

9.6 O/a candidato/a que, por qualquer motivo, estiver impedido/a de comparecer a chamada/convocação, poderá fazê-lo por Procurador/a legalmente habilitado/a. 9.6.1 O/a procurador/a previsto no item acima deverá apresentar, no ato da chamada/convocação, além da procuração um documento de identificação com foto. 9.6.2 A procuração deverá ser elaborada em conformidade com os termos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 654, do Código Civil, inclusive quanto ao reconhecimento de firma. 9.6.3 Os poderes conferidos ao/a Procurador/a restringem-se apenas à escolha de vaga e entrega dos documentos, não cabendo, em hipótese alguma, conferi-los quanto à contratação e assunção do exercício. 9.7 A desistência no ato da convocação ou o não comparecimento do/a candidato/a na chamada implicará na sua eliminação. 9.8 O contrato temporário será firmado por prazo determinado, em conformidade à legislação vigente.

9.9 As providências quanto à formalização do Contrato e posse dos aprovados

cabem ao Setor Pessoal da Prefeitura Municipal de Montanha.

9.10 Ao pessoal contratado pelo processo seletivo, aplica-se o disposto no Estatuto

dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal (Lei Complementar nº.03,

de 02/03/1998)e dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 16, de

30/12/2010).

10 - DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1 Os documentos deverão obrigatoriamente apresentar na via original com

cópia simples ou cópias autenticadas, legível, no momento da chamada,

conforme descrição nos itens abaixo. O candidato que não comprovar todos os

requisitos será eliminado.

10.2 Laudo Médico – Para candidato que inscrever-se como pessoa com

deficiência.

10.2.1 O laudo médico ratificado pelo Médico do Trabalho – o candidato deverá procurar clinicas especializadas em Medicina do Trabalho, para emissão do ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, que deverá ser entregue no ato da chamada/contratação (na versão original com cópia simples ou cópia autenticada), conforme item 4.2. 10.3 Documento de identidade com foto (apresentação da via original e entrega de cópia simples e legível. 10.3.1 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de Exercício Profissional (Ordens, Conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal,

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valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação. 10.4 CPF (apresentação da via original e entrega de cópia simples ou cópia autenticada e legível).

10.5 Título de Eleitor (cópia simples ou autenticada, legível). 10.6 Comprovante da última votação ou Certidão de Quitação Eleitoral (cópia simples e legível). 10.7 Candidatos que já possuem o PIS/PASEP devem apresenta o referido documento (cópia simples e legível). 10.8 Certidão de nascimento ou casamento (cópia simples e legível). 10.9 Certidão de nascimento dos dependentes juntamente com caderneta de vacinação ou equivalente para dependentes de até 05 anos de idade e comprovação de frequência escolar para os de 06 a 14 anos (cópia simples e legível). 10.10 Certificado de reservista, se do sexo masculino (cópia simples e legível). Estão isentos os candidatos acima de 45 anos de idade, conforme previsão na Lei Federal 93.670 de 09/12/1986. 10.11 Comprovante de endereço atualizado (cópia simples e legível). 10.12 Número de conta bancária – Banco do Brasil, Banestes ou CEF. 10.13 Atestado Admissional. (Emitido pelo médico do trabalho) 10.14 Declaração de não ocupar cargo público remunerado, exceto os permitidos em lei. 10.15 Prova de escolaridade e habilitação, de acordo com o/s requisito(s) do cargo pleiteado. 10.16 Em caso de apresentação de cópias, deverá sempre ser apresentado o documento original para conferência. 10.17 Compete ao candidato a responsabilidade pela escolha e apresentação dos documentos de comprovação do(s) requisito(s).

11- MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA O CORONAVÍRUS QUANDO DA INSCRIÇÃO E NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. 11.1 Somente será permitido o ingresso de candidato/a para entrega da ficha de inscrição e dos documentos - quando da chamada, usando máscara de proteção contra a Covid-19, cobrindo totalmente o nariz e a boca, devendo com ela permanecer, desde a entrada até a saída do local. 11.2 Apenas o/a candidato/a que for entregar a ficha de inscrição e os documentos quando da chamada poderá adentrar-se ao local. 11.3 Haverá higienização das mãos com álcool em gel próprio ou fornecido pela equipe da Secretaria Municipal de Educação. 11.4 Recomenda-se que cada candidato/a, leve água para o seu próprio consumo e caneta esferográfica de tinta azul, evitando a utilização coletiva de materiais. 11.5 Por ocasião da chamada para entrega de documentos, considerando-se as medidas de proteção contra a transmissão do coronavírus (Covid-19), o candidato deverá: 11.5.1 Verificar o horário de acesso ao local, para entrega dos documentos comprobatórios, conforme descrito na ficha de inscrição; 11.5.2 Conservar-se de máscara durante todo o tempo em que estiver no local de entrega dos documentos; 11.5.3 Respeitar o distanciamento adequado, conforme orientação da equipe responsável; 11.5.4 Submeter-se ao controle de saída dos candidatos ao término dos documentos,

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para evitar aglomeração. 11.6 Não poderá efetivar a entrega, o candidato que descumprir as medidas de segurança constantes neste Edital. 11.7 Outras informações a respeito das ações adotadas e dos procedimentos gerais de prevenção da Covid-19, poderão ser fornecidas no local. 12– DAS ATRIBUIÇÕES 12.1 São atribuições do PROFESSOR/A REGENTE DE CLASSE COM ATUAÇÃO NAS ESCOLAS DE ENSINO REGULAR): Planejar de forma integrada e contextualizada; responsabilizar-se pelo processo ensino e aprendizagem; planejar e ministrar aulas, acompanhar o desempenho escolar dos estudantes; articular-se e desenvolver o sentimento de pertencimento para com a escola e comunidade; outras atividades estabelecidas na Lei Federal nº 9.394/1996, Lei Municipal nº 436/1998, no Regimento Escolar ou pela Direção. 12.2 São atribuições do PROFESSOR/A REGENTE DE CLASSE COM ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL: 12.2.1 Para atuar como Professor no Atendimento Educacional Especializado – AEE na área de Deficiência Visual o profissional deverá ter conhecimento em informática, realizar com eficiência o Plano de Atendimento Educacional Especializado, elaborar texto dentro das normas técnicas, ter conhecimento e aplicar as Grafias Braille para a Língua Portuguesa, aceitar as condições do trabalho itinerante, intra e interinstitucionais e colaborativo, atendendo os requisitos próprios da área de atuação, como também, planejar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades pedagógicas, e ainda atuar nas capacitações na área específica de atendimento e interação com as famílias. Quando necessário trabalhar a assinatura e as atividades de vida independente. 12.2.1.1 Para atuar como Professor de Libras (Instrutor de Libras), o profissional deverá dominar Libras para ministrar aulas de Libras no atendimento educacional especializado, para a comunidade escolar e Comunidade Geral, planejar, ministrar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades pedagógicas, na realização do atendimento especializado, participar do planejamento e avaliação das atividades desenvolvidas com alunos com surdez, na perspectiva do trabalho colaborativo. E ainda atuar nas capacitações na área específica de atendimento e interação com as famílias. 12.2.1.2 São atribuições do PROFESSOR REGENTE DE CLASSE COM ATUAÇÃO NAS SALAS DE RECURSOS: realizar atendimento educacional especializado em turno inverso ao do ensino regular por meio de um plano de trabalho organizado de acordo com a necessidade apresentada pelo aluno; atuar em colaboração com o pedagogo e o professor da classe comum em sala de aula, nas avaliações pedagógicas e os encaminhamentos a serem adotados nas adequações curriculares, elaborando estratégias necessárias para a construção do conhecimento, como também participação no processo avaliativo; orientar ao professor da classe regular quanto à elaboração de currículo adaptado, atividades avaliativas e relatórios trimestrais de cada aluno especial sobre como alcançou a nota dada no sistema; participar de planejamentos com os devidos registros para ministrar suas aulas; registrar através de relatórios trimestrais o desempenho do aluno; participar dos Conselhos de Classe, Jornada Pedagógica e de outras atividades realizadas na escola, mesmo que não seja dia letivo com aluno; apoiar a família quanto às ações que favoreçam o desenvolvimento integral dos educandos; responsabilizar juntamente com a escola pelos levantamentos de dados solicitados

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pela Secretaria Municipal de Educação e pelo censo escolar; definir cronograma de atendimento do aluno contendo atendimento contraturno, colaborativo e planejamento; identificar, organizar e produzir estratégias pedagógicas de recursos acessíveis; E outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção Escolar.

12.3 São atribuições do PROFESSOR/A EM FUNÇÃO PEDAGÓGICA COM ATUAÇÃO NAS ESCOLAS DE ENSINO REGULAR: Administrar, planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar atividades educacionais junto ao corpo técnico-pedagógico, docente e discente, fora da sala de aula, desenvolvidas na unidade escolar; Planejar, orientar, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas nas unidades escolares, promovendo a integração entre as atividades, áreas de estudo e/ou disciplinas que compõem o currículo, bem como o contínuo aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem, propondo treinamento e aperfeiçoamento do pessoal, aprimoramento dos recursos de ensino-aprendizagem e melhoria dos currículos; Planejar, acompanhar e avaliar a participação do aluno no processo ensino-aprendizagem, envolvendo a comunidade escolar e a família nesse acompanhamento. Outras atribuições estabelecidas na Lei nº 9394/96 e Lei Complementar Municipal nº 436/98.

12.4 São atribuições do/a PROFESSOR/A MEDIADOR DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA: Coordenar as atividades didático-pedagógicas desenvolvidas no laboratório de Informática; Organizar horários no laboratório de Informática a fim de promover o acesso aos/as estudantes e professores/as à tecnologia; Promover projetos de inclusão digital para a comunidade escolar; Colaborar com os/as professores/as no planejamento das atividades que serão realizadas no Laboratório de Informática; Auxiliar o/a professor/a no momento de regência da aula no Laboratório de Informática; Capacitar professores/as nas mais diversas tecnologias, que possam favorecer atividades de construção de conhecimento, para serem desenvolvidas na comunidade escolar; Selecionar e avaliar softwares educacionais e ambientes de aprendizagens, nas mais diversas áreas do conhecimento, a fim de dar suporte às atividades pedagógicas significativas; Coordenar as atividades e projetos pedagógicos interdisciplinares e multidisciplinares desenvolvidos no laboratório de Informática em sintonia com os/as professores/as; Coordenar as atividades dos/as técnicos/as de laboratório que atuarão na escola; Informar periodicamente a Direção/Coordenação da Escola, sobre o uso do laboratório quer no desenvolvimento de projetos, ou outras atividades inerentes à educação, através de relatórios e planos de ação; Ministrar aulas no laboratório e/ou em outros espaços utilizando- se dos diversos recursos tecnológicos. E outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção Escolar. 13 . DAS IRREGULARIDADES 13.1 Eventuais irregularidades constatadas no processo de seleção e contratação de Professores em regime de designação temporária serão objeto de sindicância pela Secretaria Municipal de Educação. 13.2 O juízo da Comarca de Montanha é o foro competente para julgar as demandas judiciais, decorrentes do presente Processo Seletivo Simplificado. 14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 14.1 A inexatidão das informações prestadas pelo candidato ou a irregularidade de

documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato,

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anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

14.2 Os candidatos estarão sujeitos ao cumprimento do horário de trabalho

determinado pela SME, no ato de sua convocação e em atendimento à

excepcional necessidade da rede Municipal de ensino. Na impossibilidade de

cumprimento, o candidato estará ELIMINADO.

14.3 Este Edital será publicado no átrio da SME e na página da Prefeitura

Municipal de Montanha: www.montanha.es.gov.br e todas as demais

publicações oficiais referentes ao presente Processo Seletivo Simplificado serão

publicadas no átrio da SME e na página da Prefeitura Municipal de Montanha,

não se responsabilizando este Município por publicações não oficiais, sendo de

inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser

alegada qualquer espécie de desconhecimento.

14.4 Este processo seletivo terá validade até o fim do ano letivo de 2021, podendo

ser prorrogado por até 12 (doze) meses a partir da data de publicação deste edital.

14.5 A aprovação, neste processo seletivo simplificado não assegura ao candidato

a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado, para atender

necessidades da rede escolar pública municipal, seguindo rigorosa ordem de

classificação.

14.6 O Município de Montanha poderá rescindir o Contrato, antecipadamente,

em virtude da nomeação de candidatos habilitados em concurso público, para

provimento do cargo em caráter efetivo.

14.7 O profissional contratado, na forma deste Edital, poderá ser avaliado do

seu desempenho profissional pela equipe Técnica e assinada pela chefia

imediata, à critério da SME durante a vigência do contrato.

14.8 Na avaliação do desempenho profissional serão considerados os fatores:

assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e iniciativa.

14.9 A avaliação de desempenho do profissional contratado na forma deste

edital, quando for evidenciada a insuficiência de desempenho profissional,

resultará na rescisão imediata do contrato, respeitada a legislação vigente.

14.10 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos da

Lei Complementar nº 16/2010 serão apuradas mediante processo administrativo

disciplinar, concluído no prazo de 90 (noventa) dias e assegurada ampla defesa.

14.11 O candidato que teve contrato rescindido com a Prefeitura Municipal de

Montanha como resultado de processo administrativo disciplinar ou por avaliação

de desempenho profissional, no último ano, no qual gerou seu desligamento, ou

possuir processo administrativo disciplinar em andamento na PMM, ou ter sofrido

penalidade aplicada em sindicância administrativa, não poderá participar do

Processo Seletivo, exceto se ação disciplinar prescreveu, conforme descrito no

Art.147, da Lei Complementar Municipal nº16/2010. Caso participe sua inscrição

será indeferida.

14.12 A Comissão Coordenadora e Avaliadora do Processo Seletivo constitui

última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual

não caberão recursos adicionais.

14.14 Nenhum/a candidato/a poderá alegar desconhecimento dos termos e

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instruções contidas no presente Edital.

14.15 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão

Coordenadora e Avaliadora do Processo Seletivo, observando os princípios e

normas que regem a Administração Pública.

Montanha-ES, 15 de janeiro de 2021

ROSÂNGELA VASSOLER ROSS MIOSSI

Comissão Coordenadora e Avaliadora

HOMOLOGO OS TERMOS DO PRESENTE EDITAL

MARCELO LÍRIO DA SILVA Secretário Municipal de Educação

Decreto nº003/RH/2021

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EDITAL– Nº 001/2021

ANEXO I HABILITADOS

CARGOS E REQUISITOS

Professor MAPA – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES E PRÉ-ESCOLAS)

Componente curricular (disciplina) Pré-requisito

DIRETRIZES CURRICULARES PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

Licenciatura em Pedagogia (Habilitação Magistério dos anos iniciais) OU Licenciatura em Pedagogia amparada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006 OU Licenciatura Curso Normal Superior

Professor MAPA – ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS

Componente curricular (disciplina) Pré-requisito

Base Nacional Comum Curricular

Licenciatura em Pedagogia (Habilitação Magistério dos anos iniciais) OU Licenciatura em Pedagogia amparada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006 OU Licenciatura Curso Normal Superior

Professor MAPA – ESCOLAS UNIDOCENTES (MULTISSERIADAS)

Componente curricular (disciplina) Pré-requisito

Base Nacional Comum Curricular

Licenciatura em Pedagogia (Habilitação Magistério dos anos iniciais) OU Licenciatura em Pedagogia amparada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006 OU Licenciatura Curso Normal Superior OU

Licenciatura da Terra.

Professor MAPB - Professores da educação infantil, dos anos iniciais e finais do ensino fundamental. Campo de Atuação: escolas de educação infantil (creches e pré-escolas), do 1º ao 9º do ensino fundamental e escolas unidocentes .

Componente Curricular

(disciplina)

Pré-requisito

Professor MAPB Arte

Licenciatura em Artes Plásticas OU Licenciatura em Artes Visuais OU Licenciatura em Educação Artística OU Licenciatura em Música OU Licenciatura em Teatro OU Licenciatura em Dança OU Licenciatura em Artes OU Licenciatura em Artes Cênicas.

Professor MAPB Ciências Licenciatura em Biologia OU Licenciatura em Ciências Biológicas OU Licenciatura Curta em Ciências com PLENIFICAÇÃO EM BIOLOGIA.

Professor MAPB Educação Física

Licenciatura em Educação Física

Professor MAPB Geografia

Licenciatura em Ciências Sociais OU Licenciatura em Geografia OU Licenciatura Curta em Estudos Sociais com PLENIFICAÇÃO EM GEOGRAFIA

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Professor MAPB História Licenciatura em História OU Licenciatura em Ciências Sociais OU Licenciatura em Filosofia

Professor MAPB Inglês Licenciatura em Letras/Inglês OU Licenciatura em Português/Inglês.

Professor MAPB Língua Portuguesa

Licenciatura em Letras.

Professor MAPB Matemática

Licenciatura em Matemática OU Licenciatura Curta em Ciências com PLENIFICAÇÃO EM MATEMÁTICA.

Professor MAPB Ciências Agropecuárias

Licenciatura em Ciências Agrícolas

Professor MAPB Produção Textual

Licenciatura em Letras.

Professor MAPB Instrutor de Libras

Licenciatura em Pedagogia (Habilitação Magistério para anos iniciais) OU Licenciatura Plena em Pedagogia amparada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006 OU Magistério para anos iniciais em nível superior; E Bacharel em Letras Libras OU Licenciatura em Pedagogia (Habilitação Magistério para anos iniciais) OU Licenciatura em Pedagogia amparada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006 OU Magistério para anos iniciais em nível superior; E Curso de Atendimento Educacional Especializado na Área da Deficiência Auditiva – CAEEDA com 180 horas OU Licenciatura em Pedagogia (Habilitação Magistério para anos iniciais) ou Licenciatura Plena em Pedagogia amparada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006 OU Magistério para anos iniciais em nível superior; E Curso técnico em Tradução e Interpretação de Libras OU Licenciatura em Pedagogia (Habilitação Magistério para anos iniciais) ou Licenciatura em Pedagogia amparada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006 OU Magistério para anos iniciais em nível superior; E Curso de LIBRAS com carga horária de 240 horas (120 h Básico de Libras + 120 h Intermediário de Libras) com certificação emitida por instituições públicas de ensino, instituições de ensino superior, instituições filantrópicas sem fins lucrativos ou certificação emitida por cursos avulsos convalidados por Instituição de Ensino Superior – IES.

Professor MAPB – Mediador de

Laboratório de Informática

Licenciatura em Informática OU Licenciatura em qualquer área da Educação E Pós-graduação, “latu sensu” em Informática Educacional OU Tecnologia Educacional

Professor MAPB – Sala de

Recursos (AEE)

Licenciatura Plena em Pedagogia OU em qualquer Área de Conhecimento E Especialização em Educação Especial e Inclusiva.

Professor MAPB - Atendimento Educacional Especializado – AEE na área de deficiência

visual

Licenciatura em qualquer Área da Educação E Curso com carga horária de no mínimo 120 (cento e vinte) horas na área de deficiência visual com certificação emitida por instituições públicas de ensino, instituições de ensino superior, instituições filantrópicas sem fins lucrativos ou certificação emitida por cursos avulsos convalidados por Instituição de Ensino Superior- IES.

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MAPP – Campo de atuação:Unidades e Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais do 1º ao 9º ano do ensino fundamental,.

Cargo Pré-requisito

Professor MAPP - Pedagogo da educação infantil – creche (de acordo com o item 2.3 deste edital)

Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil OU

Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Administração Escolar, Inspeção Escolar, ou Gestão Escolar, OU

Licenciatura Plena na área de educação com curso de formação de especialista em educação em nível de pós-graduação “Lato-Sensu”, com habilitação em supervisão escolar, orientação educacional, administração escolar, inspeção escolar ou Gestão Escolar. E No mínimo 02(dois) anos de experiência docente, conforme previsão constante na Resolução CEE nº.4.33/2015.

Professor MAPP - Pedagogo da educação infantil– pré-escolas

Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil OU

Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Administração Escolar, Inspeção Escolar, ou Gestão Escolar, OU

Licenciatura Plena na área de educação com curso de formação de especialista em educação em nível de pós-graduação “Lato-Sensu”, com habilitação em supervisão escolar, orientação educacional, administração escolar, inspeção escolar ou Gestão Escolar, E No mínimo 02(dois) anos de experiência docente, conforme previsão constante na Resolução CEE nº.4.33/2015.

Professor MAPP – Pedagogo escolas de ensino fundamental

Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Administração Escolar, Inspeção Escolar, ou Gestão Escolar, OU

Licenciatura Plena na área de educação com curso de formação de especialista em educação em nível de pós-graduação “Lato-Sensu”, com habilitação em supervisão escolar, orientação educacional, administração escolar, inspeção escolar OU Gestão Escolar

E No mínimo 02(dois) anos de experiência docente, conforme previsão constante na Resolução CEE nº.4.33/2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Av. Verdeval Ferreira, 354 – Centro – Montanha/ES - CEP: 29.890-000 Telefone: (27) 3754-2277 e E-mail:secemont@hotmail.com

EDITAL– Nº 001/2021

ANEXO II HABILITADOS

CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO

1. Cargo MAPA

Professor MAPA- EDUCAÇÃO INFANTIL ( Campo de atuação: creches e pré-escolas)

* Para efeito de contagem de tempo de serviço 1(um) mês equivale a 30 (trinta) dias trabalhados.

I - PONTUAÇÃO PARA QUALIFICAÇÕES (para o subcargo acima):

Professor MAPA – ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL e EJA 1º. Segmento (Campo de atuação: escolas do 1º ao 5º ano do ensino fundamental e EJA 1º. segmento)

* Para efeito de contagem de tempo de serviço 1(um) mês equivale a 30 (trinta) dias trabalhados.

I - PONTUAÇÃO PARA QUALIFICAÇÕES (para os subcargos acima: escolas do 1º ao

5º ano do ensino fundamental e EJA 1º. Segmento):

I- TEMPO DE SERVIÇO (O tempo de serviço deverá ser informado pelo candidato no ato da inscrição)

PESO (máximo de 40 meses – 40

pontos)

Tempo de serviço como professor de educação infantil (creche ou pré-escola), no período de dezembro/2010 a dezembro/2020.

1,0 por mês trabalhado

Categoria I - Formação Acadêmica/Titulação Valor Atribuído

A. Pós-Graduação “Stricto-sensu” Doutorado em Educação ou na própria área de

conhecimento da licenciatura plena ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

5

B. Pós-Graduação “Stricto-sensu” Mestrado em Educação ou na própria área de conhecimento da licenciatura do candidato ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

3

C. Pós-Graduação “lato sensu” Especialização em Educação ou na própria área de

conhecimento da licenciatura do candidato ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

2

I- TEMPO DE SERVIÇO (O tempo de serviço deverá ser informado pelo

candidato no ato da inscrição)

PESO (máximo de 40 meses – 40

pontos)

Tempo de serviço como professor de 1º ao 5º do Ensino Fundamental e EJA 1º Segmento,

no período de dezembro/2010 a dezembro/2020.

1,0 por mês

trabalhado

Categoria I - Formação Acadêmica/Titulação Valor Atribuído

A. Pós-Graduação “Stricto-sensu” Doutorado em Educação ou na própria área de conhecimento da licenciatura plena ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

5

B. Pós-Graduação “Stricto-sensu” Mestrado em Educação ou na própria área de

conhecimento da licenciatura do candidato ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

3

C. Pós-Graduação “lato sensu” Especialização em Educação ou na própria área de conhecimento da licenciatura do candidato ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

2

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Professor MAPA – ESCOLAS UNIDOCENTES (MULTISSERIADAS) (Campo de atuação: escolas unidocentes do campo).

* Para efeito de contagem de tempo de serviço 1(um) mês equivale a 30 (trinta) dias trabalhados.

I - PONTUAÇÃO PARA QUALIFICAÇÕES (para o subcargo acima: escolas unidocentes):

Categoria I - Formação Acadêmica/Titulação Valor Atribuído

A. Pós-Graduação “Stricto-sensu” Doutorado em Educação ou na própria área de conhecimento da licenciatura plena ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

5

B. Pós-Graduação “Stricto-sensu” Mestrado em Educação ou na própria área de

conhecimento da licenciatura do candidato ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

3

C. Pós-Graduação “lato sensu” Especialização em Educação ou na própria área de

conhecimento da licenciatura do candidato ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

2

2. MAPB – Professores da educação infantil, dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental Componentes Curriculares: ARTE, CIÊNCIAS, EDUCAÇÃO FISICA, GEOGRAFIA,

HISTÓRIA, INGLÊS, LÍNGUA PORTUGUESA, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS AGROPECUÁRIA,

PRODUÇÃO TEXTUAL, INSTRUTOR DE LIBRAS, PROFESSOR DE AEE – DEFICIÊNCIA

VISUAL, PROFESSOR para Atendimento Educacional Especializado (AEE).

* Para efeito de contagem de tempo de serviço 1(um) mês equivale a 30 (trinta) dias trabalhados.

I - PONTUAÇÃO PARA QUALIFICAÇÕES (para todos os subcargos acima):

Categoria I - Formação Acadêmica/Titulação Valor Atribuído

A. Pós-Graduação “Stricto-sensu” Doutorado em Educação ou na própria área de conhecimento da licenciatura plena ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

5

B. Pós-Graduação “Stricto-sensu” Mestrado em Educação ou na própria área de

conhecimento da licenciatura do candidato ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

3

C. Pós-Graduação “lato sensu” Especialização em Educação ou na própria área de conhecimento da licenciatura do candidato ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

2

I- TEMPO DE SERVIÇO (O tempo de serviço deverá ser informado pelo candidato no ato da inscrição)

PESO (máximo de 40 meses – 40

pontos)

Tempo de serviço como professor em escolas unidocentes, no período de

dezembro/2010 a dezembro/2020.

1,0 por mês

trabalhado

I- TEMPO DE SERVIÇO (O tempo de serviço deverá ser informado pelo

candidato no ato da inscrição)

PESO (máximo de 40 meses – 40

pontos)

Tempo de serviço no cargo pleiteado, no período de dezembro/2010 a dezembro/2020.

1,0 por mês

trabalhado

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3. MAPP – Professores em função pedagógica Professor MAPP – Educação Infantil (creches e pré-escolas), Anos iniciais e finais do ensino fundamental

I- TEMPO DE SERVIÇO (O tempo de serviço deverá ser informado pelo

candidato no ato da inscrição)

PESO (máximo de

40 meses – 40

pontos)

Tempo de serviço em função pedagógica (PEDAGOGO), com atuação na área educacional,

no período de dezembro/2010 a dezembro/2020.

1,0 por mês

trabalhado

* Para efeito de contagem de tempo de serviço 1(um) mês equivale a 30 (trinta) dias trabalhados.

I - PONTUAÇÃO PARA QUALIFICAÇÕES (para todos os subcargos acima):

Categoria I - Formação Acadêmica/Titulação Valor Atribuído

A. Pós-Graduação “Stricto-sensu” Doutorado em Educação ou na própria área de conhecimento da licenciatura plena ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

5

B. Pós-Graduação “Stricto-sensu” Mestrado em Educação ou na própria área de conhecimento da licenciatura do candidato ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

3

C. Pós-Graduação “lato sensu” Especialização em Educação ou na própria área de conhecimento da licenciatura do candidato ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

2

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EDITAL– Nº 001/2021

ANEXO III HABILITADOS

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ETAPAS DATA PREVISTA

Publicação do Edital 15/01/2021

Inscrições 18 e 19/01/2021

Resultado de Análise das Inscrições e Classificação 22/01/2021

Recurso 25/01/2021

Resultado Final 27/01/2021

Chamada e contratação 28 e 29/01/2021

Apresentação no local de trabalho 01/02/2021

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ANEXO IV FICHA DE INSCRIÇÃO - HABILITADOS

(PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO COM LETRA DE FORMA)

Cargo pleiteado : ___________________________________________________________

DADOS PESSOAIS

Nome: ____________________________________________________________________ Endereço: ______________________________________ Cidade: ___________UF: _____ E-mail ____________________________________________________________________ Data de Nascimento ____/____/___ CPF:Nº ____.____._____ - ___Tel. ( ) ____________ RG Nº_______________ Órgão Expedidor ________ Data da Expedição: ____/____/___

AREA I - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

EXPERIÊNCIA PROFISSONAL PESO/MÊS MESES Nº DE PONTOS

Tempo total de serviço prestado no âmbito do cargo pleiteado, iniciativa pública e/ou privada, mediante comprovação no período de dezembro/2010 a dezembro/2020, limitando-se a 40 pontos.

1,0

PONTOS OBTIDOS NA ÁREA I

AREA II - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

V A

L O

R

D O

C U

M E

N T

O

A P

R E

S E

N T

A D

O

Nº DE PONTOS

Pós-Graduação “Stricto-sensu” Doutorado em Educação ou na própria área de conhecimento da

licenciatura do candidato ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

5

Pós-Graduação “Stricto-sensu” Mestrado em Educação ou na própria área de conhecimento da

licenciatura ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função.

3

Pós-Graduação “lato sensu” Especialização em Educação ou na própria área de conhecimento da

licenciatura do candidato ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo/função

2

PONTOS OBTIDOS NA ÁREA II TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS NAS ÁREAS I E II

Declaro que: ( ) Não possuo deficiência – ( ) Possuo Deficiência – CID: _____________________

Montanha/ES, _____de janeiro de 2021.

Assinatura do (a) Candidato (a)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL 001/2021 – COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO – HABILITADO

Nome: ___________________________________________________________ Cargo pleiteado:____________________________________________________

Montanha/ES, de janeiro de 2021

Assinatura do Candidato (a) Assinatura do(a) Responsável pelo Recebimento da Inscrição

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ANEXO V HABILITADOS

RECURSO À: Comissão Coordenadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado

Cargo pleiteado:_______________________________________________________

DADOS PESSOAIS

Nome:_________________________________________________________________

Endereço:__________________ Cidade:_________UF:_______Tel. ( ) __________

Data de Nascimento / / CPF: Nº . . -

RG Nº ___________Órgão Expedidor_______Data da Expedição: / /

Justificativa (escrever a razão pela qual está recorrendo, de forma resumida e objetiva).

Montanha/ES,_____de __________ de 2021.

_____________________________________________

Assinatura do/a Candidato/a

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ANEXO VI HABILITADOS

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

(Documento utilizado apenas na fase de contratação)

Eu, ____________________________________________, portador(a) do CPF

Nº___________________ e RG. Nº __________________, declaro junto a

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTANHA/ES, que não exerço

cargo, emprego ou função pública (Federal, Estadual ou Municipal) cuja acumulação

seja vedada nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

Art. 222 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto de:

I. Dois cargos de Professor;

II. Um cargo de Professor e outro de Técnico ou Científico;

III. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada;

Estou ciente de que a licença sem vencimentos de cargo efetivo não descaracteriza a hipótese de acúmulo, de acordo com a Súmula 246 do TCU:

O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.

Montanha/ES, _______de _________________ de 2021.

___________________________________________________

Assinatura do Candidato/a