Item de Acervo n.º 335756

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/ES.

Informações Básicas

Código335756
SituaçãoAcervo Público
EntidadeGoverno Estadual - Atos do Estado do Espírito Santo
URL de Origemhttps://coronavirus.es.gov.br/Media/Coronavirus/Legislacao/PORTARIA%20010-R%20-%20DISCIPLINA%20APLICA%C3%87%C3%83O%20VACINAS.pdf
Data de Cadastro25/02/2021 15:36:27
Data do Documento20/01/2021
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 010-R DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Arquivo Fonte1614278254_portaria_010r__disciplina_aplicao_vacinas.pdf
Conteúdo

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Secretaria de Estado da Saúde

PORTARIA Nº 010-R DE 20 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre o exercício do poder disciplinar no âmbito do

Sistema Único de Saúde do Espírito Santo relativo à aplicação de vacinas para imunização contra COVID-19 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, alínea “o” da Lei nº 3043, de 31 de dezembro de 1975, e

no uso de suas competências como gestor estadual do Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 8080 de 19 de setembro de 1990, e,

CONSIDERANDO

a importância do controle e da transparência na Campanha

Estadual de Vacinação contra a COVID-19, bem como o dever de hierarquia e disciplina dos

agentes públicos envolvidos; RESOLVE Art.1º DEFINIR que constitui falta funcional grave a

aplicação de vacina contra COVID-19 em usuários do SUS que não estejam estritamente

enquadrados nos grupos prioritários ou mesmo estejam fora da ordem de prioridade estabelecida pela Campanha de Vacinação contra COVID-19.

§1º O cometimento dessa falta funcional implicará em

abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor do profissional do SUS que aplicou a vacina, sendo punível com a suspensão ou demissão do cargo em que ocupa, ressalvado o direito

ao contraditório e a ampla defesa.

§2º Se a aplicação da vacina em usuário do SUS em grupo não prioritário ocorrer por negligência ou inobservância da identificação do cidadão, sujeitará o servidor ou servidora a penalidade de suspensão por 180 dias.

§3º Se o servidor ou contratado da Rede SUS receber a

vacinação estando fora do grupo prioritário, sujeitar-se-á a penalidade de demissão do serviço público ou a rescisão do contrato de trabalho resguardado o direito à ampla defesa.

Art.2º Os usuários do SUS que estiverem fora do grupo

prioritário ou receberem a vacina contra a COVID-19 fora da ordem do calendário de vacinação estarão sujeitos à responsabilização cível e penal dos órgãos competentes.

Art.3º As Secretarias Municipais de Saúde Espírito Santo

participantes do Programa Estadual de Vacinação terão o prazo de 10 dias para editar normas disciplinares semelhantes.

Art.4º As denúncias de casos abrangentes nessa portaria deverão ser enviadas à Ouvidoria Estadual do SUS. ouvidoriasus@saude.es.gov.br e telefone 27 3347-5732.

Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Vitória, 20 de janeiro de 2021.

NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR Secretário de Estado da Saúde

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 21/01/2021.

2021-S1WP3T - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 21/01/2021 11:09 PÁGINA 1 / 2

ASSINATURA Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:

NESIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR SECRETARIO DE ESTADO

SESA - SESA assinado em 21/01/2021 11:09:52 -03:00

INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO Documento capturado em 21/01/2021 11:09:52 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3) por LUIZA DOS SANTOS VIDAL MORAES (CHEFE GRUPO DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS QCE-05 - SESA - GRH) Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL

A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2021-S1WP3T

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