Informações do Ato n.º 343342

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Colatina
URL de Origem
Data de Publicação31/03/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 6.803/2021
Arquivo Fonte1617131321_lei_6.803__2.021.doc
Conteúdo

LEI Nº 6.803, DE 30 DE MARÇO DE 2021 .

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.080.000,00 (dez milhões e oitenta mil reais) da forma a seguir descrita:

Indicadores

Descrição

Órgão

130

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

001

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0038

Atenção à Saúde do Cidadão

Atividade

2.287

Enfrentamento da Emergência COVID-19

Detalhamento da Despesa

FR

Ficha

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

22142100001

33

Artigo 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo primeiro advirão do excesso de arrecadação a realizar-se mediante o repasse estabelecido nas Portarias 373 e 431, as quais dispõem sobre autorização para leitos de UTI.

Artigo 3º - Os recursos referentes às supracitadas Portarias não foram previstos no orçamento vigente, o que enseja a abertura de crédito adicional.

Artigo 4º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de março de 2021.

____________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 30 de março de 2021.

___________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número6803
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção30/03/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado