Informações do Ato n.º 343528

Informações Básicas

Código343528
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de Montanha
URL de Origem
Data de Publicação31/03/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.048, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Arquivo Fonte1617191859_lei_n_1.048_de_31_de_maro_de_2021.docx
Conteúdo

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA

Estado do Espírito Santo

LEI Nº 1.048, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Reconhece no âmbito do Município de Montanha-ES, a visão monocular como deficiência visual.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do município de Montanha-ES, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 8.775/07 de 18 de dezembro de 2007.

Parágrafo Único – Será considerada visão monocular a deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial de Saúde como a CID-10 H54.4 ou outra que lhe vier substituir.

Art. 2º A pessoa com visão monocular, após a publicação da presente Lei, será inserida em todos os programas e benefícios destinados às pessoas portadoras de deficiência no Município de Montanha-ES.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Montanha/ES, 31 de março de 2021

ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número1048
Ano2021
Epígrafe
EmentaReconhece no âmbito do Município de Montanha-ES, a visão monocular como deficiência visual.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção31/03/2021
Data de Início de Vigência31/03/2021
Data de RevogaçãoNão configurado