Informações do Ato n.º 344322

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura de São Domingos do Norte
URL de Origem
Data de Publicação06/04/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI 992/2021 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1617652508_lei_n_9922021__crdito_adicional_especial_para_compra_de_terreno_para_loteamento.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

Rodovia Gether Lopes de Farias – s/n – Bairro Emílio Calegari, São Domingos do Norte - ES - CEP 29745-000

Telefax: (027) 3742 1188 - Telefone (027) 3742 0200

CNPJ 36.350.312/0001-72

LEI Nº 992 DE 05 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a criação de Crédito Adicional

Especial e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Corrente Exercício Financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a:

009 – Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social

010 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

482 – Habitação Urbana

0020 – Programa Morar é Viver Melhor

Projeto/Atividade: 1.019 – Construção, Reforma e Melhorias de Casas – Zona Urbana.

4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis .........................................................R$500.000,00

Fonte de Recursos: 2001000000 – Recursos Ordinários

Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do que fora estatuído no artigo anterior, correrão à conta do Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Domingos do Norte – ES, 05 de abril de 2021.

ANA IZABEL MALACARNE DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

 

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número992
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 992, DE 5 DE ABRIL DE 2021
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosAssistência Social
Projeto de Lei
Data de Sanção05/04/2021
Data de Início de Vigência05/04/2021
Data de RevogaçãoNão configurado